Embargos à Execução 0000226-77.2021.8.16.0121 - TJPR

Embargos à Execução 0000226-77.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 16:24

Documento (Informações)

27/02/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 08:25

Confirmada

20/01/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:14

Trânsito em julgado

09/01/2023, 14:13

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000226-77.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-77.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.382,68 Embargante(s): MARCELO DA SILVA COELHO Embargado(s): Condominio Ipanema SENTENÇA Trata-se de embargos à execução em que constam como partes CONDOMÍNIO IPANEMA e MARCELO DA SILVA COELHO. No mov. 83, as partes informaram a formalização de acordo para colocar fim à lide, requerendo a homologação dos seus termos. Retornaram os autos conclusos para homologação da transação. É o breve relato do necessário. Decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os regulares efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma do acordo. Se ausente estipulação quanto à obrigação do pagamento das custas processuais, estas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes. Levantem-se eventuais restrições e bloqueios decorrentes da presente execução. Solicitem-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 08:21

Confirmada

13/10/2022, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 07:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 17:30

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000226-77.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-77.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.382,68 Embargante(s): MARCELO DA SILVA COELHO Embargado(s): Condominio Ipanema SENTENÇA Trata-se de embargos à execução em que constam como partes CONDOMÍNIO IPANEMA e MARCELO DA SILVA COELHO. No mov. 83, as partes informaram a formalização de acordo para colocar fim à lide, requerendo a homologação dos seus termos. Retornaram os autos conclusos para homologação da transação. É o breve relato do necessário. Decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os regulares efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes nos presentes autos para que, surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma do acordo. Se ausente estipulação quanto à obrigação do pagamento das custas processuais, estas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes. Levantem-se eventuais restrições e bloqueios decorrentes da presente execução. Solicitem-se a devolução de eventuais cartas precatórias. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-77.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-77.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.382,68 Embargante(s): MARCELO DA SILVA COELHO Embargado(s): Condominio Ipanema DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizada por MARCELO DA SILVA COELHO em face de Condominio Ipanema. A parte embargante alegou sua ilegitimidade passiva para figurar na execução em apenso, bem como, pelo excesso da execução. A inicial foi recebida, sem efeito suspensivo, e determinado a citação da parte embargada (mov. 25). Foi apresentada contestação pela parte ré (mov. 32) pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 48. As partes foram intimadas a especificar provas (mov. 39), sendo que a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 49) e a parte embargante pela prova pericial e testemunhal (mov. 50). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. Da preliminar da ilegitimidade passiva da parte embargante no processo de execução Sustenta a parte executada, ora embargante, que não possui mais nenhum vínculo com a propriedade do referido imóvel, não havendo motivos para estar figurando no polo passivo da presente demanda. A exequente, por sua vez, rechaça tal sustentação, ao argumento de que o fato de existir Instrumento Particular de Compra e Venda da unidade, não impede a responsabilização do executado, pois, o contrato não foi registrado na matrícula do imóvel, inexistindo qualquer menção ao negócio jurídico translatício da unidade. Pois bem. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, “havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Na hipótese em que se comprove que o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel, em data anterior aos débitos condominiais objeto da execução, mas deixe de se comprovar que o condomínio foi devidamente cientificado da transação, mantém-se a responsabilidade do promitente vendedor em relação aos débitos condominiais alusivos ao imóvel, ainda posteriores à imissão. No caso em tela, a legitimidade da parte executada, ora embargante, se mostra legítima, haja vista que, além de não haver registro do contrato de compra e venda, ela não cumpriu com seu ônus de demonstra a cientificação do condomínio de que o que o promissário comprador o executado foi imitido na posse do imóvel. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Verificada a existência de pertinência subjetiva da parte ré para figurar no polo passivo do feito, repele-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Da análise do julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, extraem-se as seguintes teses: ?a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. O promitente vendedor, para elidir sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, deveria ter demonstrado tanto a efetiva imissão da promissária compradora na posse do bem, quanto a ciência inequívoca do Condomínio/Apelado acerca da alienação do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art.373, inc.II, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07027423220178070020 DF 0702742-32.2017.8.07.0020, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO, IN CASU. PENHORA DO BEM GERADOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Na espécie, o condomínio não teve ciência da compra e venda realizada, razão pela qual a unidade responde pelos débitos condominiais, mesmo estando em nome do promitente-vendedor, devendo ser considerada, ainda, a natureza propter rem da obrigação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1721281 PR 2018/0021831-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Assim, mantém-se a responsabilidade do executado em relação aos débitos condominiais alusivos ao imóvel, quando ciência da compra e venda realizada. Deste modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. Da produção de provas Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o excesso de execução; b) a cobrança de juros abusivos e/ou não pactuados. Com relação aos meios de prova: DEFIRO a produção de prova pericial. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, § 1º do CPC). O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1º e 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, § 3º do CPC. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, defiro a realização de perícia técnica, para o qual, nomeio desde já ADRIANA MARCIA KOLTZ, a qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, CPC). As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, § 2º, incisos I, II e III, do CPC). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Considerando que o pedido de perícia foi feito pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, deverá ser informado ao Perito o pagamento será efetuado ao final do processo, e sendo a autora vencida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme Ofício-Circular n° 75/2013 e Resolução n° 127/2011, ambos do Conselho Nacional de Justiça (cópias deverão acompanhar o mandado) e artigo 95, § 3º e 4º, do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, § 2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1ºdo CPC). Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000226-77.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-77.2021.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.382,68 Embargante(s): MARCELO DA SILVA COELHO Embargado(s): Condominio Ipanema DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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