Cumprimento de sentença 0043116-18.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043116-18.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043116-18.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043116-18.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.660,44 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Paulo Roberto Fardoski DECISÃO 1. Quanto ao pedido de inclusão no polo passivo da empresa individual do devedor, efetivamente há confusão patrimonial entre pessoa jurídica e física quando se trata de empresa individual, pois não há distinção patrimonial, o que autoriza o juízo a efetuar busca de bens em nome da pessoa jurídica, tornando desnecessária sua inclusão do polo da demanda. Neste viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). Assim, considerando o disposto acima, defiro a busca e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD. 2. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente. 3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. 4. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. 4.2. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 4.3. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial. 6. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043116-18.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043116-18.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.660,44 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Paulo Roberto Fardoski DECISÃO 1. Defiro o pedido de pesquisa de vínculo empregatício da parte executada, bem como verbas e proventos em seu nome, via PREVJUD/INSS. À Serventia, para que realize a busca, mediante o recolhimento das custas pertinentes. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo diligências adequadas de busca de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido, embora não influa na tramitação do processo. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz De Direito Substituto

16/04/2026, 00:00

deferimento

27/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:00

Confirmada

25/02/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043116-18.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043116-18.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.660,44 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Paulo Roberto Fardoski DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, objeto de constrição, por meio do SISBAJUD (mov. 654). A parte executada foi intimada para se manifestar. Em sua manifestação sustentou a impenhorabilidade do montante bloqueado, por ser inferior a 40 salários-mínimos (mov. 194.1). O exequente alegou que o executado não demonstrou qual a origem ou a destinação dos valores para que fosse possível averiguar a impenhorabilidade É o breve relato, passo a decidir. 2. Inicialmente é necessário estabelecer que o executado foi citado por edital e está representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial. Nesse contexto, a exigência da apresentação de documentos deve ser flexibilizada diante da óbvia ausência de contato do curador com o executado. Ainda, importante destacar que a oposição de impugnação pelo curador não importa na rejeição liminar e direta das teses trazidas, devendo as questões trazidas serem apreciadas, independentemente das limitações existentes. 3. Destaca-se também que diferentemente do alegado na resposta da instituição financeira, não se trata de empresa, mas de pessoa física. 4. Passando à análise da impugnação, observa-se do relatório do SISBAJUD que foram bloqueados R$ 318,95 das constas de titularidade de Paulo Roberto Fardoski, valor inferior a 40 salários-mínimos. 5. A parte executada suscitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e constituírem sua única reserva financeira. O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Eventualmente se tratando de conta poupança contendo até 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade ocorre iuris tantum, ou seja, é presumida. Face às frequentes discussões acerca da abrangência desta vedação legal, em especial quanto a eventual desvirtuamento da qualidade de poupança da conta em que procedidos bloqueios, ou mesmo se a impenhorabilidade alcançaria outras modalidades de ativos mantidos no intento de constituição de reserva financeira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, alterando diametralmente a posição anteriormente adotada, fixou a tese de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Por ocasião dos referidos julgamentos, asseverou a Corte Especial que “a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado”. 6. Ainda, verifica-se que somente as custas adiantadas pela parte exequente na presente execução somam mais de R$ 1.800,00, somente após a inclusão dos autos no projudi, em guias vinculadas. Dito isto, verifico que o levantamento dos valores bloqueados em nada seria útil à presente execução, não alcançando sequer minimamente a dívida principal, sendo totalmente absorvido pelas custas do processo, atraindo a aplicação do art. 836 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Localização, após inúmeras tentativas infrutíferas, de bem imóvel pertencente à agravante e outras pessoas. Penhora. Insurgência da defesa. Acolhimento. Execução que ultrapassa a casa dos milhões. Valor da cota da executada que não servirá, nem de longe, para saldar a dívida. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da medida. Penhora que desatende ao art. 836 do CPC, pois não interessa nem ao credor nem ao processo. Grande probabilidade de a quantia ser totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Decisão agravada reformada. Constrição afastada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0031461-37.2021.8.16.0000; Londrina; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nilson Mizuta; Julg. 03/11/2021; DJPR 03/11/2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA ON LINE DE BAIXO VALOR. QUANTIA ABSORVIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 836, DO CPC. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, O QUE RESTOU CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. DIREITO DISPONÍVEL. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X DO CPC. PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0018875-65.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 12/07/2021; DJPR 19/07/2021) 7. Ainda, o valor bloqueado ínfimo em relação à dívida, representando cerca de 0,001% da dívida. 8. Assim, porque a penhora não traz qualquer utilidade prática à execução e à satisfação do crédito, determino o desbloqueio do montante, com fulcro no art. 836 do CPC. 9. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até o implemento do prazo prescricional, nos termos do art. 921 e parágrafos do CPC. Diligência e intimações necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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