Reintegração / Manutenção de Posse 0003817-67.2018.8.16.0116 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003817-67.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003817-67.2018.8.16.0116. autor: Fundadas na posse, as demandas de reintegração e de manutenção não prescindem da alegação de que o autor a exerceu ou ainda a exerce. Aquele que nunca exerceu a posse não dispõe de interditos possessórios; poderá, sim, ajuizar demanda reivindicatória, v.g., desde que seja titular do domínio.” (Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004, p. 2415). Assim, nos termos do art. 561 caput, do CPC, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito na ação de reintegração de posse e não havendo prova da posse anterior ao esbulho, a improcedência do feito é a medida que impõe-se correta. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003817-67.2018.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS ADRIANO COPERTINO GISELE CRISTINA COPERTINO BERTOJA JOSÉ CARLOS VEIGA COPERTINO Polo Passivo(s): KELI CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de ação de reintegração de posse na qual JOSÉ CARLOS VEIGA COPERTINO E OUTROS, já devidamente qualificados na inicial, com o fim de restabelecer a posse sobre o imóvel situado na Rua Tibagi, nº 13, Balneário de Betaras, na cidade de Matinhos/PR. Alegam os requerentes que o Sr. José Carlos teve quatro filhos com Shirlei, já falecida, e que dois de seus filhos José Carlos e Maria Jandira já são falecidos. Asseveram que a família cresceu e viveu nesse imóvel, criando seus filhos, exercendo a posse direta do imóvel, efetuando o pagamento do IPTU, contas de água e de luz. Informam que, com o passar do tempo, após o falecimento da Sra. Shirlei, o imóvel ficou habitado pelo requerente Carlos Adriano, à época, casado com a requerida, pagando um valor de aluguel simbólico à requerente Gisele, também herdeira do imóvel. Alegam que, em 2016, Carlos Adriano e a requerida se separaram, entrando em acordo, dada permissão à requerida, a título de comodato, para que esta ficasse no imóvel por um tempo até que está encontrasse emprego. Por fim, informam que em 2017 requereram a desocupação do imóvel pela requerida, a qual já estava morando no imóvel dos requerentes com seu novo companheiro, tendo está se negado a sair. Alegam os requerentes que necessitam do imóvel para seu uso. Medida liminar indeferida no mov. 19. Citado, a requerida deixou de apresentar resposta nos autos. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou na produção de prova documental e prova testemunhal (mov. 43). Audiência de instrução realizada no mov. 100, com o depoimento pessoal da requerida, assim como a oitiva de uma testemunha arrolada pelo requerido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada para apresentar defesa, deixou de fazê-lo. Contudo, o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. A presunção de veracidade em face à revelia da ré é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. Nessa esteira, a revelia não incide sobre o direito da parte, sendo relativa a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na exordial, posto que caberá ao Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, analisar a pretensão posta à prestação jurisdicional. Pois bem. A ação de reintegração de posse tem natureza possessória, de modo que a questão controvertida diz respeito apenas ao direito de posse sobre os imóveis. In casu, muito embora tenham os autores demonstrado sua legitimidade para propor a presente ação, resta forçoso concluir que não houve cumprimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: - a posse (inciso I); - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); - a data da turbação ou do esbulho (item III); - e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; - a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Após a análise do conjunto probatório acostado aos autos, não restou demonstrada a retenção anterior da coisa pelo autor, e seu posterior esbulho pela ré. A testemunha Osvaldir Jose Vaz, quando ouvido em juízo, afirmou que reside no local desde o ano de 2000 e que residiam a requerida e a ex-sogra. Aduziu que o ex-companheiro saiu da residência e que foi residir em outro local. Que a requerida nunca pagou aluguel, vindo a sogra a falecer e permanecendo residindo na casa. Afirmou que o marido da Kelly abandonou o imóvel. A parte requerida afirmou que era casada com José Carlos desde os quatorze anos de idade e que residiam no imóvel junto com a sogra. Viveram juntos até quatro anos atrás (2017), quando seu ex-marido abandonou a residência e foi embora. Nega que tenha acordado valor a título de aluguel aos irmãos do ex-marido. Conforme cediço, para que se proceda à manutenção ou à reintegração de posse, óbvio, é necessário que o interessado tenha ou já tenha tido a posse do imóvel, não sendo esta presumida. Nessa esteira, sem que tenha o autor demonstrado a posse, não poderá ter havido o esbulho e é incabível a reintegração tal como pretendida nos autos, já que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. In casu, o autor e sua ex-companheira compartilhavam da posse do terreno, quando sobreveio a separação do casal, por abandono do companheiro. Nesse sentido, não restou demonstrado que o imóvel foi cedido em comodato verbal em favor da requerida, permanecendo somente esta exercendo a posse sobre o bem imóvel objeto da lide. Inclusive, a suposta notificação acostada no mov. 1.24 não comprova o esbulho, tendo em vista que trata-se de cópia, sem comprovação do recebimento pela requerida. A respeito do tema, válido destacar os ensinamentos de Nelton dos Santos: “Requisitos para a obtenção da proteção possessória: O artigo de lei em análise estabelece normas de direito material e de direito processual. Sob o aspecto material, o texto enumera os requisitos para a obtenção da proteção possessória, vale dizer, os elementos fáticos que deverão ser alegados e comprovados para que o autor obtenha o acolhimento de seu pedido. Da petição inicial deverão constar esses dados e afirmações, sob pena de inépcia (ver art. 295, parágrafo único, I, segunda figura) 1.1. A posse do INTIME-SE Matinhos, datado eletronicamente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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