Execução de Título Extrajudicial 0006425-78.2021.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006425-78.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006425-78.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006425-78.2021.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.708,52 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Tatiany Zanatta Salvador Fogaça Executado(s): ANDRESSA CAROLINA SANTOS DE SOUZA THAÍS REGINA CORONADO CANDIDO 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Tahís Regina Coronado Candido pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se a executada, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se Curitiba, 01 de abril de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006425-78.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.708,52 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Tatiany Zanatta Salvador Fogaça Executado(s): ANDRESSA CAROLINA SANTOS DE SOUZA THAÍS REGINA CORONADO CANDIDO I. De início, nos termos do art. 830 do CPC, ainda que não se exija o esgotamento de diligências para localização, somente é possível proceder o arresto de bens para fins de garantia da execução quando não encontrado o executado. Dessa forma, exige-se a citação frustrada antes do arresto por intermédio do SISBAJUD (art. 830 do CPC). Nesse sentido, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015.2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado.Recurso provido". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675938-3 - Paranaguá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 21.06.2017). II. Nos termos do art. 829 do CPC, citem-se as executadas, mediante carta com aviso de recebimento (art. 246, I, do CPC), para pagarem, no prazo de 03 (três dias), a dívida, as custas e os honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor do débito (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. III. Havendo integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC). IV. Cientifiquem-se as executadas que eventual oposição de embargos do devedor poderá ser oposta, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. V. Deve-se constar no mandado de citação, ainda, a possibilidade do parcelamento (art. 916 do CPC), cujo requerimento deverá estar acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. VI. Decorrido o prazo sem pagamento ou, ainda, frustrada a citação, voltem conclusos para análise do arresto on line. VII. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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