Cumprimento de sentença 0007160-77.2008.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007160-77.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 7.160-77/2008 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 839.1), onde as executadas defendem não serem herdeiras do executado falecido no feito, mas sim filhas de homônimo do falecido, rogando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mais, requerem o pagamento de indenização moral e material pelo equívoco da parte exequente. Oportunizado o contraditório (mov.843.1), o exequente se manifestou (mov.863.1). É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.839.1), arguiu-se: a) ilegitimidade passiva das executadas. Pois bem. Observo junto à resposta da exceção que a parte exequente concorda com o pedido de ilegitimidade passiva, contudo, se opõe aos pedidos indenizatórios e sucumbencial. De início, é necessário ressaltar que a ilegitimidade passiva das excipientes é incontroversa, razão pela qual a exceção deve ser acolhida neste ponto, sendo devido o pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que necessitaram apresentar a defesa em questão para o reconhecimento de sua tese. No mais, contudo, não há o que se falar em pagamento de indenização nos presentes autos, sendo necessário, caso as partes entendam cabível, que apresentem ação autônoma para análise da questão pelo Juízo competente. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré- executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva das executadas GISELE ROBERTA DA SILVA e DANIELI MARIANI DA SILVA e julgar o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à estas, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando o princípio da causalidade. Proceda a Serventia com a exclusão das mesmas do polo passivo da execução. RETIFIQUE-SE. 3.Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em cinco dias. 4.Intimem-se. Em 6 de março de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007160-77.2008.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.851,49 Exequente(s): HUBNER SIDERURGIA - UNIDADE MINAS GERAIS LTDA Executado(s): ALURUG FERRAMENTAIS E CCOMPONENTES LTDA JOSE RUGERI SOBRINHO JOSÉ ALUIZIO DA SILVA DECISÃO 1. Nos juízos executivos, não raras são as vezes que os devedores se utilizam dos recursos disponíveis para aumentar o patrimônio e consequentemente possam no futuro arcar com suas dívidas já que a responsabilidade civil é patrimonial. [REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016)] Partindo-se, então, do estatuto do patrimônio mínimo garantindo a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela pode perder tal característica. No presente caso, não seria lícito emprestar o conceito de impenhorável ao globo dos pagamentos recebidos pela parte executada porque se assim se admitisse seria o mesmo que corroborar a ideia de que, por ato voluntário, o devedor blindasse seu patrimônio em construção pela dicção do art. 833, I do CPC, já que a finalidade da norma é a proteção do patrimônio mínimo, desobstruindo o ideário do pagamento ‘quando e quanto possível’. Em arrimo ainda a integração da decisão porque o devedor glosa uma ou outra aplicação distinta, a aplicação de renda fixa segundo vetusta e consolidada jurisprudência da 2ª Seção do STJ não goza de proteção via caráter alimentar restando afastada a impenhorabilidade (AgRg no REsp n. 1.154.989⁄MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9⁄10⁄2012.) já que quando vertida em pensão e somada a outra aposentadoria colocaria o executado em possível situação de solvência. Ademais, a parte executada apenas aponta que proventos e salários são impenhoráveis; porém, o advérbio absolutamente foi extirpado do atual CPC para flexibilizar a ideia de que salários devem respeitar tanto a ideia de proteção. Logo, nenhum credor fica desalijado da possibilidade de invadir o patrimônio da parte executada e força-la a cumprir uma obrigação licitamente constituída, sob pena de dar a inadimplência contornos de licitude, quando na verdade, não o é; toda inadimplência é um ilícito civil, cuja penalidade se circunscreve não apenas nos consectários da mora, mas também de todo o comportamento não tolerado. Partindo-se, então, da premissa de que o salário/aposentadoria é que garante a subsistência digna da parte devedora, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do trabalhador, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias. Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrantes da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Consta do voto que: Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Neste giro de ideias, defiro parcialmente o pedido da parte exequente (mov. 570) para implementar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o provento recebido por JOSÉ ALUIZIO DA SILVA, até que se alcance a quitação do débito. 3. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor, por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 841, §2º do CPC, para eventual impugnação no prazo legal. 4. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, e desde que apresentado cálculo atualizado da dívida, oficie-se ao INSS para que se inicie os descontos mensais em depósito judicial, até o valor atualizado da dívida ou ulterior oficio que a revogue. 5. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007160-77.2008.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.851,49 Exequente(s): HUBNER SIDERURGIA - UNIDADE MINAS GERAIS LTDA Executado(s): ALURUG FERRAMENTAIS E CCOMPONENTES LTDA JOSE RUGERI SOBRINHO JOSÉ ALUIZIO DA SILVA DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 2. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 3. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado, Defensor Público ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). 4.1. Excepcionalmente em razão da pandemia do COVID-19, comprovado pelo devedor que o bloqueio judicial sobreveio do auxílio emergencial, reduzo o prazo para 2 (dois) dias do item 4 deste para manifestação do credor, em razão da extrema urgência que o caso requer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004258045 Data/hora de protocolamento: 20/08/2021 17:18 Número do processo: 0007160-77.2008.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: HUBNER SIDERURGIA UNIDADE MINAS GERAIS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29239141987: JOSE ALUIZIO DA SILVA R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 21 AGO 2021 04:37 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 20 AGO 2021 21:00 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) 25/08/2021 08:27 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 20 AGO 2021 23:04 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 23 AGO 2021 20:32 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36158526991: JOSE RUGERI SOBRINHO R$ 1.522,03 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 20 AGO 2021 20:58 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (03) Cumprida R$ 1.522,03 23 AGO 2021 18:46 17:18 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) 25/08/2021 08:27 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 25 AGO 2021 KARINE PERETI R$ 1.522,03 Não enviada - - 072021000014066930 08:27 DE LIMA ANTUNES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 525.014,10 (02) Réu/executado - 23 AGO 2021 20:29 17:18 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) 25/08/2021 08:27 3 / 3

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Processo 0007160-77.2008.8.16.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: 1. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. 2. No presente caso, o devedor JOSÉ ALUÍZIO DA SILVA alega: a impenhorabilidade do valor constrito; a inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica que resultou na sua inclusão no polo passivo da ação; e a nulidade de citação. DECIDO. 3. A questão da impenhorabilidade já foi resolvida por decisão (mov. 415) o remédio legal para a reversão do julgado é o recurso de agravo de instrumento, e não mero pedido de reconsideração. 4. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em 28 de fevereiro de 2013 (mov. 1.314), determinando a inclusão dos sócios JORGE RUGERI SOBRINHO e JOSÉ ALUIZIO DA SILVA à ref. 1.321. 5. Os sócios-executados foram citados via edital em outubro de 2014, após o esgotamento das diligências visando suas citações (mov. 1.513). 6. Nomeada a curadoria especial, opôs-se embargos monitórios no mov. 1.541, retificada para exceção de pré-executividade (mov. 1.551), a qual foi rejeitada no mov. 1.562. Página 1 de 2 Autos n. 7160-77.2008.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 7. O executado, quando na primeira oportunidade, deixou de alegar tanto a nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, quanto da decisão que deferiu a citação via edital. 8. É sabido que as nulidades relativas devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278), o que não ocorreu no presente feito, já que quando da impugnação à penhora de mov. 406, o devedor deixou de sustentar tais teses. 9. De todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE de mov. 432. 10. Após a preclusão desta decisão, CUMPRA-SE o que pendente da decisão de mov. 415. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, 19/04/2021. documento assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página 2 de 2 Autos n. 7160-77.2008.8.16.0001

21/04/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007160-77.2008.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$80.851,49 Exequente(s): HUBNER SIDERURGIA - UNIDADE MINAS GERAIS LTDA Executado(s): ALURUG FERRAMENTAIS E CCOMPONENTES LTDA JOSE RUGERI SOBRINHO JOSÉ ALUIZIO DA SILVA DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 2. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 3. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de fevereiro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000317896 Data/hora de protocolamento: 02/02/2021 13:30 Número do processo: 0007160-77.2008.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: HUBNER SIDERURGIA UNIDADE MINAS GERAIS LTDA Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29239141987: JOSE ALUIZIO DA SILVA R$ 5.512,92 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (03) Cumprida R$ 5.512,92 03 FEV 2021 03:27 13:30 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 04 FEV 2021 KARINE PERETI R$ 5.512,92 Não enviada - - 072021000001334584 14:21 DE LIMA ANTUNES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 04/02/2021 14:21 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (02) Réu/executado - 03 FEV 2021 20:35 13:30 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (02) Réu/executado - 03 FEV 2021 05:47 13:30 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 20:01 13:30 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36158526991: JOSE RUGERI SOBRINHO R$ 66,06 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (03) Cumprida R$ 66,06 03 FEV 2021 03:27 13:30 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 04 FEV 2021 KARINE PERETI R$ 66,06 Não enviada - - 072021000001334592 14:21 DE LIMA ANTUNES 04/02/2021 14:21 2 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (02) Réu/executado - 03 FEV 2021 20:38 13:30 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2021 ROGERIO DE R$ 478.135,39 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 19:46 13:30 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) 04/02/2021 14:21 3 / 3

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 7160-77/2008v 1. Defiro o pedido de evento 1144. 2. Findo o prazo e nada sendo pugnado, remetam- se os autos ao arquivo. 3. Intimem-se. Em 17 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(1135)

Todos os documentos(75)