Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001196-93.2021.8.16.0148 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001196-93.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:41

Petição (Contra-razões)

15/09/2025, 22:21

Confirmada

24/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001196-93.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-93.2021.8.16.0148 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$900.000,00 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE ESPÓLIO DE CINIRA APARECIDA BONI BETÃO representado(a) por ADEMILTON JOSÉ BETÃO Polo Passivo(s): ELISA BONI ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO BONI representado(a) por ALEX FABIANO BONI LIDIA ETTORE BONI LUIZ EUGENIO BONI NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. A propósito: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). O Supremo Tribunal Federal, igualmente, no julgamento do RE 194662 ED-ED-EDv, fixou tese no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento", o que se aplica ao caso. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 11 de abril de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001196-93.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-93.2021.8.16.0148 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$900.000,00 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE ESPÓLIO DE CINIRA APARECIDA BONI BETÃO representado(a) por ADEMILTON JOSÉ BETÃO Polo Passivo(s): ELISA BONI ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO BONI representado(a) por ALEX FABIANO BONI LIDIA ETTORE BONI LUIZ EUGENIO BONI NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI Vistos etc. Na medida em que eventual provimento dos embargos de declaração opostos implicará na atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada, afigura-se de rigor respeitar o contraditório, sob pena de nulidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230 (STJ – REsp 1526672/SP, Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Julgamento: 26/05/2015). Manifeste-se, pois, a parte embargada, no prazo de cinco dias, acerca daquilo que alegado no recurso. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Processo nº: 0001196-93.2021.8.16.0148 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE ESPÓLIO DE CINIRA APARECIDA BONI BETÃO representado(a) por ADEMILTON JOSÉ BETÃO Polo Passivo(s): ELISA BONI ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO BONI representado(a) por ALEX FABIANO BONI LIDIA ETTORE BONI LUIZ EUGENIO BONI NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI SENTENÇA O pedido de utilização de prova emprestada é prematuro, uma vez que o feito ainda pende de saneamento (o Egrégio Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do feito relativamente aos imóveis objeto das matrículas nº 7.918, 41.829 e 7.425 – seq. 304.1). Passo, a propósito, à prolação da sentença. CENEIDE BONI ETTORE e OUTRO ajuizaram esta ação em face de LUIZ EUGÊNIO BONI e OUTROS objetivando extinguir o condomínio havido entre as partes sobre diversas propriedades imobiliárias, tudo sob a alegação, em apertada síntese, que, todos, receberam tais imóveis em herança, mas os requeridos recusam-se a vende-los, injustificadamente. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando, em sede preliminar, pela alteração do valor atribuído à causa. No mérito, alegaram que possuem fortes motivos para não concordar com a venda dos bens, mormente momentaneamente, à vista das propostas apresentadas. A requerente LÍDIA argumentou que é casada com LUIZ BONI sob o regime da comunhão universal de bens, de tal modo que possui metade do quinhão devido ao esposo. Argumentaram, mais, que o método mais adequado para a extinção do condomínio é a divisão, destacando-se a parte ideal pertencente aos requeridos. Pugnaram, por fim, pelo indeferimento do pedido de alienação judicial dos imóveis (seq. 37.1). A réplica, pela qual os requerentes rebateram os argumentos dos requeridos, encontra-se anexada na seq. 59.1. O feito foi saneado (seq. 107.1). A audiência de instrução e julgamento não foi realizada por desinteresse das partes (seq. 213.1). Sobreveio nova decisão saneadora (seq. 224.1). O processo foi extinto sem resolução do mérito (seq. 257.1). O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação interposto pelas requerentes para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito, relativamente aos imóveis objeto das matrículas nº 7.981, 41.829 e 7.425. É o relatório. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma prevista no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, afinal, a matéria ora posta a julgamento, a saber, pertinência ou não da extinção de condomínio havido sobre propriedades imobiliárias, é exclusivamente jurídica. E uma vez assentada a premissa supra, a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. É que segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. CONDÔMINO. DIREITO POTESTATIVO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2417350/SE, T3 – Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 25/04/2024) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, não destoa deste entendimento, senão corrobora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CESSAÇÃO DE TODAS AS OBRAS/REFORMAS NO IMÓVEL, RETIRADA DOS MATERIAIS DO LOCAL E REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ADQUIRIDO DOS ALUGUÉIS REFERENTE A RESIDÊNCIA PERTENCENTE AO IMÓVEL À AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial” (STJ, REsp. 1.852.807, Terceira Turma, Rel. Min.Tarso Sanseverino, julg.10.05.2022).2. Não há como acolher a justificativa de realização de obras no imóvel sem o consentimento da coproprietária, não se mostrando hábil a respaldar sua conduta, a alegação de que a longo prazo as obras valorizarão o imóvel, trazendo benefícios inclusive à agravada.3. Não é cabível o afastamento da determinação de repasse dos alugueres recebidos por conta da locação do imóvel comum do ex-casal, ante a alegação do imóvel encontrar-se sem inquilinos, tendo por ter sido ajuizada a ação anteriormente, quando o imóvel encontrava-se locado apontando a autora a ausência de repasse dos alugueres há mais de 12 (doze) meses.4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048864-14.2024.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2024) Nesta medida, descabe, aos requeridos, apresentar oposição ao pedido, que se impõe independentemente de sua vontade ou do cumprimento de obrigações. Importa assentar, no mais, que nada obstante tenha sido oportunizado aos requeridos produzir provas de fato modificativo do direito do autor (seq. 107.1), quedaram-se, aqueles, inertes, o que impõe presumir a indivisibilidade dos imóveis, tal como alegado na petição inicial. Pois bem. Consoante se extrai da análise da matrícula imobiliária nº 7.425 (1.11), são proprietários do bem os requeridos JOSÉ APARECIDO BONI, MARIA JOSÉ LEANDRO BONI, LUIZ BONI (falecido) e LIDIA ETTORE BONI, de tal sorte que as requerentes não são condôminas do bem. Da mesma forma, a partir da análise da matrícula nº 7.918 (seq. 1.14), verifica-se que são proprietários do bem tão somente o falecido LUIZ BONI. Ora, não pode, aquele que não é condômino, pretender a extinção de condomínio do qual – ainda - não faz parte. Dito de outra forma, para que as requerentes pudessem requerer a extinção de condomínio dos imóveis supra mencionados, deveriam, antes, regularizar as respectivas matrículas dos bens (mediante registro do formal de partilha, se o caso), assumindo, com isso, previamente, a titularidade condominial do domínio. Também a propósito: Apelação – Extinção de condomínio – Bem imóvel que não está em nome dos litigantes – Impossibilidade de extinção do condomínio – Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ/SP – Apelação Cível nº 1000550-80.2023.8.26.0160, Relator Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 24/11/2023) Por outro lado, consoante se extrai da análise da matrícula imobiliária nº 41.829 (seq. 1.12), são proprietários do bem LIDIA ETTORE BONI, CINIRA APARECIDA BONI BETÃO, ALÉCIO JOÃO BETÃO, CENEIDE BONI ETTORE, LUIZ EUGÊNIO BONI, Espólio de JOSÉ APARECIDO BONI, ZENI LUSIA BONI, ONIVALDO ANTÔNIO BONI, OLIANE APARECIDA BONI, NATALIDO BONI e ELISA BONI, é dizer, tanto as requerentes quanto os requeridos são condôminos entre si do imóvel, impondo-se, portanto, a extinção do condomínio em tal particular, tal como requerido na petição inicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DETERMINAR a extinção do condomínio havido entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 41.829 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Rolândia/PR, no caso, mediante alienação judicial do bem, devendo ser observada a proporção das partes ideias pertencentes a cada um dos condôminos. Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária desprovido de litigiosidade, conforme já assentado nos autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça (seq. 304.1). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001196-93.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-93.2021.8.16.0148 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$900.000,00 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE Polo Passivo(s): ADEMILTON JOSÉ BETÃO ALEX FABIANO BONI Elisa Boni LIDIA ETTORE BONI Luiz Eugênio Boni NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI Vistos, etc.. O feito deve ser trazido à ordem. De início, mas à vista da manifestação de seq. 11.1, ao tempo em que homologo a desistência do pedido de obrigação de fazer constante do item “c” da petição inicial, JULGO o feito EXTINTO sem resolução do mérito em tal particular, o que faço com arrimo no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, diferentemente daquilo que constante da autuação, ALEX FABIANO e EDEMILTON não são partes da demanda, senão supostos representantes dos espólios de JOSÉ APARECIDO e CINIRA APARECIDA, respectivamente. O espólio de CINIRA APARECIDA, aliás, optou por aderir à pretensão do requerente (seq. 59.2). Retifique, pois, a Escrivania, a autuação, promovendo a substituição, no polo passivo, de ALEX FABIANO pelo espólio de JOSÉ APARECIDO BONI, e a inclusão, no polo ativo (mediante concomitante exclusão do polo passivo), do espólio CINIRA APARECIDA BONI BETÃO, tudo mediante anotações e comunicações necessárias, em especial, ao Cartório Distribuidor. Verifico, no mais, que os imóveis objetos das matrículas nº 7.918 e 7.425 remanescem registrados nos nomes de LUIZ BONI e LÍDIA ETTORE BONI, não consta dos autos cópia da matrícula 6.538, e os imóveis das matrículas nº 15.509 e 15.510 não pertencem a quaisquer das partes, senão a terceiros. Antes de tudo, pois, mas no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, os requerentes, quanto àquilo que acima consignado, justificando sua legitimidade “ad causam” e seu interesse processual para propositura desta demanda, o que ora determino com arrimo no art. 10 do Código de Processo Civil. No mais, e à propósito daquilo que acima consignado, INDEFIRO o pedido formulado por aquela que não é parte na demanda (seq. 215.1), vez que ao contrário daquilo que alega, não é condômina de quaisquer imóveis cuja extinção do condomínio se pretende levar a efeito, sendo certo que a questão quanto à comunicabilidade de parte ideal de tais bens por força de sucessão é estranha a esta demanda. Intime-se. Diligências necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001196-93.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-93.2021.8.16.0148 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$900.000,00 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE Polo Passivo(s): ADEMILTON JOSÉ BETÃO ALEX FABIANO BONI Elisa Boni LIDIA ETTORE BONI Luiz Eugênio Boni NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI Vistos etc. 1. Anotações necessárias quanto à representação processual do requerido Ademilton José Betão (procuração de mov. 59.2). 2. O pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico, cabendo à parte insatisfeita com a decisão judicial interpor o recurso cabível. Registre-se que, por ser incabível, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. A propósito: "1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. a) O recurso cabível em face de despacho de cunho decisório é o Agravo de Instrumento, não se prestando para a finalidade almejada pelo Recorrente a apresentação de mero Pedido de Reconsideração, que não interrompe nem suspende o prazo recursal. b) E como 'A apresentação de 'pedido de reconsideração', conforme denominado pela agravante, contra acórdão proferido por Turma não tem amparo legal, configurando equívoco inescusável da parte, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.' (AI 335512 AgR-ED/SP, STF, 1ª Turma, DJ 08.11.2002, Min. ELLEN GRACIE), não merece conhecido o recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 5ª C.Cível - AR - 487355-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 27.05.2008). Portanto, INDEFIRO o pedido retro e MANTENHO a decisão prolatada por seus próprios fundamentos. 3. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em casual instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso, ou declinem se desejam o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 27 de setembro de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Processo nº: 0001196-93.2021.8.16.0148 Polo Ativo(s): CENEIDE BONI ETTORE Polo Passivo(s): ADEMILTON JOSÉ BETÃO ALEX FABIANO BONI Elisa Boni LIDIA ETTORE BONI Luiz Eugênio Boni NATALINO BONI ONIVALDO ANTONIO BONI ZENI LUSIA BONI Vistos, etc.. O encargo de inventariante cessa com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha de bens deixados por pessoa falecida, sendo certo, ademais, que ainda que assim não fosse, o registro do respectivo formal não incumbe ao inventariante (ao menos, com exclusividade), mas é providência a ser adotada por qualquer interessado, a qualquer tempo. Nesta medida, MANIFESTE-SE, a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse processual relativamente ao pedido de obrigação de fazer deduzido em face daquele que foi inventariante (item “c” do capítulo V da petição inicial), o que ora determino à luz do art. 10 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo daquilo que acima determinado, DEVERÁ, outrossim, a requerente, e no mesmo prazo acima aludido, emendar a petição inicial para: a) formular pedido certo e determinado, indicando os imóveis em que existentes os condomínios que pretende extinguir (o pedido formulado no item “d” do tópico V da petição inicial é por demais genérico); b) atribuir escorreito valor à causa, considerando, para tanto, o somatório do valor das avaliações dos imóveis em que havidos os condomínios que pretende extinguir; c) justificar seu pedido de gratuidade processual mediante juntada de prova documental, neste caso, sob pena de indeferimento (conforme se extrai da mera leitura da petição inicial, a requerente é herdeira de vultoso patrimônio, a saber, partes ideais em diversos imóveis, sendo que dois deles já foram vendidos). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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