Procedimento Comum Cível 0028297-95.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028297-95.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028297-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028297-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS ALVES Réu(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que adeque a petição de cumprimento de sentença aos moldes do art. 524,do Código de Processo Civil, devendo qualificar devidamente as partes, conforme "inciso I" do referido artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a diligência acima, independentemente de nova conclusão, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 4. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 5. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 6. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 7. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 9. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 11. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 12. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 13. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 14. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 15. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 16. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 17. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 18. Intimações e diligências necessárias. 19. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

07/03/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028297-95.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028297-95.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EMERSON DOS SANTOS ALVES Réu(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Vistos e examinados. SENTENÇA 1.RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenizatória proposta por EMERSON DOS SANTOS ALVES (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (parte requerida igualmente já qualificada) por meio da qual o autor pretende, a título de tutela provisória e definitiva, seja o réu compelido a suspender as cobranças indevidas do débito questionado até a resolução definitiva da demanda, bem como para que ao final da lide seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, sustentou o autor, em síntese, que: a) não possui qualquer relação jurídica com a ré; b) todavia, desde o mês de maio de 2020 vem recebendo em seu número de celular (41 92000-2512), ligações e mensagens da ré acerca de um suposto débito; c) ao entrar em contato com a requerida, recebeu a orientação de contestar a cobrança via e-mail, encaminhando, inclusive, documentos pessoais mas, ainda assim, recebeu boleto de cobrança no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); d) abriu reclamação no site “Reclame Aqui”, contudo, não obteve sucesso; e) aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; f) ante a conduta abusiva da empresa demandada, evidente a necessidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; g) faz jus ao direito à justiça gratuita. Foi atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como foram juntados documentos (movs. 1.2/1.13). Os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 7.1). Ao mov. 12.1 a inicial recebida e o pedido antecipatório deferido, sendo determinado “que a ré se abstenha de realizar ligações ou mensagens, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ”. Em seguida, a ré apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, preliminarmente: i) a incompetência ratio terriroriae, uma vez que o comprovante de residência apresentado pelo autor está em nome de terceiro; ii) a ausência de pressupostos processuais, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório; iii) que não há razão para a concessão da justiça gratuita concedida, dado que não há qualquer documentação que evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem o benefício; iv) a inexistência de pretensão resistida, posto que não houve tentativa de resolução em sede administrativa; v) a perda superveniente do objeto devido à realização de reversão dos valores devidos pelo requerente e o cancelamento da assinatura em questão. No mérito, sustentou, resumidamente, que: a) o caso se trata de possível fraude, tendo ocorrido a contratação dos serviços da ré, por um terceiro fraudador que utilizou dos documentos pessoais da autora; b) não houve negligência por parte da ré que, ao que tudo indica, também foi vítima de fraude; c) o envio de mensagens de texto caracteriza-se como mero dissabor, não sendo capaz de gerar dano moral; d) eventualmente, em caso de condenação, a fixação deve ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da sentença; f) não há que se falar em inversão do ônus da prova. A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 18.2/18.6). Na sequência, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 22.1), rebatendo as teses de defesa e reafirmando as alegações tecidas na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 23.1), ambas as partes rogaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 27.1 e 29.1). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da incompetência territorial. Assevera a ré a inépcia a incompetência territorial do Juízo, em razão da juntada de comprovante de residência de titularidade de terceiro estranho aos autos. Contudo, a ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica na extinção do feito, vez que tal documento não é indispensável à propositura da demanda. Assim, refuto a preliminar em epígrafe. 2.2. Da procuração em desconformidade com o CPC. Em sede de preliminar, aduziu o réu que o instrumento de mandato do procurador da requerente está em desconformidade com o artigo 104 do Código de Processo Civil, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento procuratório devidamente assinado pelo requerente. Todavia, da análise da procuração acostada ao mov. 1.2, verifica-se que houve a assinatura digital, possibilidade prevista no art. 105, §1º do Código de Processo Civil, inexistindo assim, irregularidade na representação processual. Assim, rejeito a preliminar aventada. 2.3. Da impugnação à justiça gratuita. Em relação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ressalto que a hipossuficiência econômica é aferida com base nas condições pessoais da parte postulante do benefício (direito), insuscetível, a priori, de ampliação cognitiva acerca da condição financeira que meramente aparenta ou, ainda, dos seus familiares e/ou dos demais pessoas que o cercam, sob pena de descaracterizar a pessoalidade ínsita de tal instituto (art. 99, § 6º do Código de Processo Civil). No presente caso, observa-se que o pedido de gratuidade judiciária em relação ao demandante foi acolhido com base na declaração de hipossuficiência - presunção relativa - (mov. 1.6), bem como ante a ausência de declaração de imposto de renda (movs. 1.7/1.9), que retratam com idoneidade a situação financeira pessoal do postulante. Não obstante a isso, como se sabe, a gratuidade da justiça pode ser revogada. Contudo, segundo o entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, na impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus a concessão de tal benefício, ou seja, de que o beneficiário tem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família em caso de eventual condenação. No caso dos autos, a empresa ré não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira do requerido efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família. Portanto, ao réu cumpria a tarefa de demonstrar a existência de bens móveis e/ou imóveis incorporados ao patrimônio da autora, e/ou recursos financeiros de sua titularidade que a permitissem arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que efetivamente não ocorreu não caso em apreço, razão pela qual entendo que a benesse concedida deve ser mantida, nos termos da decisão de mov. 7.1. 2.4. Da falta de interesse de agir. As condições da ação, dentre estas o interesse de agir, devem ser auferidas ‘in status assertionis’. Ou seja, levando em conta apenas as alegações tecidas pelo demandante na inicial, sem versar sobre as provas produzidas durante a instrução processual. Nesse sentido, citando José Carlos Barbosa Moreira, ensinam Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero que: “O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Sem grifos no original. Trata-se da denominada teoria da asserção, que inclusive já foi acolhida pela Segunda Seção do STJ ao julgar o REsp n. 1551968, sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss do CPC/2015), pela Primeira Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 713211 e pelo TJPR (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1712076-0 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 06.12.2017 e TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1566006-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 03.08.2017) Cumpre consignar que no que tange à teoria supramencionada “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos. ” (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Em relação ao interesse de agir, destaco trecho do voto proferido pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida: “(...) segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação – exercido sempre que se provoca o Judiciário –, mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: (...) Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: (...) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. ” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Feitas estas considerações, entendo que não há falar na ausência do interesse de agir. Isso porque, de acordo com as alegações vertidas na inicial, todos os vetores que compõem a referida condição da ação se mostram presentes, uma vez que a demanda é útil (pois lhe trará proveitos) e necessária (haja vista o monopólio do poder de coerção pelo Estado) à autora, assim como a via processual adotada é adequada ao atendimento da pretensão deduzida perante este Juízo. Ademais, cumpre consignar que não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma obrigação apta a relativizar a garantia constitucional do acesso à jurisdição (art. 5, XXXV, da CRFB/88) em casos semelhantes ao presente. Desta feita, rejeito a preliminar de mérito arguida pela parte ré. 2.5. Da perda superveniente do objeto. Sustentou o réu, em sede de preliminar (mov. 18.1), a perda do objeto ante o cumprimento prévio da pretensão, uma vez que “realizou a reversão dos valores devidos pelo requerente, bem como, cancelou a assinatura em questão”. Entretanto, entendo que a preliminar arguida não merece prosperar, haja vista que o cumprimento de medida liminar não implica na perda superveniente do objeto, tendo em vista que é necessária a confirmação ou não da antecipação de tutela deferida a ser analisada no mérito. 2.6. Das garantias constitucionais e processuais. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.7. Do mérito. 2.7.1. Da inexistência da dívida. Com efeito, em contraposição aos argumentos formulados pela autora, a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da primeira, conforme ônus probatório que lhe incumbia (arts. 373, II, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC). Conforme depreende-se no decorrer processual, a empresa ré não mostrou quaisquer documentos ou gravações que demonstrassem que foi realmente o autor que realizou qualquer contrato. Não há sequer indício de prova de que de alguma forma o requerente manifestou vontade na contratação de tal serviço. No que tange à apresentação de tais documentos, entendo que é dever de organização comercial da ré manter tais provas, documentos e contratos em ordem e, ainda, de forma que possam ser apresentados até mesmo para o próprio cliente, em caso de necessidade. As telas sistêmicas apresentadas junto com a contestação (mov. 18.2) não se prestam a provar qualquer fato, uma vez que estas são documentos unilaterais de fácil alteração e produção. Desta feita, entendo que é possível aplicar ao caso vertente o entendimento sedimentado nesta E. Corte de Justiça de que telas sistêmicas são (em alguns casos) ineficazes como meio de prova. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - TELA SISTEMICA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POR SE TRATAR DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DA OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE DIREITO A QUO - RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRITUIÇÃO EM DOBRO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1638986-9 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 06.07.2017) – Sem grifos no original. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1602526-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 23.02.2017) – Sem grifos no original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. (1) ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 6º, VIII, DO CDC. TELAS SISTÊMICAS. INEFICÁCIA COMO MEIO DE PROVA. (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 876 DO CC. FORMA SIMPLES. (3) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. (4) MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.FIXAÇÃO EM R$ 500,00 LIMITADA A 5.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de telefonia, incumbe à concessionária, por força da relação de consumo, comprovar a contratação dos serviços cobrados, bem como exibir, quando lhe for solicitado, as respectivas faturas telefônicas, sendo ineficaz, para tanto, a apresentação de meras telas do sistema informatizado da empresa, porquanto constituem documentos produzidos unilateralmente. (...).” (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1454323-8 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 03.02.2016) – Sem grifos no original. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILICITUDE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE - TELAS SISTÊMICAS - UNILATERALIDADE DE SUA PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" FIXADO INFERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CASOS DESTA NATUREZA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1310704-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 20.05.2015) – Sem grifos no original. Acerca dos elementos essenciais do negócio jurídico, a declaração de vontade idônea é elemento principal que constitui a existência deste. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves: “A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico (...). A declaração e vontade é, assim, o instrumento da manifestação da vontade. (...) A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico. ” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, volume 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 350). Ou seja, através do que consta nos autos, tem-se a ausência de vontade de contratar com o réu e de contrair tal débito. Nos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houver qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, volume 1. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 455). Saliento, ainda, que quanto à contratação, caberia ao réu ser mais diligente a respeito de inquirir os que ora contrataram acerca da real identidade destes e, ainda, confirmar se a pessoa que contrata é a mesma pessoa dos documentos que fornece à empresa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Faltando ao negócio jurídico um de seus elementos essenciais - a manifestação de vontade da parte, ainda que por interposta pessoa se ela tivesse outorgado poderes a terceiro para tanto - o contrato firmado é inexistente. 2. Incumbe à empresa ou empresário aferir a identidade das pessoas com quem negocia, responsabilizando-se, consequentemente, por eventuais danos decorrentes de indevido protesto ou indevida inscrição do suposto em cadastro de inadimplentes, por força do art.927, § único do Código Civil. ” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1091084-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 07.05.2015) – Sem grifos no original. “APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DA AUTORA. INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ARTS.14 E 17 DO CDC, C.C. 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.SÚMULA 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO RAZOAVELMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Faltando ao negócio jurídico um de seus elementos essenciais - a manifestação de vontade da parte, ainda que por interposta pessoa se ela tivesse outorgado poderes a terceiro para tanto - o contrato firmado é inexistente. 2. A falha nos deveres de cuidado e segurança na identificação do contratante, que resulta na negativação do nome de terceiro inocente cujo nome foi usado indevidamente, impõe à contratada o dever de indenizar os danos sofridos, por força dos art. 14, c.c. 17 do CDC e 927, § único do Código Civil. ” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1223797-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.10.2014) – Sem grifos no original. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da dívida discutida nesta demanda, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (mov. 1.12), o que faço com fulcro no artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, e a determinação de que a ré se abstenha de realizar ligações ou mensagens direcionadas ao autor em relação ao débito supramencionado. 2.7.2. Dos danos morais. Embora não seja pacífico na doutrina, sabe-se que conforme a teoria subjetiva, a caracterização da responsabilidade civil demanda a presença concomitante de quatro elementos essenciais, quais sejam: “ (a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal. ” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 123). Cumpre destacar que de acordo com a teoria do risco (arts. 927, Parágrafo único, do CC/2002 e 14 do CDC), a parte ré responde de forma objetiva pelos defeitos havidos na prestação do serviço, de sorte que não se faz necessária a presença o elemento culpa, desde que observado o respectivo defeito. Sem prejuízo do supramencionado, é cediço que ilícito e culpa são conceitos que não se confundem, razão pela qual embora o caso dos autos trate de responsabilidade objetiva, exige-se a presença do defeito no serviço (art. 14, Caput e § 1º, do CDC). Conforme já consignado, a parte ré prestou serviço defeituoso ao entrar em contato com o autor por meio de mensagens de texto e envio de boleto, a fim de efetuar a cobrança por dívida inexistente. Quanto ao dano, pode-se mencionar que dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, I e 5º, V e X, da CRFB/88, e, no campo legal, no artigo 186 do CC/2002. Por ser ligado à natureza humana, o dano moral é perceptível pelo senso comum. Não obstante, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Min. Nancy Andrighi “a doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos” (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Feitas estas considerações, não há como negar que houve, no caso vertente, ofensa a direitos existenciais merecedores de tutela. A título de ilustração, destaco ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em caso semelhante ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SKY. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO AUTOR (SKY + DIRECTV), E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CANCELANDO QUALQUER DÉBITO EM ABERTO; BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA PELO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA, VIOLAÇÃO DO ART. 39, III DO CDC, E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATO PERPETRADO POR TERCEIRO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO CONSTITUI CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DO TJRJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. DISPÊNDIO INFRUTÍFERO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, ATRAVÉS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO RESOLVIDOS. ADEMAIS, O AUTOR TEVE SUA CONTA CORRENTE NEGATIVADA COM O DÉBITO DE QUANTIA INDEVIDA DA RÉ, DEIXANDO DE PAGAR O CURSO DE INGLÊS DO FILHO. NECESSIDADE DE SOCORRO AO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS EVIDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS, PORQUE JÁ ARBITRADOS NA SENTENÇA EM SEU PATAMAR LEGAL MÁXIMO. (TJRJ – 25ª C. Cível - APL: 00108558720158190202 –Madureira – Rel.: Cintia Santarem Cardinali – J. 08.11.2017). Assim, evidente o dever de indenizar. 2.7.3. Do “quantum” indenizatório. A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum indenizatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela. Com efeito, ambas as turmas do STJ, que tratam de direito privado e compõem a 2ª Seção, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotam o método bifásico na fixação de danos morais, no qual se analisa “(...) em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares (...)” (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017). Conforme se constata de alguns julgados do TJPR, as indenizações referentes a danos morais, em casos análogos ao presente, vêm sendo fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, indico as seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES E ABUSIVAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIOS DE MENSAGEM DE TEXTO. DÉBITO DE TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004653-73.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Nestário da Silva Queiroz - J. 15.05.2019) – Sem grifos no original. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA NÃO CONHECIDO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0040723-18.2019.8.16.0182 – Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas – J. 30.11.2020). – Sem grifos no original. Assim, observado o parâmetro adotado pelo TJPR em casos análogos e levando em conta a qualidade, o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, o grau de culpabilidade dos lesantes, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), supre as peculiaridades do caso em questão e não gera enriquecimento sem causa à autora. Deve-se ressaltar, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na inicial não induz sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula n. 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), eis que “a pretensão inicial, pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento. ” (REsp 432.177/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 289). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida entre as partes de R$ 200,00 (duzentos reais), vencida em 25/02/2015 (mov. 1.6); b) confirmar a decisão provisória outrora proferida (mov. 12.1), determinando a abstenção da ré em realizar ligações, enviar mensagens e encaminhar boletos ao autor, no que tange à dívida tratada nestes autos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. O valor supra deverá ser corrigido desde a data do arbitramento da indenização (Súmula n. 362 do STJ), pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95), ao passo que os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação (arts. 405, 406, do CC/2002, 240, do CPC/2015 e 161, § 1º, do CTN), eis que se trata de obrigação contratual. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84, do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, (haja vista a quantia ínfima se considerado o valor da condenação), tendo em vista o trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca dos fatos e do Juízo), a natureza e importância da causa e a desnecessidade de dilação probatória. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (CM)

17/05/2021, 00:00

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