Ação Penal - Procedimento Sumário 0043020-17.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0043020-17.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 07:55

Documento (Informações)

23/04/2024, 15:10

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 00:57

Por decisão judicial

17/01/2024, 08:13

Documento (Certidão)

17/01/2024, 08:11

Recebimento

16/01/2024, 17:22

Confirmada

23/12/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043020-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 08/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R. B. de. S. Réu(s): S. B. de. S. Vistos, etc. 01. Ciente quanto a cota ministerial de seq. 222.1. 02. Comunique-se a Procuradoria do Estado para manejo da execução, observando-se, no que for cabível, o Ofício Circular nº 64/2013 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, nos termos pretendidos pelo Parquet. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO D

13/12/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 19:21

Documento (Certidão)

12/12/2023, 19:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 19:19

Outras Decisões

09/12/2023, 21:18

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 07:47

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de SERGIO BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido em 26/11/1980, portador do RG nº 87469425 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 033.658.159-96, filho de Maria Francisca Silva De Souza e Raimundo Barbosa De Souza, atualmente em local desconhecido, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delitivos (seq. 6.1): “FATO 1 Consta nos presentes autos de Inquérito Policial nº 0043020- 17.2019.8.16.0014 e nos autos de Medida Protetiva 0001509- 39.2019.8.16.0014 que de 2014 ao corrente ano e, portanto, em continuidade delitiva, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, dolosamente, sem justo motivo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, expôs a perigo a integridade e a saúde psíquicado seu genitor RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, 74 anos, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, na residência da vítima, localizada à Rua Braga, nº 232, Parque Industrial João Piza, CEP 86.041- 040, Londrina/PR, na medida em que, a fim de manter o seu vício em entorpecentes, pressionou o idoso para que lhe entregasse dinheiro, xingando e ameaçando-o constantemente, sendo que, em determinada situação apanhou uma faca e riscou o chão esbravejando: “me dê dinheiro! ”. O denunciado já quebrou objetos dentro da residência do idoso, sempre muito agressivo, o que fez com que o idoso temesse por sua vida. A vítima não podia ter nenhum objeto de valor em sua residência, pois o denunciado vendia para adquirir entorpecentes. Ademais, o Sr. Sérgio Barbosa de Souza levou, inúmeras vezes, indivíduos para usarem drogas na residência da vítima, estando a casa um “lixo”, conforme as palavras do próprio idoso, gerando uma constante violência psicológica. O idoso não podia nem sequer ter botijão de gás para poder cozinhar ou chuveiro elétrico para tomar banho quente, o que resultava em grande dificuldade para o idoso cozinhar – improvisou um fogão com tijolo – e tomar banho, tendo que tomar banho na residência de vizinhos ou “de caneca”, bem como guardava os alimentos comprados na residência de vizinhos para que o acusado não vendesse seus produtos de primeira necessidade, constatando a situação de degradação do Sr Raimundo Barbosa de Souza. Por fim, a vítima foi ameaçada de morte pelo acusado e encontra-se acometida por insegurança e medo de que seu filho Sérgio Barbosa de Souza provoque algum tipo de violência física contra seu genitor. Posto isso, verifica-se que a conduta do denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA incorre no dispostono art. 99 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) c/c art. 71 do Código Penal. FATO 2 Compulsando-se os autos de Inquérito Policial nº 0043020- 17.2019.8.16.0014 e os autos de Medida Protetiva 0001509- 39.2019.8.16.0014, constatou-se que de 2014 ao corrente ano e, portanto, em continuidade delitiva, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, dolosamente, sem justo motivo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desdenhou, humilhou e discriminou o seu genitor RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, 74 anos, na residência da vítima, localizada à Rua Braga, nº 232, Parque RESIDENCIAL João piza, CEP: 86.041-040, Londrina/PR, na medida em que, sempre muito agressivo e com o objetivo de exigir os rendimentos do idoso para adquirir entorpecentes, o xingou em diversas oportunidades, tendo proferido “vai para o inferno, seu velho!”, mantendo o idoso sob grave ameaça e constante humilhação. Agindo assim, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA infringiu o disposto no §1º, art. 96, da 10.741 (Estatuto do Idoso) c/c art. 71 do Código Penal. FATO 3 Constatou-se, por fim, em análise aos autos de Inquérito Policial nº 0043020-17.2019.8.16.0014 e os autos de Medida Protetiva 0001509- 39.2019.8.16.0014, que de 2014 ao corrente ano e, portanto, em continuidade delitiva, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, dolosamente, sem justo motivo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, na residência da vítima, localizada à Rua Braga, nº 232, Parque Residencial João Piza, CEP: 86.041-040, Londrina/PR, na medida em que vendeu diversos bens da residência, como a fiação, botijão de gás, chuveiro elétrico, materiais, móveis, entre outros utensílios domésticos inclusive alimentos de primeira necessidade, tendo que a vítima esconder a sua alimentação na residência de vizinhos. Tais objetos foram vendidos para a compra de entorpecentes a fim de alimentar o vício do acusado, afetando diretamente no suprimento das necessidades do idoso. Agindo assim, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA infringiu o disposto no art. 102 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) c/c art. 71 do Código Penal.FATO 4 Consta nos autos de Medida Protetiva 0001509-39.2019.8.16.0014 que o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA dolosamente, sem justo motivo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deixou de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial de afastamento do Sr. RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, 74 anos, deferida na citada ação, na qual o seu genitor é parte, na medida em que compareceu reiteradas vezes a residência da vítima mesmo estando proibido de manter contato com o idoso por qualquer meio de comunicação e de se aproximar do ofendido a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Agindo assim, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA infringiu o disposto no art. 101 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso). A autoria e materialidade delitiva dos crimes descritos nos FATOS 1, 2, 3 e 4, estão devidamente comprovadas nos documentos acostados aos autos de Inquérito Policial nº 0043020-17.2019.8.16.0014, quais sejam: Boletim de Ocorrência nº 2019/222427 (fls. 4-6), Termo de Declaração (fls. 14), Relatório Técnico (fls. 20-24), Informação (fls. 39), Termo de Declaração ( fls. 45), Termo de Declaração (fls. 52-54), Termo de Declaração (fls. 63) e os autos de Medida Protetiva 0001509-39.2019.8.16.0014”. Por tais fatos, o denunciado está sendo processado como incurso nas sanções tipificadas no artigo 99 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 1), 96, § 1º da Lei nº 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 2), artigo 102 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 3) e artigo 101 da Lei nº 10.741/03 (fato 04), todos c/c o artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 01/10/2019 (seq. 21.1). O réu, devidamente citado (seq. 41.1), apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor nomeado (seq. 62.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 64.1). Após a redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 81.1), a audiência foi redesignada por meio da decisão de seq. 89.1. Em audiência de instrução e julgamento – presidida na data de 12 de maio de 2022 – foram ouvidas as testemunhas Cirlene e Sandra (seq. 125.1). Na oportunidade, o Ministério Público desistiu da vítima e da testemunha Simone Soares Barbosa, assim como foi declarada a revelia do réu. Em alegações finais por meio de memoriais (seq. 128.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da inicial acusatória, assim como teceu considerações acerca da dosimetria da pena.Em alegações finais por memoriais (seq. 132.1), a Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da denúncia, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. Requereu ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios. É, por brevidade, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do acusado SERGIO BARBOSA DE SOUZA, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das infrações capituladas no artigo 99 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 1), 96, § 1º da Lei nº 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 2), artigo 102 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 3) e artigo 101 da Lei nº 10.741/03 (fato 04), todos c/c o artigo 69 do Código Penal. II.01 –ART. 99 da LEI Nº 10.741/2003 (FATO 01). A conduta que tipifica o crime de maus tratos a idoso é assim descrita pelo caput do artigo 99 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”. Da leitura do tipo penal supramencionado, depreende-se que o que se pune, na espécie, é a submissão do idoso a condições desumanas ou degradantes ou a privação de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou, ainda, a sujeição a trabalho excessivo ou inadequado, que exponham a perigo sua integridade física ou psíquica e sua saúde. De acordo com todas as provas reunidas, tem-se que o acusado efetivamente expôs a perigo a integridade e a saúde física e psíquica de seu genitor, ora vítima, incidindo suas condutas no preceito primário da norma incriminadora do caput do artigo 99 da Lei nº 10.741/03. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 6.3),, termo de declaração da vítima perante a autoridade policial (seq. 6.11), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas em Juízo (seq. 124). A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise dos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial e nas provas produzidas em Juízo.Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, pois faleceu durante a instrução criminal e em virtude da desistência do Ministério Público, os fatos foram confirmados pelas testemunhas Sandra e Cirlene. Em juízo, CIRLENE MARIA FERREIRA FONSECA (seq. 124.2) declarou que fez vários atendimentos a Raimundo e SÉRGIO, na residência deles. Relatou que, nas visitas, conversou com o réu para tentar interná-lo. Disse que, apesar de sempre a receber educadamente, quando falava sobre atendimento de saúde, o réu ia embora e a deixava falando sozinha no lado de fora da casa. Declarou que, em razão da vulnerabilidade de Raimundo, quando levavam uma cesta básica para ele, tinham que deixá-la na vizinha, por medo de o réu vendê-la. Contou que, muitas vezes, levava Raimundo para o Creas para que ele almoçasse. Ressaltou que, certa vez, ela chegou na casa do idoso e o viu tentando acender fogo com lenha para fazer uma sopa ou macarrão, pois Sérgio já havia vendido o fogão e o botijão de gás. Disse que, de acordo com a vítima, Sérgio ficava agressivo quando usava entorpecentes, motivo pelo qual temia pela vida. Asseverou que Raimundo gosta muito do filho e não quer abandoná-lo. Em juízo, SANDRA MARIA DE SOUZA MOURA, irmã do réu e filha da vítima, confirmou que SÉRGIO vendia os objetos e alimentos da casa de Raimundo, e que o pai tinha que guardar os mantimentos em outra casa por conta disso. Ressaltou que, se tivesse algo que o réu pudesse vender para conseguir dinheiro, ele vendia, motivo pelo qual não possui, até hoje, fogão e botijão de gás. Declarou que, em 2014, quando foram procurar atendimento no Ministério Público, estava com Raimundo, o qual tinha a intenção de pedir ajuda para internar involuntariamente o réu. O réu não foi interrogado em sede judicial, pois devidamente intimado, e sem justo motivo, não se apresentou para a audiência, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, conforme termo de audiência de seq. 125.1. Logo, do quadro probatório alinhavado, percebe-se que o núcleo do tipo “expor a perigo” foi integralmente realizado, uma vez que o réu – muito provavelmente em razão do consumo excessivo de substâncias entorpecentes – vinha expondo a integridade do idoso a risco, não permitindo que seu genitor tivesse tranquilidade em sua própria residência. Não se ampara, destarte, a tese defensiva de insuficiência probatória quanto ao fato de que o ofendido estava vivendo sob condições degradantes, eis que tanto as informações colhidas em sede extrajudicial, como em Juízo indicam tais circunstâncias. No mais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado, que subsumiu ao tipo penal previsto no artigo 99 da Lei nº 10.741/2003. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal).II.02 –ART. 96, § 1º, LEI Nº 10.741/2003 (FATO 02). Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Conforme dicção do art. 96, § 1º, da Lei 10.741/2006: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: (...) § 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Colocado assim em destaque, denota-se que a materialidade e a autoria do delito em comento restaram suficientemente comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n.º 2018/222427 (seq. 6.3), de depoimentos colhidos na fase judicial, bem como pelas demais provas carreadas ao processo que corroboram as evidências extrajudiciais. O Ministério Público, em sede de denúncia, aduziu que (seq. 6.1): “Compulsando-se os autos de Inquérito Policial nº 0043020- 17.2019.8.16.0014 e os autos de Medida Protetiva 0001509- 39.2019.8.16.0014, constatou-se que de 2014 ao corrente ano e, portanto, em continuidade delitiva, o denunciado SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA, dolosamente, sem justo motivo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desdenhou, humilhou e discriminou o seu genitor RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, 74 anos, na residência da vítima, localizada à Rua Braga, nº 232, Parque RESIDENCIAL João piza, CEP: 86.041-040, Londrina/PR, na medida em que, sempre muito agressivo e com o objetivo de exigir os rendimentos do idoso para adquirir entorpecentes, o xingou em diversas oportunidades, tendo proferido “vai para o inferno, seu velho!”, mantendo o idoso sob grave ameaça e constante humilhação”. Logo de início, evidencia-se o cenário de humilhação e menosprezo a que foi submetida o idoso por efeito do comportamento de seu filho. Corroborando a materialidade e a autoria do fato delitivo em tela, a vítima quando de sua oitiva perante a autoridade policial, expôs que é xingado por seu filho, tendo ele proferido “vai para o inferno seu velho”(seq. 6.11). A vítima não foi ouvida em juízo, pois faleceu durante a instrução criminal e em virtude da desistência do Ministério Público, entretanto, os fatos foram confirmados pelas testemunhas Sandra e Cirlene. Em sede judicial, SANDRA MARIA DE SOUZA MOURA, irmã do réu e filha da vítima explicou que nunca presenciou os xingamentos do réu contra Raimundo, porém a vítima contava a ela. (seq. 124.3).Em interrogatório extrajudicial, o réu SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA aduziu que reside com o pai, mas não o ameaça e nem profere xingamentos contra ele, apenas pede dinheiro de maneira educada (seq. 6.21). O réu não foi interrogado em sede judicial, pois devidamente intimado, e sem justo motivo, não se apresentou para a audiência, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, conforme termo de audiência de seq. 125.1. Frente ao exposto, da detida análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, impende redizer que a pretensão punitiva do Estado merece acolhimento. Isso porque não se observa dos autos conclusão possível distinta da condenação do réu pelo fato em tela. Nesse sentido, sendo patente a harmonia existente entre as declarações da vítima e os demais elementos probatórios angariados nos autos, a condenação do denunciado como incurso nas disposições do artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 é questão de rigor. A amparar esse entendimento: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DISCRIMINAÇÃO DE IDOSO (ART. 96-§1º DO ESTATUTO DO IDOSO) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESPOSTA PENAL - ALEGAÇÃO DE QUANTUM EXACERBADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1177689-3 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - Unânime - J. 07.08.2014) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTORSÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 96, §1º, DA LEI 10.741/03 CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA - CONDENAÇÃO IMPOSTA. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, as declarações da vítima extrajudiciais, aliadas ao detido exame dos demais elementos de convicção coligidos ao feito, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0342.18.004398-2/001, Relator(a):Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) Ante o exposto, não há que se falar em absolvição por falta de comprovação da autoria. Pelo contrário, as provas são robustas no sentido da condenação. No mais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado, que subsumiu ao tipo penal previsto no artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). II.03 –ART. 102 da LEI Nº 10.741/2003 (FATO 03). Da mesma forma, a análise do feito determina que o réu igualmente praticou a conduta prevista no artigo 102 do Estatuto do Idoso, que assim é descrita:“Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”. O objeto jurídico deste tipo penal é a proteção do patrimônio do idoso, representado por seus bens, proventos, pensão ou quaisquer outros rendimentos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARTIGO 387, IV, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. INCREMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Pratica o delito do art. 102 da Lei 10.741/03, aquele que se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. (...).” (TJDFT, Acórdão 1285287, 00006591020188070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)”.E, no presente caso, tem-se que a materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio das provas realizadas nos autos e informações colhidas em sede inquisitorial, especialmente pelo boletim de ocorrência (seq. 6.3), termo de declaração da vítima perante a autoridade policial (seq. 6.11), bem como pelas provas produzidas em Juízo. Transcrevendo, parcial e novamente, as declarações colhidas na fase judicial e extrajudicial, tem-se que ficou clara a ocorrência e autoria do delito por parte do réu, conforme trechos que seguem. Em sede policial, a vítima declarou que seu filho, ora réu, é usuário de entorpecentes, tendo começado a usar substâncias ilícitas com 15 (quinze) anos de idade e crack, no ano de 2014. Salientou que Sérgio vende qualquer bem que tiver em casa e faz muita pressão para que o idoso lhe entregue dinheiro, através de ameaças e xingamentos. Relatou várias situações pelas quais passou com o réu, que chegou a vender o chuveiro elétrico, motivo pelo qual o declarante toma banho de caneca. Relatou que a situação já foi pior e que Sérgio já vendeu a fiação da casa para comprar substâncias ilícitas. Ao final, manifestou o interesse de que Sérgio seja internado e curado do vício (seq. 6.4). Conforme narrado anteriormente o réu não foi ouvido em juízo, sendo decretada sua revelia. Tem-se, pois, indubitavelmente, que o réu se apropriou dos bens e valores do genitor, utilizando-os em benefício próprio, exigindo valores para a aquisição e manutenção do seu vício em substâncias entorpecentes, das quais fazia uso na época dos fatos. Agindo assim, passou a dar destinação diversa da finalidade, em inequívoco prejuízo à vítima, que certamente precisava dos valores para fazer frente às suas despesas pessoais. Não há dúvidas, pois, quanto ao cometimento do delito pelo réu em face de sua genitora, procedendo, assim, a pretensão punitiva manifestada pelo Estado, porquanto ausentes causas excludentes da ilicitude ou eximentes de culpabilidade. Ainda, observa-se que as condutas praticadas configuram crimes da mesma espécie, apresentando semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, de modo a evidenciar a continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do Código Penal. Tal conclusão se deve ao fato de que as infrações penais – consistentes em se apropriar dos bens e valores do genitor, utilizando-os em benefício próprio – foram praticadas de forma reiterada pelo réu, na residência pertencente à vítima, em contextos distintos, não se podendo, portanto, considerar referidas condutas como crime único. Nesse caso, conforme fundamentação supra, configurada a continuidade delitiva, deve incidir na terceira fase do processo dosimétrico a causa de aumento. E, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do instituto, porque se extrai da própria denúncia (seq. 6.1) que todas as condutas narradas ocorreram em mais de uma oportunidade.II.04 –ART. 101 da LEI Nº 10.741/2003 (FATO 04). Acerca do delito, preceitua o artigo 101 do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Compulsando os autos, verifica-se que as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato do ofendido foram deferidas no dia 23/01/2019, nos autos sob nº 0001509-39.2019.8.16.0014 (seq. 8.1 dos referidos autos), sendo o réu devidamente intimado no dia 14/02/2019 (conforme certidão de seq. 24.2 dos referidos autos). SANDRA MARIA DE SOUZA MOURA, irmã do réu e filho da vítima, revelou que, apesar da Medida Protetiva, o réu nunca foi embora, sempre morou com o pai. (seq. 124.3). Assim sendo, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao crime capitulado no artigo 101 do Estatuto da Pessoa Idosa, tendo em vista que o réu tinha ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima quando se aproximou-se a menos de 200 metros do ofendido reiteradas vezes, conforme narrado na denúncia. Neste sentido, configurada a conduta típica, antijurídica e culpável perpetradas pelo denunciado e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório em relação ao delito tipificado no artigo 101 da Lei nº 10.741/03. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu SERGIO BARBOSA DE SOUZA, como incurso nassanções descritas no artigo 99 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 1), 96, § 1º da Lei nº 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 2), artigo 102 da Lei 10.741/03 c/c 71 do Código Penal (fato 3) e artigo 101 da Lei nº 10.741/03 (fato 04), todos c/c o artigo 69 do Código Penal. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA FATO 01: ART. 99 da, LEI Nº 10.741/2003 A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. A situação degradante e desumana a que a vítima foi submetida é elementar do tipo penal previsto no art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa, não podendo ser utilizada para agravar a pena base sob pena de bis in idem. O réu não possui maus antecedentes. Conforme dispõe a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo por sua vez, não merece desvaloração. As circunstâncias e as consequências, do mesmo modo, também não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva da ré. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE do delito previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO e 10 (dez) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, incidem as circunstâncias agravantes de violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP) e delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP).Deste modo, a pena deve ser aumentada em 1/6 pela agravante de delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP) e 1/6 pela agravante de violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP). Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 02 (dois) MESES e 21 (vinte e um) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (catorze) DIAS-MULTA. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição a serem consideradas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Conforme amplamente fundamentado, verifica-se que ocorreram diversos delitos da mesma espécie, de forma insistente e reiterada, conforme se verifica do fato 01 da denúncia. A continuidade delitiva (art. 71, CP) deve ser reconhecida entre os delitos tipificados no artigo 99 do Estatuto da Pessoa Idosa, pois o réu cometeu o mesmo crime, várias vezes, com semelhança de tempo e modo de execução, pelos mesmos motivos e nas mesmas circunstâncias. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações (REsp n. 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Diante do exposto, conclui-se que a continuidade deve ser aplicada no patamar de 2/3 (art. 71, CP). Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 04 (quatro) MESES e 15 (quinze) DIAS DE DETENÇÃO E 23 (vinte e três) DIAS-MULTA.FATO 02: ART. 96, § 1º, LEI Nº 10.741/2003 Atenta as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, partindo da pena base de 06 meses de reclusão (art. 96, § 1º, Estatuto do Idoso), passo à análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: a reprovabilidade social da conduta delituosa do réu não enseja em elevação da pena base; ANTECEDENTES: O réu não possui maus antecedentes. Conforme dispõe a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta. PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la. MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não há circunstâncias do crime a serem valoradas; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou comprovada consequência capaz de acarretar elevação da pena; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE do delito no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO. Agravantes e atenuantes: Existem duas agravantes a serem consideradas. As agravantes da violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP) e delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP). Deste modo, a pena deve ser aumentada em 1/6 pela agravante de delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP) e 1/6 pela agravante de violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP). Deste modo, nesta 2ª fase de dosimetria, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão.Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Conforme amplamente fundamentado, verifica-se que ocorreram diversos delitos da mesma espécie, de forma insistente e reiterada, conforme se verifica do fato 02 da denúncia. A continuidade delitiva (art. 71, CP) deve ser reconhecida entre os delitos tipificados no artigo 96,§1º do Estatuto da Pessoa Idosa, pois o réu cometeu o mesmo crime, várias vezes, com semelhança de tempo e modo de execução, pelos mesmos motivos e nas mesmas circunstâncias. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações (REsp n. 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Diante do exposto, conclui-se que a continuidade deve ser aplicada no patamar de 2/3 (art. 71, CP). Nesta esteira, fixo a PENA TOTAL em 01 (um) ANO, 01 (um) MÊS E 18 (dezoito) DIAS DE RECLUSÃO. FATO 03: ART. 102 da LEI Nº 10.741/2003 A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demaiscondições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo, por sua vez, não merece desvaloração. As circunstâncias e consequências do crime, do mesmo modo, também não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Acerca da normalidade dessas circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do delito no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ANO DE RECLUSÃO E 10 (dez) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, incidem os agravantes de violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP) e delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP). Deste modo, a pena deve ser aumentada em 1/6 pela agravante de delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP) e 1/6 pela agravante de violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP). Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) ANO, 04 (quatro) MESES e 10 (dez) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (catorze) DIAS-MULTA. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição a serem consideradas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Conforme amplamente fundamentado, verifica-se que ocorreram diversos delitos da mesma espécie, de forma insistente e reiterada, conforme se verifica do fato 03 da denúncia. A continuidade delitiva (art. 71, CP) deve ser reconhecida entre os delitos tipificados no artigo 96,§1º do Estatuto da Pessoa Idosa, pois o réu cometeu o mesmo crime, várias vezes, com semelhança de tempo e modo de execução, pelos mesmos motivos e nas mesmas circunstâncias. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fraçãode aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações (REsp n. 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Diante do exposto, conclui-se que a continuidade deve ser aplicada no patamar de 2/3 (art. 71, CP). Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 02 (dois) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 06 (seis) DIAS DE RECLUSÃO e 23 (vinte e três) DIAS-MULTA. FATO 04: ART. 101 da LEI Nº 10.741/2003 A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo, por sua vez, não merece desvaloração. As circunstâncias e consequências do crime, do mesmo modo, também não merecem desvaloração. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Acerca da normalidade dessas circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do delito no mínimo legal, ou seja, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (dez) DIAS-MULTA.Na segunda fase da dosimetria, incidem duas agravantes a serem consideradas. As agravantes da violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP) e delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP). Deste modo, a pena deve ser aumentada em 1/6 pela agravante de delito cometido contra ascendente (art. 61, inc. II, “e” do CP) e 1/6 pela violência doméstica (art. 61, inc. II, “f” do CP. Deste modo, nesta segunda fase fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 08 (oito) MESES e 05 (cinco) DIAS DE DETENÇÃO e 14 (catorze) DIAS-MULTA. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição a serem consideradas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Conforme amplamente fundamentado, verifica-se que ocorreram diversos delitos da mesma espécie, de forma insistente e reiterada, conforme se verifica do fato 04 da denúncia. A continuidade delitiva (art. 71, CP) deve ser reconhecida entre os delitos tipificados no artigo 96,§1º do Estatuto da Pessoa Idosa, pois o réu cometeu o mesmo crime, várias vezes, com semelhança de tempo e modo de execução, pelos mesmos motivos e nas mesmas circunstâncias. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações (REsp n. 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Diante do exposto, conclui-se que a continuidade deve ser aplicada no patamar de 2/3 (art. 71, CP). Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu a pena de 01 (um) ANO e 01 (um) DIA DE DETENÇÃO e 23 (vinte e três) DIAS-MULTA.V - DO CONCURSO MATERIAL Considerando que as infrações penais foram cometidas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, SOMO as penas dos referidos crimes, o qual totalizam a PENA TOTAL E DEFINITIVA EM 03 (três) ANOS, 04 (quatro) MESES, 24 (vinte e quatro) dias de RECLUSÃO e 23 (vinte e três) DIAS-MULTA e 01 (um) ANO, 05 (cinco) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. VI– REGIME PRISIONAL O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: a) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o Patronato Penitenciário desta cidade sito à AVENIDA PARANAPANEMA, 345, Londrina/PR, informando suas atividades; b) Recolher-se em sua residência impreterivelmente às 22h00 permanecendo até as 06h00 do dia seguinte, para o repouso noturno, nos dias úteis de semana e recolher-se, ininterruptamente, aos finais de semanas e feriados, ante a ausência de casa e albergados nesta circunscrição; c) Não ingerir bebida alcóolica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcóolicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; d) Não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo, sob pena de suspensão da execução e expedição de mandado de prisão; e) Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial, por período superior a 08 (oito) dias; f) Não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas a integridade física;g) Comparecimento ao PROJETO BASTA a ser agendado pelo sentenciado, conforme o disposto no art. 152, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos delitos perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do Código Penal. VII– DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao Art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado. Destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (Art. 282, §6º, CPP), considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA – ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL Restou claro por meios dos depoimentos (seq. 124.2 e 124.3) que o réu ainda possui vício de entorpecentes e que necessita de cuidados terapêuticos e psiquiátricos/psicológicos, caracterizando ao final sua semi-imputabilidade nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal. Infere-se dos depoimentos que o réu causa transtornos diários para toda a família que por vezes tenta ajudá-la, porém ele não corresponde. Tais fatos, somados, deixam evidente que, em que pese a ausência de laudo pericial neste sentido, a internação do réu é imprescindível para seu reestabelecimento, o que, certamente, não ocorrerá caso ele seja condenado ao cumprimento de pena tradicional. Por derradeiro, considerando a necessidade de o réu frequentar tratamentos que sejam benéficos à saúde dele e daqueles que convivem ao seu redor, vislumbro indispensável após toda a narrativa exposta, determinar tratamento curativo por meio da INTERNAÇÃO pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 97 e respectivos §§ 1º a 4º do Código Penal. Para tanto, a internação deverá ser feita nos termos do art. 96 do Código Penal.IX– DETRAÇÃO PENAL Eventual período que o réu tenha ficado preso preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista que já foi fixado regime inicial aberto. X- VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, nos presentes autos, o Ministério Público não formulou o pedido quando de oferecimento da denúncia e nem ratificou em sede de alegações finais, razão pela qual deixo de fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. XI– DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme requerido nas petições de seq. 132.1, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/50, e suspendo a obrigação de pagar as custas e despesas processuais. Com vistas à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como a natureza da causa, o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo profissional do defensor nomeado pelo juízo, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) ao Dr. Diego Hoebel Munhoz– OAB/PR 49.720, pela representação do réu. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).Fica consignado que a presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, AG. 1.264.705, MIN. JOAO OTAVIO, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: A) Expeça-se guia de recolhimento nos termos do art. 106 da LEP e CN 7.4.1; B) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; C) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043020-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043020-17.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 08/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA Réu(s): SERGIO BARBOSA DE SOUZA Diante da imperiosa necessidade de realização da audiência, bem como os Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 21 de junho de 2022, às 14:00 horas, que realizar-se-á na modalidade semipresencial, oportunidade que serão ouvidas 04 testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas da acusação para comparecerem a audiência, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de pena de multa. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(215)