Procedimento Comum Cível 0001740-69.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001740-69.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 12:09

Documento (Informações)

08/08/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 08:42

Documento (Certidão)

08/08/2022, 08:42

Trânsito em julgado

08/08/2022, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 21:39

Confirmada

05/08/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 21:27

Confirmada

05/08/2022, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001740-69.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-69.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$45.956,16 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA DAHMER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária proposta por TEREZINHA DE FATIMA DAHMER. No mov. 185 e 187 foi acostado aos autos comprovante de depósito dos valores devidos à parte autora. Intimada, a parte permaneceu inerte (mov. 192). DECIDO. Diante da informação de pagamento, dou por satisfeita a dívida e, com fundamento no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 08:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 20:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 00:44

Confirmada

25/07/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001740-69.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-69.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$45.956,16 Autor(s): TEREZINHA DE FATIMA DAHMER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por TEREZINHA DE FÁTIMA DAHMER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da Previdência Social e foi acometida por enfermidades que geraram sua incapacidade para o trabalho. Afirma que requereu o benefício à autarquia ré, mas o pedido foi indeferido ao fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, requer a concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteia, também, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Recebia a inicial, foi determinada a realização de prova pericial, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ (mov. 22). Não havendo peritos especializados nesta comarca, deprecou-se o ato pericial à Justiça Federal de Pato Branco/PR (mov. 71). No evento nº 92 houve a juntada do laudo pericial. Citado, o INSS apresentou contestação no evento nº 96, na qual sustenta, preliminarmente, a prescrição de eventuais parcelas devidas à parte anteriormente ao prazo prescricional, bem como a ausência de interesse de agir da parte, posto que a incapacidade reconhecida pelo perito tem como marco inicial a data de 01/08/2018, sendo que a parte pleiteou em via administrativa a concessão de benefício 06 (seis) meses antes da data de início da incapacidade. No mérito, alega que a parte não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que esta não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual (mov. 108). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Desnecessária a produção de outras provas. 2.1 - Da Prescrição O requerido alegou preliminarmente a prescrição do direito da parte autora. A pretensão da autora refere-se às parcelas que entende devidas desde o primeiro pedido administrativo ocorrido em 15/03/2017. Considerando que a demanda foi ajuizada em 02/10/2019, não há o que se falar em prescrição, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. 2.2. Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida a ausência de interesse de agir pela parte autora, na medida em que a data de incapacidade mostra posterior a data do requerimento administrativo formulado pela parte. Quanto ao tema, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do Tema 995, em acórdão publicado em 02.12.2019, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De fato, se ainda não implementadas as condições suficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos em momento posterior, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório. Desta forma, diante do estabelecido no Tema 995 do STJ, reconheço o interesse de agir da parte. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.3. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença – requerido em primeiro lugar pela autora –, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez – benefício pleiteado subsidiariamente na presente demanda – é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. O ponto central da controvérsia, aqui, cinge-se à comprovação da extensão de sua incapacidade laborativa. Assim, passo à análise dos requisitos no caso concreto. 2.3.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Qualidade de segurada e período de carência A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência são pontos incontroversos nos autos pela ausência de contestação específica. b - Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo do evento nº 92.2 reflete a conclusão de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho em razão de possuir “artrose, transtorno depressivo recorrente e osteoporose pós-menopáusica (CID: M19.9, F33.2 e M81.0)”. Ainda, consta no laudo pericial que a parte necessita de tratamento de no mínimo 12 (doze) meses. Como se vê dos fatos narrados na inicial, do laudo médico-pericial e dos argumentos tecidos, o caso da parte autora é exatamente o de auxílio-doença, pois teve perda temporária de sua capacidade laborativa. Assim, há de ser determinada a implantação do benefício auxílio-doença. 2.4. Termo Inicial do Benefício O benefício de auxílio-doença é devido desde a data do início da incapacidade, sendo esta 01/08/2018 (art. 60 da Lei n° 8.213/91). 2.5. Termo Final do Benefício No que tange a fixação de termo final do benefício, cumpre salientar que o período de percepção do auxílio-doença vem explicitamente estabelecido no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual tal benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe assegure a subsistência. Logo, não há como visualizar, na espécie, um dever judicial de pronunciamento sobre questão que, como visto, decorre automática e diretamente da legislação aplicável à situação jurídico-previdenciária da parte autora. Ou seja, o marco final de recebimento de auxílios-doença não depende, em regra, de uma manifestação judicial específica para sua observância pelo simples fato de que tal prestação já possui termo final preestabelecido em lei. Todavia, nada impede que, por juízo de conveniência, deixe-se registrado, desde logo, o termo final do auxílio-doença alcançado à parte embargante na via judicial, evitando-se, assim, o surgimento de dúvidas desnecessárias em fase ulterior do processo. Desta forma, tendo em consideração que o laudo pericial acostado aos autos leva a conclusão de a parte necessita de ao menos 12 (doze) meses para reabilitação, entendo razoável a fixação do termo final do benefício para doze meses contados data de concessão ou de reativação do auxílio-doença. 2.6. Correção monetária e juros O STF decidiu, no julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que se refere à atualização monetária, dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, (uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nesta Ação de Concessão de Benefício de auxílio doença ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento do auxílio-doença desde a data da constatação da incapacidade (01/08/2018), bem como condenar o requerido a implantar o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias após o transito em julgado, e a pagar todas as parcelas vencidas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, expeça-se RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda à requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-69.2019.8.16.0110 1. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado, devidamente intimado, deixou de se manifestar (ev. 69 e 58). Assim, tendo em vista a inércia em cumprir o encargo em que foi incumbido, determino sua destituição. 2. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal de Pato Branco/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data aprazada para o ato. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o TRF4 neste sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016) 2.1. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). 3. No mais, cumpra-se conforme decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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