Apelação / Remessa Necessária 0005718-68.2019.8.16.0170 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005718-68.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005718-68.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-68.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): MARIA HELENA SOARES SEVERINO (RG: 56213910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.012.599-56) Av. Julio Martinez, 660 Q. 29, L. 01 - Centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.929-000 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Ante a comprovação do pagamento do crédito objeto da requisição de pequeno valor (mov. 137), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Expeça-se alvará judicial, conforme requerido ao mov. 140.1, com prazo de 30 (trinta) dias, em favor da autora, de sua advogada, dos auxiliares da justiça, para levantamento dos valores depositados (observando o disposto no mov. 132.1). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após, não havendo custas remanescente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Toledo - PR, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005718-68.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-68.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): MARIA HELENA SOARES SEVERINO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Quanto aos honorários de sucumbência, em se tratando de demanda em que figura autarquia federal como parte, assim estabelece o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil: § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. No caso dos autos, a condenação a condenação do réu equivale a pouco mais que 15 salários mínimos (18.865 dividido por 1.212), de modo a incidir na hipótese do inc. I, do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, acima transcrito. Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 12% sobre o valor da condenação (apresentado pelo réu ao mov. 97.4), tendo em conta o trabalho realizado no presente feito, que contou com pouco complexidade, instrução somente por prova pericial, e recurso de apelação por parte do réu. II – Preclusa a presente decisão, deverá o réu incluir os valores nos cálculos para eventual expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. IV – No mais, observe-se a decisão de mov. 105.1. V – Providências e intimações necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005718-68.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-68.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): MARIA HELENA SOARES SEVERINO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos cálculos apresentados pelo réu (mov. 97.4). II – Não havendo insurgência por parte do autor (mov. 118.1), homologo, desde logo, os cálculos apresentados (mov. 97.4). III – Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apuração do valor das custas processuais incidentes até aqui. IV – Após, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste, e não havendo impugnação, inclua os valores nos cálculos para eventual expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. V – Havendo impugnação do réu no cálculo das custas, voltem conclusos. Caso contrário, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. VI – Com a expedição, abra-se vista às partes para que se manifestem, querendo, quanto à requisição no prazo de 05 (cinco) dias. VII – Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se. VIII – Se por ocasião da manifestação do item I desta decisão houve impugnação ao cálculo, voltem conclusos para decisão. IX – Providências e intimações necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

20/10/2021, 16:06

Documento (Certidão)

20/10/2021, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2021, 15:07

Decurso de Prazo

03/09/2021, 01:14

Confirmada

13/08/2021, 00:17

Confirmada

13/08/2021, 00:16

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 10:05

Confirmada

03/08/2021, 09:01

Entrega em carga/vista

02/08/2021, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 14:01

Documento (Acórdão)

30/07/2021, 18:18

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

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20/05/2022, 00:00

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