Procedimento Comum Cível 0005041-32.2015.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005041-32.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005041-32.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005041-32.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ATANISIO CONTI LUIZA DAL-PONT CONTI Réu(s): CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA CLEMYRES MARTIN DE MACEDO HELCYR MARCONDES TABALIPA JOSÉ VANDERLEI JOÃO DELCIO NUNES MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA Orlando Vieira Neves Intimem-se as partes para que, em 05 dias, digam quais provas pretendem produzir, bem como para que apontem os pontos controvertidos. Após, tonem conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:34

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:33

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:30

Petição (Contestação)

12/11/2025, 14:21

Petição (Contestação)

12/11/2025, 14:21

Confirmada

28/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Executada: JOSÉ VANDERLEI CPF 314.366.921-72; 2-ANTÔNIO BATISTA LOPES CPF -059.317.039-34, na qualidade de substitutos tributários (art. 135, III, CTN), dos termos da ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em que figura como Exequente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da respectiva dívida acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados bens suficientes para garantia da dívida. Havendo penhora, o prazo para, querendo, opor Embargos do Devedor será de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora. Processo nº: 001. 1994.008707-4 Executado (a): Trans. Selva T. R. Em Geral Ltda. CDA: 00250.01.3166/94 Data da Inscrição: 15.04.94 Valor da dívida: R$ 34.888,42 (atualizado até 30-4-2004) Natureza da Dívida: Tributária SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 -Centro, Porto Velho-RO, CEP 78.900-650 -Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e Provimento nº 001/2001 (Diretrizes Gerais da Corregedoria da Justiça). Porto Velho, 31 de julho de 2006 José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo, Escrivão Judicial Expediente do dia 31 de julho 2006 Wanderley José Cardoso: Juiz Substituto José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo. Escrivão Judicial EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, II do CPC, Citação do Corresponsável Tributário da parte Executada: ELIZEU DE LIMA, CPF: 220.771.382-20 dos termos da ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em que figura como Exequente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da respectiva dívida acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados bens suficientes para garantia da dívida. Processo nº: 001.1994.010698-2 Executado (a): MATA DISTRIBUIDORA DECIMENTO LTDA Corresponsáveis: ELIZEU DE LIMA, CPF: 220.771.382-20 e JOSE VANDERLEI, CPF: 314.366.921-72 CDA nº: 00291.01.3506/94 Data da Inscrição: 27/07/1994 Valor da dívida: R$ 4.693,71 Natureza da dívida: Dívida Ativa Tributária, refere-se ao Auto de Infração nº 01.011445-2 lavrado em 14/09/91, conforme consta no PAT nº 01.01445- 2 Infringência: Artigo 81 Inciso XI da Lei 223/89. SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 - Centro, Porto Velho-RO, CEP 78.900-650 – Telefone (fax): 069-3217-1237. Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e Provimento nº 001/ 2001 (Diretrizes Gerais da Corregedoria da Justiça). Porto Velho, 20 de novembro de 2007 José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo, Escrivão Judicial Expediente do dia 20 de novembro de 2007 Francisco Prestello de Vasconcellos, Juiz de Direito José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo, Escrivão Judicial II - DO DIREITO Ante a situação exposta, o direito socorre a pretensão dos Autores. A doutrina diz: "O sistema registral imobiliário brasileiro adota o princípio de que se presume ser proprietário do imóvel a pessoa em que nele figura nessa situação. Isso significa que o registro pode ser alterado, caso um interessado demonstre que a pessoa que figura como proprietária do imóvel no registro imobiliário não é a verdadeira proprietária. Por isso se diz que nosso sistema adota o princípio de que o registro é relativo e não absoluto. "Essa questão deixa de ser meramente teórica ou acadêmica quando estamos diante da invalidação ou declaração de nulidade ou ineficácia de um registro pretérito, do qual decorreu o registro atual da pessoa que figura como proprietária. "Os casos mais comuns em que isso acontece são as hipóteses de registro de aquisição de imóvel em fraude à execução, em fraude contra credores, em fraude a herdeiros, ou mediante procuração falsa, que, posteriormente, é alienado para terceira pessoa, que adquire a propriedade do imóvel por meio de uma operação aparentemente sem qualquer vício. (SILVA, Bruno Mattos e. Registros públicos e boa-fé do comprador de imóveis.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1729, 26 mar. 2008.) Nesta circunstância, a alienação de imóvel passível de invalidação, declaração de nulidade ou de ineficácia, contamina as alienações subsequentes. É o que naturalmente se deduz. Os tribunais pátrios têm decidido no sentido de que em causa que envolvem imóveis adquiridos originalmente por meio de procurações falsas (nulas) pela nulidade dos registros e das procurações públicas referentes à alienação de imóvel quando praticada em manifesta afronta à Lei, configurando, inclusive, conduta criminosa, sendo certo que a compra e venda fraudulenta não pode produzir quaisquer efeitos, mormente em face do verdadeiro proprietário do bem, sendo irrelevante estivesse o adquirente de boa-fé ou mesmo não disponha o dono do imóvel de título de propriedade devidamente registrado em cartório. É o que se depreende dos julgados abaixo: "A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado." (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 62.308/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. em 08.06.1999, DJ 27.09.1999.) 2197114 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DO ATO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, necessária e justa a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido. Devem ser declarados nulos os registros e procurações públicas referentes à alienação de imóvel quando praticada em manifesta afronta à Lei, configurando, inclusive, conduta criminosa, sendo certo que a compra e venda fraudulenta não pode produzir quaisquer efeitos, mormente em face do verdadeiro proprietário do bem, sendo irrelevante estivesse o adquirente de boa-fé ou mesmo não disponha o dono do imóvel de título de propriedade devidamente registrado em cartório. (TJMT; APL 5688/2014; Rondonópolis; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 30/07/2014; DJMT 07/08/2014; Pág. 28. Extraído do Magisternet. 2190516 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS LAVRADAS EM ÉPOCAS E TABELIONATOS DISTINTOS SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS. BENS DE MENOR. PROCURAÇÃO FALSA. E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a falsidade do instrumento de mandato que autorizava a procuradora a alienar para si mesma bens de menor, assim como vício de consentimento em posterior cessão de direitos hereditários desses mesmos bens, é de se manter a sentença que declarou nulas as duas transações. (TJMT; APL 95336/2013; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg. 04/06/2014; DJMT 09/06/2014); Pág. 57) III – DA TUTELA ANTECIPADA No caso concreto, é imprescindível que se determine e antecipe os efeitos da tutela, em caráter liminar, para determinar que seja inscrita na matrícula do imóvel, restrição acerca da presente demanda, a fim de evitar prejuízos aos Autores e, sobretudo, a terceiros de boa-fé, que poderão adquirir dos Réus o imóvel em comento sem o conhecimento do teor desta demanda, o que trará com certeza transtornos de toda natureza. Para situação como a presente, a lei instrumental civil prevê no caput do art. 273 a possibilidade da antecipação da tutela "parcial" pretendida no pedido inicial quando visível à existência da prova inequívoca e verossimilhança da alegação. O § 7º do mesmo art. 273 o Código de Processo Civil propicia "a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado". Nesse processado a matéria litigada é exclusivamente de "direito patrimonial" com ligação estreita na estabilidade e credibilidade que gozam por presunção os órgãos públicos, a saber: o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Extrai-se pelo explanado na presente peça que há prova documental inequívoca emergindo para o ambiente jurídico do processo, de feição de convicção inequívoca a ser agasalhada em prol dos Autores. O cenário é típico e razoável a autorizar que o juiz atue com o espírito de cautela. E o acautelamento consistente § 7º do art. 273 do Digesto Processual Civil aproxima-se de uma medida cautelar incidental, muito embora se reconheça que os requisitos da tutela antecipada são mais rígidos por resvalar diretamente à matéria de fundo. Nada obstante, inconcebível que se abra passagem à lesão do patrimônio objeto da contenda e a terceiros de boa-fé, que sem saber da discussão travada nesses autos, venham a adquirir os bens litigados. Inclusive, na onda reformista do código de rito, o art. 615-A permite ao exequente, munido da comprovação do ajuizamento da execução, averbar o comunicado junto ao registro de imóveis e registro de veículos, mirando estancar a fraude eventualmente cometida contra terceiros de boa-fé. Portanto, indispensáveis sejam tomadas em sede de tutela antecipada providências tendentes a evitar que o provimento final da presente ação caia no vazio e na inocuidade frente à possibilidade alvissareira do pleito conduzido na exordial. Necessário que a prestação jurisdicional seja alcançada, exequível, sem atropelos por atos extrajurídicos dos que insistem em não se ajustar à conduta legal. Noutra senda, o contraditório nunca será negado aos réus e o objeto da antecipação de tutela ora rogado não alterará em absolutamente nada a titularidade dominial dos imóveis e dos veículos até o desate final com a sentença a ser proferida. Com esses adminículos, fulcrado no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil e art. 167, inciso II, item 12, da Lei de Registros Públicos – Lei Federal nº. 6.015/1973 se pede a averbação na matrícula do imóvel que existe tramitando perante esse douto juízo a ação anulatória da escritura pública da compra e venda promovida pelos Autores contra as pessoas que figura como atual proprietária. Com a autoridade que se lhe reconhece sobre o assunto,volve-se ao magistério de Wilson de Souza Campos Batalha, comentando o art. 167, inciso II, item 12 da Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº. 6.015 /1973: "Destina-se a averbação, como anotação acessória, a fazer constar instrumentos, circunstâncias ou elementos que elucidem os registros imobiliários, quer em relação à coisa, quer em relação aos titulares de direitos. O ato praticado não fere o direito da parte e, em atenção ao princípio da publicidade, se destina tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger o adquirente de boa-fé. Portanto, possível o registro imobiliário acerca da existência da ação e seu pedido, com o fim de evitar eventual alegação de desconhecimento do litígio por terceiros que venham a negociar com os agravados, acerca do imóvel objeto da compra e venda anulada" (Comentários à lei de registros públicos. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. II, p. 667). Mutatis mutandis (mudando o que se deve mudar) o ínclito Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que "o direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento e há evidências do risco de ficar a invocante sem nenhum deles, por ter seu ex- marido os colocado em nome de outrem, possível o registro da indisponibilidade até o ajustamento do processo judicial" (Agr. Instr. n. 1.0000.00.189110.0, rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 06.02.2001). IV - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Os Autores necessitam dos benefícios da justiça gratuita e, em sendo o Autor Sr. Atanísio Conti beneficiário previdenciário (aposentadoria por invalidez) e a Sra. Luiza Dal Ponte Conti (do lar) sua dependente, não tem condições de custear o processo e os honorários advocatícios sem que isto não lhes tragam prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, fato pelo qual firmam declaração de hipossuficiência financeira como os documentos norteadores da declaração (sobretudo, do cartão de benefício previdenciário e do extrato de pagamento do benefício (docs. 16). Assim, nas condições atuais, os Autores, por serem pobres na concepção jurídica do termo e tampouco porque, no momento, não possuem condições para custear as despesas processuais e os honorários do advogado, requerem os benefícios da justiça gratuita, na conformidade dos art. 2º, parágrafo único e 4ª da Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Nestas situações e condições, o STF tem julgado: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T; RE n.º 207.382-2/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) – RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (STF – 1º T; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182 No entanto, em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita como pleiteado, o que se vislumbra apenas hipoteticamente e pela eventualidade, requerem seja oportunizado ao Autores efetuarem, per si, o recolhimento das custas ao final do processo, sobretudo, por se encontrarem neste momento em situação financeira precária. (Renda proveniente de auxilio previdenciário, vide anexo da declaração de hipossuficiência firmada, doc. 16). Ademais, neste sentido, considerando as condições e circunstâncias suscitadas, já julgou o TJRJ: 24/20 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO COM BASE NOS RENDIMENTOS DO POSTULANTE. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRINCIÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. A assistência judiciária gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, como exige disposição constitucional. Conquanto apresente o postulante rendimentos que não permitem enquadrá-lo na figura do hipossuficiente, não se vislumbra óbice para que lhe deferida a oportunidade de recolher as custas ao final do processo. Acolhimento do pedido alternativo. Recurso liminarmente provido com base no art. 557, 1º-A, do CPC. (TJRS; AI 2008.002.14823; 16ª C. Cív; Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho; Julg. 27/05/2008), in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Ano IV, Vol. 24, p. 142). (O grifo e o destaque são nossos) V - Do Pedido Diante de todo o exposto de das provas já acostadas, os Autores requerem: a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos Autores, uma vez que são pobres na acepção jurídica do termo, a fim de lhes proporcionarem estar em Juízo e, assim, poder buscar justiça à sua demanda, pelo qual firmaram declaração de hipossuficiência financeira acostada (doc. 16); b) Liminarmente inaudita altera parte, seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO dirigido ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA (GUARATUBA-PR), ordenando que seja averbada à margem da matrícula nºs 33368 (vide doc. 03) a tramitação da presente demanda, que objetiva a anulação/ou nulidade da aquisição do bem realizadas por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 31.01.1995 pelo Cartório Distrital de Cachoeira de São José da Comarca de São José dos Pinhais do Estado do Paraná (vide doc. 04) efetuada mediante fraude, bem como que se dê ciência desta decisão ao Banco Mercantil do Brasil S/A que recebeu este imóvel em penhora na ação de execução extrajudicial (autos 083/95, que tramita na Comarca de Ponta Grossa-PR), relativo a título extrajudicial firmado pela Ré Helcyr Marcondes Tabalipa; ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, também foi oferecido em penhora pela Ré Helcyr Marcondes Tabalipa (ação de execução fiscal 99.9010585-5, que tramita na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR) e à Fazenda Nacional (União), que também teve este bem penhorado em decorrência da oferta da Ré Helcyr Marcondes Tabalipa (ação fiscal nº 2001.70.09.000338-5, que também tramita na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR); e ao CARTÓRIO DE REGISRTRO CIVIL E TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, para também processe esta decisão às margens da dita procuração (vide doc. 08) lavrada mediante fraude e que proporcionou/ou melhor originou a aquisição do imóvel pelos Réus CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA, CLEMYCER MARTINS DE MACEDO, HELCYR MARCONDES TABALIPA e MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA, também mediante fraude por meio de escritura pública de compra e venda (vide doc. 04) e, posteriormente com escritura pública de desfazimento de compra e venda lavrada logo em seguida à escritura de compra e venda (vide doc. 05), e cuja anulação/nulidade se almeja-se nesta demanda; c) A exibição de todos os documentos que nortearam as lavraturas das escrituras públicas a de compra e venda do imóvel rural matriculado sob o nº 33368 (vide doc. 03) e de desfazimento desta mesma compra e venda efetuada no mesmo dia (vide certidões lavradas, docs. 04, 05), que esclareçam a maneira como foram lavradas, as condições do negócio celebrado, como foram manifestas as vontade dos Autores, a dos demais ditos outorgantes (assinatura, rubrica ou impressão digital), a dos compradores (Réus) e, para tanto, que seja intimado para tal, o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE GUARATUA DO ESTADO DO PARANÁ, bem como oCARTÓRIO DE SERVIÇO DISTRITAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ, para que exiba em Juízo todos os documentos que nortearam a procuração lavrada em 11.012.1986, registrada no Livro nº 00011-P, fls. 086/086V supostamente outorgadas pelos Autores3 e de mais dois integrantes (Antônio Carlos Conti e Vanderlei Dal Pont); o CARTÓRIO DE REGISRTRO CIVIL E TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ para que também apresente todos os documentos que nortearam a procuração cuja cópia encontra-se anexa à presente inicial (doc. 08); o CARTÓRIO DO DISTRITO DE SÃO MARCOS MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ referente ao suposto substabelecimento de 3 Os Autores não possuem lembrança (ou não se lembram) de terem outorgados este instrumento de procuração (vide doc. 06). procuração efetuado por Orlando Vieira a Jomar Fernandes Zanello, que a ele foi conferido por José Vanderlei (vide doc. 09) e do CARTÓRIO DISTRITAL DE CACHOEIRA DE SÃO JOSÉ DA COMARDCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ, referente às escrituras públicas de compra e venda e de desfazimento desta compra e venda logo em seguida (vide docs. 04 e 05), uma vez que esses documentos são de guarda exclusiva destes Cartórios e os tabeliões já alegaram que só os exibem mediante ordem judicial e, em consequência, precisa ser que eles sejam oficializados para tal; d) No mérito, que seja julgada procedente a presente ação para declarar a nulidade dos negócios jurídicos (procurações, escrituras, averbações no Registro Geral do Imóvel (vide doc. 03), celebrados mediante procurações falsas, determinando o retorno do imóvel em comento/litigio ao seu estado anterior (status quo), bem como a restauração (tornar sem efeito) todos os documentos pertinentes produzidos para tal (Escrituras Públicas de Compras e Vendas de Desfazimentos da Compra em Venda celebrada logo em seguida à compra e venda, as procurações, as averbações nos Registros de Imóveis), objeto e derivados deste imóvel descrito que não vendido pelos Autores, sem prejuízo de outras sanções que o Juízo entender necessárias e cabíveis; e) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) A citação dos réus, via mandado e por meio de Oficial de Justiça, nos endereços apontados nesta exordial, para, querendo, os Réus contestem, sob pena de revelia; g) A intimação do Representante do Ministério Público, sobretudo, em face das características da demanda que envolve a fé pública e interesses da coletividade como um todo; h) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão, que desde já, se requer. VI - Do Valor da Causa Valor da causa: R$ 100.000,00. Nesses termos, pede deferimento. Criciúma-SC, 20 de outubro de 2015. Jairo dos Reis Sant' Ana, Advogado OAB/SC 22575..” E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente DOS REQUERIDOS CLEMYRES MARTIN DE MACEDO (CPC 686.680.079-04) e JOÃO DELSO NUNES ou JOÃO DELCIO NUNES (CPF 147.207.879-91), ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 24 de junho de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CLEMYRES MARTIN DE MACEDO (CPC 686.680.079-04) e JOÃO DELSO NUNES ou JOÃO DELCIO NUNES (CPF 147.207.879-91), extraído dos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, registrados e autuados sob Número Unificado 0005041-32.2015.8.16.0088, em que é requerente ATANISIO CONTI E OUTROS, sendo requerido JOSÉ VANDERLEI E OUTROS, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem a condenação dos réus na obrigação de fazer conforme transcrição da minuta da peça inicial apresentada em Juízo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARATUBA DO ESTADO DO PARANÁ, ATANISIO CONTI, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 4.509.753 - SSP/SC, CPF nº 747.458.839-00 e LUIZA DAL-PONT CONTI, brasileira, cassada, do lar, RG nº 6.997.587 - SSP/SC, CPF nº 747.48.089- 68, ambos domiciliados na Rua Dona Antônia, nº 372, Casa, Bairro Jaqueline - Içara- SC, CEP 88820-000, por meio de seu advogado infra-assinado (vide instrumento de mandato, doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda e de Instrumento de Procuração Pública Com Pedido de Antecipação da Tutela em desfavor de CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 1.042.323 - SSP-PR, CPF nº 215.474.839-20 e CLEMYCER MARTINS DE MACEDO, brasileira, casada, do lar, RG e CPF desconhecidos dos Autores1, HELCYR MARCONDES TABALIPA, brasileiro, casado, do comércio, RG nº 137.405-2 - SSP-PR e CPF nº 057.153.189-04, 1 Em que pese aparecer como compradora na matrícula do imóvel, nas escrituras de compra e venda e desfazimento de compra e venda, a Ré Clemycer Martins de Macedo não está identificada com nenhum documento pessoal. Por sua vez, considerando que para efetivar o cadastramento das partes, é indispensável p número do CPF, os Autores deixaram de cadastrar esta Ré. No entanto, como ela está identificada como mulher do Réu Carlos Alberto Maia Tabalipa, indispensável a sua participação no polo passivo desta demanda: afinal trata-se de demanda que envolve imóvel, o que torna indispensável a participação desta Ré e, portanto, ela deve ser citada e, oportunamente, que seja efetuada a regularização do número dos documentos pessoais. MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA, brasileira, casada, do lar, RG e CPF desconhecidos dos Autores2, ambos residentes e domiciliados na XV de novembro, nº 532, apto nº 61, Ponta Grossa- PR, JOSE VANDERLEI, brasileiro, solteiro, do comércio, RG nº 286.008 - SSP-AC, CPF nº 314.366.921-72, residente em lugar incerto e não sabido; ORLANDO VIEIRA NEVES, brasileiro, casado, do comércio, RG nº 1.616.027 - SSP-PR e CPF nº 047.143.009-97, residente e domiciliado na Rua Ataulpho de Paiva, nº 34, Bairro Jardim Petrópolis - Londrina-PR; JOÃO DELSO NUNES, brasileiro, solteiro, representante comercial, RG nº 499.318-SSP-PR, CPF nº 147.207.879-91, domiciliado na Rua Celeste Santos, nº 542, Curitiba-PR, fundamentados nos fatos que a seguir passam a expor e a esclarecer: I - DOS FATOS E DO FUNDAMENTO JURÍDICO Os Autores são proprietário do imóvel constituído de um terreno situado no lugar denominado Araçatuba de Cima, no Município de Guaratuba, com área de 4.840.000,00 m², ou 200 alqueires, destacado de área maior, cuja memorial descritivo, as medidas e confrontações da área encontra-se descritas na matrícula do imóvel nº 37221, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro – 2º oficio – de Imóveis de São José dos Pinhais do Estado do Paraná (certidão anexa, doc. 02). Com o desmembramento do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Oficio - de São José dos Pinhais, o imóvel foi transferido para o Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba do Estado do Paraná, recebendo número de nova matricula: 33368 – do Livro 2, em 26.04.1995 (vide certidão anexa, doc. 03). Por sua vez, em anotação datada do mesmo dia, foi registrado de que os Autores teriam vendido por meio de Escritura Pública lavrada no foi anotado – Registro Geral, do Cartório recebeu, cuja, adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do Distrito de Cachoeira de São José, Comarca de São José dos Pinhais-PR, Tabelião Sr. Roberto de Oliveira, às fls. 122, Livro 10-N, em 30.01.1995, aos Réus (Carlos Alberto Maia Tabalipa, Clemyres Martin de 2 Em que pese aparecer como compradora na matrícula do imóvel, nas escrituras de compra e venda e desfazimento de compra e venda, a Ré M\aria Aparecida Maia Tabalipa não está identificada com nenhum documento pessoal. Por sua vez, considerando que para efetivar o cadastramento das partes, é indispensável p número do CPF, os Autores deixaram de cadastrar esta Ré. No entanto, como ela está identificada como mulher do Réu Helcyr Marcondes Tabalipa, indispensável a sua participação no polo passivo desta demanda: afinal trata-se de demanda que envolve imóvel, o que torna indispensável a participação desta Ré e, portanto, ela deve ser citada e, oportunamente, que seja efetuada a regularização do número dos documentos pessoais. Macedo, Helcy Marcondes Tabalipa e Maria Aparecida Maia Tabalipa), no valor de R$ 5.000,00. Logo em seguida (27.10.1995), foi averbada outra penhora do imóvel, em cumprimento ao despacho de fl. 22, do autos nº 0083/95, da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, tendo como executado a empresa Pollato Panificadora e Confeitaria Ltda. e Helcy Marcondes Tabalipa, no valor de R$ 30.000,00. Posteriormente (07.08.2002), ocorreu nova penhora, agora referente ao termo de nomeação de bens à penhora de 30 alqueires, datado de 06.09.1996, a mando do Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR (autos da Ação de Execução Fiscal nº 099.9010585-5 em que é exequente o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. E nova penhora (23.06.2003), agora à mando do Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba (autos da ação execução fiscal autuada sob o nº 2001.70.09.000338-1, movido pela Fazenda Federal, na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR), de 25 alqueires, o qual foi oferecido por Helcy Marcondes Tabalipa com anuência de sua esposa Maria Aparecida Maia Tabalipa, também referente execução desfavor da Pollato Panificadora e Confeitaria Ltda. Em que pese a anotação inserida na certidão (doc. 03), da venda do imóvelsupramencionado efetuada pelos Autores do imóvel aos Réus por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no dia 31.01.1995, no Tabelionato da Comarca de São José dos Pinhais do Estado do Paraná, Livro 10-N, fl. 122 (cuja certidão junta-se à presente, doc. 04), trata-se de documento lavrado sobre fraude, uma vez que não foram os Autores quem a fizeram, sendo a dita procuração apresentada, no qual o Sr. João Delso Nunes, brasileiro, solteiro, maior, representante comercial, RG nº 499.318- SSP-PR, CPF nº 147.207.879-91, domiciliado e residente na Rua Celeste Santos, nº 542, Curitiba-PR, supostamente lavrada no Tabelionato de Santa Teresinha de Itaipu-PR, as fls. 86, do Livro 11-P, e substabelecimento lavrado no 8º Tabelionato de São Paulo, as fls. 12 do livro 10-SP, apresentada à época ao Tabelião, de documento elaborada, senão falsa, mediante apresentação de documentos frios (falsos), com assinaturas forjadas por pessoa que supostamente teriam se passado pelos Autores. Portanto, a venda e compra como posta é nula. A fraude torna-se muito/mais evidente, aliás, quando no dia mesmo dia e no mesmo Cartório, é lavrada Escritura Pública de Desfazimento de Compra e Venda, supostamente efetuada pelos Autores, por meio de procuração (a qual trata-se de documento fraudulento), e Carlos Alberto Maia Tabalipa, sem a dita presença dos demais Réus (Clemyres Martin de Macedo, Helcy Marcondes Tabalipa e Maria Aparecida Maia Tabalipa, sendo esta última sua esposa), no qual o Sr. Carlos Alberto Maia Tabalipa devolveu ao outorgado a importância recebida por ocasião da referida venda, ou seja a quantia de R$ 5.000,00 no ato e em moeda corrente e da qual os outorgantes (no caso em nome dos Autores), a qual foi anotada no Livro nº 10, a fl. 123, conforme se assevera da certidão extraída do Cartório Distrital de Cachoeira de São José da Comarca de São José dos Pinhais do Estado do Paraná anexa (doc. 05), escritura esta que não foi averbada na matricula do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba do Estado do Paraná, recebendo número de nova matricula: 33368 – do Livro 2, em 26.04.1995 (vide certidão anexa, doc. 03). Os Réus, no entanto, fizeram o registro da compra e venda (vide doc. 03), mas não o fizeram quanto ao desfazimento da compra e venda. Afinal, por que razão agiram os Réus desta maneira? Resposta evidente: Fraude. A fim de instruir melhor o Juízo, os Autores, em pesquisa das supostas procurações outorgadas em seus nomes, deparam com instrumentos de mandatos em seu nome lavrados mediante fraude, haja vista que não foram outorgados pelos Autores e, portanto, nulos e todos os atos advindos devem ser declarados nulos. Vejamos. 1. O instrumento de procuração (doc. 06) lavrado no Cartório de Serviço Distrital de Santa Terezinha de Itaipu do Estado do Paraná, registrada no Livro nº 00011-P, às fls. 086/086-v, datada de 11.12.1986, no qual os Autores juntamente com os Srs. Antônio Carlos Conti, e Vanderlei Dal Pont teriam outorgados ao Sr. Isacir Mognon, brasileiro, agricultor, RG nº 21.415.370-8 – SSP-SP, CPF nº 146.278.849-15, no qual se conferiam plenos poderes para vender a quem quiser e a preço e condições que melhor ajustar os ares de terras rurais de Atanísio Conti, área constituída pelo terreno situado no luar denominado Araçatuba de Lima, no Município de Guaratuba na Comarca de São José dos Pinhais, com uma área de 4.840.000,00 m² ou 200 alqueires e a de Antônio Carlos Conti, constituída pelo terreno rural também situado no lugar denominado Araçatuba de Lima, no Município de Guaratuba na Comarca de São José dos Pinhais, com 100 alqueires e mais a área de Vanderlei Dal Pont, situada também na localidade denominada de Araçatuba de Lima, no Município de Guaratuba na Comarca de São José dos Pinhais, com 100 alqueires, não foi outorgada pelos Outorgantes como consta; fato este, que pode ser confirmado pelo próprio e suposto outorgado Sr. Isacir Mognon, o qual afirma que não recebeu ou tinha qualquer conhecimento de nenhuma procuração ou, se ela foi conferida não o sabia e que, em momento algum, a utilizou a qualquer título, conforme declara de próprio punho (vide declaração anexa, doc. 07) e, portanto, nestas condições, nula de todo direito e, portanto, imprestável para qualquer atividade. 2. Por sua vez, o dito instrumento de procuração, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Quarto Centenário do Estado do Paraná, no livro nº 16/P, fl. 195 (vide certidão extraída, doc. 08-A), no qual aparece como outorgantes, além dos Autores, Paulo Mognon, brasileiro, solteiro, maior, contador RG nº 515.519 – SSP-MT, CPF nº 512.682.309-14; Jair Felix Colpo, RG nº 816456 – SSP-RJ, CPF nº 152.578.869-87 e sua mulher Terezinha Valiatio Colpo, RG nº 987.456 – SSPRJ e CPF nº 119.456.139-04, ambos brasileiros, casados, proprietários; Wilfrid Boasch, RG nº 481.082 – SSP-PR, CPF nº 119.599.919-49 e sua mulher Nelci Boasch, RG nº 622.345 – SSP-PR, ambos brasileiros, casados e proprietários; Isacir Mognon, RG nº 930+9 – SSP-RS, CPF nº 146.278.849- 15 e sua mulher Lurdes Maria Friedrich Mognon, RG nº 25834 – SSP-RS, CPF nº 008.367.009-00, ambos brasileiros, casados e proprietários, na qual teriam nomeados e constituídos como seu bastante procurador o Sr. José Vanderlei, brasileiro, solteiro, do comércio, RG nº 286.008 - SSP-AC, CPF nº 314.366.921- 72, residente e domiciliado na cidade de Curitiba-PR, na qual lhes conferiam os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender, ceder, transferir, pelo preço e condições que ajustar, a quem possa interessar, uma área de terras rural situada no lugar denominado ARAÇATUBA DE CIMA, no Município e Comarca de Guaratuba-PR, ainda denominada Fazenda Paraná, o Quinhão nº 01, com área de 4.840.000,00 m², com seu memorial descritivo constante na matricula nº 37221 e R.1- 37.221, do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR em favor de Paulo Mognon; o quinhão nº 02, com área de 4.840.000,00 m², com seu memorial descritivo constante na matricula nº 37245 e R.1-37.245, do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR referida, em favor de Jair Felix Colpo e sua mulher; o quinhão nº 03, com área de 4.480.000,00 m², com seu memorial descritivo constante na matricula nº 37244 e R.1-37.244, do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR referida, em favor de Wilfrid Boasch e sua mulher; o quinhão nº 04, com área de 4.480.000,00 m², com seu memorial descritivo constante na matricula nº 37243 e R.1- 37.243, do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR referida, em favor de Isacir Mognon e sua mulher; o quinhão nº 05, com área de 4.840.000,00 m², com seu memorial descritivo constante na matricula nº 37221 e R.1-37.221, do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR referida, em favor dos Autores, podendo o dito procurador receber preço, dar quitação descrever, confrontar e caracterizar o imóvel, transmitir posse, jus domínio, direitos e ações, podendo assinar quaisquer tipos de escrituras, inclusive de compromisso e rerratificação, podendo alienar, dar em dação de pagamento, hipotecar, representa-los perante repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias, tudo sem prestação de contas, enfim tudo o mais praticar para o fiel e cabal desempenho do presente mandato, podendo substabelecer se lhe convier, também não foi outorgada pelos outorgantes, sendo efetuada mediante fraude. 3. Aliás, a fraude encontra-se estampada no termo elaborado de punho (vide doc. 08-B), da qual a certidão supramencionada foi extraída (doc. 08-A), do qual insere que as assinaturas lançadas possuem a mesma grafia, sendo efetuada pela mesma pessoa (talvez 2 no máximo), sendo as assinaturas dos autores manifestamente não pertencentes a eles e cuja o incidente de falsificação se requer, o qual será confirmado por exame grafotécnico a ser efetuado por perito judicial a ser nomeado. 4. Por sua vez, conforme lhe era facultado no instrumento de procuração supra, o Sr. José Vanderlei, que, aliás, nunca foi localizado, sendo seu paradeiro desconhecido, sendo o seu endereço incerto e não sabido (a propósito, o domicilio e residência lançado no instrumento de procuração é que ele está domiciliado e residindo em Curitiba, Capital do Paraná, nada além), substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Sr. Orlando Vieira Neves,brasileiro, casado, do comércio, RG nº 1.616.027 - SSP-PR e CPF nº 047.343.009-97, residente e domiciliado na Rua Ataulpho de Paiva, nº 34, Bairro Jardim Petrópolis - Londrina-PR substabelecimento este lavrado no 11º Tabelionato de Notas de Londrina-PR, datada de 10.04.2007, no livro 13/S, fls. 023, conforme consta no final da certidão emitida Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Quarto Centenário do Estado do Paraná, no livro nº 16/P, fl. 195 (vide certidão extraída, doc. 08-A) 5. Em que pese as impropriedades dos instrumentos originais, por sua vez, utilizando-se do instrumento de substabelecimento, o Sr. Orlando Vieira Neves, brasileiro, casado, do comércio, RG nº 1.616.027 - SSP-PR e CPF nº 047.343.009-97, residente e domiciliado na Rua Ataulpho de Paiva, nº 34, Bairro Jardim Petrópolis - Londrina-PR, substabeleceu os seus poderes obtidos, sem reserva, ao Sr. Jomar Fernandes Zanello, brasileiro, separado judicialmente, empresário, RG nº 1.379.679 – SSP-PR, CPF nº 009.196.389-37, residente e domiciliado na Rua Iris Antônio Campos, nº 250, Bloco 102, apto 72, Bairro Água Verde – Curitiba-PR, conforme consta do substabelecimento lavrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrital de São Marcos da Comarca de São José dos Pinhais do Estado do Paraná, Livro 0004-S, fl. 169 anexo (doc. 09). 6. Em decorrência dos instrumentos supramencionados, o Sr. Josmar Fernandes Zanello efetuou a venda o imóvel (descrito na matrícula nº 192, do Livro 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guaratuba do Estado do Paraná (doc. 10-B), pertencente ao Sr. Jair Felix Colpo e sua mulher Terezinha Valiati Colpo ao Sr. Ugo Bendito Martinho, brasileiro, empresário, RG nº 5.563.530 – SSP-SP, CPF nº 319.783.048-20, casado com Sueli Rodrigues Martinho, brasileira, do lar, RG nº 7.844.025-7 – SSP-PR, CPF nº 158.786.348-05, conforme se insere da Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrital de São Marcos da Comarca de São José dos Pinhais do Estado do Paraná, Livro 0006-N, fl. 113 anexo (doc. 10 -A). 7. Por outro lado, o Sr. Jair Felix Colpo e sua mulher Terezinha Valiati Colpo, ao tomar conhecimento da venda supramencionada, compareceram no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Foz do Iguaçu do Estado do Paraná e “declararam, para os devidos fins e a quem interessar possa e repetirão em Juízo se necessário for que jamais estiveram no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Cidade de Quarto Centenário-PR, tampouco outorgaram a procuração lavrada nas folhas 195, do livro nº 16-P, em data de 02.09.1997, sendo o procurador José Vanderlei; e tendo por objeto da referida procuração a venda do imóvel de propriedade dos outorgantes declarantes descritos na matricula 37245, do Cartório de Registro de Imóveis, Segundo Oficio da cidade da Comarca de Guaratuba-PR, sob a matricula nº 192, do livro 2, de Registro Geral; declaram anda que não conhecem a pessoa do procurador, Sr. José Vanderlei, em nenhum momento colocaram a vendo o imóvel objeto da já mencionada procuração; outrossim declaram que os documentos de identificação citados em dita procuração, ou seja, Cédulas de Identidade RG nºs 816456/RJ e 987456/RJ, respectivamente em nome dos outorgantes declarantes e as inscrições no CPF/MF sob nº 119.456.139-04, em nome da segunda outorgante: Terezinha Valiati Colpo, não correspondem aos documentos pessoas dos outorgantes declarantes”, conforme consta da Escritura Pública de Declaração lavrada no Livro 0734-N, fls. 050, a qual anexa-se (doc. 11). 8. Em ato continuo, o Sr. Jair Felix Colpo e sua mulher Terezinha Valiati Colpo contrataram o Perito Judiciário Leocadio Casanova, o qual atestou que as assinaturas lançadas no termo de instrumento de procuração supostamente outorgada no lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Quarto Centenário do Estado do Paraná, no livro nº 16/P, fl. 195, datada de 02.09.1997 (vide certidão extraída, doc. 08-A), ao Sr. JOSÉ VANDERLEI, são falsas, não pertencem a eles, conforme demonstrado no Parecer Técnico Documentoscópico elaborado anexo (doc. 12), o que levou-os a ingressar com ação de declaratória de nulidade de escritura pública de compromisso de compra e venda de imóvel e de instrumento de procuração, com pedido de antecipação de tutela, a qual tramita na Comarca de Guaratuba sob o nº de autuação 497/2012 e cuja cópia da petição inicial e da decisão que antecipou a antecipação da tutela requerida, para o fim de determinar o bloqueio de qualquer registro/averbação na Matricula 192, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba do Estado do Paraná (docs. 13). 9. Dessa forma, este fato vai ao encontro à manifestação dos Autores, que afirmam categoricamente que não compareceram em nenhum momento no Cartório em comento e que as suas assinaturas lançadas em seus nomes são falsas, não sendo eles quem fizeram, o que, aliás, neste sentido, levaram-nos, assim que tomaram conhecimento da fraude em comento, a lavrar boletim policial, o qual anexa-se a presente (doc. 14). 10. No mesmo sentido, declaram também os Srs. Isacir Mognon e Paulo Mognon, conforme se assevera das Escrituras Públicas Declaratórias firmadas por eles (docs. 15). Portanto, claro está que os Autores jamais outorgaram ao Sr. JOSÉ VANDERLEI procuração que deu origem à Escritura Pública de Compra e Venda elaborada no Cartório de São José dos Pinhais-PR, tratando-se, pois, de documento emitido por meio de fraude, uma vez que não foi outorgado pelos Autores, bem como as assinaturas lançadas no termos não são suas. Enfim, trata-se, portanto, de documento falso a procuração" ou produzido fraudulentamente, do qual foi produzido o negócio jurídico representado pela Escritura Pública que se pretende seja declarada nula ou anulada. É o que está bem caracterizado antes aos documentos supramencionados e anexos à presente. Por outro lado, consultando a ferramenta de pesquisa denominada "Google", digitando o CPF nº 314.366.921-72, são relacionados alguns documentos no Tribunal de Justiça de Rondônia, dos quais se infere que o Sr. José Vanderlei reside naquele Estado da Federação: EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, II do CPC, Citação dos sócios da parte

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005041-32.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005041-32.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ATANISIO CONTI LUIZA DAL-PONT CONTI Réu(s): CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA Clemycer Martins de Macedo HELCYR MARCONDES TABALIPA JOSÉ VANDERLEI JOÃO DELSO NUNES MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA Orlando Vieira Neves 1.Ante a arguição de possível nulidade de citação editalícia dos requeridos, alegada nos movs.240.1 e 295.1, postergo a decisão saneadora. Verifica-se que ao realizar as buscas nos sistemas, se utilizou os dados incorretos, frustrando a localização da requerida Clemyres Martin de Macedo, deve-se então ser realizada nova pesquisa e decretar nula a citação editalícia. Ainda no que se refere a arguição de nulidade na citação editalícia, desta vez do requerido João Delcio Nunes, vejo que cabe razão a tese de nulidade, tendo em vista que não foram expedidos os mandados para todos os endereços encontrados (mov. 260) quais sejam: 1)Rua São Francisco, n. 128, apto 201- Centro, Curitiba - PR - CEP:80020190; 2)Rua Aristides Teixeira n 13540 Centro Cívico CEP:08053011, Curitiba PR; 3)Avenida Luiz Xavier n.68, conj.1016 1º andar, Centro - CEP:08002002, Curitiba- PR; 4)Rua Mantova, n. 57 CS 2 Santa Felicidade CEP: 08241006, Curitiba- PR;5) Avenida Beira Mar n. 3802 SB 4 Itapoá Baln. Palmeira, Itapoá -SC CEP: 89249000. Tendo em vista o lapso temporal, necessário nova pesquisa junto aos sistemas e proceder tentativa de citação nos endereços atualizados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Portanto, declaro nula as citações editalícias (art. 256, §3, CPC), devendo ocorrer novas diligências junto aos sistemas, e por conseguinte nova tentativa de citação das partes CLEMYRES MANRTIN DE MACEDO e JOÃO DELCIO NUNES. 2. Defiro o pedido de prazo de 10 dias para juntada de certidão de óbito conforme solicitação da parte requerida (mov. 312.1), os quais deverão ser contados da data de recebimento deste expediente. Após decurso do prazo, intimem-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para manifestação e regularização processual (arts. 690 e 691, CPC). Diligências necessárias. Guaratuba, 20 de maio de 2024. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005041-32.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005041-32.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ATANISIO CONTI (RG: 4509753 SSP/SC e CPF/CNPJ: 747.458.839-00) RUA DONA ANTONIA,, 372 CASA - JAQUELINE - IÇARA/SC - CEP: 88.820-000 LUIZA DAL-PONT CONTI (RG: 6997587 SSP/SC e CPF/CNPJ: 747.458.089-68) RUA DONA ANTONIA,, 372 CASA - JAQUELINE - IÇARA/SC - CEP: 88.820-000 Réu(s): CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA (RG: 1042323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 215.474.839-20) Rua José de Moura Bueno, 192 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Clemycer Martins de Macedo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)...,.. - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 HELCYR MARCONDES TABALIPA (RG: 1374052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.153.189-04) RUA XV DE NOVEMBRO, 532 APARTAMENTO 61 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-020 JOSÉ VANDERLEI (CPF/CNPJ: 314.366.921-72) Avenida Cidade Jardim, 400 7º andar do conjunto nº 71 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.454-000 JOÃO DELSO NUNES (RG: 499318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.207.879-91) Rua São Francisco, 128 AP 203 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-190 MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA (RG: 13492085 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) XV de Novembro, 532 Apto 61 - PONTA GROSSA/PR Orlando Vieira Neves (RG: 16160270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.143.009-97) RUA ATAULPHO DE PAIVA,, 34 CASA - JARDIM PETRÓPOLIS - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-540 DECISÃO 1. Considerando o cumprimento das determinações de mov. 248.1, a apresentação de contestação (mov. 295.1) e impugnação (mov. 299.1), tenho que o feito deve ser saneado. 2. Assim, com fundamento nos artigos 6º, 7º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Considerando que já houve ato ordinatório intimando-se para apresentação de provas (mov. 85.1), as partes que já se manifestaram neste sentido não necessitam apresentar nova manifestação. 4. Após, tornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005041-32.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ATANISIO CONTI LUIZA DAL-PONT CONTI Réu(s): CARLOS ALBERTO MAIA TABALIPA Clemycer Martins de Macedo HELCYR MARCONDES TABALIPA JOSÉ VANDERLEI JOÃO DELSO NUNES MARIA APARECIDA MAIA TABALIPA Orlando Vieira Neves Decisão: 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se que não houve a citação dos requeridos Carlos Alberto Maia Tabalipa e João Delso Nunes. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a realização de consulta aos sistemas conveniados a este Juízo, bem como a expedição de ofícios aos órgãos governamentais e concessionárias de serviço público, para localização do endereço dos requeridos. 2. Frutífera a diligência e sendo localizado endereço diverso do indicado pelos requerentes, expeça-se mandado de citação com AR/MP. 3. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, promova-se a citação por edital dos requeridos Carlos Alberto Maia Tabalipa e João Delso Nunes, pelo prazo de 30 dias, posto que esgotadas todas as diligências disponíveis a localizá-lo, observando-se as formalidades do artigo 256 e seguintes do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, necessária a nomeação de curador, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. 5. Desta forma, por economia processual, nomeio desde já como Advogada Dativa aos requeridos a Dra. Fabiana Reinaldin inscrita na OAB n° 59.498, sob a fé de seu grau, tendo em vista que já nomeada aos demais requeridos citados por edital (mov. 236.1) 6. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, requerer as providências que entender cabíveis. 7. Diligências necessárias. Guaratuba, 03 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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