Cumprimento Provisório de Sentença 0007642-76.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0007642-76.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007642-76.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007642-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$25.169.146,02 Exequente(s): MIDAS AGRO INVESTIMENTOS S.A Executado(s): RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.” “Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.” “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019) No caso dos autos, o imóvel foi leiloado pelo montante de R$ 26.815.454,80 (vinte e seis milhões, oitocentos e quinze mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). São credores habilitados em concurso: I) Lima Neto Advogados; II) Ana Lúcia Camargo; III) Luiz Antonio Corona e; IV) a exequente Midas Agro Investimentos S.A. Cabe destacar, de pronto, que as matérias arguidas no evento 670.1 não são suficientes para afastar a habilitação do crédito dos terceiros, tratando-se de questões que envolvem matérias de fato e que demandam ampla dilação probatória, insuscetível na via executiva, devendo eventual irresignação ser relegada às vias ordinárias. Quanto à natureza dos créditos, vislumbra-se o caráter alimentar dos valores perquiridos por Lima Neto Advogados, Ana Lúcia Camargo e Luiz Antonio Corona, provenientes da prestação de serviços advocatícios. A exequente, por sua vez, adquiriu os créditos decorrentes de honorários advocatícios que eram de titularidade de Ronaldo Monteiro Figuri, Massaro e Mascarello Advocacia, Edson Luiz Massaro e Tulio Cezar Zago mediante cessão de crédito. Nesse contexto, conclui-se que o crédito da exequente não detém natureza alimentar, na medida em que, com a cessão do crédito, o privilégio da origem deixou de existir, tornando-se quirografário o novo credor, nos termos do artigo 520 do Código Civil e artigo 83, § 6º, da Lei 11.101/05: “Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.” “Art. 83. § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp818.764/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Adjudicação – Concurso de credores – Hipótese em que o cessionário do crédito trabalhista, frente aos executados, pretende o reconhecimento do direito de preferência – Impossibilidade – Perda do privilégio com a operação de cessão de crédito – Inteligência do art. 520 do Código Civil e art. 83, §4º da Lei 11.101/05 – Precedentes do E. STJ – Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162972-19.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL (ART. 924, III, DO CPC/2.015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DA VERBA HONORÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PROCURADORA CESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE NATUREZA EXPROPRIATÓRIA FORMULADO NO BOJO DO INCIDENTE (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS). ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DESCARACTERIZA SUA NATUREZA ALIMENTAR. VERBA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTE DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO não demonstrada. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005419-19.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 31.07.2019) Assim, o crédito do exequente não se enquadra como preferencial, devendo ser satisfeita, em um primeiro momento, as pendências dos demais credores habilitados. Em relação a tais créditos privilegiados, não há falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” 3. Diante de tais considerações, resolvo e concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos de Lima Neto Advogados, Ana Lúcia Camargo e Luiz Antonio Corona devem ser satisfeitos. Não havendo saldo suficiente, haverá o rateio proporcional, na forma do artigo 962 do Código Civil. II) Eventualmente sobrando valor do produto da arrematação, recairá ao exequente o respectivo direito. 4. Entretanto, de acordo com as informações contidas nos autos, a exequente arrematou o imóvel deduzindo parte de seu crédito, com esteio no artigo 892, § 1º, do CPC: “Art. 892. (...). § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente” 5. Nesse contexto, como a ordem de credores restou estabelecida após o leilão, até mesmo porque as habilitações e controvérsias surgiram apenas às pressas e às vésperas do leilão, em princípio, haveria necessidade de depósito do valor em juízo, vez que a arrematação não foi realizada no interesse exclusivo da exequente, conforme já decidiu o E. TJPR: Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia garantida por penhor. Sacas de soja. Arrematação por terceiro também credor do executado. Pretensão da arrematante de ser desobrigada de exibir o valor do lanço por possuir crédito privilegiado de natureza trabalhista-alimentar. Descabimento. Pluralidade de credores que torna obrigatório o depósito integral do preço. Interpretação sistemática dos arts. 908 e § 1º do art. 892, ambos do CPC/15. Decisão mantida. O art. 892, § 1º, do CPC, desobriga o credor, se vier a arrematar o bem, a depositar o preço. Entretanto, tal norma não prevalece se concorrerem outros credores, em observância ao art. 908 do CPC. Assim, concorrendo crédito privilegiado, deve o arrematante, a fim de assegurar o direito de preferência, depositar o preço a fim que seja distribuído segundo a ordem das prelações. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015388-58.2019.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.06.2019) 6. No entanto, com base no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes e os terceiros credores sobre tais considerações, oportunidade em que, também, poderão deliberar sobre medidas menos gravosas e drásticas para resolução do imbróglio. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

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