Cumprimento de sentença 0017010-19.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017010-19.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 17:17

Documento (Informações)

30/03/2022, 17:05

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 03:43

Trânsito em julgado

29/03/2022, 03:43

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Trânsito em julgado

21/03/2022, 06:23

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:19

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

14/03/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017010-19.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.831,24 Exequente(s): Junior da Luz Landin (RG: 35967200 SSP/SC e CPF/CNPJ: 035.420.619-21) Rua Jovino do Rosário, 1620 Apto 115 - Torre 02 - Cond. Flex Accanto - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-435 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4192431132 Executado(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.558.456/0001-71) AL RIO NEGRO, N° 161, 161 7° ANDAR: SALAS 701 A 702 - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 SV VIAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 06.179.342/0001-05) Avenida Industrial, 600 1º andar salas 108-B e 109-B - Jardim - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.080-970 Autos nº. 0017010-19.2016.8.16.0182 I – Com a juntada do cálculo pela contadoria (arquivo 210.1), a parte exequente manifestou sua satisfação com a obrigação, movimento seq. 235. Cientes do cálculo, as executadas deixaram decorrer o prazo sem manifestação (arquivos 236.0 e 237.0). II - Ademais, pela manifestação da exequente no sentido de que não há mais nada a requerer nos autos, desnecessário reiterar/aguardar as informações pleiteadas por meio o ofício expedido no arquivo 217.1. III - Assim, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. IV – Oportunamente arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

07/03/2022, 00:00

Confirmada

04/03/2022, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 07:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 22:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 07:34

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017010-19.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0017010-19.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.831,24 Exequente(s): Junior da Luz Landin Executado(s): BANCO CETELEM S.A. SV VIAGENS LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pugnado por JUNIOR DA LUZ LANDIN em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA e do BANCO CETELEM S.A. Juntado o resultado de bloqueio via BACENJUD realizado nas contas dos executados (mov. 93.1). Ao mov. 99.1 o executado SUBMARINO VIAGENS LTDA apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, excesso de execução, considerando que já realizou o pagamento da condenação referente a sua quota em data de 20/07/2018, no valor de R$ 6.983,66, assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores. O BANCO BETELEM, por sua vez, presentou embargos ao mov. 101.1, alegando, em resumo que o Corréu Submarino Viagens realizou a liquidação do valor do débito dentro do prazo legal, de acordo com a correção determinada na sentença, não tendo o que se falar em aplicação de multa. Assim, pugnou pelo imediato desbloqueio indevido na conta do Impugnante, no total de R$ 7.878,41 (sete mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme comprovado nos autos. Informou-se o depósito judicial através da penhora BACENJUD tendo como executado SV VIAGENS LTDA (mov. 104.1). A Submarino juntou comprovante de pagamento e manifestou-se pela extinção do feito, em razão da satisfação do débito (mov. 108.1) e, posteriormente, reiterou pelo desbloqueio das contas, em razão do pagamento integral da condenação (mov. 116.1). A parte exequente pugnou pela intimação das requeridas para que cumpram integralmente a obrigação, sob pena de manutenção do bloqueio (mov. 120.1). Apresentado o cálculo do débito pelo contador (mov. 125.1). A parte exequente pugnou pelo levantamento do alvará do valor de R$15.818,38 (mov. 135.1). A executada Submarino afirmou que concorda com os cálculos apresentados, mas que discorda da penhora indevida nas contas da ré (mov. 145.1). É a síntese necessária. DECIDO. Passo a análise dos embargos à execução apresentados pelas partes. 1. Inicialmente, com relação aos embargos apresentados pela executada SUBMARINO VIAGENS LTDA, entendo que merecem acolhimento, senão vejamos. Aduz a parte embargante que realizou o pagamento da condenação referente a sua cota parte, razão pela qual, pretende sejam os valores constritos, via BACENJUD, desbloqueados e o feito extinto com resolução do mérito, em face do cumprimento da obrigação. Da análise dos autos, especialmente dos comprovantes juntados aos movs. 99.1, 112.2 e 108.3, denota-se que, o valor do débito fora devidamente pago pela parte. Isto porque, a soma dos depósitos realizados totaliza o valor de R$ 15.756,82 (quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), isto é, o valor integral da condenação. Com efeito, é notória a existência de excesso de execução, especialmente, no tocante aos valores bloqueados nas contas da executada, via BACENJUD, mov. 93.1. Logo, denota-se que o a impugnação merece acolhimento. 2. Noutro plano, no tocante a impugnação apresentada pelo executado BANCO CETELEM, entendo que não merece colhida. Aduz o executado que houve o pagamento integral da condenação pelo Corréu Submarino Viagens, razão pela qual os valores constritos em sua conta devem ser imediatamente desbloqueados. Pois bem. Conforme já relatado no item 1 desta decisão, realmente houve o pagamento integral da condenação pelo executado Submarino, todavia, em análise aos autos, especialmente a r. sentença proferida ao mov. 33.1, denota-se que a condenação deu-se de forma solidária, cito: (...) b) Condenar as requeridas solidariamente à repetição do indébito em dobro, no total de R$ 6.595,52 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Isto é, caberia a cada parte o pagamento da metade do valor da condenação. Assim, não há que se falar em desbloqueio das contas da parte executada CELETEM, considerando que não realizou o pagamento da parte que lhe cabia, sendo necessária a penhora online de valores para a quitação do débito. Posto isto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo executado SUBMARINO VIAGENS LTDA para o fim de reconhecer o excesso de execução alegado. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação/embargos a execução opostos pelo executado BANCO CETELEM S/A. Por conseguinte, determino: Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados pelo SUBMARINO VIAGENS LTDA, consoante certidão acostada ao mov. 112, no valor de R$ 7.151,04 (sete mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos) e correções/atualizações. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos junto a conta do executado BANCO CETELEM S/A, no valor de R$ 7.878,41 (sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) e correções/atualizações. Por fim, no tocante ao saldo remanescente depositados em juízo (depósito de mov. 108.3 e penhora online ao mov. 93.1 no valor de R$ 7.878,41 no tocante ao executado SUBMARINO VIAGENS LTDA), determino a expedição de alvará em favor da citada parte para levantamento dos valores. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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