Apelação Cível 0003927-58.2017.8.16.0033 - TJPR

Apelação Cível 0003927-58.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS S E N T E N Ç A À vista da quitação integral do débito pelo executado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes pela parte executada. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Pinhais, 16 de abril de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E S P A C H O 1. Acolho o pedido de #573, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. 2. Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Pinhais, 18 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #561, intime-se a executada para pagamento, conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 02 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E S P A C H O 1. Acolho o pedido de #542, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. 2. Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Pinhais, 03 de novembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E S P A C H O 1. Acolho o pedido de #521. 1.1. Isso porque, resta precluso o pronunciamento judicial, bem como não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. 2. Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção ou de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Pinhais, 05 de agosto de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #516, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10, CPC. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 14 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte executada, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #509, a fim de que exerça seu contraditório. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 09 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003927-58.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$238.308,32 Exequente(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, sob a alegação de: a) ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ; b) impossibilidade de cumulação da multa do art. 523, §1º, do CPC com astreintes; c) excesso de execução; d) intempestividade do cumprimento voluntário da obrigação; e) incorreta atribuição à executada das custas do cumprimento provisório. 2. A impugnação não comporta acolhimento. 2.1. Preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, pois os mesmos argumentos foram suscitados na impugnação apresentada no cumprimento provisório da sentença (autos nº 0002668-18.2023.8.16.0033), já apreciada e rejeitada (vide decisão de #448). Reapresentar impugnação com os mesmos fundamentos viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, além de caracterizar abuso do direito de defesa, exceto pelos argumentos distintos que serão analisados adiante. 2.2. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, considerando que a questão já transitou em julgado, inviável sua rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada, conforme decisão de #77 dos autos 0002668-18.2023.8.16.0033. 2.3. A cumulação entre astreintes e a multa do art. 523, §1º, do CPC também é juridicamente possível, uma vez que se referem a inadimplementos diversos: a primeira é decorrente do descumprimento de obrigação de fazer; a segunda, da inércia no pagamento voluntário da obrigação pecuniária. Não se trata de bis in idem, mas de hipóteses legais distintas e cumulativas. 2.4. Quanto à alegação de excesso de execução, os cálculos da parte exequente respeitam os limites fixados na sentença, incluindo astreintes por 11 dias de descumprimento, já reconhecidas como devidas na fase de cumprimento provisório. Os valores foram atualizados sem incidência de juros sobre as astreintes, e os honorários e a multa do art. 523, §1º, foram corretamente acrescidos sobre o montante exequendo. 2.5. O depósito realizado pela impugnante é intempestivo, tendo ocorrido após o prazo legal de quinze dias contados do reinício do expediente forense (prazo expirado em 10/02/2025; depósito em 11/02/2025. Como data constante do sistema à #464/465), motivo pelo qual incide a multa legal e os honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC. 2.6. No que se refere às custas processuais, sendo a presente execução fundada em sentença condenatória, aplicam-se as disposições do art. 82, §2º, do CPC, segundo as quais a parte vencida deve arcar com todas as despesas processuais, inclusive no cumprimento de sentença. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 4. Homologo os cálculos apresentados pela exequente e, quanto ao valor incontroverso de R$ 15.434,04, defiro a expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente, nos termos requeridos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 31 de março de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003927-58.2017.8.16.0033/2 Recurso: 0003927-58.2017.8.16.0033 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Requerido(s): PRIMA MEDICINA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 104, incisos I, II e III, 138, 145, 151, 156, 157, 421 e 422 do Código Civil, 44, inciso III, 47 e 86 da Lei nº 5.764/71, por entender que “não foi alegado em nenhum momento pela recorrida a existência de qualquer vício que pudesse invalidar os termos da ausência de vontade de contratar, e, sendo assim, as suas disposições, especialmente no tocante a exigência de um prévio acordo de vontades para a inclusão de novos serviços, devem ser observadas pelas partes em apreço ao pacta sunt servanda, sobretudo, como forma de preservar a segurança jurídica da avença”, sendo que “os princípios da função social e boa-fé contratual não podem atropelar o princípio da autonomia da vontade” (mov. 1.1). Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ilicitude por parte da apelante UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS em negar credenciamento à clínica apelada para a prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem. Consta dos autos, que a apelada assim que iniciou suas atividades no Município de Pinhais/PR tentou obter credenciamento junto a apelante para passar a atender pacientes usuários do seu plano de saúde, como não obteve êxito administrativamente, ajuizou a presente demanda, buscando o reconhecimento da obrigação de fazer, restando deferida a tutela provisória de urgência pelo Juízo a quo (mov. 17.1 – autos originários). Diante disso, a apelada foi credenciada junto à apelante em dezembro/2017 (mov. 143.3 – autos originários), prestando os serviços à população local desde então. Pois bem. Não se pode omitir que o contrato firmado entre as partes possui cunho eminentemente privado, devendo ser observado o princípio da autonomia da vontade entre as partes. (...) No entanto, ainda que em um primeiro momento o pleito da clínica apelada pareça esbarrar no princípio da autonomia da vontade entre as partes, as relações contratuais, segundo os preceitos do Código Civil, devem ser analisadas sob a perspectiva dos princípios da função social do contrato e da boa-fé, especificamente nos artigos 421 e 422 (...) Portanto, o contrato firmado entre particulares deve ser analisado não apenas sob a ótica dos interesses particulares dos contratantes, mas também de acordo com o impacto que este causará para a sociedade, cumprindo, assim, a sua função social. Neste contexto, a r. Sentença recorrida ao apreciar a pretensão inicial, levou em consideração o interesse da coletividade e admitiu a incidência de normas intervencionistas, a fim de relativizar a liberdade contratual para cumprimento da função social do contrato de prestação de serviços médicos à comunidade, efetivando ainda o direito fundamental à saúde. Note-se que a tutela de urgência está em vigor desde dezembro /2017, ou seja, há aproximadamente 05 (cinco) anos, a apelante vem prestando serviços à população do Município de Pinhais/PR e região através da apelada, sendo a única clínica prestadora dos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem naquela localidade. (...) Além dos depoimentos acima transcritos, a apelada trouxe aos autos, reclamações de usuárias junto à apelante e também junto à ANS – Agência Nacional de Saúde, questionando sobre a ausência de credenciamento (movs. 57.2/57.5 – autos originários), somados aos abaixo-assinados dos beneficiários que utilizam dos serviços da apelada no Município de Pinhais (movs. 1.23/1.25 – autos originários). Diante disso, o interesse coletivo é evidente, razão pela qual se admite a incidência das normas intervencionistas, a fim de relativizar o pacta sund servanda e cumprir a função social do contrato de prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem à comunidade, efetivando-se, com isso, o direito social fundamental à saúde (art. 6º da CF /88). Portanto, a autonomia da vontade das partes, deve ser exercida nos limites previstos nos arts. 421 e 422, do CC, devendo ser respeitado a finalidade social e coletiva da contratação em questão (...) Importante ressaltar que a apelante não justifica a recusa em fatos concretos, tampouco desqualifica os serviços prestados pela clínica apelada, ou ainda, que o credenciamento tenha se mostrado contrário a seus interesses ou dos beneficiários. Outrossim, a Resolução Normativa ANS 259, ao dispor sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de planos privado de assistência à saúde, garante o atendimento dos beneficiários e o acesso a todas as coberturas contratadas no Município onde demandar atendimento” (mov. 58.1, Ap) Logo, denota-se que a Recorrente não combateu alguns dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme destacados acima, suficientes à manutenção da decisão, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Confira-se, ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 4.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ademais, rever o entendimento adotado pela Câmara julgadora acerca das peculiaridades do caso que autorizam a relativização da liberdade de contratar, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04/G1V12

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003927-58.2017.8.16.0033/1 Recurso: 0003927-58.2017.8.16.0033 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): Prima Medicina e Diagnóstico por Imagem Ltda. Embargado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos contra à r. decisão colegiada de mov. 58.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Assevera a embargante que, mesmo sendo favorável, o v. acórdão padece do vício da omissão, porquanto não enfrentou o ponto de que a embargada segue submetida às regras e princípios da Política Nacional de Cooperativismo. Pede acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Contrarrazões apresentadas ao mov. 12.1, pleiteando pelo não conhecimento, ante a intempestividade. No mérito, pela sua rejeição. É o breve relatório. 2. O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, de acordo com a disposição do inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil, por ser inadmissível. De acordo com o determinado pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo legal para a oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. Cuida-se, pois, de indeclinável requisito de admissibilidade do recurso, daí porque, de corolário, imprescindível a sua observância. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, conhecível inclusive de ofício. No propósito, MARINONI e ARENHART lecionam que: "o prazo para interposição do recurso deve ser compatível com aquele previsto em lei. Como se sabe, o processo deve sempre significar marcha para a frente, razão pela qual os prazos recursais fixados são, em regra, peremptórios, pelo que 'decorrido o prazo, extingue se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato' (art. 183 do CPC). O recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena de preclusão temporal". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz vol. 2: processo do Curso de processo civil, conhecimento. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 511)". No caso, a parte embargante fora intimada em 27/03/2023, iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil subsequente, dia 28/03/2023, em uma terça-feira. Dito isto, o último dia útil para oposição de Embargos de Declaração seria dia 03/04/2023. No entanto, a parte embargante se fez intempestiva, uma vez que protocolou os declaratórios no dia 04/04/2023 (mov. 1.1, autos de Embargos de Declaração). Assim, o recurso não merece ser conhecido, face a sua intempestividade. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO DOS EMBARGANTES E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011854-47.2018.8.16.0031/2 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023) 3. Desse modo, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 24 de maio de 2023. Desembargador Substituto Eduardo Novacki Magistrado

26/05/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003927-58.2017.8.16.0033 SENTENÇA RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por PRIMA MEDICINA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. em desfavor de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. 2. Sustenta a autora na petição inicial de mov. 1.1, em síntese, que é clínica médica inaugurada em outubro de 2016, com atuação na área de radiologia e diagnóstico por imagem, e atende pacientes beneficiários de planos de saúde, particulares e do SUS, sendo a primeira e única com atuação no Município de Pinhais; e buscou seu credenciamento junto à Unimed, fonte comunicante essencial entre os serviços oferecidos e a população local e vizinha, mas após meses de requerimentos, reiterações e esperas, não logrou êxito, tendo seu pedido negado sob a justificativa de inexistência de demanda. Aduziu a carência do Município de Pinhais quanto aos serviços médicos por ela prestados, violação aos princípios da livre adesão, da livre concorrência e da preservação da empresa, à Resolução Normativa 259/2011 da ANS, à ordem econômica, ao direito constitucional à saúde e à função social dos contratos e dos planos de saúde. Afirmou ainda que possui estrutura e corpo técnico qualificados para o exercício da atividade, sendo os médicos responsáveis pelos exames também cooperados da ré. Em razão destes fatos e fundamentos jurídicos, veio a Juízo requerer seja a ré obrigada a lhe credenciar e a reconhece-la como parte integrante de sua rede referenciada, inclusive liminarmente. Juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.46 e 14.2 a 14.14. 3. O pedido liminar foi deferido ao mov. 17.1. Citada (mov. 29.1), a parte ré (i) opôs agravo de instrumento (mov. 38), que recebeu efeito suspensivo pelo relator (mov. 41.2), mas depois não foi conhecido (mov. 74.2); (ii) compareceu à audiência de conciliação, na qual não houve acordo (mov. 50.1); e (iii) ofereceu contestação ao mov. 53.1, acompanhada dos documentos de mov. 53.2. 4. Na resposta, a ré defendeu que a vontade de contratar é requisito indispensável para celebração do pacto, e ao analisar o pedido da autora não identificou a necessidade de contratação, seja pela suficiência de rede, pela ausência de reclamação de seus beneficiários ou porque os prestadores já cadastrados atendem a contendo a demanda; que sendo uma cooperativa de médicos, não poderia ter a autora como cooperada, apenas como contratada, institutos jurídicos que se distinguem inclusive quanto à liberdade ou vinculatividade da contratação; que além do encontro de vontades, o estabelecimento de negócio jurídico com a autora reclama avaliação de aspectos gerenciais sob o ponto de vista mercadológico, como a necessidade, viabilidade estrutural, logística, estratégia e aspectos econômico-financeiros; que a autora está localizada a uma pequena distância de Curitiba e de outras clínicas com serviços similares; que os ofícios e abaixo-assinados encartados com a inicial para demonstrar a pretensa necessidade da autora na região na qual instalada não pactuam com a realidade; que a maioria dos integrantes do corpo clínico da autora não é cooperada e não está apta a prestar atendimento pelo convênio pretendido; que tem liberdade de gestão e autonomia para definição de suas estratégias, mediante análise dos aspectos econômicos incidentes, frente à complexidade do mercado. Requereu, assim, a improcedência do pedido autoral. 5. Impugnação à contestação ao mov. 57.1, oportunidade na qual a autora juntou novos documentos (movs. 57.2 a 57.38 e 108.1). O feito foi saneado ao mov. 85.1, com a ratificação da tutela provisória, fixação dos pontos controvertidos, manutenção da distribuição estática análise das provas a serem produzidas. O recurso oposto pela ré contra a manutenção da liminar e do prazo remanescente para cumprimento da ordem não foi admitido (mov. 318). A autora juntou mais documentos ao mov. 303. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 6/11/2019, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de três testemunhas arroladas pela autora (mov. 306). Uma quarta testemunha da parte autora foi ouvida por carta precatória (mov. 359). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 366.1 e 370.1. Relatado no essencial, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO: 6. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo prejudiciais ou invalidades a serem apreciadas em sede preliminar. A prova documental constante nos autos foi produzida no momento oportuno e será apreciada com as cautelas e limitações que sua natureza e objeto reclamam; e a prova oral foi colhida em audiência sob o crivo do contraditório. Enfim, vale ressaltar que cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito sustentado na inicial, e à ré os impeditivos, modificativos e extintivos defendidos na contestação, nos termos do art. 373 do CPC. Passo ao mérito. 7. A autora, tão logo iniciou suas atividades, buscou a ré para obter credenciamento e passar a atender pacientes usuários do seu plano de saúde. Não obteve sucesso administrativamente e veio a Juízo pugnar o reconhecimento da obrigação de fazer, recebendo tutela provisória de urgência pela decisão de mov. 17.1, que depois restou preclusa ante o não conhecimento da insurgência recursal da ré. Em cumprimento à ordem, a autora foi credenciada dezembro de 2017 (mov. 143.3), estando, portanto, há quatro anos prestando serviços à população local através da Unimed, sendo, ainda hoje, a única clínica prestadora desses serviços no Município. 8. A ré, na contestação de mov. 53.1 e demais manifestações, afirmou, em apertada síntese, não ter necessidade de contratação da autora. Tal argumento não pode ser ignorado, já que não há como negar que o exercício de quaisquer atividades hoje no mercado, tenham ou não intuito de lucro, pressupõem inúmeros estudos e decisões inerentes à complexidade do nicho em que inseridas. Mas essa liberdade não é irrestrita, encontrando óbices normativos e principiológicos a serem também respeitados. 9. Por muito tempo, no mundo ocidental, o direito contratual foi regido essencialmente pela ideia da liberdade e vontade absolutas. O conceito clássico de contrato era de um acordo de vontades para obtenção de efeitos patrimoniais, conforme concepção romana que encontrou respaldo no liberalismo econômico instituído pela Revolução Francesa (laissez faire, laissez passer); e se as partes são livres para contratar, devem, por consequência, cumprir o que contrataram. Com o passar do tempo, no entanto, começou-se a perceber que os contratos nem sempre visavam ou atingiam efeitos puramente patrimoniais, figurando também nos campos existencial, dos direitos da personalidade, das famílias, etc. Novos contratos, novas possibilidades nasceram, e o direito contratual já não atendia apenas efeitos econômicos ou patrimoniais, assim como as relações contratuais passaram a admitir uma flexibilização da autonomia privada. Esse é o novo ambiente dos contratos, um ambiente no qual não se contrata apenas porque se quer, mas muitas vezes porque se precisa, um ambiente que vai ser renovado a partir dos referenciais da boa-fé objetiva e da função social. É uma soma de valores e concepções que vai impor uma nova compreensão. Trata-se do fenômeno que a doutrina chamou de mutação conceitual dos contratos, à semelhança do que vem se admitindo como mutação constitucional (mudança de interpretação sem alterar a estrutura ôntica). 10. Nesta perspectiva, o conceito contemporâneo de contrato passou a abarcar o acordo de vontades com preocupação com a repercussão social, nucleada na solidariedade social, que compreende as ideias de boa-fé objetiva, função social, dignidade humana e direitos fundamentais. Com tudo isso em mesa, a concepção atual da relação jurídica contratual é de uma ordem de cooperação. Passa-se a compreender a dignidade da pessoa humana como valor supremo, lastreada pela solidariedade social, erradicação da pobreza e na igualdade substancial, e o conceito de contrato evolui para sua compreensão como processo. Houve evidente valorização da autonomia privada pela ótica dos direitos fundamentais e sociais, sob sua perspectiva de eficácia horizontal (STF, RE 201.819/RJ), levando a uma (re)personalização do Direito Civil. 11. A essa ideia somam-se ainda as diretrizes ou paradigmas do Código Civil de 2002, constantes de sua exposição de motivos, que são a socialidade, a operabilidade e a eticidade, premissas das quais se extraem os princípios fundamentais do direito contratual: a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico-financeiro. A boa-fé objetiva tem base constitucional ligada à dignidade, à igualdade e à liberdade (arts. 1º, III, 3º, III e 5º), e já encontrava previsão no CDC, especialmente nos arts. 4º, III, e 51, IV. Já a função social do contrato, em cujos limites é exercida a liberdade contratual (art. 421 do CC), diz respeito ao seu impacto social. Ainda nessa linha, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 5º, é clara ao apontar que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”; intenção que foi seguida e reforçada pelo art. 8º do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 12. Diante de todo esse cenário é que deve ser apreciada a pretensão autoral, levando ao reconhecimento de que o interesse coletivo é manifesto, admitindo a incidência das normas intervencionistas, a fim de relativizar a liberdade contratual para cumprimento da função social do contrato de prestação de serviços médicos à comunidade, efetivando ainda o direito fundamental à saúde. 13. Ademais, a Resolução Normativa 259 da ANS, ao dispor sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, garante o acesso a todas as coberturas contratadas no Município onde demandar atendimento: Art. 1º (...) §1º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - Área Geográfica de Abrangência: Área em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelo beneficiário, podendo ser nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios; II - Área de Atuação do Produto: Municípios ou Estados de cobertura e operação do Plano, indicados pela operadora no contrato de acordo com a Área Geográfica de Abrangência. Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. 14. Quanto à instrução, do depoimento pessoal da representante legal da ré não se extrai nenhuma confissão ou esclarecimento essencial à resolução da lide (mov. 306.2); da fala da testemunha MARIA FERNANDA SALES FERREIRA CABOCLO captam-se essencialmente debates sobre a relação entre médicos e a cooperativa, cuja abrangência não satisfaz o amplo objeto da lide (mov. 306.3); da oitiva da Sra. ADRIANE DA SILVA JORGE CARVALHO consta que a clínica da autora é a única prestadora de alguns serviços no Município, suprindo atendimento a pacientes do SUS que antes eram encaminhados a outros Municípios da região, trazendo acesso e facilidade a toda a população, e ainda que segundo dados da ANS cerca de 30% da população local é assistida por convênios (mov. 306.4); da narrativa da testemunha JESSICA SPRADA NEVES extrai-se que, enquanto residente no Município de Pinhais, precisou de serviços de diagnóstico por imagem para sua avó em janeiro de 2017, sendo obrigada a fazer o exame particular porque ainda não havia credenciamento com a Unimed na época e a clínica mais próxima não tinha agenda disponível compatível com a urgência necessária, incidindo ainda a dificuldade de locomoção da avó como impeditivo à busca por outros estabelecimentos em Curitiba ou região (mov. 306.5); e do depoimento da testemunha GUILHERME CARNDENAZ DE SOUZA tem-se que a dificuldade enfrentada pela autora para credenciamento com a ré foi problema similar ao que já identificou com clientes em outros lugares do Brasil, pelos mais diversos motivos, havendo muitas vezes imposição de requisitos extras para limitar os credenciamentos, inexistindo um padrão preestabelecido que permita às clínicas conhecer de antemão a o caminho a ser percorrido (mov. 359.5). 15. Já os argumentos sustentados pela parte ré, embora possuam até certa força quando analisada a questão apenas sob a ótica individual e cerrada dos contratantes, não é capaz de superar os fundamentos que levam ao acolhimento da pretensão autoral. A ré, ademais, não opôs óbices concretos à capacidade da autora para a prestação dos serviços de diagnóstico por imagens, ou mesmo demonstrou como esse credenciamento tenha se mostrado contrário a seus interesses ou de seus beneficiários ou cooperados, inexistindo prejuízos capazes de se opor aos diversos benefícios decorrentes da integração da autora à rede de credenciadas da Unimed à disposição da população. Esses benefícios, vale anotar, não são sentidos apenas pela população em geral, sob pena de se converter a autora, cujo principal objetivo não deixa de ser a obtenção de lucro, em substituta processual com legitimação extraordinária; mas pela própria demandante, cujos lucros vinculados ao plano réu representam fatia significativa de seu atendimento. De toda forma, a sociabilidade e a eticidade da relação jurídica sub judice acabam ganhando destaque. E ainda que a contratação celebrada com a autora não constitua cooperativismo, a ré segue submetida às regras e princípios da Política Nacional de Cooperativismo e do regime jurídico das sociedades cooperativas estabelecidos pela Lei nº 5.764/1971; bem como, pela natureza dos serviços prestados, às normas da Lei nº 9.656/1998, ambas sistematicamente apontando pela procedência da demanda. 16. No Tribunal de Justiça do Paraná são fartos os precedentes similares ao caso em tela nos quais prevaleceram a boa-fé a e a função social. É certo que há julgados em sentido contrário, como os invocados pela ré ao longo da lide, mas nas hipóteses em que a função social e a boa-fé se destacaram, o direito ao credenciamento se impôs. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CLÍNICA COOPERADA. AMPLIAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE COLETIVO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS INTERVENCIONISTAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 421 e 422 DO CC. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 6.º DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido e que “o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos.” (AgInt no AREsp 1506600 / RJ – T4 – Rel. Marco Buzzi- DJe 12.12.2019). 2. Em se tratando de contrato celebrado entre operadora de saúde e clínica credenciada, a função social se relaciona com a prestação de serviços médicos à comunidade e a efetividade dos direitos sociais à saúde e à vida, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza contratual. 3. Demonstrado o interesse coletivo na ampliação contratual da clínica credenciada, admite-se a incidências das normas intervencionistas, de modo a relativizar o pacta sund servanda e incluir na prestação dos serviços credenciados os exames de ressonância magnética. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AC 0026413-45.2018.8.16.0019, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, J. 20/7/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA PARTICULAR DE SERVIÇOS DE IMAGENS. EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO. RECUSA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DAS PARTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. ART. 421 DO CC. INTERESSE DE TERCEIROS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE NO CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. IMPACTO DO CONTRATO À SOCIEDADE, QUE SE VOLTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM MÉDICA À POPULAÇÃO, JUSTIFICANDO A AMPLIAÇÃO DO ACORDO. CLÍNICA HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. EMPRESA RÉ QUE NÃO JUSTIFICOU A SUA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AgInst 0048863-39.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, J. 9/5/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E CLÍNICA PARTICULAR SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DMI CURITIBA S/S LTDA. EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO - RECUSA DA OPERADORA. BENEFÍCIOS AO USUÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DEMONSTRADO. CAPACITAÇÃO DA PRESTADORA PARA PROCEDIMENTO DE RADIOLOGIA. SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERENTE, A FIM DE INCLUIR O EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00. EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO. TESE ACOLHIDA. AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DAS PARTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. INTERESSE DE TERCEIROS USUÁRIOS DA UNIMED NO CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM UMA ÚNICA CLÍNICA. CONVENIÊNCIA.TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CREDENCIADOS. NECESSIDADE. CLÍNICA HABILITADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES HÁ ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AgInst 1594605-9, Rel. Des. Lenice Bodstein, J. 19/7/2017) 17. Enfim, necessário reconhecer ainda que o serviço prestado no decorrer do processo e a inexistência de alteração no cenário fático em relação à importância da presença da autora na área geográfica atendida são temas que podem e devem ser levados em consideração pelo julgador neste momento da prolação da sentença, na forma do art. 493 do CPC (“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”). DISPOSITIVO: 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora inserto na petição inicial de mov. 1.1 para obrigar a ré a mantê-la como credenciada de sua rede de prestadores de serviços, o que faço por sentença, com análise de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência concedida liminarmente. 19. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado, das provas produzidas e do tempo exigido para a solução da lide, fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa. A correção deve se dar pelo IPCA-E desde a propositura, e devem ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 20. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria 6/2020 deste Juízo. 21. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente arquivem-se os autos, com as baixas e anotações pertinentes. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

02/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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