Procedimento Comum Cível 0006995-11.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006995-11.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

24/02/2024, 10:09

Documento (Informações)

20/02/2024, 10:09

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:15

Trânsito em julgado

15/02/2024, 15:14

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:55

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:58

Confirmada

13/12/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006995-11.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006995-11.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.490,28 Autor(s): ROSE MARI DA SILVA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Para litigar é necessário que as partes possuam além da capacidade processual[1], também a capacidade postulatória, que é conferida aos advogados inscritos na OAB, os quais possuem aptidão para intervir e praticar os atos processuais. 2. O artigo 76, §1º do Código de Processo Civil impõe que o juízo, ao verificar a incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, suspenda o processo, por prazo razoável, até que a parte regularize sua representação. Entretanto, descumprida a determinação, o processo deverá ser extinto, acaso a irregularidade seja do autor; ou correrá à revelia, se a providência couber ao réu. 3. No caso dos autos, foi constatada a irregularidade de representação do autor, que intimado pessoalmente manteve-se inerte. Importante apontar que se considera válida a intimação enviada para o endereço indicado pelo autor em inicial, se outro não tiver sido apontado no curso do processo e que é obrigação da parte (tanto autor quanto réu) manter atualizada tal informação (art. 274,§1º c.c art. 77, V do Código de Processo Civil). Nesta linha de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Diante do exposto, julgo por sentença extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, § 1º e artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Ante a existência de defesa nos autos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado; assegurado o valor mínimo de R$ 3.073,04 (três mil e setenta e três reais e quatro centavos) – mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda, em cumprimento ao contido no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8ª–A, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Observe-se a gratuidade, se concedida. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, baixe-se e anote-se; na sequência, arquive-se com as cautelas de praxe. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as Portarias vigentes. [1] Capacidade processual ou capacidade de ser parte, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” Pinhais, 12 de dezembro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 10:49

Ausência de pressupostos processuais

12/12/2023, 09:32

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 10:13

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006995-11.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006995-11.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.490,28 Autor(s): ROSE MARI DA SILVA Réu(s): PARANA BANCO S/A 1. Para litigar é necessário que as partes possuam além da capacidade processual[1], também a capacidade postulatória, que é conferida aos advogados inscritos na OAB, os quais possuem aptidão para intervir e praticar os atos processuais. 2. O artigo 76, §1º do Código de Processo Civil impõe que o juízo, ao verificar a incapacidade processual ou irregularidade de representação da parte, suspenda o processo, por prazo razoável, até que a parte regularize sua representação. Entretanto, descumprida a determinação, o processo deverá ser extinto, acaso a irregularidade seja do autor; ou correrá à revelia, se a providência couber ao réu. 3. No caso dos autos, foi constatada a irregularidade de representação do autor, que intimado pessoalmente manteve-se inerte. Importante apontar que se considera válida a intimação enviada para o endereço indicado pelo autor em inicial, se outro não tiver sido apontado no curso do processo e que é obrigação da parte (tanto autor quanto réu) manter atualizada tal informação (art. 274,§1º c.c art. 77, V do Código de Processo Civil). Nesta linha de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Diante do exposto, julgo por sentença extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, § 1º e artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Ante a existência de defesa nos autos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido e o grau de complexidade da causa. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado; assegurado o valor mínimo de R$ 3.073,04 (três mil e setenta e três reais e quatro centavos) – mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda, em cumprimento ao contido no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8ª–A, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Observe-se a gratuidade, se concedida. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, baixe-se e anote-se; na sequência, arquive-se com as cautelas de praxe. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as Portarias vigentes. [1] Capacidade processual ou capacidade de ser parte, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” Pinhais, 12 de dezembro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006995-11.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Em decorrência da suspensão do exercício profissional do advogado Dr. Luis Fernando Cardoso Ramos: I. Se existente substabelecimento ou outros advogados constituídos para atuação em favor da parte autora, promova-se a habilitação destes causídicos, inclusive para recebimento de intimação. II. Caso o Dr. Luis Fernando figure como único patrono habilitado na causa, intime-se pessoalmente a autora para constituição de novo mandatário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação deve ser realizada via ARMP, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera, renove-se via Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem a regularização da capacidade postulatória, remeta-se à conclusão para sentença em agrupador próprio (SENTENÇA – EXTINÇÃO ART. 485, II E II – ART. 82, §11). 2. Regularizada a representação processual autoral, renove-se expedição de ofício de movimento 139.1, para encaminhar a este Juízo os extratos da conta de titularidade da autora referentes aos créditos aqui debatidos, quais sejam, R$ 652,34 em 27/07/2020; R$ 1.797,47 em 20/05/2021 e R$ 220,97 em 18/03/2015. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Neste prazo, o réu deverá, ainda, ratificar interesse nas demais provas pleiteadas em sede de especificação probatória. 3. As custas para cumprimento das diligências de regularização do polo ativo devem ser postergadas para pagamento ao final, segundo impõe o artigo 82, §8º, do Ofício Circular 5/2023. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ AUTOS 0006991-71.2020.8.16.0033; 0006995-11.2020.8.16.0033; 0006993- 41.2020.8.16.0033; 0006996-93.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos nº 0006991-71.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777198-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 1.895,11 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 46,75 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 15.1). A decisão inicial de mov. 17.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995-11.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (24.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 26). Ao mov. 30.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 33.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 36.1 a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Ao mov. 38.1 foi proferida sentença de procedência da demanda. O réu apresentou recurso de apelação (movs 42.1/42.4), que foi julgado procedente para declarar nulo o ato citatório, afastar a revelia decretada e revogar a sentença (mov. 46.3). Foi expedida nova citação ao réu (mov. 48.1), que citado (mov. 51.1) apresentou contestação, onde em síntese, alegou a validade da contratação e disponibilização do valor em conta da parte autora. Informou a inocorrência de quaisquer atos que ensejasse a condenação em danos morais. Por fim impugnou todas as alegações feitas na inicial e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 53.2/53.12). A impugnação foi apresentada ao mov. 58.1. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 59.1), o réu requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 62.1); já a autora informou não ter interesse na dilação probatória (mov. 63.1). GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 2. Autos nº 0006995-11.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777185-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.567,65 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 63,34 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 16.1). A decisão inicial de mov. 18.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6991-71.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (23.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 25). Ao mov. 32.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 35.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 38.1 a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Ao mov. 40.1 foi proferida sentença de procedência da demanda. O réu apresentou recurso de apelação (movs 43.1/43.4), que foi julgado procedente para declarar nulo o ato citatório, afastar a revelia decretada e revogar a sentença (mov. 47.1). Aberto novo prazo, o réu ofereceu contestação, apresentou preliminares, e no mérito em síntese, alegou a validade da contratação e disponibilização do valor em conta da parte autora. Informou a inocorrência de quaisquer atos que ensejasse a condenação em danos morais. Por fim impugnou todas as alegações feitas na inicial e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 52.2/53.18; 56.1/56.4). A impugnação foi apresentada ao mov. 65.1. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 66.1), o réu requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 69.1); já a autora informou não ter interesse na dilação probatória (mov. 70.1). 3. Autos nº 0006993-41.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777193-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.143,21 – a ser quitado em 72 parcelas GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ de R$ 52,87 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 16.1). A decisão inicial de mov. 18.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995-11.2020, 6991-71.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (23.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 25). Ao mov. 29.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 32.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 35.1 a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Ao mov. 37.1 foi proferida sentença de procedência da demanda. O réu apresentou recurso de apelação (movs 40.1/40.4), que foi julgado procedente para declarar nulo o ato citatório, afastar a revelia decretada e revogar a sentença (mov. 44.2). Foi expedida nova citação ao réu (mov. 49.1), que citado (mov. 55.1) ofereceu contestação, apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a validade da contratação e disponibilização do valor em conta da parte autora. Informou a inocorrência de quaisquer atos que ensejasse a condenação em danos morais. Por fim impugnou todas as alegações feitas na inicial e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 51.2/51.17; 57.1/57.4). A impugnação foi apresentada ao mov. 60.1/60.2. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 61.1), o réu requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 66.1); já a autora informou não ter interesse na dilação probatória (mov. 68.1). 4. Autos nº 0006996-93.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777181-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 4.540,73 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 126,25 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 15.1). A decisão inicial de mov. 17.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995-11.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (24.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 26). Ao mov. 30.1 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 33.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 36.1 a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Ao mov. 40.1 foi proferida sentença de procedência da demanda. O réu apresentou recurso de apelação (movs 43.1/43.4), que foi julgado procedente para declarar nulo o ato citatório, afastar a revelia decretada e revogar a sentença (mov. 47.2). Aberto novo prazo, o réu ofereceu contestação, apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a validade da contratação e disponibilização do valor em conta da parte autora. Informou a inocorrência de quaisquer atos que ensejasse a condenação em danos morais. Por fim impugnou todas as alegações feitas na inicial e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 52.2/52.14; 56.1/56.4). A impugnação foi apresentada ao mov. 59.1/59.2. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), o réu requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 66.1); já a autora informou não ter interesse na dilação probatória (mov. 68.1). 5. Relatados. Fundamento e DECIDO. 6. Da conexão - Da análise detida dos feitos verifiquei que se tratam das mesmas partes e objetos parecidos, tendo em conta que as ações buscam anular contratos de empréstimos dos quais a parte autora não se recorda. Para além disto, o apensamento se faz necessário para que se evite decisões conflitantes entre os feitos. Por isso reputo conexos os feitos 0006991-71.2020.8.16.0033, 0006996-93.2020.8.16.0033, 0006993- 41.2020.8.16.00033, 0006995-11.2020.8.16.0033. 7. Do valor da causa – inobstante as alegações feitas pelo réu, entendo que a requerente atribui a causo o valor que entende devido levando em consideração a dobra dos valores por ela considerados descontados indevidamente, acrescidos de dano moral. Por isso, REJEITO preliminar. 8. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais à autora, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé; e d) a validade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. 9. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que o s contrato s de empréstimo s foram GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ realizados pela autora, em seu proveito financeiro; e à autora a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 10. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC) DEFIRO a prova documental requerida. Expeça-se ofício ao BANCO ITAU solicitando extrato da conta nº 407496, Ag. 02947 referente aos períodos setembro e outubro de 2018. Promovam-se as diligências necessárias. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 11. Quanto a prova oral e pericial requerida, postergo a análise de sua necessidade e pertinência para momento posterior ao retorno do ofício enviado ao Banco Itaú, quando a parte ré deverá intimada para informar se ainda possui interesse em sua produção. 12. Em atendimento à regra do art. 373, § 1º, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Réu requeira outro meio de prova, além dos já deferidos acima, e para se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. Se algo for requerido nesse sentido, retornem para decisão. 13. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ AUTOS 0006991-71.2020.8.16.0033; 0006995-11.2020.8.16.0033; 0006993- 41.2020.8.16.0033; 0006996-93.2020.8.16.0033 SENTENÇA I - Relatório. 1. Autos nº 0006991-71.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777198-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 1.895,11 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 46,75 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 15.1). A decisão inicial de mov. 17.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995- 11.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (24.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 26). Ao mov. 30.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 33.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 36.1 a requerente pelo julgamento antecipado do feito. 2. Autos nº 0006995-11.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777185-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.567,65 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 63,34 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 16.1). A decisão inicial de mov. 18.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6991- 71.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (23.1) o réu GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 25). Ao mov. 32.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 35.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 38.1 a requerente pelo julgamento antecipado do feito. 3. Autos nº 0006993-41.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777193-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.143,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 52,87 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 16.1). A decisão inicial de mov. 18.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995- 11.2020, 6991-71.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (23.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 25). Ao mov. 29.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 32.1, que determinou ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 35.1 a requerente pelo julgamento antecipado do feito. 4. Autos nº 0006996-93.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que ROSE MARI DA SILVA ajuizou em desfavor de BANCO PARANÁ S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 58777181-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 4.540,73 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 126,25 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10; 15.1). A decisão inicial de mov. 17.1 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, determinou o apensamento do processo às ações 6995- 11.2020, 6993-41.2020 e 6996-93.2020 e determinou a citação do réu. Citado (24.1) o réu deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (mov. 26). Ao mov. 30.1 a autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, pedido deferido ao mov. 33.1, que determinou GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ ainda que a autora especificasse as provas a serem produzidas. Ao mov. 36.1 a requerente pelo julgamento antecipado do feito. 5. Relatado. Fundamento e DECIDO. II- Fundamentação. 6. À falta de questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 7. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. In casu, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação pela autora e em seu proveito financeiro; e à autora a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ CPC). O contraditório já foi devidamente oportunizado ao réu que deixou decorrer o prazo sem nada manifestar, tendo inclusive no presente feito sido decretada sua revelia. 8. Considerando que a requerente pugnou pelo julgamento do feito e o réu nada manifestou, passo ao julgamento antecipado da lide, como me faculta o art. 355, I, do CPC; sendo esta também medida de celeridade ao andamento dos autos e observância à duração razoável do processo. 9. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em que se discute os seguintes contratos: i) n. 58777198-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 1.895,11 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 46,75 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato; ii) n. 58777185-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.567,65 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 63,34 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato; iii) n. 58777193-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 2.143,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 52,87 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato e iv) n. 58777181-331 – início em 10/2018 no valor de R$ 4.540,73 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 126,25 – contrato ativo com 03 parcelas descontadas até a data do extrato. Conforme já dito nestes autos a ação será analisada sob a ótica consumerista, pois de fato para o réu seria mais simples comprovar a contratação por parte da autora, vez que possui funcionários e setores específicos para tais contratos e levando em conta o porte da instituição ré. Ocorre que mesmo sendo oportunizado ao requerido prazos para o requerimento ou a apresentação de provas este os deixou decorrer sem sequer apresentar peça de contestação não tendo ainda trazido nenhum contrato ou documento capaz de comprovar que os empréstimos foram solicitados pela autora ou que os valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Diante disto entendo serem procedentes os pedidos de restituição em dobro do montante pago, acrescidos de correção monetária e juros, conforme determina o art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema há jurisprudência junto ao Tribunal de Justiça do Paraná: GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE COMPRA NÃO REALIZADA PELO RECORRIDO, E CONDENOU O BANCO RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AINDA, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE 02. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE 02 NA TRANSAÇÃO. EMPRESA QUE É RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A COMPRA FOI FEITA PELO GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ RECORRIDO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS”. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TROUXE MAIORES REFLEXOS PARA O RECORRIDO E, PORTANTO, NÃO ACARRETA EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENUNCIADO Nº9 DA 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001622-52.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 01.06.2021) – sem grifo no original. 10. Com relação ao dano moral pretendido entendo que este se torna devido uma vez que a requerente não solicitou o referido empréstimo e que os descontos realizados pelo banco representam um montante significativo dentro dos proventos da autora. Diante do cabimento da indenização pelos danos morais causados, a fixação dos valores pecuniários possui, entre outros objetivos, o de desestimular a reiteração dessas práticas, conjugando de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para a parte lesada, GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo à sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa) e a sua imputabilidade. Deste modo, frente às peculiaridades do caso concreto (inexistência de relação jurídica entre as partes e falta de cautela da ré quando da liberação do crédito), arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” da TR’S/PR). III – Dispositivo 11. Diante do exposto, julgo, por sentença, com análise de mérito, procedentes os pedidos da inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu BANCO PARANÁ S.A. a) declarar a inexistência dos débitos. b) ao pagamento, em favor da autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente data, pelo IPCA-E, aplicando-se ainda juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) ao pagamento do dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora corrigidos monetariamente desde a presente data, pelo IPCA-E, aplicando-se ainda juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto na conta da requerente a serem calculados em liquidação de sentença; e d) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. 12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. 14. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 8

21/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(175)