Execução de Título Extrajudicial 0007514-61.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007514-61.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:16

Confirmada

26/04/2026, 00:29

Confirmada

26/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007514-61.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007514-61.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$448.484,83 Exequente(s): POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): IDF TRANSPORTES LTDA IVO DIAS FERREIRA DESPACHO 1. Junte-se o extrato atualizado da conta judicial e certifique-se acerca da existência de penhora no rosto dos autos e/ou pedidos de preferência formulados por outros credores habilitados nos autos. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Documento (Certidão)

20/04/2026, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:55

Mero expediente

13/04/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 01:09

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007514-61.2015.8.16.0194. AGRAVANTES: IDF TRANSPORTES LTDA. E IVO DIAS FERREIRA AGRAVADA: POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1.RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2.RECURSO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, COMO COROLÁRIO, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 3. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0023518-32.2022.8.16.0000, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes IDF TRANSPORTES LTDA. e IVO DIAS FERREIRA e como agravada POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0023518-32.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0007514-61.2015.8.16.0194 exportado do sistema Projudi. executados: 1. Discute-se nos presentes autos o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos executados (mov. 1039). O benefício fora concedido em mov. 155, quando então considerou-se que as condições financeiras dos devedores não permitiriam o suporte de despesas processuais. 2. Com razão ao exequente. 3. Vejamos que o benefício fora concedido no ano de 2016, quando a documentação acostada fora suficiente ao deferimento da benesse. 4. Porém, pela conjuntura atual dos autos, bem como diante dos documentos juntados pelo exequente em mov. 1063, demonstra-se outra realidade fática das condições financeiras dos executados. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) 5. Primeiramente, é notável que o executado IVO possui um patrimônio considerável. O qual, desfez-se mediante alienações já reconhecidas como fraudulentas. Logo, não há como afirmar que o executado estaria em condições de hipossuficiência econômica, especialmente quando analisado seu patrimônio ora penhorado nestes autos. 6. Não somente, dos documentos colacionados, nota-se que a pessoa jurídica executada também possui elevado valor em suas transações, seja pelo faturamento, quanto pelas inúmeras notas fiscais de serviço. Demonstrando que está em pleno funcionamento – inclusive com filiais ativas. 7. E, ressalta-se que os relatórios de faturamento não indicam que a IDF encontra-se no negativo. Somente, com ganhos menores, mais ainda assim movimentando altos valores de ativos. 8. Dito isto, revogo o benefício da justiça gratuita em favor dos executados. [...]” (mov. 1142.1 – destaques no original e por mim agora feitos). Alegam os Agravantes, em síntese (págs. 4/10), que: a) em razão da precariedade financeira que enfrentam, peticionaram na demanda Executiva, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, o que restou deferido pelo Magistrado na origem; b) intimada da aludida decisão concessiva, a parte Exequente permaneceu silente, em clara demonstração de resignação/concordância; c) “[...] Contudo, na fase de venda judicial/leiloes de bens penhorados, a exequente, ora agravada, requereu a revogação da Gratuidade Judiciária deferida aos executados, ora agravante, alegando, em síntese, que a parte executada não faz jus a Gratuidade da Justiça, pois, em seu peculiar entender, o executado pessoa física (Ivo) atualmente possui excelente situação financeira, e a executada pessoa jurídica (IDF) continua em atividade e auferindo elevado faturamento (mov. 1039). [...]” (pág. 6);d) “[...] para que haja a revogação da gratuidade da justiça deferida, cabe à parte exequente provar que a parte executada alterou para melhor sua situação econômica/financeira após o deferimento da justiça gratuita, cujo ônus da prova é da exequente, pois em relação à executada, durante o prazo legal concessivo, há presunção de permanência do estado de hipossuficiência. Não obstante, nenhuma prova documental trouxe a parte exequente aos autos que comprove eventual mudança para melhor na situação econômica/financeira da parte executada após o deferimento da gratuidade da justiça, limitando-se, em delongada e repetitiva retórica, a alegar que se a executada ainda encontra em atividade, é porque está auferindo elevadíssimo faturamento. [...]” (pág. 7 – destaques no original);e) atualmente a empresa executada encontra-se em situação financeira pior do que aquela quando fora deferida a gratuidade, com enorme prejuízo acumulado nos últimos anos, com uma divida somente com a Receita Federal de quase 17 (dezessete) milhões de reais;f) colacionou provas da precária situação econômica que enfrenta, tanto da pessoa jurídica, como da física; g) a contabilidade da executada, por determinação fazendária, é centralizada, de modo que a matriz e filiais mantêm a contabilização de receitas e despesas cojuntantamente e, “[...] Quanto as filiais existentes/ativas, imperioso consignar que a filial de São Paulo foi constituída no ano de 2009, e a filial de Curitiba no ano de 2011, portanto, muito antes do deferimento da gratuidade da justiça, o que torna a assertiva – “inclusive com filiais ativas” -, como Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) fundamente para decidir, totalmente desarrazoada. [...]” (pág. 8);h) todos os caminhões da pessoa jurídica executada se encontram com restrição/penhora judicial; i) no tocante ao executado pessoa física, não há prova da alteração para melhor da sua situação financeira, mesmo considerando a renda ou bens declarados à Receita Federal na declaração do imposto de renda juntada ao feito. Requerem seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para “[...] determinar o prosseguimento do feito sema inclusão no valor das custas, despesas e honorários advocatícios. [...]” (pág. 10 – destaques no original) e, ao final, o seu provimento a fim de “[...] reformar a decisão ora hostilizada, nos termos antes abordados, determinando a suspensão da exigibilidade das custas, despesas e honorários advocatícios decorrentes de todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. [...]” (pág. 10 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0039901-90.2019.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 22/24). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 29/33, restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado, diante da ausência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Agravada ofertou resposta às págs. 41/54, em que pugna pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, por seu não provimento. Colacionou documentos às págs. 55/96. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: 1.DA RESPOSTA: De início, passa-se à análise do pleito formulado pela Agravada em sua resposta, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto “[...] as razões recursais se tratam, nitidamente, de mera reprodução daquilo descrito e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) apresentado ao Juízo que revogou o benefício, não existindo impugnação específica contra os fundamentos da decisão que busca reformar para ver mantido o benefício revogado [...]” (pág. 42 – destaques no original). Todavia, sem razão! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, da simples leitura das razões recursais (págs. 4/10), constata-se que as mesmas atacaram os fundamentos da r. decisão, com pedido de provimento do agravo de instrumento e, por corolário disso, a reforma da r. decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.016, II e III[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Deveras, “[...] Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010393-09.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.08.2019) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Agravado. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensa de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[2]). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) Cumpre esclarecer que, a decisão por mim proferida às págs. 29/33, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, exclusivamente por vislumbrar ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), pelo que, nesta fase processual, impõe-se analisar mais detidamente as razões recursais. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida aqui antes transcritas e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Agrega-se que, conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[3], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis: Art. 5º. (...) (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De outro lado, é cediço que à parte contrária, havendo razões para tanto, poderá oportunamente impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 100, caput[4]) e, se for o caso, haver oportuna revogação, como está a ocorrer na hipótese em análise. De fato, “[...] A presunção de pobreza admitida para a concessão do benefício de assistência judiciária admite prova em contrário, sendo viável a sua revogação a qualquer tempo [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011178-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.03.2020). E, a partir da análise da documentação colacionada ao feito, pode-se concluir pela revogação da benesse. Em relação à agravante pessoa jurídica IDF Transportes Ltda., os documentos colacionados demonstram que a empresa se encontra em plena atividade e chama atenção a alavancagem financeira promovida desde a 3ª alteração do Contrato Social, cujo capital social declarado no ano de 2008 era de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que, na 10ª modificação, em 07.05.2018, passou a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mov. 1063.2, pág. 2270. Para além disso, evidencia-se o poder econômico existente, considerando que, além da sede no Município de Canoas/RS, existem duas filiais nos Municípios de Taboão da Serra/SP e Curitiba/PR, ambas também em atividade, conforme se observa: “[...] Cláusula terceira - DO OBJETO SOCIAL E SEDE Artigo 1º- A sociedade, composta por sua sede e filiais nº 01 e 02 tem por objetivo social o transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, estadual, interestadual e internacional, bem como serviços de consultoria e assessoria pertinentes. Artigo 2º- A sociedade tem sua sede e foro na Rua Paraguassú, nº 223, Bairro Igara, Município de Canoas/RS, CEP 92.410-210. § 1º- A filial nº 01 da empresa, situa-se no município de Taboão da Serra, SP, na Av. São Paulo, nº 492, salas 01 2 02, Bairro Cidade Intercap, Município de Taboão da Serra, SP, CEP 06.757-170, inscrita no CNPJ sob o nº 03.672.472/0002-60. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) § 2º - A filial nº 02 da empresa, situa-se no município de Curitiba, PR, Rua Vicente Michelotto, nº 4550, Bloco 01, loja nº 52, Bairro Cidade Industrial, CEP 81.460-010, inscrita no CNPJ sob o nº 03.672.472/0003-40. [...]”(mov. 1063.2, pág. 2274 – destaques no original). Ainda, as “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” expedidas pela Justiça do Trabalho dos três Estados da Federação PR/SP/RS, juntadas nos movs. 1063.7, 1063.8 e 1063.9, dão conta de que a matriz e as filiais não constam no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Além disso, depreende-se das notas fiscais constantes dos movs. 1063.4/1063.5, que existe uma considerável movimentação financeira, fato esse corroborado pelos relatórios de faturamento do período de 01.01.2021 a 31.12.2021 (movs. 1105.5/1105.7), a infirmar sua alegação de insuficiência de recursos e necessidade de manutenção da benesse. Outrossim, observa-se que os documentos colacionados pela Agravante de “Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital” (mov. 1105.2, pág. 1082), “Relatório de Contas Referenciais – Balanço Sped” (mov. 1105.3, págs. 1083/1098) e “Demonstração do Resultado do Exercício” (mov. 1105.4, págs. 1099/1102), fazem referência ao período da escrituração de 01.01.2020 a 31.12.2020, desatualizados, portanto, em relação ao momento de interposição da presente insurgência em 28.04.2022, sendo certo que tais documentos não comprovam a atual situação financeira da Agravante, não se olvidando de que, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. Ademais, em que pese a alegação da Agravante de que é “[...] Importante consignar que a contabilidade da executada, por determinação da instituição fazendária, é centralizada, o que significa dizer que matriz e filiais mantêm a contabilização de receitas e despesas conjuntamente, ou seja, no mesmo Relatório de Contas Referenciais – Balanço SPED, e, em razão de tal realidade, todos os débitos federais são lançados no CNPJ da Matriz. [...] (pág. 8 – destaques no original), esse fato tão somente corroboraria a existência de um grupo econômico estabelecido, não sendo possível dissociar a empresa Agravante matriz de suas filiais que, aliás, a ela estariam subordinadas. Cumpre ressaltar, também, que, embora a Agravante sustente estar acumulando prejuízos e que passa por dificuldades financeiras em decorrência de diversas dívidas – inclusive com o Fisco –, isso, por si só, não Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) comprova a alegada hipossuficiência financeira, inclusive se se considerar o fato de a empresa e as suas filiais continuarem exercendo normalmente as suas atividades, o que, em tese, gera renda à Agravante. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO. DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031799-74.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 19.09.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA – A PESSOA JURÍDICA PARA OBTER A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE PROVAR SUA INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481, DO STJ – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA QUE INDIQUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, AINDA QUE SE TRATE DE EMPRESA COM DÍVIDAS E DIMINUIÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO – RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO, ASSIM, DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0027235-23.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.10.2021) – destaquei. De outro lado, em relação ao agravante Ivo Dias Ferreira, a DIRPF apresentada referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020 (mov. 1105.12, págs. 1126/1135), demonstra a percepção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 56.400,00, o que significa uma renda mensal bruta de R$ 4.700,00 valor esse superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 3.000,00) para a concessão/manutenção do benefício. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) Salienta-se, ainda, que a evolução patrimonial dos “Bens e Direitos” evidenciam um patrimônio de R$ 2.226.675,87 (mov. 1105.12, págs. 1126/1135), totalmente incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ressaltam-se, por fim, os expressivos valores dos imóveis de propriedade do Executado pessoa física penhorados no feito originário que, conforme laudos de avaliação colacionados pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial nos movs. 1282.2/1282.5, nas seguintes montas: a) R$ 125.000,00, relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 73.996 do CRI de Canoas/RS (mov. 1282.2, pág. 1646); b) R$ 870.000,00, relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 77.893 do CRI de Canoas/RS (mov. 1282.3, pág. 1692); c) R$ 500.000,00, relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 80.008 do CRI de Canoas/RS (mov. 1282.4, pág. 1746); d) R$ 330.000,00, relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 87.951 do CRI de Canoas/RS (mov. 1282.5, pág. 1795). Dentro desse contexto, pode se concluir que há elementos suficientes capazes de demonstrar a possibilidade de o Agravante suportar os custos do processo, sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Ressalta-se que, “[...] De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse [...]” (STJ – AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA. (...) II. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONSTATADA. AGRAVANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO E AUFERE RENDA ADVINDA DE EMPRESA DE LOTEAMENTO DE IMÓVEIS DA QUAL É SÓCIO. ALEGAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) (TJPR - 11ª C.Cível - 0018933-34.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.08.2022) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO.INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL EM NOME CÔNJUGE DA AGRAVANTE, COM QUEM É CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. É possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando impugnada pela parte contrária e trazidos aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, como é o caso presente. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024220-75.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.08.2022) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido mantida a revogação do benefício pelo Colegiado, impõe-se aos Agravantes o [5] dever de recolher as custas recursais a que até então estavam dispensados (CPC, art. 101, § 2º ), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., [6] do CPC, aplicável ao caso por analogia. VOTO: Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$448.484,83 Exequente(s): POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 4531 c - 3 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-000 Executado(s): IDF TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 03.672.472/0001-89) Rua Paraguassu, 223 - Igara - CANOAS/RS - CEP: 92.410-210 IVO DIAS FERREIRA (CPF/CNPJ: 437.165.200-04) Rua Vinícius de Moraes, 225 - Marechal Rondon - CANOAS/RS - CEP: 92.025-230 Terceiro(s): CRISTIANE BITELO AMORIM (CPF/CNPJ: 735.801.390-53) AV. ESPERANÇA, 70 - CALIFORNIA - NOVA SANTA RITA/RS - CEP: 92.480-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CPF/CNPJ: 87.934.675/0001-96) Rua João Sarmento, 622 - OSÓRIO/RS - CEP: 95.520-000 GEOVANE BITELO AMORIM (CPF/CNPJ: 001.610.950-38) Rua José Prates Sarmento, 69 - centro - NOVA SANTA RITA/RS LISIANE SARMENTO AMORIM (CPF/CNPJ: 976.995.860-34) Rua José Prates Sarmento, 69 - centro - NOVA SANTA RITA/RS DESPACHO 1. Ciente quanto ao não provimento do agravo de instrumento, que manteve a revogação da justiça gratuita aos executados, de decisão de mov. 1142. 2. Ao credor, para que junte planilha atualizada do débito. 3. No mais, aguarde-se o leilão designado. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de janeiro de 2023. PROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023518-32.2022.8.16.0000 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0023518-32.2022.8.16.0000 – 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de agravo de interposto face à r. decisão de mov. 1142.1, de 25.03.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Rogério de Assis, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0007514- 61.2015.8.16.0194, ajuizada pela Agravada em desfavor dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, revogou o benefício de gratuidade da justiça que havia sido deferido aos Executados/Agravantes (mov. 155.1), nos seguintes termos: “[...] a) Da justiça gratuita dos Diante do exposto, voto no sentido de: 1) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; 2) determinar aos Agravantes o recolhimento das custas recursais a que até então estavam dispensados, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC, aplicável ao caso por analogia,nos termos da fundamentação. DECISÃO: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) conhecere negar provimento ao agravo de instrumento; 2) determinar aos Agravantes o recolhimento das custas recursais a que até então estavam dispensados,nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargador João Antônio De Marchi (relator), Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior. Curitiba, 16 de dezembro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (…) II -a exposição do fato e do direito; III -as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) o § 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [4] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5RPROJUDI - Recurso: 0023518-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 17/12/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível) [5] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) o § 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. [6] Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5J4 F2NG9 5KVUG TWE5R

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO executados: 1. Discute-se nos presentes autos o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos executados (mov. 1039). O benefício fora concedido em mov. 155, quando então considerou-se que as condições financeiras dos devedores não permitiriam o suporte de despesas processuais. 2. Com razão ao exequente. 3. Vejamos que o benefício fora concedido no ano de 2016, quando a documentação acostada fora suficiente ao deferimento da benesse. 4. Porém, pela conjuntura atual dos autos, bem como diante dos documentos juntados pelo exequente em mov. 1063, demonstra-se outra realidade fática das condições financeiras dos executados. 5. Primeiramente, é notável que o executado IVO possui um patrimônio considerável. O qual, desfez-se mediante alienações já reconhecidas como fraudulentas. Logo, não há como afirmar que o executado estaria em condições de hipossuficiência econômica, especialmente quando analisado seu patrimônio ora penhorado nestes autos. 6. Não somente, dos documentos colacionados, nota-se que a pessoa jurídica executada também possui elevado valor em suas transações, seja pelo faturamento, quanto pelas inúmeras notas fiscais de serviço. Demonstrando que está em pleno funcionamento – inclusive com filiais ativas. 7. E, ressalta-se que os relatórios de faturamento não indicam que a IDF encontra-se no negativo. Somente, com ganhos menores, mais ainda assim movimentando altos valores de ativos. 8. Dito isto, revogo o benefício da justiça gratuita em favor dos executados. b) Da meação à terceira interessada: 9. Ao mov. 1082, a terceira CRISTIANE pleiteou pela meação dos bens do executado, em caso de eventual alienação judicial. 10. Em que pese o exequente se manifeste em sentido contrário à meação da terceira, não há como afastar o referido direito da cônjuge. 11. Inicialmente, ao mov. 347, o próprio exequente justificou a existência de união estável entre o executado e a terceira, como substrato ao pedido de fraude à execução. Inclusive, a situação conjugal do casal fora determinante para o julgamento dos embargos de terceiro em apenso, cuja união entre o executado e a terceira fora significativo ao reconhecimento da fraude à execução (mov. 56, autos nº 0007935-46.2018.8.16.0194). 12. Diante de tal demonstração, todos os atos posteriores de constrição judicial de bens promoveram a regular intimação da terceira, ante o reconhecimento desta como convivente junto ao executado. 13. Logo, não há como desconhecer o direito a meação apenas em sede de leilão judicial dos bens, quando em todo o processo de execução, a condição de convivente da terceira fora respeitada. 14. Neste sentido, reconheço o direito à meação da terceira CRISTIANE. c) Prosseguimento do feito: 1. Diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita aos executados, Conclusão - Vistos. Autos n.º 0007514-61.2015.8.16.0194 1. Inicialmente, cumpre salientar que o dever de impulsionar o feito é do exequente. O despacho de mov. 1131 somente intimou o credor a dar prosseguimento nos autos e, ainda que existentes diligências a serem realizadas, é de interesse do exequente promovê-las. Logo, a faculdade de suspensão se deu apenas em razão de eventual interesse do exequente, pois, conforme já indicado, é seu dever impulsionar o fato. Ainda, facultar algo à parte, obviamente, não se trata de assim determinar ou obrigar. Desta forma, o despacho retro não fora equivocado nos autos. a) Da justiça gratuita dos intime-se o exequente para que junte nos autos planilha atualizada do débito. 2. Preclusa esta decisão, intime-se o r. leiloeiro para dar prosseguimento às diligências necessárias, conforme determinação de mov. 1041. 3. Tendo em vista a situação financeira de IVO, concedo à terceira CRISTIANE o prazo razoável de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente holerites, extratos bancários dos últimos três meses, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, além de certidões negativas de existência de imóveis e de veículos automotores, as quais deverão ser fornecidas pelo Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e pelo Departamento Estadual de Trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Observe-se que o beneplácito é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos, de modo que a ser possível afasta-la caso seja apresentado prova em contrário, hipótese, aliás, que poderá incidir a multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso reste presente demonstração de má-fé da parte. Intimações e diligências necessárias. Em, 25 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007514-61.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$448.484,83 Exequente(s): POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): IDF TRANSPORTES LTDA IVO DIAS FERREIRA DESPACHO 1. Dando seguimento ao feito, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia (item 5.8.14.15 do CNCGJ/PR). 2. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (item 5.8.14.2, II e II do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (item 5.8.14.5 do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do item 5.8.14.2 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no inciso I do item 5.8.14.4 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC e item 5.8.14.1 do CNCGJ/PR); g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(1663)

Todos os documentos(71)