Procedimento Comum Cível 0006616-64.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006616-64.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Confirmada

10/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006616-64.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006616-64.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$224.479,00 Autor(s): ARICIA VANESSA BRASILEIRO SAMPAIO Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. Intime-se a expert para que se pronuncie quanto à impugnação ao laudo (evento 295), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação. Com as manifestações, voltem conclusos para deliberação. 2. Ademais, desde já, indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica para apurar a alegada existência de rasura na anotação dos horários do atendimento médico/exame no prontuário, pois, considero que a mera informação, eventualmente, de que exista rasura no prontuário médico não é determinante, a priori, para o deslinde da controvérsia. Esclareço. Ainda que exista rasura, por si só, a rasura não denota adulteração do prontuário e, a verificação de inconsistências entre os horários declarados se faz possível pelos outros elementos de prova constantes dos autos, especialmente a documentação já carreada aos autos. Além disso, foi deferida a produção da prova testemunhal, que reputo mais adequada ao fim pretendido pela parte, sendo possível o esclarecimento quanto ao horário do atendimento em audiência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 18:26

Confirmada

26/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

25/03/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006616-64.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006616-64.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$224.479,00 Autor(s): ARÍCIA VANESSA BRASILEIRO SAMPAIO Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arícia Vanessa Brasileiro Sampaio em face de alegadas obscuridades e contradições existentes na decisão de mov. 80. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. A embargante alega, em síntese, obscuridades e contradições na decisão, especificamente quanto ao decidido sobre o ofício à Comissão de Revisão de Prontuário e Núcleo de Segurança do Paciente, ao depoimento pessoal do médico e aos custos da perícia. Pois bem, a finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da decisão recorrida, nota-se uma análise clara quanto às questões apontadas genericamente como contraditórias e obscuras, de forma que a embargante tão somente fundamentou a necessidade de mudança na decisão. Ademais, a oposição de embargos declaratórios é autorizada pela existência de vício inserto no corpo da própria decisão, e não por aquele estabelecido entre a fundamentação e as diversas interpretações conferidas, em teoria, à matéria. Entretanto, no que se refere aos custos periciais, estes devem ser divididos de forma equânime, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a autora beneficiária de justiça gratuita, cumpre observar o disposto no §3º do mesmo dispositivo: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios interpostos, a fim de substituir os itens 7 e 8 da decisão de mov. 80.1, com os seguintes trechos: “7. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados por ambas as partes, com divisão equânime dos custos (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverão impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 8. Cientifique-se a perita que a autora é beneficiária de justiça gratuita, devendo informar se aceita o encargo e receber metade dos honorários ao final (CPC, art. 95, §3º).” Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006616-64.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006616-64.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$224.479,00 Autor(s): ARÍCIA VANESSA BRASILEIRO SAMPAIO Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. Saneado o feito e invertido o ônus da prova (evento 72), as partes se pronunciaram (eventos 77/78). 2. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos para negar a expedição de ofício ao Ministério Público e ao CRM. 3. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) testemunhal; c) pericial; d) documental. Indefiro a expedição de ofício à ré para que preste informações quanto à Comissão de Revisão de Prontuário e Núcleo de Segurança do Paciente, pois referidas questões não integram os limites da lide definidos na petição inicial e contestação. Indefiro o depoimento pessoal do médico JOÃO KOSLOV NETO, porque não integra a relação jurídico processual, podendo ser, entretanto, inquirido como testemunha, se regularmente arrolado no prazo adiante estabelecido. 4. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 5. Nomeio como perita Dra. CAMILA GIRARDI FACHIN ([email protected]/ (41)2626-1106/ (41)99113-0405), a qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 6. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 7. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pela autora (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 8. Cientifique-se a perita que a autora é beneficiária de justiça gratuita, devendo informar se aceita o encargo e receber os honorários ao final (CPC, art. 95, §3º). 9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 10. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 11. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 12. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 13. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 14. Constatado que quaisquer das testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 15. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de junho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006616-64.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006616-64.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$224.479,00 Autor(s): ARÍCIA VANESSA BRASILEIRO SAMPAIO Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Anote-se o segredo de justiça no prontuário médico (evento 47.6). 2.1. Indefiro o pedido de denunciação da lide, porque não comprovado quaisquer das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Destaca-se, não há, nos autos, demonstração legal ou contratual de que HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA deva indenizar a ré em ação regressiva. A ação regressiva não corresponde à ação autônoma de conhecimento que porventura a ré venha a demanda em face daquele, se condenada for, fundada na esse defendida quando da arguição de sua ilegitimidade passiva. Isto porque a denunciação da lide corresponde à demanda secundária da denunciante em face da denunciada, que responderá pelos prejuízos, decorrentes responsabilidade contratual ou legal, não sendo crível ampliar o processo de conhecimento instaurado para dificultar ou inviabilizar eventual ressarcimento do autor. A propósito: “É pacífico nesta Corte que, não há falar-se em denunciação à lide que possa alterar a discussão original principal, notadamente quando, por isso, possa causar retardo na prestação jurisdicional almejada pelo autor. (...)” (REsp 753.567/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009). No caso, não há indicação clara e precisa da suposta cláusula contratual que impute à litisdenunciada a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor. Assim, indefiro a denunciação da lide. E, ainda que considerado o erro material ao nominar a intervenção de terceiro como denunciação à lide, fundado no art. 130, III, do CPC, que corresponde ao chamamento ao processo, este deve, igualmente, ser indeferido. No caso dos autos, não há que se falar em devedores solidários. A parte autora pretende a condenação da ré por danos materiais e morais, pela apelação má assistência prestada, imputando os atos ilícitos unicamente à CLINIPAM. Assim, indefiro o chamamento ao processo. Inexistem outras questões processuais ou prejudiciais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) cobertura do atendimento; c) regular atendimento e acompanhamento médico; d) falha na prestação de serviço; e) realização de exames e óbito do feto por descolamento prematura da placenta; f) erro médico. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos morais e materiais; c) o quantum devido. Deste já, resta indeferido o pedido e expedição de ofício ao CRM e ao Ministério Público, pois o processo tem como pretensão a reparação de danos em face da CLINIPAM. É dizer, o médico JOÃO KOSLOV NETO não é parte, mas sim terceiro, não tendo sido conferido oportunidade de contraditório, pelo que eventual decisão judicial não deve produzir efeitos em face de si, isto é, prejudica-lo (CPC, art. 506). Sem prejuízo, poderá, a critério e segundo sua discricionariedade, a parte autora adotar as medidas que entender necessárias perante os órgãos e instituições competentes. 5. Segundo verbete da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às operadoras de planos de saúde o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a autora celebrou contrato e sofreu aborto/óbito fetal por descolamento prematura de placenta, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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