Tutela Antecipada Antecedente 0004111-04.2021.8.16.0088 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0004111-04.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-04.2021.8.16.0088 Trata-se de ação cível ajuizada por PAULO CARNEIRO em face de ALTAMIRO FABIAN GUEDES, ROSANE FABIAN GUEDES e MARIA MARGARETE GUEDES, na qual o autor narra que, após o falecimento de NEUSA, os réus — irmãos da de cujus — adentraram ao imóvel e se apossaram das chaves do veículo HONDA WR-V EXL CVT, placa PDX6G68, pertencente ao espólio, praticando, em tese, esbulho possessório. No curso do feito, este Juízo deferiu restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD, com autorização de apreensão, visando resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Sobrevém, contudo, certidão acostada ao movimento 156.1, dando conta de comunicação de venda do referido veículo ao Sr. JOÃO BATISTA DE SOUZA, ocorrida no curso da presente demanda e sem qualquer autorização judicial. Diante desse fato superveniente, a parte autora peticionou requerendo, em síntese: (a) reconhecimento de fraude à execução; (b) inclusão de João Batista de Souza no polo passivo; (c) expedição de ofício ao DETRAN/PR; (d) renovação do mandado de busca e apreensão com uso de força policial; (e) fixação de astreintes; (f) declaração de nulidade da alienação; e (g) apreciação urgente dos pedidos. É o relatório. Decido. A superveniência da comunicação de venda do veículo objeto da lide não altera, por si só, a natureza da controvérsia instaurada nos autos, tampouco afasta a análise dos atos possessórios discutidos na presente ação. Em se tratando de demanda de reintegração de posse, o foco do julgamento reside na verificação da posse anterior, da ocorrência do alegado esbulho e de sua autoria, não se confundindo com o exame da validade ou eficácia do negócio jurídico eventualmente celebrado sobre o bem. Não obstante, a informação de que o veículo atualmente se encontra, ao menos formalmente, em nome de terceiro impõe providências processuais destinadas a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do contraditório, especialmente porque eventual decisão acerca da restituição do bem poderá repercutir diretamente sobre quem detiver sua posse ou disponibilidade no momento do cumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, a inclusão do Sr. JOÃO BATISTA DE SOUZA no polo passivo mostra-se juridicamente adequada, à luz da legitimidade passiva superveniente, uma vez que ele figura como possuidor aparente do bem e poderá ser diretamente atingido pelos efeitos da decisão possessória. Tal providência não implica, neste momento processual, qualquer juízo antecipado acerca de sua conduta, responsabilidade ou eventual ciência da litigiosidade, tratando-se de medida voltada exclusivamente à garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por outro lado, conforme se extrai da narrativa inicial, o alegado esbulho possessório é imputado exclusivamente aos réus originários, inexistindo, até o presente momento, elementos concretos que indiquem a participação do terceiro adquirente no ato possessório impugnado. À míngua de imputação direta de conduta esbulhadora ao Sr. JOÃO BATISTA DE SOUZA, não se revela juridicamente adequado estender, de plano, os efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face dele, antes de oportunizada sua regular citação e manifestação. Tal cautela se impõe em respeito aos limites objetivos da ação possessória e aos princípios do contraditório e do devido processo legal, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida, caso sobrevenham novos elementos aptos a demonstrar sua participação no esbulho ou outra circunstância relevante. Ainda assim, é imprescindível a adoção de providências destinadas à preservação do bem litigioso, a fim de evitar sua dispersão, ocultação ou nova circulação enquanto pendente a definição judicial da controvérsia possessória. Diante do exposto, determino: a) a inclusão de JOÃO BATISTA DE SOUZA no polo passivo da demanda, devendo ocorrer sua citação para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, bem como informar a localização atual do veículo HONDA WR‑V EXL CVT, placa PDX6G68, e juntar aos autos os documentos relativos à aquisição; b) determino a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que mantenha as restrições administrativas existentes sobre o veículo, especialmente quanto à circulação e transferência, bem como encaminhe a este Juízo cópia integral do procedimento administrativo de comunicação de venda, em 10 dias; c) suspendo, por ora, o cumprimento da ordem de busca e apreensão exclusivamente na hipótese de o veículo ser localizado na posse do terceiro adquirente, até que este seja regularmente citado e exerça o contraditório, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida; Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Confirmada

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004111-04.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-04.2021.8.16.0088 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$78.897,00 Requerente(s): PAULO CARNEIRO Requerido(s): Altamiro Fabian Guedes MARIA MARGARETE GUEDES ROSANE FABIAN GUEDES Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedidos de indenização material e moral e pleito liminar, proposta por Paulo Carneiro contra Altamiro, Rosane e Margarete Fabian Guedes. Afirma o autor que vivia em união estável com Neusa Fabian Guedes, falecida em 16/07/2021, com quem adquiriu o veículo Honda WR‑V, utilizado por ele em sua atividade profissional. Relata que, logo após o óbito, os réus ingressaram no imóvel do casal e retiraram diversos bens e documentos, inclusive o veículo, afirmando que verificariam o financiamento, mas posteriormente passaram a negar-lhe qualquer direito sobre o bem, omitindo a existência da união estável no inventário. Alega que o esbulho ocorreu em 03/08/2021 e que, desde então, vem sofrendo prejuízo econômico pela impossibilidade de utilizar o veículo no trabalho, além de constrangimentos e ameaças. Sustenta ser o único herdeiro necessário, diante da inexistência de descendentes e ascendentes, e que os réus, como colaterais, não possuem legitimidade para a posse do bem. Requer reintegração liminar, indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da privação do veículo e reparação por dano moral. Realizou-se audiência de justificação, na qual foi apresentada proposta de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 57.1). Em seguida, foi deferido o pedido liminar, determinando-se a reintegração de posse do veículo (mov. 63.1). O réu Altamiro foi citado no mov. 74, enquanto a ré Rosane foi citada no mov. 73. Posteriormente, o autor requereu a decretação da revelia dos requeridos (mov. 89). Em sede de agravo de instrumento interposto pelo réu Altamiro, foi decidido pelo afastamento da decisão liminar apenas em relação a ele (mov. 95). No mov. 109, o autor pugnou pela expedição de mandado de reintegração de posse em face das corrés Maria Margarete e Rosane, ao argumento de que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcançam apenas o corréu Altamiro. Sendo determinada a expedição de mandado de intimação para Rosane e de intimação e citação para Maria Margarete (mov. 113.1). Maria Margarete e Rosane Fabian Guedes apresentaram contestação (mov. 128), sustentando que jamais tiveram a posse do veículo indicado na inicial e que desconhecem seu paradeiro, afirmando inexistir qualquer prova de esbulho praticado por elas. Argumentam que o autor não comprovou os requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração do ato de esbulho e da participação das requeridas, frisando que a testemunha apresentada pelo autor foi ouvida como informante, possui vínculo de amizade e trabalho com ele e não presenciou os fatos narrados. Alegam, ainda, que não praticaram qualquer ato ilícito que possa ensejar a responsabilização por danos morais ou materiais, inexistindo nexo causal ou dano a justificar pedido indenizatório. Defendem que o autor não comprovou qualquer abalo ou repercussão concreta em sua esfera pessoal, ressaltando que meros dissabores não caracterizam dano moral. Afirmam também que, não tendo elas exercido posse sobre o veículo, é incabível qualquer condenação por perdas e danos ou aluguel pelo uso do bem. Ao final, requerem a total improcedência da ação, a revogação da liminar de reintegração e a produção de todas as provas admitidas. Do agravo de instrumento interposto por Maria Margarete e Rosane Fabian Guedes, foi decidido pelo afastamento da decisão liminar apenas em relação à primeira agravante, tendo em vista que a segunda deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação, permanecendo inerte (mov. 145). O autor requereu o reconhecimento da revelia da ré Rosane, bem como o julgamento antecipado do feito e a renovação da ordem liminar (mov. 148.1). É o relatório. Decido. Da revelia da corré Rosane Fabian Considerando que a ré Rosane foi devidamente intimada da decisão que apreciou a medida liminar em 22/06/2022 (mov. 73) e que o prazo para manifestação transcorreu em 14/07/2022 (mov. 83), decreto sua revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a contestação e o agravo de instrumento somente foram apresentados em 26/07/2024. Ressalte-se, contudo, que há pluralidade de réus na demanda e que houve manifestação tempestiva por parte dos demais corréus, circunstância que, por si só, já impede a incidência automática dos efeitos materiais da revelia, conforme prevê o art. 345, I, do CPC. Assim, afasto os efeitos da revelia, uma vez que a defesa apresentada pelos corréus é apta a instaurar controvérsia relevante sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, é importante destacar que a revelia produz apenas presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados, não dispensando a parte autora do ônus de demonstrar suas alegações. No caso concreto, não há prova suficiente de que a ré Rosane tenha permanecido com o veículo objeto da lide, de modo que a matéria demanda maior dilação probatória, revelando-se necessária a continuidade da instrução processual. Assim, embora decretada a revelia da ré Rosane, os efeitos materiais não são aplicáveis, devendo o processo prosseguir com a produção das provas necessárias ao adequado esclarecimento dos fatos. Da regularização da representação processual Considerando que, com a apresentação da contestação de mov. 128, as rés não juntaram aos autos os respectivos instrumentos de procuração, intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização de sua representação processual, mediante a juntada das competentes procurações. Da gratuidade de justiça As corrés, em sua contestação (mov. 128), requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031090-05.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.11.2023) Neste momento processual, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco a respectiva declaração de hipossuficiência. Todavia, antes do indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar as interessadas a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto as corrés, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade. Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos; b) Certidões negativas de imóveis e de veículos. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do bloqueio do veículo via RENAJUD Considerando o pedido de restrição formulado pela parte autora (mov.148.1), verifico que, embora ainda não esteja devidamente esclarecido nos autos quem teria praticado o alegado esbulho, é certo que o bem objeto da controvérsia encontra-se atualmente fora da posse do autor e permanece submetido à discussão judicial quanto à titularidade e ao direito de posse. Nesse contexto, a adoção de medida destinada a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional revela-se adequada. Isso porque a eventual circulação ou transferência do bem durante o curso do processo pode dificultar ou até mesmo inviabilizar a efetividade de futura decisão judicial acerca de quem detém o legítimo direito sobre ele. Diante disso, defiro o pedido, determinando a inclusão de restrição de circulação, via RENAJUD, sobre o veículo já identificado nos autos, autorizando-se sua apreensão pelas autoridades competentes, caso localizado em circulação. Ainda: 1.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à contestação juntada no mov. 128. 2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. 3.Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:43

Outras Decisões

08/03/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:03

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004111-04.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-04.2021.8.16.0088 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$78.897,00 Requerente(s): PAULO CARNEIRO Requerido(s): Altamiro Fabian Guedes MARIA MARGARETE GUEDES ROSANE FABIAN GUEDES Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedidos de indenização material e moral e pleito liminar, proposta por Paulo Carneiro contra Altamiro, Rosane e Margarete Fabian Guedes. Afirma o autor que vivia em união estável com Neusa Fabian Guedes, falecida em 16/07/2021, com quem adquiriu o veículo Honda WR‑V, utilizado por ele em sua atividade profissional. Relata que, logo após o óbito, os réus ingressaram no imóvel do casal e retiraram diversos bens e documentos, inclusive o veículo, afirmando que verificariam o financiamento, mas posteriormente passaram a negar-lhe qualquer direito sobre o bem, omitindo a existência da união estável no inventário. Alega que o esbulho ocorreu em 03/08/2021 e que, desde então, vem sofrendo prejuízo econômico pela impossibilidade de utilizar o veículo no trabalho, além de constrangimentos e ameaças. Sustenta ser o único herdeiro necessário, diante da inexistência de descendentes e ascendentes, e que os réus, como colaterais, não possuem legitimidade para a posse do bem. Requer reintegração liminar, indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da privação do veículo e reparação por dano moral. Realizou-se audiência de justificação, na qual foi apresentada proposta de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 57.1). Em seguida, foi deferido o pedido liminar, determinando-se a reintegração de posse do veículo (mov. 63.1). O réu Altamiro foi citado no mov. 74, enquanto a ré Rosane foi citada no mov. 73. Posteriormente, o autor requereu a decretação da revelia dos requeridos (mov. 89). Em sede de agravo de instrumento interposto pelo réu Altamiro, foi decidido pelo afastamento da decisão liminar apenas em relação a ele (mov. 95). No mov. 109, o autor pugnou pela expedição de mandado de reintegração de posse em face das corrés Maria Margarete e Rosane, ao argumento de que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcançam apenas o corréu Altamiro. Sendo determinada a expedição de mandado de intimação para Rosane e de intimação e citação para Maria Margarete (mov. 113.1). Maria Margarete e Rosane Fabian Guedes apresentaram contestação (mov. 128), sustentando que jamais tiveram a posse do veículo indicado na inicial e que desconhecem seu paradeiro, afirmando inexistir qualquer prova de esbulho praticado por elas. Argumentam que o autor não comprovou os requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração do ato de esbulho e da participação das requeridas, frisando que a testemunha apresentada pelo autor foi ouvida como informante, possui vínculo de amizade e trabalho com ele e não presenciou os fatos narrados. Alegam, ainda, que não praticaram qualquer ato ilícito que possa ensejar a responsabilização por danos morais ou materiais, inexistindo nexo causal ou dano a justificar pedido indenizatório. Defendem que o autor não comprovou qualquer abalo ou repercussão concreta em sua esfera pessoal, ressaltando que meros dissabores não caracterizam dano moral. Afirmam também que, não tendo elas exercido posse sobre o veículo, é incabível qualquer condenação por perdas e danos ou aluguel pelo uso do bem. Ao final, requerem a total improcedência da ação, a revogação da liminar de reintegração e a produção de todas as provas admitidas. Do agravo de instrumento interposto por Maria Margarete e Rosane Fabian Guedes, foi decidido pelo afastamento da decisão liminar apenas em relação à primeira agravante, tendo em vista que a segunda deixou transcorrer o prazo recursal sem manifestação, permanecendo inerte (mov. 145). O autor requereu o reconhecimento da revelia da ré Rosane, bem como o julgamento antecipado do feito e a renovação da ordem liminar (mov. 148.1). É o relatório. Decido. Da revelia da corré Rosane Fabian Considerando que a ré Rosane foi devidamente intimada da decisão que apreciou a medida liminar em 22/06/2022 (mov. 73) e que o prazo para manifestação transcorreu em 14/07/2022 (mov. 83), decreto sua revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a contestação e o agravo de instrumento somente foram apresentados em 26/07/2024. Ressalte-se, contudo, que há pluralidade de réus na demanda e que houve manifestação tempestiva por parte dos demais corréus, circunstância que, por si só, já impede a incidência automática dos efeitos materiais da revelia, conforme prevê o art. 345, I, do CPC. Assim, afasto os efeitos da revelia, uma vez que a defesa apresentada pelos corréus é apta a instaurar controvérsia relevante sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, é importante destacar que a revelia produz apenas presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados, não dispensando a parte autora do ônus de demonstrar suas alegações. No caso concreto, não há prova suficiente de que a ré Rosane tenha permanecido com o veículo objeto da lide, de modo que a matéria demanda maior dilação probatória, revelando-se necessária a continuidade da instrução processual. Assim, embora decretada a revelia da ré Rosane, os efeitos materiais não são aplicáveis, devendo o processo prosseguir com a produção das provas necessárias ao adequado esclarecimento dos fatos. Da regularização da representação processual Considerando que, com a apresentação da contestação de mov. 128, as rés não juntaram aos autos os respectivos instrumentos de procuração, intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização de sua representação processual, mediante a juntada das competentes procurações. Da gratuidade de justiça As corrés, em sua contestação (mov. 128), requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031090-05.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.11.2023) Neste momento processual, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco a respectiva declaração de hipossuficiência. Todavia, antes do indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar as interessadas a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto as corrés, no prazo de 15 dias, comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade. Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos; b) Certidões negativas de imóveis e de veículos. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do bloqueio do veículo via RENAJUD Considerando o pedido de restrição formulado pela parte autora (mov.148.1), verifico que, embora ainda não esteja devidamente esclarecido nos autos quem teria praticado o alegado esbulho, é certo que o bem objeto da controvérsia encontra-se atualmente fora da posse do autor e permanece submetido à discussão judicial quanto à titularidade e ao direito de posse. Nesse contexto, a adoção de medida destinada a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional revela-se adequada. Isso porque a eventual circulação ou transferência do bem durante o curso do processo pode dificultar ou até mesmo inviabilizar a efetividade de futura decisão judicial acerca de quem detém o legítimo direito sobre ele. Diante disso, defiro o pedido, determinando a inclusão de restrição de circulação, via RENAJUD, sobre o veículo já identificado nos autos, autorizando-se sua apreensão pelas autoridades competentes, caso localizado em circulação. Ainda: 1.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à contestação juntada no mov. 128. 2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. 3.Na sequência, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-04.2021.8.16.0088 Trata-se de ação de reintegração de posse c/c danos materiais e morais em face de Paulo Carneiro, em face de Altamiro Fabian Guedes, Rosane Fabian Guedes e Margarete Fabiane Guedes. Diz que é o legítimo proprietário do veículo Honda placa PDX6G68, adquirido em 20/06/2020. Esclarece que estabeleceu união estável com Neusa Guedes em 16/05/2016, que se encerrou em decorrência do falecimento da companheira em 16/07/2021. Menciona que os réus são irmãos da falecida, adentraram ao imóvel do casal e confiscaram todos os pertences, tais como cartões de banco, convênio, celular e o citado veículo. Diz que as irmãs permaneceram no imóvel, no intuito de turbar sua posse. Indica que na ação de inventário sob o n. 3551-62.2021.8.16.0088 foi reconhecida a união estável referida. Pugna pela reintegração de posse do veículo e indenização por uso indevido. Esclarecimentos em mov. 12.1. Em mov. 14.1 foi designada audiência de justificação, a qual foi realizada em mov. 57. A liminar foi deferida em mov. 63. Altamiro foi citado em mov. 74, Rosane em mov. 73. Em recurso foi considerado que o prazo para Altamiro apresentar defesa iniciou com o comparecimento espontâneo em mov. 52 – (mov. 95.2). Em mov. 109 o autor pugnou pela expedição de mandado de reintegração de posse em face das corrés Maria Margarete e Rosane, por entender que os efeitos da decisão do agravo atingem somente o corréu Altamiro. É o relato. Na decisão do agravo constou que: Importante esclarecer, no entanto, que os demais requeridos Rosane Fabian Guedes e Margarete Fabian Guedes não recorreram da decisão e, portanto, quanto a eles permanece hígida a ordem de reintegração de posse a incidência da multa diária (mov. 95.2). Portanto, expeça-se mandado de intimação para a requerida Rosane e intimação e citação para a corré Maria Margarete. A parte autora deverá indicar endereço atualizado de Maria Margarete em 05 dias, tendo em vista o retorno negativo do expediente em mov. 78.1. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004111-04.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$78.897,00 Requerente(s): PAULO CARNEIRO Requerido(s): Altamiro Fabian Guedes MARIA MARGARETE GUEDES ROSANE FABIAN GUEDES Decisão: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Paulo Carneiro em face de Altamiro Fabian Guedes, Rosane Fabian Guedes e Margarete Fabian Guedes, na qual alega a parte autora, em síntese, que: (i) estabeleceu união estável com Neusa Fabian Guedes desde 16/05/2016, sendo que o fim da união só terminou por conta do óbito ocorrido em 16/07/2021; (ii) com o falecimento de sua companheira, os irmão dela adentraram no imóvel do casal e confiscaram vários pertences, inclusive o veículo da marca HONDA WR-V EXL CVT, ano/ modelo 2017/2018, placa PDEX-6G68, chassi 01127855317, cor prata; (iii) é proprietário do veículo e que o adquiriu na constância da união estável estabelecida com Neusa; (iv) é o único herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária. Postula pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse e ao final que a ação seja julgada procedente. Através da decisão de mov. 9.1 foi determinado à parte autora esclarecer o pedido. Nova manifestação da parte à seq. 12 com a juntada de documentos. Não estando demonstrado o esbulho possessório, foi designada audiência de justificação (mov. 14.1) Audiência de justificação nas seqs. 56/57. É o breve relatório. Decido. 2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessário se faz a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, deve ser proposta dentro de ano e dia, conforme preceitua o artigo 558 do CPC, sob pena de não ser admissível a adoção do procedimento especial. No caso dos autos, verifica-se que os requisitos necessários para deferimento da medida encontram-se preenchidos. A posse do autor foi devidamente comprovada diante dos documentos juntados, notadamente o documento de mov. 1.16, as fotos do casal de mov. 1.18/1.19, declarações de mov. 1.24/1.27, nas quais indicam que o autor e Neusa conviviam em união estável há mais de 5 anos — fato inclusive reconhecido pelo então inventariante nos autos de inventário nº 0003551-62.2021.8.16.0088 —, período em que adquiriram o veículo. Por sua vez, o esbulho praticado pelo réu encontra-se provado através do depoimento do informante em audiência de justificação, tendo ocorrido dentro de ano e dia. 3. Assim, considerando que provados, ao menos neste âmbito de cognição sumária, os requisitos do art. 558 e 561 do CPC, defiro a liminar pleiteada, nos termos do art. 562, para o fim de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse, determinando a devolução do veículo pelo atual possuidor em 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento da ordem em questão ou em caso de novo esbulho. 4. Efetivada a liminar, citem-se os réus nos termos do art. 564 do CPC. 5. Apresentada contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (art. 350 e 351 do CPC). 6. Diligências necessárias. Guaratuba, 10 de junho de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004111-04.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-04.2021.8.16.0088 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$78.897,00 Requerente(s): PAULO CARNEIRO Requerido(s): Altamiro Fabian Guedes MARIA MARGARETE GUEDES ROSANE FABIAN GUEDES 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Paulo Carneiro em face de Altamiro Fabian Guedes, Rosane Fabian Guedes e Margarete. Afirma o autor, em síntese, que estabeleceu união estável com Neusa Fabian Guedes, desde de 16 de maio de 2016, sendo que o fim da união só terminou por conta do óbito ocorrido em 16.07.2021. Aduz que com o falecimento de sua companheira, os irmãos dela adentraram no imóvel do casal e confiscaram vários pertences, inclusive o veículo da marca HONDA WR-V EXL CVT, ano de fabricação 2017, modelo 2018, placas PDX–6G68, CHASSI 01127855317, de cor Prata. Menciona que é o proprietário do veículo e que o adquiriu na constância da união estável estabelecida com Neusa. Ainda, afirma ser o único herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária. Diante do exposto, requer em sede liminar, a reintegração de posse do veículo. Juntou documentos. Em mov. 9.1 foi determinada a emenda à inicial, tendo o autor se manifestado em mov. 12. É o relato necessário. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial de mov. 12. 3. A liminar na ação de reintegração/manutenção de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado/turbado de forma ilegal há menos de ano e dia. No caso em apreço, a posse do autor resta demonstrada, na medida em que o documento de mov. 1.16, fotos de mov. 1.18/1.19, declarações de mov. 1.24/1.27 indicam que o autor e Neusa Fabia Guedes conviviam em união estável há mais de 5 anos; fato este (existência de união estável) reconhecido pelo então inventariante nos autos de inventário nº 03551-62.2021.8.16.0088, conforme petição acostada em mov. 1.29. Ainda, os documentos de mov. 1.8 e 1.28 demonstram que o veículo foi adquirido em nome de Neusa Fabian Guedes no período em que já mantinha união estável com o autor, demonstrando que a posse do bem era exercida pelo casal. Ademais, deve ser asseverado que os irmãos da de cujus ingressaram com ação de inventário de nº 3551-62.2021.8.16.0088, sendo reconhecida naquela demanda que o autor, companheiro sobrevivente da falecida, é o único herdeiro necessário (mov. 12.2), de modo que a posse exercida por Neusa sobre o veículo não foi transferida aos seus irmãos pelo princípio da Saisine. No entanto, não resta demonstrado o esbulho possessório, já que não há qualquer indício material de que os irmãos da falecida, de fato, tomaram o veículo da posse do autor. Assim, diante do disposto no artigo 562 do Código de Processo Civil, não convencida pelos argumentos expostos na inicial, que não permitem de plano uma compreensão segura da turbação alegada, faz-se necessária a realização da audiência de justificação para averiguar se o autor preenche os requisitos necessários para concessão da liminar. 3.1. Para realização do ato, designo o dia 04.11.2021, às 16:00 horas. 3.2 Saliento que o Decreto Judiciário 451/2021 autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, que permite a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Os representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. Ainda, fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual; e se indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. No mais, deve ser acrescentado que para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. 3.3. Assim, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, arrole as testemunhas, bem como informe se ela, seu procurador e as testemunhas têm condições de participar do ato de forma virtual, por meio de aparelhos eletrônicos em suas residências/escritório. Em caso positivo, para operacionalizar a videoconferência deverá a parte autora, no mesmo prazo, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados, conforme artigos 24 e 23 do Decreto Judiciário 400/2020. 3.4. Aqueles que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância deverão comparecer pessoalmente no fórum. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência. Sendo assim, caso uma das testemunhas resida fora da Comarca, deverá a autora informar, no mesmo prazo, se a testemunha comparecerá neste fórum independentemente de intimação ou se deverá ser ouvida na Comarca em que reside (caso em que será expedida carta precatória para videoconferência). 3.5. Caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação, caberá ao advogado autora, nos termos do artigo 455 do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 4. Citem-se os requeridos, por meio do advogado que os patrocina, para, querendo, comparecer à audiência (art. 562, 2a parte, CPC), podendo apenas formular perguntas às testemunhas do autor, não sendo admitida, na oportunidade, a oitiva das testemunhas da parte demandada, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 4.1. Deverá constar do mandado de citação a necessidade de indicação, pelo réu e advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone (art. 24, do Decreto 400/200). 5. Ao receber as petições apartadas com os dados eletrônicos, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 6. Caso a autora informe a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, tornem com urgência para análise. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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