Cumprimento de sentença 0012797-76.2013.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012797-76.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012797-76.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012797-76.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): EZILDA DE PAULA 1. Defiro o pedido de penhora Renajud (mov. 243), mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 1.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 1.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 1.3. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 1.4. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 1.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 1.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012797-76.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012797-76.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): EZILDA DE PAULA X 1. O Município informa que o executado foi devidamente citado deixando de efetuar o pagamento da dívida no prazo previsto, requerendo a penhora do bem objeto desta execução por termo, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá a fim de que estes forneçam a matrícula atualizada do imóvel, e que as custas referentes aos expedientes sejam custeadas no final da ação. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que estes forneçam a matrícula atualizada do imóvel, para pagamento das custas referentes aos expedientes ao final da ação, tendo em vista que o ônus de diligenciar é da parte interessada, no caso, o Município, além do mais, cabe salientar que a expedição dos ofícios nos moldes requeridos pelo exequente gerará despesas vultosas a todos os cartórios envolvidos. 3. Diante disto, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel a fim de proceder a penhora do bem. 4. Com a juntada das matrículas, a serventia para que certifique se o nome do proprietário do imóvel constante na matrícula atualizada é o mesmo do executado na presente ação. Em caso negativo, intime-se o Município para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso do proprietário constar no polo passivo da presente demanda, efetue-se a penhora do bem. 5. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16 da LEF. 6. Após, lavrem-se os autos de arresto e depósito. 7. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 8. Intimem-se o avaliador judicial para que proceda a avaliação do bem indicado. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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