Procedimento Comum Cível 0003069-16.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003069-16.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 15:20

Confirmada

29/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-16.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-16.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.839,99 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Karine Tilly Ferreira RODOLPHO VOLTAIRE SANTOS TAVARES 1. Ciente da renúncia, realizada em conformidade com o art. 112 do CPC/2015. 2. Intime-se a parte interessada, pessoalmente, para que constitua novo patrono nos autos, em 15 (quinze) dias. Consigne-se que, caso não cumprido o aqui disposto os prazos passarão a transcorrer independentemente de intimação. Observe-se a Portaria nº 01/2025. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:35

Mero expediente

04/12/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2025, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 08:35

Confirmada

15/08/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-16.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-16.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.839,99 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Karine Tilly Ferreira RODOLPHO VOLTAIRE SANTOS TAVARES 1. Ciente quanto ao informado ao evento 365. No entanto, os honorários serão pagos após o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se o art. 85, §3º, da Portaria nº 01/2025. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

13/08/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:09

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003069-16.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-16.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.839,99 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Karine Tilly Ferreira RODOLPHO VOLTAIRE SANTOS TAVARES SENTENÇA Trata-se de ação regressiva, ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais, em face de Karine Tilly Ferreira da Silva e Rodolpho Voltaire Santos Tavares. Alega a parte autora que, ressarciu o segurado Sr. Fernando Krupczak, referente ao veículo de placas AWH-9713, modelo Novo Voyage Comfortline 1.6 8V Flex, 2012/2013, na importância de R$30.526,51 (trinta mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e um centavos), em razão do acidente ocorrido em 15/12/2018, envolvendo o veículo segurado e o veículo que anteriormente pertencia à primeira requerida e que estava sendo conduzido pelo segundo requerido. Continua aduzindo que o veículo motocicleta Honda CG 125I FAN, placas BAU-4599, Renavam 0109.725701-8, chassi 9C2JC6900GR304292, conduzido por Rodolpho Voltaire Santos Tavares colidiu com o bem segurado no cruzamento entre as ruas Willian Booth, sentido centro, e José Peixoto Lacerda Werneck, quando o veículo da ré desrespeitou a sinalização e invadiu a preferencial. Por fim, relata que houve culpa exclusiva do réu, qual deverá ressarcir à autora pelos danos suportados. Requereu danos materiais. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 92), na qual arguiu, em síntese, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de provas quanto ao suposto dano sofrido; culpa exclusiva do segurado; o condutor do bem segurado estava em alta velocidade; subsidiariamente, deve-se entender pela culpa concorrente e necessidade de inclusão da empresa pela qual estava prestando serviços no polo passivo. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 93), aduzindo, em suma, que o boletim de ocorrência não foi lavrado por autoridade policial; ausência de culpa do réu; subsidiariamente, que houve culpa concorrente. Na mesma petição, a ré apresentou reconvenção, na qual requereu a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação e apresentou contestação à reconvenção (eventos 98 e 99). O benefício da justiça gratuita foi deferido aos réus (evento 101). A parte reconvinte apresentou impugnação à contestação da reconvenção (evento 110). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como deferidos os meios de prova (evento 124). A parte autora opôs embargos de declaração da decisão de evento 202 (evento 210), o qual foi conhecido e não acolhido (evento 228). Colacionados aos autos o laudo pericial (evento 264) e o laudo complementar (evento 275). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do réu, e realizada a oitiva de dois informantes e de uma testemunha (evento 326). As partes apresentaram alegações finais (eventos 333, 335 e 336). Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário relato. Decido. Superadas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. A sub-rogação vincula o direito da seguradora ao acidente de trânsito, por isso é cabível o direito de regresso contra o responsável, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Outrossim, para que haja o direito de regresso, deve ser comprovada a culpa do causador do acidente. Extrai-se dos autos que a requerente mantinha contrato de seguro para o veículo (V-1) Novo Voyage Comfortline 1.6, placa AWH-9713, de propriedade de Fernando Krupczak, com vigência de 14/12/2018 a 14/12/2019, conforme apólice nº. 11.18.0531.105609.0000 (evento 1.6). Consoante documentos juntados nos autos, notadamente os Boletins de Ocorrência lavrados, os depoimentos colhidos em audiência e a própria contestação do segundo requerido, no dia 15/12/2018, no cruzamento entre as ruas Willian Booth, sentido centro, e José Peixoto Lacerda Werneck, o veículo segurado (V-1) teria se envolvido num acidente com o veículo da ré, motocicleta Honda CG 125I FAN (V-2), placas BAU-4599, conduzido por Rodolpho Voltaire Santos Tavares, sendo que foi colidido transversalmente com o veículo da requerida, o qual desrespeitou a sinalização horizontal (PARE) e avançou na pista preferencial em que o segurado trafegava regularmente. Com efeito, o laudo pericial concluiu que: “no momento da colisão com a motocicleta que se deslocava na rua Jose Peixoto de Lacerda Werneck sentido a rua principal Wiliam Booth a mesma que o veículo V-1 trafegava, o veículo V-2 motocicleta não respeitou a sinalização de trânsito que estava indicando a parada obrigatória” (evento 264, pg. 14). Nesse sentido, o requerido infringiu a prescrição do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que o réu não respeitou o direito de preferência de passagem do veículo segurado. “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Registre-se que as partes requeridas não comprovaram o suposto excesso de velocidade do veículo conduzido pelo segurado, tampouco qualquer condição que tenha concorrido para a ocorrência do sinistro, ônus que lhes incumbia (art. 373, II, CPC). Não bastasse, o perito afirmou que “a obtenção da tradicional fórmula para cálculo de velocidade (v), também conhecida como equação de Torricelli, chegou a velocidade do veículo V-1- de 39,99 km / h no momento da colisão”, corroborando com as alegações da seguradora. Dessa forma, inconteste a culpa do requerido pelo acidente, impõe-se o dever de ressarcir a seguradora autora, no exato montante em que foi obrigada a indenizar o segurado, respeitado o limite contratual (Súmula 188 do STF). Nesse particular, verifica-se que a seguradora pagou ao segurado a quantia de R$30.526,51 (trinta mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e um centavos), em 07/01/2019 (evento 1.11), e vendeu o salvado pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1.12), sobejando R$ 15.526,51 (quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) de prejuízo, o qual deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ). É cediço que o proprietário do automóvel envolvido em sinistro responde solidariamente com o condutor, já que, ao confiar seu carro a outrem, assume o risco do uso indevido e de eventuais danos causados pelo motorista. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR QUEM CONDUZIA O SEU VEÍCULO –- MANOBRA DE CONVERSÃO EMPREENDIDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO – RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A CONDUTORA DO VEÍCULO DO RÉU – DANOS MATERIAS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS EQUIVALENTES À FRANQUIA DO SEGURO E AO DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE CARRO DURANTE O CONSERTO DO AUTOMÓVEL AVARIADO – CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IGP-DI) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015668-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2020) (Grifou-se). Quanto à necessidade de inclusão, no polo passivo, da empresa para a qual o segundo requerido estava prestando serviços no momento do acidente, verifico que não se faz indispensável, pois nada impede a eventual propositura de ação de regresso em face desta, caso o réu entenda devido. Por fim, no que tange à reconvenção, não há no que se falar em procedência do pedido, uma vez que comprovada a culpa do requerido pelo acidente de trânsito discutido nos autos. Porquanto, impõe-se a improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$15.526,51 (quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), a título de ressarcimento, devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, levando-se em consideração o trâmite do feito, a produção de prova oral, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Observe-se a gratuidade da justiça concedida aos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-16.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-16.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.839,99 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Karine Tilly Ferreira RODOLPHO VOLTAIRE SANTOS TAVARES 1. Saneado o feito (evento 124), restou deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e inquirição de testemunhas. Encerrada a prova técnica (eventos 275), houve designação de audiência de instrução (eventos 283 e 285). Expedidas cartas de intimação aos réus (eventos 296/297), retornou negativa em relação a RODOLPHO (evento 303) sob o motivo “AUSENTE”, a justificar a cobrança de custas para expedição de mandado, nos termos do art. 275 do CPC. Quanto à ré KARINE, há de se reconhecer a presunção da validade da intimação, posto que o motivo da negativa da intimação pessoal se deve à mudança de domicílio (MUDOU-SE – evento 311.2), sem comunicação ao Juízo para atualização do cadastro. Assim, reputo válida a intimação, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. Ciente do envio de comunicação às testemunhas (evento 307). 2. Nada obstante o recolhimento das custas para intimação de RODOLPHO por Oficial de Justiça, não há lapso temporal hábil para perfectibilização da diligência, considerando a designação da audiência para 13/03/2024. Assim, entendo que deve ser postergado a expedição de eventual mandado. 3. Sem prejuízo, mantenho a audiência pautada, ante a validade da intimação de KARINE, para tomada de seu depoimento pessoal, sendo viável, ainda, a depender de eventual desistência no depoimento de RODOLPHO, se prosseguir com a inquirição das testemunhas para conclusão da prova oral. Consigno, em havendo interesse no depoimento de RODOLPHO, novo ato será designada, em continuação. 4. Aguarde-se a audiência designada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

01/09/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003069-16.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-16.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.839,99 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Karine Tilly Ferreira RODOLPHO VOLTAIRE SANTOS TAVARES 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que presente os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil pois: “não há falar em inépcia da petição inicial quando observados os ditames dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, agasalhando pedido certo e determinado, com relação à pretensão de ressarcimento dos valores despendidos a título de cobertura securitária, em ação regressiva de cobrança. Preliminar rejeitada “. (TJ-RS - AC: 70081290983 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 10/10/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019). 2.1. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) contrato de seguro e os valores despendidos; b) culpa pelo sinistro; c) dinâmica do acidente. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito do pedido inicial: a) ressarcimento dos valores; b) o quantum devido. E quanto ao pedido reconvencional: i) responsabilidade civil e o dever de indenizar; ii) danos materiais e o quantum devido. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal dos requeridos; b) prova testemunhal; c) pericial; e d) prova documental. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Nomeio como perito ALTAMIR COUTINHO, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 9. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 10. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pela ré KARINE (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 11. Cientifique-se o perito que a ré é beneficiária de justiça gratuita, devendo informar se aceita o encargo e em receber os honorários ao final, conforme art. 95, §3º, do CPC. 12. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 13. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 14. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 15. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 16. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 17. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 18. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de agosto de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

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