Execução Fiscal 0005237-57.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005237-57.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005237-57.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.217,65 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): PASTEIS MORIKAWA LTDA- ME 1. Consoante se infere dos autos, a pessoa jurídica que figura no polo passivo da demanda registrou sua extinção por liquidação voluntária na Junta Comercial do Paraná. Nestes casos a Lei nº 11.598/2007 dispõe em seu artigo 7º-A que o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Assim, impõe-se o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica, nos termos do disposto no §2º do artigo 7º da Lei nº nº11.598/2007, in verbis: " § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores." 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão dos sócios ALEXANDRE MORIKAVA e ELIANA MORIKAVA, no polo passivo da demanda com as anotações e comunicações necessárias. 3. Citem-se os executados nos endereços constantes na seq. 25.2. 4. Intimações e diligências necessárias Piraquara, data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

03/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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