Execução Fiscal 0009272-38.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009272-38.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009272-38.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009272-38.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.115,72 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): OURO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA 1. Ante a informação retro, dando conta do efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, por sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas, se remanescentes, serão suportadas pela parte Executada. 3. Com o trânsito em julgado, não havendo quitação das custas e não sendo a parte Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se da seguinte forma: a) Levantem-se eventuais constrições havidas nos autos, com exceção de ativos financeiros. b) Caso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo atualizado das custas e despesas processuais pendentes de pagamento. c) Com o cálculo anexado ao processo, autorizo, desde já que a Secretaria utilize eventuais valores depositados nos autos para o pagamento das custas e despesas processuais. d) Quitadas as custas, restitua-se eventual saldo do numerário bloqueado à parte Executada, mediante alvará judicial ou transferência bancária de pagamento. e) Persistindo custas e despesas processuais pendentes, cumpram-se as disposições pertinentes à Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ/PR e do Código de Normas da CGJ/PR. 4. Em relação às eventuais custas e despesas devidas ao Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Depositário Público ou Distribuidor e Contador, intimem-se nos termos dos artigos 20 e 23 da Portaria 28/2019 deste Juízo. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009272-38.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009272-38.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.115,72 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): OURO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA 1. Trata-se de manifestação do terceiro interessado José Carlos da Silva de seq. 166.1, na qual sustenta, em síntese, que era o verdadeiro proprietário do imóvel arrematado nos autos, alegando a ilegitimidade passiva da executada Ouro Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como requerendo a anulação de todos os atos praticados nos autos. Intimado, o exequente manifestou-se no seq. 202.1 aduzindo a impossibilidade do manejo de exceção por terceiro. É o relatório. Decido. Em que pese as alegações do terceiro interessado, bem como das provas de que era possuidor do imóvel arrematado nos autos, fato é que este não detém legitimidade como parte para postular no presente processo de execução fiscal através de simples petição. Tais alegações somente poderiam se dar através da oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do NCPC, in verbis,: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Destarte, não conheço a manifestação apresentada pelo terceiro interessado José Carlos da Silva (seq. 166.1). 2. Quanto ao pedido do Terceiro de levantamento do valor residual da venda do imóvel a seu favor, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

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