Execução de Título Extrajudicial 0014143-29.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014143-29.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA Não reconheço a existência da omissão e contradição apontados nos embargos declaratórios interpostos no mov. 1285.1, uma vez que a decisão embargada expôs com meridiana clareza os seus fundamentos. Ao meu sentir, o embargante pretende nitidamente rediscutir a decisão proferida sob o enfoque de argumentos que entende relevantes, o que não se admite, uma vez que “...o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; bem como o inconformismo da parte com o julgamento não rende ensejo ao recurso deflagrado...” (TRF 2ª R. - AG 2007.02.01.007017-7 - 6ª T.Esp. - Rel. Des. Fed. Rogerio Carvalho - DJU 14.03.2008 - p. 175). Ressalte-se, ademais, que mesmo sob o enfoque do NCPC o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes, lembrando que argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado (Marinoni, Arenhart, Mitidiero – Novo CPC Comentado, ed. RT, 1ª edição, p.493, nota 8 ao art.489, inciso IV). Nesse contexto, considerando que não reconheço omissão/contradição na decisão embargada, bem como que os argumentos deduzidos nos embargos não alteraram os fundamentos da decisão atacada, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 11:19

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:49

Confirmada

09/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1. Requer a executada (mov. 1252.1) a redução da penhora salarial no importe de 20% para 05% sobre seus rendimentos/vencimentos líquidos. O exequente pugnou pelo indeferimento do pedido na manifestação de mov. 1268.1. Pois bem. Em análise aos documentos e argumentos trazidos pela executada, tenho que é prudente a readequação na porcentagem da penhora determinada sobre o salário, em razão da alteração fática. A executada comprovou a redução do valor líquido recebido, em razão de sua aposentadoria, bem como os gastos mensais que precisa arcar para o seu sustento, bem como para o pagamento das despesas médicas permanentes que possui. Assim, da análise do caso concreto, vê-se que com a aposentadoria percebida pela executada, ela pode suportar as despesas básicas, sendo que a penhora salarial no percentual de 10% não a impede, também, de efetuar o pagamento parcial da dívida ora executada. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOMADO ÀS PARCELAS MENSAIS DE ALIMENTOS REGULARES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO. IMPERIOSA A REDUÇÃO DA PORCENTAGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068922-09.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.04.2023) 2. Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido do mov. 1252 e determino a redução do percentual da penhora salarial, devendo esta recair sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos da executada, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Instituto de Previdência do Paraná para que promova os descontos mensalmente com a nova porcentagem, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC (depositário infiel). Retifique-se o termo de penhora. 3. No mais, defiro o pedido do item 34.e da petição do mov. 1268.1. Desde que recolhidas as custas processuais, expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas de Londrina nos termos requeridos. 4. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:19

Deferimento em Parte

13/02/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 12:03

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1. Requer a executada (mov. 1252.1) a redução da penhora salarial no importe de 20% para 05% sobre seus rendimentos/vencimentos líquidos. O exequente pugnou pelo indeferimento do pedido na manifestação de mov. 1268.1. Pois bem. Em análise aos documentos e argumentos trazidos pela executada, tenho que é prudente a readequação na porcentagem da penhora determinada sobre o salário, em razão da alteração fática. A executada comprovou a redução do valor líquido recebido, em razão de sua aposentadoria, bem como os gastos mensais que precisa arcar para o seu sustento, bem como para o pagamento das despesas médicas permanentes que possui. Assim, da análise do caso concreto, vê-se que com a aposentadoria percebida pela executada, ela pode suportar as despesas básicas, sendo que a penhora salarial no percentual de 10% não a impede, também, de efetuar o pagamento parcial da dívida ora executada. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOMADO ÀS PARCELAS MENSAIS DE ALIMENTOS REGULARES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO. IMPERIOSA A REDUÇÃO DA PORCENTAGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068922-09.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 03.04.2023) 2. Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido do mov. 1252 e determino a redução do percentual da penhora salarial, devendo esta recair sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos da executada, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Instituto de Previdência do Paraná para que promova os descontos mensalmente com a nova porcentagem, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do CPC (depositário infiel). Retifique-se o termo de penhora. 3. No mais, defiro o pedido do item 34.e da petição do mov. 1268.1. Desde que recolhidas as custas processuais, expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Notas de Londrina nos termos requeridos. 4. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1- Antes de analisar os pedidos dos itens “26.a” e “26.b” do mov. 1241, considerando a petição retro da executada e os documentos juntados, intime-se o exequente para manifestação sobre os pedidos apresentados, em especial, a redução da penhora salarial no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Cumpra-se a decisão do mov. 1217 a partir do item 3. 3- Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC, com o intuito de localizar informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, inclusive as que versem sobre separações, divórcios e inventários, em nome do executado. 4- Defiro também o pedido de penhora on-line, com base no art. 854 do CPC. Considerando a apresentação dos cálculos atualizados da execução e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 – Exceção de pré-executividade. Exequente/Excepto: Equipomaster – Comércio de Equipamentos Odontológicos Ltda. Executado/Excipiente: Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza. I - RELATÓRIO Trata-se de uma exceção de pré-executividade (mov. 1226.1), através da qual a parte excipiente alega que a penhora no rosto dos autos n.º 0005288- 61.2021.8.16.0004, que tramita perante 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR recaiu sobre verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. Em manifestação (mov. 1229.1), a parte excepta refutou as teses contidas no incidente sob o argumento de necessidade de dilação probatória, bem como por falta de comprovação das alegações pela executada. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Além disso, o incidente somente será admitido nos casos que não demandem dilação probatória. Neste sentido: STJ: Súmula 393 e AgRg no Ag 669123/SP (2005/0050144-1). 4ª Turma. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). DJe 06/10/2008 e TJPR: 3ª C.Cível - AI 0614901- 3 - Cascavel - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 14/09/2010.Entretanto, a matéria tratada no incidente quanto à impenhorabilidade, não obstante possa ser reconhecida, via de regra, em sede de exceção de pré-executividade, tenho que no caso em análise faz-se necessária a dilação probatória. Vale dizer, a executada se respalda seu pedido na suposta impenhorabilidade dos valores a serem recebidos nos autos n.º 0005288-16.2021.8.16.0004, no entanto, não junta qualquer documento apto a corroborar sua alegação. Assim, não há provas de que os valores acima são impenhoráveis, pelo que se faz necessária a dilação probatória para sua comprovação, o que não cabe na exceção de pré-executividade. Neste sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA NELA CONTROVERTIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA À PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELO ADVOGADO DA PARTE – ALEGAÇÃO DESTA RELATIVA A PRETENSA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÉNCIA – ASSERTIVA DA PARTE EXCEPTA DE QUE A AUTORIZAÇÃO OCORREU DE FORMA VERBAL MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO – FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO BENEFICIOU A PARTE AGRAVANTE AO EXCLUIR A INDENIZAÇÃO COM GASTOS DE ADVOGADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TAMBÉM ACERCA DESTE PONTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025101-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023) Com isso, a rejeição do incidente é medida que se impõe, devendo a execução ter o seu regular prosseguimento.III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no mov. 1226. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento das verbas de sucumbência por se tratar de mero incidente processual. IV - Dando prosseguimento no feito, defiro o pedido do mov. 1225 quanto à liberação dos valores. Liberem-se as quantias em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, informe a parte exequente nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. V - Com base no art. 854 do CPC e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: V.1) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC).d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). V.2) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. VI – Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à empregadora, antes de analisar, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição do mov. 1232, noticiando a aposentadoria da executada. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva De Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. g

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1 - Ao exame dos embargos declaratórios interpostos no mov. 1174.1, concluo que merecem acolhimento. De fato, a decisão proferida no mov. 1168.1 omitiu-se no tocante aos pedidos de apresentação de holerite e de levantamento dos valores já depositados. Assim, na intenção de suprir tal omissão, passo à análise dos pedidos. Primeiramente, quanto ao pleito do exequente de apresentação dos holerites pela empregadora da executada, tenho que comporta acolhimento, vez que demonstrado indícios de que os valores transferidos foram a menor. Assim, determino a expedição de ofício à empregadora UEL solicitando cópia dos holerites dos últimos 12 meses em nome da executada. Desde já, com a resposta, deverão os documentos permanecer em sigilo nos autos, conforme requerido pela executada no mov. 1190. Quanto aos pedidos de levantamento dos valores, defiro. Liberem-se as quantias penhoradas em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, defiro o levantamento dos valores a serem depositados pela empregadora, em favor da parte exequente, devendo ser apresentada planilha atualizada nos autos após o levantamento de cada quantia. Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios do mov. 1174 para sanar as omissões apontadas nos termos acima. Por outro lado, quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 1175, não comportam acolhimento. Em verdade, a decisão foi clara e objetiva ao determinar a remessa de cópia do acórdão à empregadora da executada. Sabe-se que os embargos de declaração integram a sentença/acórdão, com isso, por ser parte integrante da própria decisão, se faz desnecessária a menção de remessa dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios do mov. 1175. No mais, a decisão permanece inalterada. 2 – Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1- À Serventia para que certifique nos autos a existência de valores depositados oriundo da penhora salarial da executada. Em caso positivo, defiro o pedido (mov. 1109). Liberem-se as quantias penhoradas em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2- No mais, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, defiro (mov. 1109). Penhore-se na forma do art. 845, §1º do CPC, lavrando-se de tudo o competente termo. 4- Ao depositário público para registro da penhora (arts. 135 e 137 do Código de Normas). 5- Em seguida, confeccione a certidão respectiva, a fim de que seja averbada a constrição junto à matrícula do imóvel registrado no cartório imobiliário. 6- Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 7- Intime-se ainda, eventuais terceiros interessados, conforme dispõe o art. 889 do CPC. Para tanto, expeça-se carta AR/MP. 8- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, deve o(a) interessado(a) promover o recolhimento das custas referente a(s) expedição(ões) e, se necessário, também as despesas postais. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. 9- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1- Alega o embargante (mov. 1040.1) obscuridade e omissão na decisão proferida no mov. 1034.1. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte executada, instada a se manifestar, requereu o não conhecimentos dos embargos opostos (mov. 1052). 2- Pois bem. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, não há falar em obscuridade quanto ao pagamento da parcela única, vez que a decisão foi clara ao indeferir o pedido, pelos motivos já expostos, se tratando de nítida discordância da parte exequente. Assim, como é sabido, poderá o interessado interpor o recurso cabível para reanálise do mérito da decisão. No mesmo sentido, quanto à alegada omissão, vez que ela tampouco se verifica na decisão proferida. Já houve análise quanto aos pedidos de penhora salarial, com determinação clara dos valores, inclusive em sede recursal, não havendo qualquer omissão na decisão atacada. Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios. 3- Intimem-se. 4- Dando prosseguimento ao feito, defiro (mov. 1050.1). À Serventia para que certifique nos autos acerca de eventuais valores depositados nos autos. 5- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 6- Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Operações Imobiliária (DOI) do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 7- Por fim, A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, solicite-se a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SREI. Custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) pela parte exequente, caso não seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 8- Sobre as respostas, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 9- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

22/09/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-29.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1 - Considerando que o depósito foi realizado a título de pagamento da condenação, libere-se o valor depositado em favor da parte vencedora e de seu(a) procurador. Expeça-se o necessário alvará judicial, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Defiro (mov. 1006), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

20/04/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014143-29.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699.121,06 Exequente(s): EQUIPOMASTER - Comércio de Equipamentos Odontológicos LTDA Executado(s): ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA 1. Considerando a prestação de informações pela contadoria, liberem-se as quantias penhoradas, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012, observando-se os cálculos do mov. 824.1, em especial os percentuais ali expostos, já que os cálculos são de novembro de 2021 e os valores depositados já foram corrigidos monetariamente até o momento. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, informe a parte exequente nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. 3. Ainda, proceda-se à intimação/expedição de ofício à Universidade Estadual de Londrina para que deposite, em parcela única, os valores penhorados no salário da Executada entre os meses de outubro de 2021 a maio de 2022, bem como, que realize mensalmente o depósito do percentual de 20% do salário da Executada, sob pena das penalidades previstas no art. 77, IV, §2º do CPC, bem como, incorrer em crime de desobediência a ordem legal, nos termos do art. 330 do Código Penal. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

25/07/2022, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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