Embargos à Execução 0001451-30.2020.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0001451-30.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001451-30.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-30.2020.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.854,39 Embargante(s): NILTON SERGIO TELES GODOY TELES COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - EPP VANDERLY MORETTI DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Embargos de Declaração 1. Preliminarmente, para fins de regularização, apensem-se estes autos aos de n. 0000714-27.2020.8.16.0037. 2. Trata-se de embargos à execução opostos por NILTON SERGIO TELES GODOY, TELES COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA – EPP e VANDERLY MORETTI DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, qualificados nos autos, em atenção aos autos de execução de título extrajudicial de n. 0000714-27.2020.8.16.0037. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi indeferido ao mov. 35.1, mesmo após a oposição de embargos declaratórios aos movs. 44.1 e 53.1. Após a interposição de recurso de agravo de instrumento e a manutenção da decisão, os Embargantes foram novamente intimados para o recolhimento das custas processuais (mov. 80.1). Ao mov. 95.1, o feito foi suspenso em razão de tema do STJ. Na petição de mov. 107.1, os Embargantes informaram a desistência do feito, pugnando por sua extinção sem resolução do mérito. Foi, então, prolatada sentença, ao mov. 109.1, de extinção do feito, homologando-se a desistência. Irresignados, os embargantes opuseram embargos de declaração (mov. 114.1), alegando que a sentença incorreu em omissão ao deixar de aplicar o disposto no art. 90, §3º, do CPC, que prevê a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes quando a transação ocorre antes da sentença. Requereram, pois, o acolhimento aos declaratórios, "para o fim de sanar a omissão apontada acima, por conseguinte, para passar a constar do teor da r. sentença homologatória do (mov. 109.1) que a parte embargante está dispensada do pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC". A parte Embargada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 118.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Passo a fundamentar e decidir. 3. Dos embargos de declaração de mov. 114.1 De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostram-se cabíveis os Embargos de Declaração quando houver, nas decisões judiciais, obscuridade, omissão, contradição ou existência de erro material. Este recurso presta-se, portanto, para conferir clareza a decisões que dela carecem, suprir incoerências quanto aos seus próprios termos, a complementação do decisum quando nele se verificarem lacunas, ou ainda para a retificação de erros materiais. Excepcionalmente pode possuir efeitos infringentes, modificativos da decisão recorrida. Trata-se, assim, de espécie recursal que tem por escopo a integração de decisões judiciais em decorrência de vícios internos, e que não viabiliza a reapreciação de questões de mérito. E, após análise das razões recursais, entende-se que não se está diante situação a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, não se vislumbrando na sentença recorrida a presença das omissões alegadas pelos embargantes. Defendem os embargantes que a sentença de mov. 109.1 teria incorrido em omissão, porquanto deixou de aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se a transação ocorre antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Sem maiores delongas, a análise dos autos demonstra que não assiste razão aos embargantes. Conforme se verifica, na demanda executiva principal, de n. 0000714-27.2020.8.16.0037, ora em apenso, foi formalizado acordo entre as partes, cuja homologação determinou que: 2. Custas e honorários conforme o pactuado. No instrumento de transação (mov. 96.1 daqueles autos, homologado ao mov.98.1), além de mencionar a regra do art. 90, § 3º, CPC, as próprias partes convencionaram que toda e qualquer custa judicial pendente, bem como as remanescentes ou finais, serão de responsabilidade exclusiva do réu. Dessa forma, a sentença embargada limitou-se a extinguir estes embargos à execução por desistência, aplicando a regra de que as custas ficariam a cargo da parte embargante, em consonância com o ajuste previamente firmado. Não há, pois, lacuna ou omissão a ser suprida, mas apenas inconformismo da parte com a solução adotada. A irresignação dos embargantes, em verdade, traduz inconformismo com a distribuição das custas, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, solicitando, pois, a alteração da distribuição do ônus sucumbencial, bem como, por consequência, o não adimplemento das custas processuais. Aliás, as custas processuais ainda não foram adimplidas pela parte Embargante, conforme se vê do caderno processual, desde a propositura da demanda. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 5. Não houve contradição ou omissão no acórdão, pois as matérias levantadas pela embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas. 6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas, mas apenas para sanar vícios, o que não ocorreu no caso. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013415-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.08.2025) grifo nosso Assim, ausente qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração de mov.114.1, mantenho-a tal como lançada. 4. Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 109.1. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001451-30.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-30.2020.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.854,39 Embargante(s): NILTON SERGIO TELES GODOY TELES COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - EPP VANDERLY MORETTI DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ref. 35.1, na qual asseverou o embargante que a decisão foi omissa, vez que deixou de apontar o que ensejou o reconhecimento da ausência da hipossuficiência financeira dos embargantes. Requereu o recebimento dos presentes embargos com seus efeitos infringentes para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Entretanto, o inconformismo dos embargantes não merece acolhida. Isso porque não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão atacada. Na verdade, o que buscam os recorrentes é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Não se vislumbra qualquer vício na decisão acatada. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Aguarde-se o decurso do prazo para recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001451-30.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-30.2020.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.854,39 Embargante(s): NILTON SERGIO TELES GODOY TELES COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - EPP VANDERLY MORETTI DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Indefiro o benefício da assistência judiciaria gratuita. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo condição de miserabilidade para a concessão do benefício. Não obstante, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo à manutenção da empresa. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que os embargantes não tenham condições de arcar com as custas do processo, já que não comprovaram a precariedade da situação financeira, seja das pessoas físicas ou da empresa embargante, nos termos da Súmula 481 do STJ. Veja-se que foi oportunizado aos embargantes colacionar aos autos documentos que pudessem corroborar a alegação de carência - comprovantes de residência; faturas de água, luz e telefone; holerites; declaração de renda; comprovantes de inscrição em programas sociais, etc -, na forma do artigo 99, parágrafo 2º, CPC, entretanto, eles se limitaram a juntar a declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, nada foi colacionado em nome da pessoa jurídica. O benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, sem prejuízo do exercício de suas atividades, o que não restou comprovado no caso em comento. A jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso concreto, o agravante não atendeu a determinação judicial de juntar aos autos a cópia da declaração de imposto de renda, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, pois não permitiu ao juízo de origem a correta análise da sua situação econômico-financeira e da alegada necessidade. Ademais os recibos de salários apresentados estão desatualizados. Indeferimento do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068989920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069023331, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/05/2016). Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se os embargantes para que efetuem o recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)