Execução Fiscal 0014505-65.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0014505-65.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 17:24

Documento (Informações)

09/10/2024, 16:19

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 15:20

Reativação

09/10/2024, 15:20

Definitivo

14/06/2022, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 14:04

Confirmada

07/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:13

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

10/03/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014505-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.331,56 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Tatiana Aparecida Veronez Fernandes D E C I S Ã O 1. Defiro o pedido de mov. 59.1, uma vez que são devidos honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial nomeado através da decisão de fl. 57 do mov. 1.2 para defender os interesses da Executada citado por edital. À propósito, "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)” (AgRg no AREsp 729.318/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 24-5-2016). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que, “Tendo a citação do executado se dado por meio de edital, bem como a nomeação de Curador Especial para representá-lo, cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao curador.” (AC 2153-12.2018.8.16.0080, 15ª CCv., Rel. Des. Shiroshi Yendo, unânime, j. 31-7-2019). O valor dos honorários, outrossim, deve observar o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019, do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, conforme o art. 5º, caput, e § 1º, a Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, ante a falta de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial nomeado para representar o Executado, ora Embargante, citado por edital, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, combinado com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, em especial o item 2.9 de seu Anexo I. 2. No mais, após o pagamento, recolham-se as despesas processuais. 3. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. m

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014505-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.331,56 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Tatiana Aparecida Veronez Fernandes D E C I S Ã O 1. Defiro o pedido de mov. 59.1, uma vez que são devidos honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial nomeado através da decisão de fl. 57 do mov. 1.2 para defender os interesses da Executada citado por edital. À propósito, "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014)” (AgRg no AREsp 729.318/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 24-5-2016). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que, “Tendo a citação do executado se dado por meio de edital, bem como a nomeação de Curador Especial para representá-lo, cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao curador.” (AC 2153-12.2018.8.16.0080, 15ª CCv., Rel. Des. Shiroshi Yendo, unânime, j. 31-7-2019). O valor dos honorários, outrossim, deve observar o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019, do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, conforme o art. 5º, caput, e § 1º, a Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, ante a falta de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial nomeado para representar o Executado, ora Embargante, citado por edital, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fulcro no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, combinado com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, em especial o item 2.9 de seu Anexo I. 2. No mais, após o pagamento, recolham-se as despesas processuais. 3. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. m

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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