Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000106-87.2020.8.16.0050 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000106-87.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 16:13

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:27

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 12:13

Trânsito em julgado

05/07/2022, 12:13

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Confirmada

18/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000106-87.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-87.2020.8.16.0050 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.484,76 Suscitante(s): MELINA WILD INACIO ESPÓLIO DE MÁRIO DA FONTE INÁCIO Suscitado(s): C P DIAS DE MORAES FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CLEONICE PAULINO DIAS J P DIAS FABRICAÇÃO DE MOVEIS LTDA JOSE PAULINO DIAS c p d de moraes- moveis SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por ESPÓLIO DE MÁRIO DA FONTE INÁCIO, visando a inclusão dos sócios da executada nos Autos de cumprimento de sentença nº 000762-83.2016.8.16.0050, que tramitam perante este Juízo, os Srs. José Paulino dias e a Sra. Cleonice Paulino Dias, bem como as pessoas jurídicas “C P Dias de Moraes Fabricação de Móveis Ltda e J P Dias Fabricação de Móveis Ltda”, alegando a formação de grupo econômico. No caso, aplicar-se-ia a teoria maior, prevista no Código Civil, na qual se faz necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, consubstanciada no desvio de personalidade e/ou abuso de poder, além da insolvência. Os demandados foram citados, contudo, mantiveram-se inertes, motivo pelo qual, por meio da decisão do mov. 35.1, reconheceu-se sua revelia. Tratando-se, contudo, de firma individual (mov. 1.2), inviável a utilização deste procedimento para a inclusão dos seus sócios, isso porque inexiste personalidade jurídica própria a ser desconsiderada, sendo as atividades exercidas pela executada através do seu titular, bem como diante da existência da confusão patrimonial entre ambos. Logo, cumpre à parte demandante demonstrar a existência de eventual fraude à execução e/ou outra irregularidade adotada pela parte executada, com vistas a eximir-se do pagamento do débito no bojo dos próprios autos executivos ou utilizando-se das vias ordinárias. A esse respeito, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTUITO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO É SÓCIA DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 2 - A despeito da sistemática do Código de Processo Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica, que figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros, de modo que tal incidente não pode ser indeferido de plano, de maneira precipitada, sem que o Magistrado oportunize a abertura da instrução processual de acordo com os artigos que regulamentam o incidente, certo é que tal não se aplica aos casos em que se busca atingir patrimônio de pessoas que não figuram nem mesmo indiretamente como relacionadas ao título executivo e sejam alcançadas por um procedimento que se denomina "Desconsideração de Personalidade Jurídica" a ser instaurado contra quem não possui personalidade jurídica, tendo em vista que a Executada é uma empresária individual. 3 - Em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. 4 - O "grupo econômico", o "sócio oculto" ou mesmo o "laranja", poderá ser provado por outros meios, seja no bojo dos próprios autos, seja por ação própria, já que o Código Instrumental não disciplina o procedimento: O contra-senso é a instauração de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra quem não detém personalidade jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07177816120198070000 DF 0717781-61.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual forma, para a inclusão das demais pessoas jurídicas, visando atingir seu patrimônio, vislumbra-se a desnecessidade de distribuição do presente incidente, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA”.( AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) E, ainda: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS TERCEIRO. EMBARGANTE E EXECUTADA, PESSOAS JURÍDICAS COMPOSTAS EXCLUSIVAMENTE PELO MESMO TITULAR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMO OBJETO SOCIAL E MESMO ENDEREÇO DE SEDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006475-84.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.04.2021) (TJ-PR - RI: 00064758420188160077 Cruzeiro do Oeste 0006475-84.2018.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) Destarte, cumpre à parte exequente, no bojo dos próprios autos executivos, formular o pedido, demonstrando a existência do abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade e/ou abuso de poder das pessoas jurídicas que supostamente integram o grupo econômico narrado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, indefiro a petição inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, incisos II e III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 06 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:16

Indeferimento da petição inicial

06/06/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:45

Confirmada

14/03/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000106-87.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-87.2020.8.16.0050 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.484,76 Suscitante(s): MÁRIO DA FONTE INÁCIO Suscitado(s): C P DIAS DE MORAES FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CLEONICE PAULINO DIAS J P DIAS FABRICAÇÃO DE MOVEIS LTDA JOSE PAULINO DIAS c p d de moraes- moveis DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação formulado no mov. 56.1, determinando que o de cujus seja representado por sua inventariante, Melina Wild Inácio, conforme termo expedido no mov. 23.1, dos Autos nº 0005518-84.2021.8.16.0075, que tramitam junto à Vara da Família e Sucessões da Comarca de Cornélio Procópio. Assim sendo, remetam-se os autos ao Sr. Distribuidor, para o fim de retificar o polo ativo, a fim de que passe a constar o Espólio de Mario da Fonte Inácio, representado por Melina Wild Inácio. Anotações e retificações necessárias. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos pessoais de identificação da representante do espólio, bem como seu comprovante de residência atualizado. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2022, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 08:03

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000106-87.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-87.2020.8.16.0050 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.484,76 Suscitante(s): MELINA WILD INACIO ESPÓLIO DE MÁRIO DA FONTE INÁCIO Suscitado(s): C P DIAS DE MORAES FABRICACAO DE MOVEIS LTDA CLEONICE PAULINO DIAS J P DIAS FABRICAÇÃO DE MOVEIS LTDA JOSE PAULINO DIAS c p d de moraes- moveis SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por ESPÓLIO DE MÁRIO DA FONTE INÁCIO, visando a inclusão dos sócios da executada nos Autos de cumprimento de sentença nº 000762-83.2016.8.16.0050, que tramitam perante este Juízo, os Srs. José Paulino dias e a Sra. Cleonice Paulino Dias, bem como as pessoas jurídicas “C P Dias de Moraes Fabricação de Móveis Ltda e J P Dias Fabricação de Móveis Ltda”, alegando a formação de grupo econômico. No caso, aplicar-se-ia a teoria maior, prevista no Código Civil, na qual se faz necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, consubstanciada no desvio de personalidade e/ou abuso de poder, além da insolvência. Os demandados foram citados, contudo, mantiveram-se inertes, motivo pelo qual, por meio da decisão do mov. 35.1, reconheceu-se sua revelia. Tratando-se, contudo, de firma individual (mov. 1.2), inviável a utilização deste procedimento para a inclusão dos seus sócios, isso porque inexiste personalidade jurídica própria a ser desconsiderada, sendo as atividades exercidas pela executada através do seu titular, bem como diante da existência da confusão patrimonial entre ambos. Logo, cumpre à parte demandante demonstrar a existência de eventual fraude à execução e/ou outra irregularidade adotada pela parte executada, com vistas a eximir-se do pagamento do débito no bojo dos próprios autos executivos ou utilizando-se das vias ordinárias. A esse respeito, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTUITO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO É SÓCIA DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 2 - A despeito da sistemática do Código de Processo Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica, que figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros, de modo que tal incidente não pode ser indeferido de plano, de maneira precipitada, sem que o Magistrado oportunize a abertura da instrução processual de acordo com os artigos que regulamentam o incidente, certo é que tal não se aplica aos casos em que se busca atingir patrimônio de pessoas que não figuram nem mesmo indiretamente como relacionadas ao título executivo e sejam alcançadas por um procedimento que se denomina "Desconsideração de Personalidade Jurídica" a ser instaurado contra quem não possui personalidade jurídica, tendo em vista que a Executada é uma empresária individual. 3 - Em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. 4 - O "grupo econômico", o "sócio oculto" ou mesmo o "laranja", poderá ser provado por outros meios, seja no bojo dos próprios autos, seja por ação própria, já que o Código Instrumental não disciplina o procedimento: O contra-senso é a instauração de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra quem não detém personalidade jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07177816120198070000 DF 0717781-61.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual forma, para a inclusão das demais pessoas jurídicas, visando atingir seu patrimônio, vislumbra-se a desnecessidade de distribuição do presente incidente, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA”.( AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) E, ainda: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS TERCEIRO. EMBARGANTE E EXECUTADA, PESSOAS JURÍDICAS COMPOSTAS EXCLUSIVAMENTE PELO MESMO TITULAR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMO OBJETO SOCIAL E MESMO ENDEREÇO DE SEDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006475-84.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.04.2021) (TJ-PR - RI: 00064758420188160077 Cruzeiro do Oeste 0006475-84.2018.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) Destarte, cumpre à parte exequente, no bojo dos próprios autos executivos, formular o pedido, demonstrando a existência do abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade e/ou abuso de poder das pessoas jurídicas que supostamente integram o grupo econômico narrado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, indefiro a petição inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, incisos II e III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 06 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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