Execução de Título Judicial 0010785-89.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Judicial 0010785-89.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010785-89.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010785-89.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$57.422,67 Exequente(s): Yamapar Comércio de Motos Ltda Executado(s): CARLOS ARTUR SANTOS Vistos e analisados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, deverá ser observado o artigo 90, §2°, do CPC. - Ainda, considerando que o acordo foi feito antes da prolação da sentença, as custas remanescentes restam dispensadas, na forma do §3° do artigo 90 do CPC. - Condeno as custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Não havendo disposição expressa no acordo pactuado, relativo às custas não remanescentes, condeno a parte requerida/executada ao respectivo pagamento, ante o Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010785-89.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010785-89.2013.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.941,72 Autor(s): Yamapar Comércio de Motos Ltda Réu(s): Carlos Atur Santos 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha. 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio total. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010785-89.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0010785-89.2013.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.941,72 Autor(s): Yamapar Comércio de Motos Ltda Réu(s): Carlos Atur Santos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por YAMAPAR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, face a decisão proferida nos autos em epígrafe, movida contra CARLOS ARTUR SANTOS, alegando que a decisão apresenta erros materiais em sua fundamentação e em relação à fixação do índice correto de correção monetária e com relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. RAZÕES DA DECISÃO Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou-lhe parcial provimento para esclarecer os pontos apontados nestes Embargos. Assim restou consignado no dispositivo: “Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por CARLOS ARTUR SANTOS (seq. 18.1) e, por consequência, constituo em título executivo judicial o saldo devedor de R$ 11.941,72 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IBGE aliados a juros de mora de 1% ao mês a partir da data da tabela colacionada no mov. 1.4. Tendo em vista a sucumbência do embargante, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais em sua integralidade, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no art. 85, §2º do CPC”. Inicialmente, sustenta a Embargante que houve erro material em relação ao que constou do último parágrafo da fundamentação. Pois bem, de fato constou equivocadamente trecho não relacionado aos autos sub judice. Desta forma, o último parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: “Diante disso, entendo que a parte autora/embargada comprovou seu direito para recebimento do débito, de maneira que o requerido/embargante deixou de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, reconheço válida a pretensão de cobrança do débito relativo a Nota Fiscal/Fatura assinada pelo Requerido (documento de seq.1.3) referente a aquisição de uma motocicleta”. Com relação aos índices de correção e termo inicial dos juros de mora e à correção monetária cabem alguns esclarecimentos. Quanto ao índice de correção monetária, embora o Tribunal de Justiça do Paraná não possua qualquer tipo de índice sumulado, é certo que adota amplamente a média do INPC/IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1544/1995. Com efeito, este é o critério que melhor reflete a desvalorização da moeda, cabendo neste ponto, a correção do dispositivo da sentença. Por fim, quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, melhor sorte não assiste ao embargante. Isto porque a pretensão de que o mesmo incida a partir do inadimplemento da dívida se mostra incabível. Em relação ao termo inicial da correção monetária, esta deve incidir a partir do cálculo lançado na seq. 1.4, uma vez que este foi o valor pretendido pela parte na inicial (R$ 11.941,72 onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), o que restou confirmado no dispositivo da sentença. Senão vejamos o que consta dos pedidos formulados na petição inicial de seq. 1.6: “- ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido aqui formulado, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.941,72 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), data base outubro de 2013, valor este que deverá ser atualizado monetariamente entre a data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, pela média dos índices INPC do IBGE e IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação (CCB, 406)”. Observe que o valor original constante do título era de R$ 11.858,00 (Onze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais). Em relação ao termo inicial dos juros de mora, ao contrário do pleiteado pela parte embargante, este deve contar a partir da citação e não do cálculo de seq. 1.4, conforme restou consignado no dispositivo da sentença, já que não constante da memória de cálculo apresentado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE O DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO AS DOCUMENTAIS. LAUDO CONTÁBIL DOS EMBARGANTES QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI QUE REFLETE MAIS FIELMENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO EM QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS FORAM PACTUADOS. 1. A ausência de intimação acerca de provas irrelevantes ao deslinde da causa não implica em violação ao direito constitucional de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da CF/88; 2. A ação monitória, embora obedeça a rito especial, possui natureza de ação de conhecimento. 3. Os encargos contratuais – expressamente afastados pela sentença recorrida - teriam incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); 3. Correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, enquanto critério que melhor reflete a desvalorização da moeda. Ausência de prova da pactuação de índice diverso que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039824-83.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022) Portanto, acolho os Embargos de Declaração para o fim de corrigir o erro material constante da fundamentação, passando a constar que “a pretensão de cobrança do débito relativo a Nota Fiscal/Fatura assinada pelo Requerido (documento de seq.1.3) referente a aquisição de uma motocicleta”. Em relação ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora e da correção, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, passando a constar do dispositivo o seguinte: DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por CARLOS ARTUR SANTOS (seq. 18.1) e, por consequência, constituo em título executivo judicial o saldo devedor de R$ 11.941,72 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a contar data da tabela colacionada no mov. 1.4, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência do embargante, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais em sua integralidade, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Matinhos/PR, datado e assinado eletronicamente. Claudia Catafesta Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010785-89.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0010785-89.2013.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.941,72 Autor(s): Yamapar Comércio de Motos Ltda Réu(s): Carlos Atur Santos Sentença proferida no âmbito do SEI 0105152-29.2021.8.16.6000, em expediente da Corregedoria-Geral de Justiça para gestão do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 1º Grau de Jurisdição. Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória nº 0010785-89.2013.8.16.0116, em que é autora Yamapar Comércio de Motos Ltda, e Requerido Carlos Artur Santos, todos qualificados na inicial. SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação monitória proposta por Yamapar Comércio de Motos Ltda contra Carlos Artur Santos. Aduziu que o requerido adquiriu uma motocicleta nova, modelo YS 250 Fazer, ano 2013, modelo 2014, registrada no Renavam sob nº 026502, pelo preço ajustado de R$ 11.858,00 (onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais), a ser pago em uma parcela na data de 05 de setembro de 2013. Ocorre que o Requerido não cumpriu com sua obrigação e não pagou a prestação ajustada, restando inadimplente com o total do débito. Diante disso, entendeu pela condenação do requerido na quantia inadimplida de R$ 11.941,72 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), mais os encargos decorrente da mora. Juntou documentos em ref. 1.2/1.6. Mandado monitório expedido na seq. 1.6. Citação realizada em 29/05/2014 – seq. 15.1. O requerido apresentou embargos ao mandado monitório– seq. 18.1, pugnando pela improcedência da ação monitória. A parte Autora impugnou os embargos monitórios – seq. 22.1. Saneamento do processo realizado em 07/04/2015, com designação de audiência de instrução e julgamento – seq. 31.1. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/06/2015, com a oitiva de uma testemunha arrolado pela parte embargante – seq. 89.1. Contados e preparados, os autos vieram para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Fundamentos Das Condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III - Mérito Trata-se de ação monitória ajuizada Yamapar Comércio de Motos Ltda contra Carlos Artur Santos, em que descreveu ter a parte requerida ter adquirido uma motocicleta nova, modelo YS 250 Fazer, ano 2013, modelo 2014, registrada no Renavam sob nº 026502, pelo preço ajustado de R$ 11.858,00 (onze mil oitocentos e cinquenta e oito reais), a ser pago em uma parcela na data de 05 de setembro de 2013, não tendo este cumprido com sua obrigação, não pagando a prestação ajustada, restando inadimplente com o total do débito. Assim sendo, passo a deliberar. A parte ré apresentou em seus embargos monitórios a versão de que teria realizado negócio jurídico com terceira pessoa (Amanda), que teria recebido uma indenização da empresa Construtora Odebrecht, que seria adimplida com a aquisição de uma motocicleta no valor de R$ 11.800,00. No caso, a pessoa de Amanda lhe venderia a motocicleta adquirida para ela pela empresa Construtora Odebrecht pelo valor de R$ 9.000,00. Juntou os comprovantes de transferência efetivada entre as partes, bem como a nota fiscal de entrega do bem pela parte Autora – seq, 18.1, juntando documentos na seq. 18/2/9. Neste caso, veja-se que, os requisitos da ação monitória, diferentemente dos requisitos de um processo de execução, consubstanciam-se em: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido Extrai-se, portanto, que inexiste na lei a especificação de um documento determinado para a constituição do direito do devedor, bastando assim, a existência do documento escrito, bem como explicação de importância devida, o seu valor atual e o conteúdo econômico que persegue. No caso em tela, trata-se de uma persecução de valores decorrentes da venda de um bem pela parte Autora ao requerido. Neste ponto, embora a parte requerida sustente que efetuou o pagamento do bem, tem-se que suas alegações não se sustentam. Senão vejamos: A OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., atual denominação da Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.A, em manifestação de seq. 249.1 declarou que a empresa não localizou em qualquer de seus documentos ordem de pagamento, cópia da transação ou identificação de saída de recursos que correspondesse ao pagamento referido. A instituição financeira emitente, inclusive, indicou diversas inconsistências no comprovante emitido – sem CNPJ e conta pessoa física – o que levanta suspeitas sobre a veracidade do documento juntado. O Banco Bradesco em resposta ao Ofício emitido por este Juízo, informou que, após extensas e moras pesquisas com os dados constantes do documento de seq. 18.3, não logrou êxito em localizar a TED em seus registros – seq. 207.1. O Banco do Brasil informou que não localizou o crédito decorrente do suposto TED enviado para a empresa Autora, conforme manifestação de seq. 86.1. Nada obstante, não há como desconsiderar ainda, que efetivamente houve a entrega do bem ao requerido, conforme documentos juntados na seq. 1.3. Dito isto ainda, somado ao fato de que o embargante não comprovou cabalmente o negócio descrito nos embargos monitórios, tenho que é procedente o pedido autoral, na medida em que os documentos juntados pelo requerido não são aptos a comprovar o adimplemento da obrigação assumida quando da retirada do bem junto à parte Autora. Por fim ainda, ressalte-se que, eventualmente, o requerido posso ter sido vítima de algum tipo de golpe, visto que o próprio Banco Bradesco apontou em sua manifestação de seq. 207.2 a existência de diversas inconsistências no comprovante juntado pelo embargante. Diante disso, não há qualquer embasamento possível a afastar a validade do documento que acompanha a inicial, juntamente com os demais documentos que, em adição à Nota fiscal, demonstram a liquidez da dívida (seq. 1.4), bem como a efetiva entrega do bem (seq. 1.3). Ademais, o entendimento do E. tribunal paranaense possui entendimento de que restam devidamente preenchidos os requisitos da ação monitoria em decorrência da juntada de nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAl. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700, CPC. PROVA ESCRITA QUE DEVE INDICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, NA HIPÓTESE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012520-36.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO EM PARTE. QUESTÕES E DOCUMENTOS (JÁ EXISTENTES) NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DUPLICATA SEM ACEITE E O DEVIDO PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE AVENÇA COMERCIAL, COM O RECEBIMENTO DOS ITENS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002615-62.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) Diante disso, esclarece-se que, em consonância ao entendimento firmado pelo STJ, necessário somente que o credor demonstre, através de documentos, o direito que persegue, conforme: “não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado” (STJ, 3ªT, AgInt no AREsp 316.000/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 23.06.2016). É por isso, que, todos os documentos colacionados em inicial, em conjunto com a Nota Fiscal, possui o condão de demonstrar a este juízo a probabilidade do direito da embargada, preenchendo assim o requisito para o ajuizamento da ação monitória. Veja, portanto, que o embargante não comprovou documentalmente que o crédito foi destinado à empresa autora. Dito isto, não há como acolher a tese que teria realizado a suposta negociação com a anuência da empresa embargada. Em sua manifestação de seq. 274.1, o Embargante/requerido insistiu na oitiva da testemunha Matheus Xavier, porém, a fase instrutória já havia se encerrado, conforme decisão de seq. 263.1, sendo que esta não foi objeto de qualquer recurso pela parte requerida. No mais, em relação ao termo inicial da mora, entendo que a dívida configura-se pela mora ex re, isto é, independente de provocação do credor, considerando que o devedor possui conhecimento de seu dever de pagamento e, a partir de quando considera-se em mora, conforme definição presente no Código Civil, através da seguinte disposição: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Diante disso, o inadimplemento prestação é caracterizada pela mora ex re, eis que presente o seu vencimento fixado na duplicata, de maneira que após este período, sem necessidade de interpelação do credor, o devedor está constituído em mora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM NOTA FISCAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – RECURSO DA EMBARGANTE – PRELIMINARMENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDO – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMONSTRAÇÃO DE DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO ACOLHIDA – NOTA FISCAL EM QUE CONSTA DATA CERTA DE VENCIMENTO – MERO INADIMPLEMENTO QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR – MÉRITO – PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA REQUERIDA – NÃO ACOLHIDA – MORA EX RE – INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIDO – VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU JÁ NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – BASE DE CÁLCULO ADOTADA DE FORMA ESCORREITA – INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018581-73.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021) Diante disso, entendo que a parte autora/embargada comprovou seu direito para recebimento do débito, de maneira que a requerida/embargante deixou de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, reconheço válida a pretensão de cobrança do débito decorrente das mensalidades pelo curso superior contratado pela requerida. IV - Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Carlos Artur Santos (seq. 18.1) e, por consequência, constituo em título executivo judicial o saldo devedor de R$ 11.941,72 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IBGE aliados a juros de mora de 1% ao mês a partir da data da tabela colacionada no mov. 1.4. Tendo em vista a sucumbência do embargante, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais em sua integralidade, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no art. 85, §2º do CPC. Disposições Gerais Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Matinhos/PR, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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