Monitória 0002003-57.2020.8.16.0081 - TJPR

Monitória 0002003-57.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 19:50

Definitivo

04/04/2022, 14:25

Documento (Informações)

04/04/2022, 13:17

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 10:50

Trânsito em julgado

04/04/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 10:32

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

15/03/2022, 00:02

Confirmada

07/03/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002003-57.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002003-57.2020.8.16.0081 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$396.255,25 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Réu(s): Claudia Andrea Tagliari Davantel (CPF/CNPJ: 640.042.369-91) Rua Marta Bueno Camargo, 1984 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): (43) 98809-2369 JOSE MAURICIO DAVANTEL (RG: 34355789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.887.889-04) Rua Marta Bueno Camargo, 1984 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 98418-6994, SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de José Maurício Davantel e Cláudia Tagliari Davantel. As partes celebraram composição amigável (mov. 81.1). É o relato do essencial. DECIDO. Considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes e não havendo infringência a normas de ordem pública ou a direito de terceiros, a sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e despesas processuais na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas pro rata (art. 90, §2º, CPC). Sem condenação em honorários, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de qualquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. Após, nada mais sendo requerido e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Não é necessária a suspensão do feito, pois, havendo descumprimento, qualquer das partes pode requerer o desarquivamento, evitando-se, assim, a permanência de processo ativo somente pelo potencial de continuidade. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 08:23

Homologação de Transação

03/03/2022, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2021, 10:36

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002003-57.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002003-57.2020.8.16.0081 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$396.255,25 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Claudia Andrea Tagliari Davantel JOSE MAURICIO DAVANTEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por Banco do Brasil em face de José Maurício Davantel e Cláudia Andrea Tagliari Davantel visando ao pagamento de quantia representada por Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. Citados, os requeridos apresentaram embargos ao mandado monitório em mov. 48.1, alegando, em síntese, o excesso de execução com a aplicação de comissão de permanência cumulada com o débito, porém não apresentam o valor que entendem correto na petição, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Ademais, a alegação genérica de nulidade só pode se referir a prestações ou encargos que considera indevidos, pois do contrário não é sequer cognoscível, devendo, pois, estar amparada em planilha de cálculos. Sobre a matéria, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A hipótese é justamente essa, já que os embargantes deduziram pedido revisional, que tem natureza mista de matéria passível de alegação no procedimento comum, e de excesso na quantia pretendida, com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Entretanto, os interessados não declararam o valor tido como devido, nem apresentaram o respectivo memorial de cálculo, daí por que as alegações de cunho revisional não merecem conhecimento, em virtude do descumprimento da norma processual. É o que restou assentado na jurisprudência da Corte Paranaense: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese, os embargos monitórios tratam de questão que remete ao excesso de execução e, uma vez que a parte embargante deixou de declarar o valor que entende como devido e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, é de rigor a sua rejeição liminar, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – APL: 00012914220188160112, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS.CONTRATO DE DESCONTO. EXCESSO DE COBRANÇA.CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 702, §2º e §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art.702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018465-84.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) A partir disso, sendo a tese revisional a única aventada, deixo de apreciar os embargos à monitória, pelo descumprimento da norma processual contida no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

31/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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