Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073039-84.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073039-84.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:59

Documento (Informações)

27/03/2025, 14:29

Remessa (em diligência)

27/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/02/2025, 08:56

Confirmada

25/02/2025, 08:43

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 15:21

Trânsito em julgado

11/12/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:19

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:31

Confirmada

18/10/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0073039-84.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.594,05 Polo Ativo(s): Pedro Carvalho Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. Considerando a satisfação do direito do credor, julgo extintO o presente Cumprimento de Sentença, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais desta execução de sentença a cargo da Fazenda Executada; [a] elaborado o cálculo, intime-se a Fazenda Executada para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título V, Capítulo XII, do Cód. de Normas e Decreto Judiciário nº 520/2020; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0073039-84.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073039-84.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.594,05 Polo Ativo(s): Pedro Carvalho Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR 1. Tendo em vista a divisão de trabalho acordada entre esta magistrada e o juiz titular (Portaria Conjunta n. 1/2024); e o fato de que o presente apenso, embora possua sequencial atribuído a esta Juíza Substituta (número final 0, 1 ou 2), o processo principal possui sequencial designado ao Juiz Titular. 2. Sendo assim e pelo princípio geral do direito de que o acessório segue o principal, façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Mauricio Boer. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

14/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0073039-84.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073039-84.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.594,05 Polo Ativo(s): Pedro Carvalho Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada Município de Londrina no seq. 151.1, onde alega em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, requerendo a extinção do feito. Devidamente intimado, o exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela parte impugnante não comporta deferimento. Isso porque, conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e artigo 206, §1°, inciso III do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de custas processuais pela Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, ao passo que a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça e serventuários judiciais prescreve em 01 (um) ano. Porém, quanto ao termo inicial, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da sentença quanto à cobrança das custas pela Fazenda Pública e tabeliães, sendo que para os demais auxiliares e serventuários judiciais, por não serem partes no processo, é necessária a aplicação da Teoria Actio Nata, de modo que o termo inicial do prazo prescricional começa a fluir após a efetiva intimação acerca do trânsito em julgado da decisão. No caso, considerando que o Sr. Oficial de Justiça foi intimado acerca do trânsito em julgado da sentença apenas em 13/07/2021 (seq. 113), o crédito decorrente de tais despesas processuais ainda não se encontra extinto pela prescrição. 2. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Inobstante, reconheço o valor da execução dos honorários advocatícios de R$ 905,81 (novecentos e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizados até abril de 2018, e homologo-o para todos os fins legais. 3. Por consequência, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais do cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §8º, CPC, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, levando em consideração a pouca complexidade da matéria discutida nos autos (art. 85, §2º do CPC). 4. Precluso o direito de recorrer, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. 5. Efetuado o pagamento, recolham-se as despesas processuais através de guia de recolhimento de custas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073039-84.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073039-84.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.594,05 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IVO ANTONIO ROCCO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em mov. 132.1, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença/decisão de mov. 129.1, em que o Executado afirma que há contradição na decisão embargada, posto que reconhece a prescrição anual para a cobrança de custas e emolumentos dos auxiliares da justiça e, após, informa que esse prazo não resta aperfeiçoado. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os Embargos Declaratórios constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, a reforma da sentença. A esse respeito, o C. STJ já consolidou posicionamento: “‘Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado’ (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20/9/12)” (EDcl no AgRg no MS 19.960/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 28-6-2013). 2. Os declaratórios são tempestivos, razão pela qual os conheço. 3. A decisão embargada trouxe à luz fundamentos relativos à prescrição de custas e emolumentos, contudo, ao final, fez a ressalva de que, no caso em comento, considerando que não houve efetiva intimação do auxiliar da justiça, a prescrição intercorrente não havia se aperfeiçoado, não havendo, portanto, qualquer contradição nos autos, mas mero inconformismo da parte com o teor da decisão. Contudo, o mero descontentamento da parte com o mérito da decisão não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a estreita via do recurso, de modo que, havendo inconformismo da parte, deverá a mesma valer-se dos recursos cabíveis para a modificação do mérito. 4. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e o rejeito para os fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

15/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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