Execução de Título Extrajudicial 0034485-41.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034485-41.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2026, 21:45

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2026, 21:30

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034485-41.2019.8.16.0001 1. Defiro a expedição de alvará em favor do credor, conforme requerido em seq. 252, para o levantamento do valor de R$2.344,38 (devidamente corrigido), referente aos valores bloqueados e transferidos à conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme sequencial 251, devidos a título de condenação. 2. Desta decisão intimem-se todos os interessados (observados os casos específicos de penhora no rosto dos autos, direito de preferência, etc) e, depois de decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás. 3. Por fim, informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a satisfação integral do débito, nos termos do artigo 906, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:01

Confirmada

26/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:25

deferimento

23/01/2026, 23:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:58

Documentos

Conclusão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034485-41.2019.8.16.0001 1. Tendo em vista que a parte executada, devidamente intimada para apresentar a documentação comprobatória da natureza dos valores constritos (seq. 235), permaneceu inerte, indefiro a aplicação do texto legal do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Deste modo, a ausência de justificativa e comprovação da natureza impenhorável dos valores impede a concessão da proteção legal pleiteada. 2. Diante da inércia da parte executada, converto a indisponibilidade anteriormente decretada em penhora, determinando a imediata transferência do montante bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, garantindo a continuidade do processo executivo e a segurança dos valores. 3. Adiante, analiso o pedido formulado pela parte exequente na seq. 232.1, no qual requereu a penhora de 30% dos vencimentos auferidos pela parte executada. 4. É relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado a norma protetiva do artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de salários, em ponderação com o princípio da máxima efetividade da execução. Essa relativização tem sido admitida em situações que o executado aferiu elevados montantes e desde que sejam rigorosamente preservados o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 5. No caso em voga, após análise da documentação acostada na seq. 227.9, pude constatar que a parte executada recebeu o montante anual de R$ 75.192,09. 6. Embora tal valor não justifique a penhora no percentual de 30% conforme pleiteado pela parte exequente, entendo que a situação fática e a jurisprudência consolidada permitem a penhora de um percentual menor, qual seja, 10% dos vencimentos auferidos. Este percentual, prudente e razoável, busca conciliar o direito do credor à satisfação do seu crédito com a garantia da subsistência digna do devedor, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem guiar a execução. 7. Em face do exposto: 7.1 Indefiro a aplicação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte executada em comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Converto a indisponibilidade anteriormente decretada em penhora, determinando a imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, a fim de assegurar a efetividade da execução e a preservação dos valores constritos. 7.2 Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente na seq. 232.1, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pela parte executada, percentual este que se mostra adequado e proporcional, compatibilizando o direito creditório do exequente com a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 7.3 Determino que a penhora incidente sobre os vencimentos da parte executada seja efetivada de forma mensal e contínua, até a integral satisfação do débito, observadas as atualizações legais. 7.4DIL.NEC. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034485-41.2019.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Ruth Rapaport, constante no seq. 227.1, por meio da qual alega, em síntese: (i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, nos presentes autos, à luz do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. A parte exequente, em manifestação apresentada no sequencial subsequente, refuta os argumentos expendidos pela executada e requer a penhora de percentual a ser arbitrado sobre a verba salarial desta. 3. Prefacialmente, a objeção de pré-executividade configura-se como relevante instrumento de defesa atípico no processo de execução, notadamente por possibilitar que o executado, mediante simples petição, suscite questões de ordem pública sem a necessidade de interposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Trata-se de mecanismo de construção doutrinária e jurisprudencial, voltado à proteção do executado contra atos executórios ilegítimos, desde que a matéria invocada seja passível de conhecimento ex officio pelo juízo e prescinda de dilação probatória. 5. Nessa perspectiva, verifico que a exceção de pré-executividade apresentada pela executada comporta o exame das matérias nela deduzidas. Assim, recebo o incidente e passo à análise de seu mérito. 6. No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifico, a partir da análise das declarações de imposto de renda apresentadas pela executada (seq. 227.4 a 227.9), que sua renda não se mostra compatível com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, não restam demonstrados os pressupostos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 7. Ressalte-se que a benesse prevista em lei destina-se a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que efetivamente não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. No caso, a remuneração mensal auferida pela executada evidencia que possui capacidade de suportar os encargos processuais. 8. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, constato que a executada não trouxe aos autos prova idônea apta a comprovar que tais quantias possuem natureza salarial ou outra que se enquadre nas hipóteses do art. 833 do CPC. 9. Dessa forma, concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o extrato bancário da instituição financeira em que se deu a constrição, de modo a comprovar o recebimento das verbas de natureza salarial e o posterior bloqueio. 10. Por fim, quanto ao requerimento de penhora sobre verba salarial formulado pela exequente, determino que a parte executada se manifeste no mesmo prazo mencionado no item 9, exercendo seu direito ao contraditório. 11. Ante o exposto: 11.1 Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela executada. 11.2 Determino que a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o extrato bancário da instituição financeira em que houve a constrição, comprovando a natureza salarial das verbas eventualmente bloqueadas. 11.3 Intime-se a executada, ainda, para que, no mesmo prazo acima, se manifeste acerca do requerimento da exequente de penhora de percentual sobre sua remuneração, em observância ao contraditório. 12. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação no agrupador LIMINARES. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2025. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

19/09/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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