Apelação Cível 0021476-41.2018.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0021476-41.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. São José dos Pinhais, 12 de dezembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto os valores encontrados por meio do sistema Sisbajud, defiro o pleito de mov. 319.1, observando-se o regramento da Portaria deste juízo. 2. Assim, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em nome da parte exequente, conforme pleiteado. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação de sua pretensão, sendo que o silêncio será interpretado como quitação plena. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. No mais, cumpra-se conforme itens 5 (Renajud), 6, 7 e 8 da decisão de mov. 169.1. 3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. Defiro o pedido de levantamento de valores conforme postulado no petitório de mov. 255.1. Assim, expeça-se alvará na importância indicada no mov. 254.1 ao advogado Anderson dos Santos Castro e o remanescente a parte exequente conforme postulado no mov. 255.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Pleiteia a parte executada a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, eis que os valores são destinados à folha de pagamento dos funcionários da executada. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à executada, eis que conforme mov. 218, foram bloqueados valores de conta da parte executada próximo da data de pagamento da folha de pagamento dos seus funcionários e a manutenção do bloqueio inviabilizará o pagamento dos funcionários. Conforme previsão insculpida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras são absolutamente impenhoráveis, não se admitindo temperamentos. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENTENDER AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM À FOLHA DE PAGAMENTO.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA N° 481, DO STJ. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO.2. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E DEMAIS TIPOS DE RENDIMENTOS (ART. 833, IV, CPC). PROTEÇÃO ESTENDIDA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, INC. X, CF). DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO É SEMELHANTE AO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO EFETIVADO EM DATA PRÓXIMA PREVISTA PARA O PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004252-30.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.07.2020). (Grifos intencionais). 2. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 216.1, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos, em nome de WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA, bloqueados junto ao Banco Bradesco na importância de R$ 6.980,00 (seis mil e novecentos e oitenta reais). 3. Por consequência, à Serventia, por intermédio do Sistema Sisbajud, para proceder o desbloqueio dos valores acima descritos, mantendo os demais bloqueios. 4. Fica desde já deferida a expedição de alvará, caso necessário ao cumprimento da presente decisão. 5. Intime-se a parte exequente para que indique a maneira como pretende prosseguir na execução. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Fica desde já deferido eventual pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Fica também deferido o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 4. Ainda, caso haja pedido, à escrivania para que proceda a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §2º, do CPC. 5. Tendo o credor interesse na intimação do devedor para indicação de bens, fica desde já deferido o pedido, devendo a serventia proceder a intimação da parte executada para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 6. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 7. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 8. Defiro ainda eventual pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, para busca de ativos financeiros em nome do executado contidos em bancos digitais e fintechs, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 9. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação formulado no mov. 184.1. 10. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Réu(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Frustrada a tentativa de intimação, havendo pedido expresso, fica desde já autorizado o arresto de bens do executado, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a escrivania proceder conforme Portaria 03/2021. 4.1. Efetivado o arresto, proceda-se a intimação da parte executada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 6. Defiro o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 7. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 8. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 9. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 10. Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 11. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 11.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 12. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 13. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

Documento (Certidão)

29/06/2021, 12:13

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:15

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:15

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2021, 10:17

Confirmada

05/06/2021, 01:00

Confirmada

05/06/2021, 01:00

Confirmada

05/06/2021, 00:59

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Pleiteia a parte executada a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, eis que os valores são destinados à folha de pagamento dos funcionários da executada. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à executada, eis que conforme mov. 218, foram bloqueados valores de conta da parte executada próximo da data de pagamento da folha de pagamento dos seus funcionários e a manutenção do bloqueio inviabilizará o pagamento dos funcionários. Conforme previsão insculpida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras são absolutamente impenhoráveis, não se admitindo temperamentos. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENTENDER AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAVAM À FOLHA DE PAGAMENTO.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA N° 481, DO STJ. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO.2. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E DEMAIS TIPOS DE RENDIMENTOS (ART. 833, IV, CPC). PROTEÇÃO ESTENDIDA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, INC. X, CF). DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO É SEMELHANTE AO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO EFETIVADO EM DATA PRÓXIMA PREVISTA PARA O PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004252-30.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.07.2020). (Grifos intencionais). 2. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 216.1, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos, em nome de WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA, bloqueados junto ao Banco Bradesco na importância de R$ 6.980,00 (seis mil e novecentos e oitenta reais). 3. Por consequência, à Serventia, por intermédio do Sistema Sisbajud, para proceder o desbloqueio dos valores acima descritos, mantendo os demais bloqueios. 4. Fica desde já deferida a expedição de alvará, caso necessário ao cumprimento da presente decisão. 5. Intime-se a parte exequente para que indique a maneira como pretende prosseguir na execução. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$71.733,97 Exequente(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Fica desde já deferido eventual pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Fica também deferido o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 4. Ainda, caso haja pedido, à escrivania para que proceda a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §2º, do CPC. 5. Tendo o credor interesse na intimação do devedor para indicação de bens, fica desde já deferido o pedido, devendo a serventia proceder a intimação da parte executada para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 6. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 7. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 8. Defiro ainda eventual pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, para busca de ativos financeiros em nome do executado contidos em bancos digitais e fintechs, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 9. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação formulado no mov. 184.1. 10. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021476-41.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021476-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Fabiano Augustiniaki Bissule Lilian Mara Berta Bissule Réu(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Frustrada a tentativa de intimação, havendo pedido expresso, fica desde já autorizado o arresto de bens do executado, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a escrivania proceder conforme Portaria 03/2021. 4.1. Efetivado o arresto, proceda-se a intimação da parte executada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 6. Defiro o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 7. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 8. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 9. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 10. Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 11. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 11.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 12. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 13. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

28/09/2021, 00:00

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