Cumprimento de sentença 0000609-93.2012.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000609-93.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2024, 14:56

Documento (Informações)

01/11/2024, 14:22

Remessa (em diligência)

01/11/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 11:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 14:12

Confirmada

11/10/2024, 09:51

Ato ordinatório

11/10/2024, 09:38

Ato ordinatório

11/10/2024, 09:32

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 18:48

Confirmada

03/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-93.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-93.2012.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SILVESTRE BRAZ DE ARAUJO (RG: 5147743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.969.779-91) PRAÇA DA REPUPLICA, 476 - BORRAZÓPOLIS/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 275.1, eis que a presente ação foi extinta (mov. 267.1), por sentença transitada em julgado (mov. 272). 2. Cumpridas as diligências necessárias para tanto, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-93.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-93.2012.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SILVESTRE BRAZ DE ARAUJO (RG: 5147743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.969.779-91) PRAÇA DA REPUPLICA, 476 - BORRAZÓPOLIS/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A, em face da decisão de embargos declaratórios proferida ao mov. 218.1, requerendo pela sua reconsideração, sob o argumento de que os créditos alusivos aos honorários sucumbenciais são de natureza concursal, a serem pagos na forma disposta no Plano de Recuperação Judicial. A parte contrária manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 227.1). É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e analisando o seu conteúdo, tenho que não merecem ser providos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação aos embargos de declaração opostos verifico que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo como prosperar o inconformismo. Conforme se verifica, a decisão foi devidamente fundamentada, com base na documentação encartada pela parte para comprovar sua hipossuficiência financeira ao mov. 390, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Com efeito, a matéria arguida já foi exaustivamente discutida e decidida nos presentes autos, sendo inclusive mantida em sede recursal (mov. 40, 57, 77, 93, 107, 109, 119, 133, 150, 218). Ainda, eventual desconformidade com o entendimento do embargante não possibilita a interposição de embargos de declaração, mas sim do recurso próprio, já que o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão. Assim, vê-se que na hipótese, o embargante pretende apenas a reforma da decisão com reapreciação de alegações, que, como sabido, e acima mencionado, não pode ser alcançado pela via estreita dos embargos de declaração, ante a ausência de ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é reiterada quanto à rejeição sumária do pedido, posto que veiculado em recurso impróprio para tal desiderato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018). 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos ao mov. 221.1. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Preclusa, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 205.1. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

26/06/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-93.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-93.2012.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SILVESTRE BRAZ DE ARAUJO (RG: 5147743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.969.779-91) PRAÇA DA REPUPLICA, 476 - BORRAZÓPOLIS/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada por OI S/A (mov. 194.1), onde alega a executada o excesso de execução, vez que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, e deve-se observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Juntou documentos à mov. 194.2. A parte exequente manifestou-se, requerendo pelo indeferimento do pedido (mov. 200.1). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em sentença. O executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 (mov. 1.20). Os honorários de sucumbência foram fixados, definitivamente, por acórdão transitado em julgado após a data de 20.06.2016 (27.11.2017, mov. 1.36), constituindo-se, portanto, em crédito extraconcursal, ante a data de seu fato gerador. Portanto, não há que se falar, assim, na submissão do crédito exequendo, relativo à verba honorária, ao plano de recuperação judicial. Verifica-se, pois, que o crédito relativo aos honorários advocatícios foi constituído depois do deferimento do plano de recuperação judicial da empresa de telefonia, de modo que não está sujeito aos seus efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a natureza concursal de parte do crédito (danos morais) e extraconcursal em relação aos honorários de sucumbência. Irresignação da empresa de telefonia. Descabimento. Recuperação judicial da OI. Submissão do crédito ao plano de recuperação depende da data do seu fato gerador, e não da sentença condenatória ou ainda do seu trânsito em julgado. Tema Repetitivo nº 1.051 do C. STJ. Crédito relativo aos danos morais é anterior ao deferimento do plano de recuperação da empresa de telefonia, ocorrido em 20 de junho de 2016. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fatos que ensejaram a imposição da verba honorária que são posteriores à data do deferimento do plano. Natureza extraconcursal dessa parte do crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (201XXXX-32.2021.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Telefonia Relator (a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/2021 Data de publicação: 09/09/2021). Considerando que o crédito discutido é de natureza extraconcursal, tendo sido constituído após o pedido de recuperação judicial (trânsito em julgado em 27.11.2017), descabido o pedido de limitação dos juros e correção até 20/06/2016, devendo os valores respeitar os ditames da sentença. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. GRUPO OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, POIS CONSTITUÍDO APÓS O REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2018), OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E NÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OPERADORA RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70079229449, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO LUIZ POZZA, JULGADO EM 25/10/2018). Assim, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. 3. Assim, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 194.1, no que se refere a concursalidade da verba honorária fixada, e a aplicação de juros de mora e correção monetária até a data da recuperação judicial da empresa executada. Contudo, verifico que o cálculo apresentado pela exequente se encontra incorreto, vez que deve ter como termo inicial a data do trânsito em julgado, qual seja 27.11.2017 (mov. 1.36). 4. Intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo, nos termos da presente decisão. 5. Após, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, informando a existência do crédito extraconcursal nos presentes autos e solicitando o seu pagamento ao Administrador Judicial, nos prazos e limites do plano devidamente aprovado, conforme já determinado ao mov. 34.1. 6. Na sequência, os presentes autos deverão permanecer sobrestados por até um ano ou até que sobrevenha a notícia do pagamento do valor referente ao crédito extraconcursal (honorários advocatícios). 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

17/03/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

12/04/2021, 00:00

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