Procedimento Comum Cível 0001762-60.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001762-60.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 15:44

Documento (Informações)

14/03/2023, 09:24

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 16:42

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 09:09

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:07

Confirmada

12/12/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001762-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.350,80 Autor(s): LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 122). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 08:29

Homologação de Transação

06/12/2022, 18:37

Recebimento

28/11/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 17:09

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 14:37

Confirmada

17/10/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001762-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.350,80 Autor(s): LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 122). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001762-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.350,80 Autor(s): LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. Não há omissão nos termos alegados pela requerida isso porque, a inversão do ônus da prova é cabível nas hipóteses em que o magistrado vislumbra a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência do consumidor, e leva em conta as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078 /1990. Não se pode olvidar, ainda, que, por ser matéria de ordem pública, conforme redação do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser declarada, inclusive, de ofício quando verificada a relação de consumo entre as partes. Conforme se observa no corpo do julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. ART. 555, DO CPC. ROL TAXATIVO. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO. ART. 327, DO CPC. PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL PARA FINS CONTÁBEIS REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 95, DO CPC. CUSTAS ACAPUT, SEREM ARCADAS POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. - O rol previsto no art. 555, do CPC não é taxativo, sendo cabível a cumulação do pedido possessório com outras pretensões, como a declaratória, desde que de acordo com os requisitos dispostos no art. 327, do CPC - A aplicação da legislação consumerista, é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC ), logo, pode ser declarada de ofício - Tendo em vista que apenas os autores/devedores requereram a produção da prova pericial contábil, e, a inversão do ônus da prova foi indeferida, incumbe a eles o pagamento integral dos honorários periciais, na forma do art. 95, caput, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048277-02.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.02.2019) Deste modo, fica evidente que, o que pretende o embargante, na realidade, é inovar no processo, visando unicamente o rejulgamento da questão, levando-se em consideração os argumentos que entende lhe são mais favoráveis e que já foram ventilados e refutados no ato judicial atacado, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Por outro lado, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que se atendido, seriam atacadas as razões de decidir da decisão, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido a jurisprudência: Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR, 7ª C.Cível, EDC - 1219657-3/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso, nos exatos termos da decisão (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006119-90.2014.8.16.0025/1 - Araucária - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.04.2015). (grifo nosso). Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001762-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.350,80 Autor(s): LUIZ SEBASTIÃO DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados Diante disto e considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

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