Execução Fiscal 0023919-14.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023919-14.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023919-14.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023919-14.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$372,62 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD 1. Defiro o pedido retro, para conceder a dilação do prazo na forma requerida pelo exequente, a contar da intimação da presente decisão. 2. Intime-se o exequente para, no prazo requerido, manifestar-se com o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:20

Confirmada

17/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:06

Confirmada

03/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:06

Confirmada

25/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023919-14.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023919-14.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$372,62 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD 1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A respeito das condições para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça justifica que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a Companhia de habitação de Londrina - COHAB-LD é empresa de economia mista sem fins econômicos, constituída como pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público remunerado por tarifa, vinculada ao Município de Londrina. Outrossim, considerando os documentos apresentados pela executada, bem como as recentes decisões do E. TJ-PR, revejo o posicionamento até então adotado, e verifico que a parte encontra em situação de crise econômico financeira, não estando em condições de suficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais. Desta feita, diante da somatória dos elementos trazidos aos autos, defiro o pedido de gratuidade justiça. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de seq. 207.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023919-14.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$372,62 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD 1. Ante a manifestação de seq. 158, determino, nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e. CGJ/PR, a remessa do processo ao contador, a fim de que inclua na conta de custas deste processo os emolumentos e a taxa devida ao Funrejus em razão dos atos praticados pelo(s) Tabelião(ães) e/ou Oficial(is) Registrador(es), conforme informado nos autos, cuja conta de custas desde já homologo para fins do art. 515, V do CPC. Saliento que o Município é isento da taxa devida ao FUNREJUS – que não se confunde com a Taxa destinada ao FUNJUS -, nos termos do art. 21 da Instrução normativa 01/1999, razão pela qual referida taxa não deve sequer figurar na conta de custas. 2. De acordo com o art. 39 da Lei de Execuções fiscais, “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Destarte, solicite-se ao Sr(a). Registrador(a) o Cancelamento de Registro da Arrematação e revigoração da hipoteca e penhoras anteriormente canceladas por força da arrematação, cujas custas devidas àquela Serventia Extrajudicial poderão ser postuladas inclusive administrativamente do Município de Londrina, o qual restou declarado sucumbente na Ação Anulatória nº 0010915-89.2016.8.16.0014. 3. Instrua-se a requisição com cópia deste despacho, da sentença/acórdão proferidos naqueles autos, respectiva certidão de trânsito em julgado e do cálculo de custas, de sorte a permitir que o Sr(a). Registrador(a) requeira administrativamente ao Município de Londrina o pagamento das custas que lhe são devidas neste processo. 4. Após, dê-se ciência da constrição ao possuidor, por carta e no endereço do imóvel penhorado. 5. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação à penhora, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial, a fim de que proceda a avaliação do imóvel penhorado, lavrando-se o respectivo auto. 6. Com a juntada do Auto de Vistoria e Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), para que requeiram o que de direito. A intimação da parte executada deverá ocorrer por intermédio do seu advogado (ou sociedade de advogados) constituído no processo ou, caso não esteja representada por advogado nos autos, por Carta. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023919-14.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$372,62 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD D E C I S Ã O 1. Considerando a solicitação de mov. 145.2, transfira-se o numerário a ser restituído à arrematante NELCI REIS SALES DE ARAÚJO, por força da anulação da arrematação movs. 104.1/9, para conta judicial vinculada aos autos de Divórcio Litigioso de n. 0050186-03.2019.8.16.0014, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Família desta Comarca. 2. Considerando a anuência da Fazenda Pública no mov. seq. 148.1, determino o cumprimento da diligência registral de mov. 139.1. Expeça-se o respectivo mandado Cancelamento de Registro da Arrematação e revigoração da hipoteca e penhoras anteriormente canceladas por força da arrematação (ora anulada). Oficie-se ao 2° C.R.I. 3. Ademais, considerando o acórdão prolatado na ação anulatória, por mero consectário lógico, não há razão para o deferimento do pedido de penhora do mov. 147.1. Isso, pois, conforme a própria diligência registral, com a anulação da arrematação o feito retoma seu prosseguimento, permanecendo hígida a penhora outrora realizada, máxime considerando que a motivação para procedência da referida ação foi a ausência de intimação, do possuidor do imóvel, dos atos expropriatórios (arrematação). 4. Sendo assim, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito. Londrina, data gerada pelo sistema. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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