Execução de Título Extrajudicial 0022994-32.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022994-32.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022994-32.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-32.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$114.709,39 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ARI VALDIR DA SILVA SERIGRAFIA M. E. EVANDRO JOSE ROSSONI IRES ROSSONI MARCIANA ROSA ROSSONI NELSON ROSSONI SANDRA MARIA ROSSONI 1. Nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, é certo que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que os executados foram citados, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Infojud (que equivale aos ofícios a registros públicos do domicílio do executado) e Renajud (que equivale aos ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN), porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...].PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 2. Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. A fim de dar cumprimento a esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral. Após, promova-se diligência junto ao Sistema Bacenjud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de abril de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022994-32.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-32.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$114.709,39 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ARI VALDIR DA SILVA SERIGRAFIA M. E. EVANDRO JOSE ROSSONI IRES ROSSONI MARCIANA ROSA ROSSONI NELSON ROSSONI SANDRA MARIA ROSSONI Recebo os Embargos de Declaração de mov. 399 porquanto tempestivos (mov. 400). Aduz a parte embargante que houve omissão no que tange à fixação de honorários advocatícios. Contudo, sem razão. Isso porque, apesar de ter sido reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não houve a extinção integral, ou sequer parcial da execução. Portanto, não incidem honorários sucumbenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1.1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCIDENTE QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INCIDENTE CONHECIDO. 1.2. MÉRITO DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEMA QUE, ALÉM DE SER DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, FOI SUSCITADO E DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO VIOLADOS. 1.3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELOS EXECUTADOS (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º) E, EMBORA IRRELEVANTE, DE SER O ÚNICO QUE POSSUEM. PROTEÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ JUNGIDA AO DIMINUTO VALOR DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, EMBORA ACOLHIDA, NÃO ENSEJOU EXTINÇÃO INTEGRAL, OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071588-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) (grifou-se) Rejeito, assim, os Embargos de Declaração. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022994-32.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022994-32.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$114.709,39 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ARI VALDIR DA SILVA SERIGRAFIA M. E. EVANDRO JOSE ROSSONI IRES ROSSONI MARCIANA ROSA ROSSONI NELSON ROSSONI SANDRA MARIA ROSSONI Considerando que MARCIA APARECIDA ANDRADE apresentou procuração no mov. 376 e que todos os herdeiros de NELSON ROSSONI (executado) estão representados nos autos, passo a analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta no mov. 274. Em síntese, alegam os executados que o imóvel de matrícula nº. 2.054, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Teixeira Soares-Paraná é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. Intimado, o exequente impugnou a Exceção no mov. 354. Decido. Sobre a pequena propriedade rural há proteção constitucional (art. 5°, inc. XXVI, CFRB). Ademais, a Lei n° 8.629 conceitua a como pequena propriedade o imóvel rural de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Nesse ponto, ressalte-se que as frações ideais pertencentes à parte executada não ultrapassam o limite de quatro módulos fiscais, pois, conforme informações obtidas na página do IAP, um módulo fiscal na cidade de Teixeira Soares-PR equivale a 16 hectares. Além disso, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é necessária a demonstração de que esta é trabalhada pela família. A fim de comprovar isto a parte executada juntou notas de produtor rural e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Com efeito, ficou demonstrado que a propriedade é trabalhada pela família e para sustento próprio. Ademais, é desnecessário que seja a única fonte de renda para que reste caracterizada a impenhorabilidade ou que seja o único imóvel do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (...) DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0039895-49.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CF. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. OBSERVADA. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032721-86.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.09.2020) Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 2.054. Levante-se a constrição. Habilite-se a herdeira MARCIA APARECIDA ANDRADE (mov. 376). Sobre o prosseguimento do feito, intime-se o exequente. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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