Procedimento Comum Cível 0000326-36.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000326-36.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 16:26

Documento (Informações)

30/08/2024, 16:26

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 15:44

Documento (Certidão)

30/08/2024, 15:43

Trânsito em julgado

30/08/2024, 15:42

Trânsito em julgado

30/08/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:28

Confirmada

30/08/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 17:04

Confirmada

26/08/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-36.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-36.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEDIVALDO PAULUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Expediu-se a RPV (mov. 215.1), cujo pagamento foi realizado consoante alvarás (movs. 248.1 e 249.1). As custas foram quitadas (mov. 257.1). Instado a se manifestar sobre o cumprimento integral da obrigação, o autor somente renunciou ao prazo (mov. 256). É o sucinto relatório. Decido. É entendimento basilar que a execução é promovida no interesse do credor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Dessa forma, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro EXTINTA a presente execução. Preclusa a decisão, arquive-se, observando as disposições do CN da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 20:31

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:37

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000326-36.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-36.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEDIVALDO PAULUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, observa-se que, após a apresentação do cálculo das custas processuais, a parte requerida apresentou impugnação, alegando em suma que os valores apresentados pelo contador são indevidos, pois para a expedição de precatórios devem ser cobrados os mesmos valores da expedição de RPV, na medida em que se tratam de procedimentos semelhantes. Intimado, o contador do juízo apresentou manifestação ao mov. 167. É o relato do essencial. Decido. 2. No caso dos autos, entendo que a temática deve ser observada com base na orientação emanada pela CGJ, que concluiu pela impossibilidade de utilização do disposto na Instrução Normativa n° 03/2008 no que diz respeito às custas de expedição do RPV para outro tipo de requisição de pagamento que não se enquadre nessa categoria, como, aliás, o precatório em questão. Cita-se, aqui, referida deliberação da CGJ: “Sobre as custas que incidem na expedição de precatórios, esta Corregedoria também já se manifestou nos seguintes termos (SEI 007283-76.2015.8.16.6000): ‘(...). O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – solicitar uma ‘requisição de pagamento’ que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor – RPV (IN 03/2008). Essa possibilidade, todavia, não é referendada por esta Unidade. As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe: ‘art. 108. §2°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.’ Sendo assim, ao se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo. Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para uma requisição de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento de que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo §2° do art. 108 do CTN. É de se ressaltar também a Lei Estadual 6.149/70, Tabela Anexa IX, item VII, alínea ‘a’, discutida e votada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que previu, expressamente, a hipótese de incidência para a requisição de pagamento, razão pela qual somente o Poder Legislativo teria representatividade para revogar/alterar a supracitada Lei. Nesse contexto, destaco ainda que o art. 108 do Código Tributário Nacional somente deferiu ao operador da norma a utilização de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) da equidade na restrita hipótese em que não haja disposição expressa, fato que não se observa no caso em tela, uma vez que a Lei 6.149/70, Tabela anexa IX, item VII, alínea ‘a’, prevê, expressamente, a hipótese de incidência para requisição de pagamento quanto não se trata de pequeno valor. Em conclusão, esta Corregedoria entendeu que há vedação da utilização por equidade da Normativa 03/2008 da CGJ para cotação de custas na expedição de requisitório de pagamento.’ Assim, conforme orienta a CGJ deste Tribunal, ‘deverão ser cobradas as custas para pedido de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor; esta com base na Instrução Normativa 03 /2008 desta Corregedoria, com as observações sobre a atualização da VRC; aquela com base na alínea ‘a’, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’, observando as respectivas faixas de valores.’” Aliás, esse entendimento foi referendado pelo Enunciado Orientativo n° 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme se vê a seguir: “ENUNCIADO ORIENTATIVO N° 31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente; - as custas da ‘execução invertida’ devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença. Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa. A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI n° 0065241-20.2015.8.16.06000, pode ser obtida no documento anexo.” Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0019552-32.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 21.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – IMPUGNAÇÃO DAS CUSTAS COTADAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2008 EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO RPV PARA OUTRO TIPO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – VEDAÇÃO – ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – APLICAÇÃO DA TABELA IX, ANEXO I, DA TABELA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0015129-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020). 3. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 165 e homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo ao mov. 160. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 154. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000326-36.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-36.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEDIVALDO PAULUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, observa-se que, após a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada apresentou nova impugnação, alegando em suma que os cálculos trazidos pela parte exequente apresentam excesso de execução por constarem valor de juros acima do devido, por inclusão de índice superior ao correto. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 152, alegando a preclusão do pedido do executado. É o relato do essencial. Decido. 2. Em análise aos embargos apresentados, observa-se que a parte executada alega excesso de execução, todavia, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo que conduzem ao alegado excesso. Como se sabe, impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, sem que o executado declare, desde logo, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conduz à sua rejeição, conforme estabelece o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A demonstração do excesso é, pois, ônus que incumbe à parte impugnante. Assim, é desse rejeitar a impugnação apresentada. Ademais, a referida impugnação deveria ser apresentada juntamente com a impugnação de mov. 135, ou seja, quando de sua primeira intimação para manifestação quanto ao cumprimento de sentença. Sobre a sistemática, Daniel Amorim Assumpção Neves tece relevantes comentários: "(...) Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas principalmente a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega da prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações." (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 354) A propósito, o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior leciona: "O processo não pode eternizar-se nem desenvolver-se de modo tumultuário, lento, custoso e de duração indefinida ou imprevisível. Dentro, pois, do princípio geral da economia processual assume grande relevo o princípio subsidiário da preclusão, cuja etimologia latina praeclusio significa 'clausurar', 'fechar', 'encerrar', 'impedir', e que, no processo, corresponde a uma 'ordem' dos debates, de maneira a encerrá-los em momentos certos e definidos. Assim, a preclusão se apresenta como um limite ao exercício das faculdades processuais, seja por razão temporal, lógica ou consumativa. Quer isto dizer que a possibilidade de exercitar certas faculdades processuais caduca se não praticadas no tempo adequado (preclusão temporal). Por outro lado, a prática de uma atividade processual exclui outra faculdade que seja incompatível com aquela já exercitada (Preclusão lógica); assim, como o uso integral de uma faculdade impede a renovação ou a complementação da mesma atividade processual (preclusão consumativa)". (Execução - Direito Processual Civil ao Vivo, Aide, 2ª ed., p. 232/235) 3. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 4. Assim, homologo os cálculos apresentados ao mov. 143.2. 5. Expeça-se Precatório/RPV, observando o contido no artigo 535, §3º, do CPC. 6. Em seguida, suspenda-se o feito até o pagamento do Precatório/RPV ou decurso do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. 7. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que quanto a ele se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, pela suficiência à satisfação do crédito exequendo, voltando conclusos em seguida. 8. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000326-36.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-36.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SEDIVALDO PAULUK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, observa-se que houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS em face do pedido apresentado pela parte autora ao mov. 130.2, por meio da qual alega a existência de excesso de execução em um total de R$ 7.466,61. Isso porque, não somente não há créditos exequíveis, como se verificou valores negativos, conforme a fundamentação do Parecer Técnico em anexo. Juntou documentos. Intimada, a parte impugnada se manifestou ao mov. 138, refutando os argumentos tecidos pela parte impugnante. É o relato do essencial. Decido. 2. Antes de mais nada, importante mencionar que não houve liquidação dos honorários sucumbenciais. Conforme estabelecido na sentença de mov. 80, “no que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil”. Ademais, em sede recursal, não houve decisão quanto aos referidos honorários, sendo estabelecido naquela oportunidade que “parcialmente provido o recurso da autarquia, não cabe majoração da verba honorária na instância recursal. Assim, mantida a sentença no que tange à verba sucumbencial.” Dessa forma, sendo apresentados os valores devidos pela parte requerida (mov. 116), entendo devida a fixação dos honorários sucumbenciais antes da apreciação da impugnação apresentada nos autos (mov. 135). Inicialmente, destaco não haver necessidade de juntada de pareces ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), uma vez que o arbitramento dos honorários há de ser realizado com base no trabalho efetivamente desenvolvido no processo em tela. Considerando o valor da condenação, observa-se que é inferior ao valor de 200 salários-mínimos, pelo que deve incidir o inciso I do §3º do art. 85 do CPC, ou seja, "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação". Dessa forma, tendo em conta: a) o grau de zelo do procurador, que atuou combativamente; b) o local de prestação dos serviços que não exigiu maiores deslocamentos, uma vez que sequer houve realização de audiência de instrução; c) a natureza e a importância da causa, que não suplantam as que ordinariamente se observa em lides da mesma espécie; d) o tempo e o trabalho exigidos pelo feito fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 3. Quanto ao valor da condenação, esclareço que, conforme estabelecido no acórdão proferido nos autos de apelação, restou reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do benefício com DCB em 26/02/2018. Não havendo interposição de recurso quanto à data final do benefício, esta deve permanecer, conforme estabelecido na sentença de mov. 80, ou seja, 01 (um) ano contado da data de reativação do auxílio-doença, a qual ocorreu em 15/05/2020 (mov. 94.1). Saliento que, para fins de honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento referente ao Tema 1050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA 3 64-1-044/2020/2069 - 044/1.19.0000100-6 (CNJ:.0000202- 19.2019.8.21.0044) ADMINISTRATIVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado, especialmente porque as expressões 'parcelas vencidas' e 'valor da condenação', usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa. (Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5018820-66.2019.4.04.0000 UF: Data da Decisão: 13/08/2019 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente a título de antecipação ou percepção de outro benefício inacumulável, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal, seja a verba honorária advocatícia sucumbencial ou contratual. (TRF4, AG 5038075- 15.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2016) – Grifei 4. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, conforme estabelecido na presente decisão. 5. Após, vista à parte requerida. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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