Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017339-16.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017339-16.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 16:57

Documento (Informações)

14/03/2024, 15:31

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 13:52

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:51

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017339-16.2021.8.16.0001 SENTENÇA 1. No caso em exame, embora tenha sido requerido apenas a suspensão do incidente de desconsideração, reputo que a composição celebrada nos autos de execução em apenso, estendem-se ao presente incidente. Ora, o pedido de desconsideração teve por motivação o afastamento da proteção da pessoa jurídica com o objetivo de satisfazer o crédito então discutido na execução. 2. Todavia, com a composição que sobreveio, além de o incidente não se mostrar mais necessário sob o ponto de vista do interesse processual, ele passa a integrar a composição realizada, porquanto houve uma repercussão direta no incidente de desconsideração. 3. Assim, diante da composição celebrada entre as partes, entendo por bem, estendê-la como parte indissociável, ao presente incidente, e, por consequência, julgo resolvido o mérito pela transação, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. 4. Em nada mais sendo requerido, após as anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

19/01/2024, 00:00

Confirmada

18/01/2024, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 07:04

Homologação de Transação

16/01/2024, 21:01

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 15:48

Confirmada

01/12/2023, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:30

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 10:44

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004632-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0017339-16.2021.8.16.0001 1.Diante da informação nos autos em apenso, de que as partes celebraram acordo englobando a dívida exequenda, entendo por bem DEFERIR o pedido de suspensão do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até o cumprimento integral da composição, nos termos do item “c” do acordo. 2. No mais, considerando a realização de diligência através do sistema SISBAJUD, manifeste-se o credor, no prazo de 15 dias, se concorda com a liberação dos valores bloqueados. CUMPRA-SE, Dil. Nec. Curitiba, 23 de março de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000802249 Data/hora de protocolamento: 04/02/2022 17:46 Número do Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Itaú Unibanco S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02408575931: SABRINA SENEGAGLIA LOPES R$ 157,80 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 01:54 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 05 FEV 2022 04:46 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/03/2022 15:45 1 / 8 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (03) Cumprida R$ 135,31 07 FEV 2022 04:43 17:46 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 10:36 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (03) Cumprida R$ 22,49 07 FEV 2022 10:36 17:46 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 07 FEV 2022 20:43 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/03/2022 15:45 2 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 07 FEV 2022 10:36 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08946214000167: AUTO POSTO BASE AEREA LTDA. R$ 0,00 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 01:54 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 05 FEV 2022 04:46 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 20:13 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/03/2022 15:45 3 / 8 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (98) Não-Resposta - 08 FEV 2022 05:16 17:46 ESTORILHO BAGANHA Bloqueio de Valores 23 MAR 2022 PAULO R$ 936.647,80 Não enviada - - (reiteração) 15:44 GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (05) Réu/executado - 07 FEV 2022 20:18 17:46 ESTORILHO sem saldo BAGANHA disponível devido a bloqueio total anterior. BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 18 SET 0004 08:14 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 19:11 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/03/2022 15:45 4 / 8 Respostas PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 13:46 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 17:54 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 20:27 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80543235904: ANTONIO CARLOS ANZILIERO R$ 0,00 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 01:54 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/03/2022 15:45 5 / 8 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 05 FEV 2022 04:53 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 20:11 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 10:00 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 04 FEV 2022 20:53 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/03/2022 15:45 6 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 04 FEV 2022 20:36 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 02:42 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 17:40 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 19:05 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/03/2022 15:45 7 / 8 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 10:00 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 04 FEV 2022 20:18 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (00) Resposta - 07 FEV 2022 17:53 17:46 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 936.647,80 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 20:30 17:46 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 23/03/2022 15:45 8 / 8

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0017339-16.2021.8.16.0001 1. Antes de mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, tendo em vista o tempo transcorrido. 2. Após, defiro o pedido de evento 36.1, e, em consequência, determino que seja realizada a penhora via SISBAJUD com repetição programada da ordem (teimosinha), antes da intimação da parte devedora, o que, aliás, atende a previsão estampada no artigo 854, caput e §2º, do Código de Processo Civil, que abaixo declinamos, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3. Saliento que a repetição programada da ordem (teimosinha) é uma funcionalidade liberada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de forma contínua pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4. De mais, deverá ser observado que, na forma do artigo 854, §3º, do Código Processo Civil, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0017339-16.2021.8.16.0001 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por formação de grupo econômico cumulado com pedido de tutela de urgência cautelar, proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Petrox Administração Empresarial Ltda., Petromais Administração Empresarial Ltda. e Fabiano Manoel Cerquira, no bojo da qual formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para os seguintes fins: i- O arresto online de valores das pessoas jurídicas e física requeridas, e; ii- O bloqueio administrativo do veículo Fiat Palio, placa BYM1498, via sistema Renajud. 2. Sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, assim como, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O feito foi distribuído por dependência aos autos n. 0004632-16.2021.8.16.0001, mediante cumprimento da decisão de seq. 8.1. 4. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 5. Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pelo autor, dessume-se que o provimento de urgência pretendido, lastreia-se no fato do autor ter concedido crédito ao devedor Auto Posto Base Aérea Ltda., no entanto, aquela pessoa jurídica é, em tese, insolvente. 6. No intuito de buscar meio de satisfazer o débito, o autor realizou diligência extrajudicial, inclusive com a confecção da Ata Notarial de seq. 1.6, na qual foi constatado que nas vendas realizadas pelo devedor Auto Posto Base Aérea Ltda., mediante cartões de débito ou crédito, os valores recebidos vão diretamente para a conta da pessoa jurídica Petrox Adm Empresarial. 7. Sustenta que o Sr. Fabiano Manoel Cerquira, embora tenha se retirado recentemente do quadro societário do devedor Auto Posto Base Aérea Ltda., é sócio da pessoa jurídica Petrox Administração Empresarial Ltda. – que recebe os valores das vendas realizadas pelo posto de combustíveis devedor -, e da pessoa jurídica Petromais Administração Empresarial Ltda. 8. Aduz que diante de tais constatações e, acreditando na formação de grupo econômico no intuito de prejudicar os credores do devedor do Posto Base Aérea, requer a concessão de arresto cautelar, abrangendo tanto o sócio retirante, como as pessoas jurídicas das quais integra o quadro societário. 9. Pois bem. 10. No caso em tela, entendo que a medida de urgência deve ser deferida imediatamente, sob pena de exaurimento do direito de crédito invocado pelo autor. Isto porque, diante da probabilidade do direito demonstrado a partir dos documentos que instruíram a inicial, sem olvidar-se a juntada da Ata notarial em seq. 1.6 e dos demais elementos probatórios que indicaram a insolvência do posto devedor, é possível inferir-se, portanto, que a não intervenção imediata do Poder Judiciário através de uma tutela conservativa, poderia resultar em danos irreparáveis. 11. Na hipótese em comento, o autor concedeu crédito ao posto de combustíveis devedor e, ao tentar receber o seu crédito, deparou a com saída do sócio administrador do quadro societário e, o recebimento do valor das vendas nos cartões, por pessoa jurídica diversa, a qual, tudo leva a crer que é administrada pelo sócio retirante. 12. Ora, a situação em apreço, reclama, na minha ótica, a intervenção do Poder Judiciário para acautelar o direito de crédito do autor, até que seja instruído e julgado o presente feito, tudo para que o referido direito não seja submetido ao esgotamento pela ausência de atuação do Poder Judiciário. Saliento que a medida acautelatória não terá por finalidade satisfazer o direito de crédito que o autor alega ser titular, nem tampouco tem por finalidade reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade direta (inclusão do sócio) e indireta (grupo econômico). 13. Na verdade, a tutela cautelar que ora será concedida, embora venha a abranger todo grupo econômico e a pessoa física que compõe o pólo passivo, está relacionada apenas à preservação do direito, ao seu resguardo, à prestação de segurança. Em suma, apesar da tutela de arresto de valores e bens ser deferida em face de todo o grupo econômico e pessoa física requerida, tal medida apenas terá por condão resguardar o direito de crédito que se pretende seja efetivado através dessa demanda. 14. ISTO POSTO: 14.1 CONCEDO, com fundamento no art. 297, caput c/c o art. 300, caput, ambos do CPC, a tutela cautelar de arresto de valores até o montante do crédito mencionado na inicial, ou seja, no montante de R$ 941.218,27 (novecentos e quarenta e um mil duzentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). O arresto cautelar ora deferido deverá ser realizado através de bloqueio de valores pelo Sistema SisbaJud, nas contas bancárias de todas as pessoas jurídicas e pessoa física que integram o polo passivo desta ação e que participam do suposto grupo econômico; 14.1.1 Determino o imediato cumprimento da medida imposta no item 14.1 supra, antes da intimação da parte adversa, o que faço com fulcro no art. 854, §2º do CPC, ora utilizado por analogia; 14.2 Defiro o bloqueio administrativo do veículo Fiat/Palio placa BYM1498, via sistema Renajud, caso ainda esteja registrado em nome do Sr. Fabiano Manoel Cerquira; 14.3 Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por entender que não enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC; 14.4 Com a instauração do presente incidente, determino a suspensão da execução de título extrajudicial em apenso, o que faço com fulcro no art. 134, §3º do CPC; 14.5 No mais, CITEM-SE os requeridos, para que manifestem-se, bem como requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 15. Citem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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