Apelação Cível 0002064-23.2018.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0002064-23.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:38

Petição (Recurso especial)

13/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002064-23.2018.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Lilian Romero Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/02/2026 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHA SOLTEIRA, INCAPAZ E ALEGADAMENTE SEM RENDA. REQUISITOS DOS ARTS. 42, II, ALÍNEA “B”, §§6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela filha solteira, incapaz e que aufere aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral da previdência social (RGPS) de um salário-mínimo.2. Alegada comprovação de todos os requisitos cumulativos para o auferimento da benesse, inclusive pela insuficiência do valor do benefício auferido do outro regime.II. Questão em discussão3. Aferir, à luz da legislação aplicável na data do óbito da segurada (Lei Estadual nº 12.398/98), se estão presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte.III. Razões de decidir4. Autora que ostenta a condição de filha maior, solteira e inválida (esta decorrente de doenças psíquicas incapacitantes) mas aufere benefício do regime geral da previdência social (RGPS) no valor de um salário-mínimo nacional.5. Requisitos cumulativos do art. 42, II, alínea “b”, c.c o art. 56 da Lei Estadual 12.398/98 não preenchidos. 6. Qualidade de “pessoa sem recursos” afastada. Inteligência do art. 42, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual 12.398/98.7. Dependência econômica para fins previdenciários não evidenciada. Precedentes desta 6ª Câmara Cível.8. Improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido10. Tese:“1. Os requisitos do art. 42, II, alínea ‘b’ da Lei Estadual nº 12.398/98 do filho maior, solteiro, inválido ou incapaz e sem renda do segurado são cumulativos, de modo que percepção de benefício de outro regime, em valor igual ou superior a um salário-mínimo, afasta a qualidade de ‘pessoa sem recursos’ (art. 42, §§6º e 7º), critério legal da dependência econômica para fins previdenciários”.

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:33

Confirmada

18/02/2026, 11:33

Confirmada

11/02/2026, 14:48

Entrega em carga/vista

10/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:09

Documento (Acórdão)

06/02/2026, 14:50

Não-Provimento

03/02/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0002064-23.2018.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 23/01/2026 00:00 até 30/01/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

25/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Imeris de Lourdes Bux Réus: Estado do Paraná Paranaprevidência SENTENÇA autora: Não conseguiu desenvolver as capacidades necessárias para a leitura, escrita e nem para fazer contas elementares. Reconhece dinheiro, mas não sabe manuseá-lo e quando indagada para que serviria o dinheiro, apenas sorri e diz não saber. Não conseguiu realizar operações aritméticas extremamente simples, por exemplo: 1+1, 2+3, 2+1. Não conseguiu realizar nenhuma operação de subtração e nem de divisão. Não conseguiu escrever uma frase quando solicitada e nem mesmo seu nome. Apresentou dificuldades marcantes na capacidade de raciocínio abstrato como por exemplo na interpretação de ditados populares (Melhor um pássaro na mão, do que dois voando; quem não tem cão, caça com gato; roupa suja se lava em casa; uma andorinha, voando sozinha, não faz verão; etc.), sorrindo e relatando o não entendimento.Através dos dados colhidos na anamnese e pelo exame do estado mental, a periciada preenche critérios diagnósticos para CID 10 = F71. - Retardo mental moderado. Conclusão - Autos nº: 0002064-23.2018.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Imeris de Lourdes Bux contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Imeris de Lourdes Bux, representada por sua curadora Deizi Leal Rokembach, ingressou com ação em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná aduzindo que é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID F25.2) e retardo mental moderado (CID F71) e que em razão do comprometimento mental causado pelas doenças não possui condições de se manter pelo próprio trabalho. Sustentou que dependia integralmente de sua mãe, a servidora pública falecida Izahira Andressa Bux, falecida em 14/07/2015. Afirmando preencher os requisitos legais, requereu a condenação dos requeridos a lhe concederem o benefício de pensão por morte. Gratuidade deferida em decisão de mov. 9.1. A Paranaprevidência apresentou contestação (mov. 25.1), na qual alegou que a autora recebe aposentadoria por invalidez junto ao Regime Geral de Previdência, razão pela qual não preenche os requisitos para recebera pensão por morte, uma vez que o art. 42, da Lei Estadual nº 12.398/98 dispõe que a pessoa não pode possuir renda. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 26.1) alegando que não há nos autos qualquer elemento que demonstre ser a incapacidade da autora anterior ao óbito. Além disso, afirmou que não há prova de que a invalidez seja permanente e que a demandante já recebe benefício previdenciário, razão pela qual não preenche os requisitos para recebimento da pensão por morte. Pugnou, também, pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação (mov. 28.1) rebatendo os argumentos trazidos nas contestações. Instados para especificação de provas, a autora pleiteou a produção de prova pericial e oral, enquanto os réus requereram o julgamento antecipado (movs. 37.1, 39.1 e 42.1). O Ministério Público se manifestou pela produção de prova pericial (mov. 47.1). Decisão saneadora em mov. 51.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Vários Peritos declinaram o encargo (movs. 99.1, 118.1, 131.1, e outros), motivo pelo qual a parte autora pleiteou a utilização de prova emprestada do processo nº 0002064-23.2018.8.16.0004, a qual foi deferida (mov. 179.1). Laudo anexado em mov. 183.2. As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 270.1, 273.1 e 274.1). O Ministério Público apresentou parecer de mérito pela procedência dos pedidos (mov. 278.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Por meio da presente ação, busca a autora a condenação dos requeridos a lhe conceder pensão por morte.A controvérsia existente entre as partes se limita ao preenchimento dos requisitos legais para que a autora seja considerada dependente para fins previdenciários. Diz a Lei Estadual nº 12.398/1998: Art. 42. São dependentes dos segurados: II - os filhos, desde que: b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício; Conforme consta no laudo pericial de mov. 183.2, assim consignou o Perito a respeito das capacidades mentais da Diante do exposto até o momento, concluímos ser a periciada totalmente incapaz de forma permanente de gerir seus bens e sua vida cível. Além disso, prestando esclarecimentos em relação ao momento que a doença teria surgido (mov. 256.1), o Perito informou que não era possível afirmar com precisão, todavia, o comprometimento se manifesta desde a infância, conforme se passa a demonstrar: Não é possível mensurar a data exata de início da doença, visto a carência de documentos médicos nos autos, há relatos de acompanhamentos médicos desde meados de 2015, porém a doença em questão conforme relatado no laudo pericial que surgem e se manifestam desde sua infância, conforme confirma-se com os documentos dos autos que a periciada sempre foi cuidada pelos seus familiares. Sendo dependente desde a sua infância. Desse modo, levando-se em consideração que restou comprovado que a invalidez é definitiva, bem como que é anterior ao óbito, resta a análise do requisito “sem renda”, trazido pelo art. 42, da Lei Estadual nº 12.398/1998. A fim de esclarecer o alcance do conceito, a própria Lei Estadual nº 12.398/1998 se encarregou de fixar limite para fins de concessão do benefício, vejamos: Art. 42. São dependentes dos segurados:§ 7º. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente. Conforme é possível visualizar da norma acima exposta, o dispositivo é claro no sentido de que, para se enquadrar como pessoa “sem renda” e preencher os requisitos do art. 42, II, “b”, da Lei Estadual nº 12.398/1998, a pessoa deve receber um rendimento bruto inferior a um salário mínimo. No caso em análise, como afirmado na própria inicial, a autora recebe aposentadoria por invalidez junto ao Regime Geral de Previdência e aufere a quantia equivalente a um salário-mínimo. Importante salientar que a renda inferior a um salário-mínimo foi uma opção legislativa a fim de atender aos princípios que regem a seguridade social, especialmente a seletividade na prestação dos benefícios para que possa ser alcançada a universalidade de cobertura e atendimento, nos termos do art. 194, da Constituição Federal, devendo tal opção ser respeitada pelo Poder Judiciário. Nesse cenário, é possível concluir que a demandante não preenche os requisitos para recebimento da pensão por morte, tendo em vista que não recebe quantia inferior a um salário-mínimo. Nas hipóteses em que a parte autora não possui renda inferior a um salário-mínimo, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELO RPPS COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. APELANTEQUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, II, B, § 7º, DA LEI 12.398/1998. RENDA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0019938-03.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00199380320198160031 Guarapuava 0019938- 03.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 02/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (Destacou-se). Por essas razões, levando-se em consideração que não restaram preenchidos os requisitos do art. 42, da Lei Estadual nº 12.398/1998, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Imeris de Lourdes Bux em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do Procurador, a complexidade da causa, o tempo exigido para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Os juros de mora de 1% ao mês que fluem do trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002064-23.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002064-23.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$73.650,17 Autor(s): DEIZI LEAL ROKEMBACH IMERIS DE LOURDES BUX Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. No que diz respeito ao pedido de liberação dos honorários periciais de evento 244.1, cumpre destacar que embora a decisão de evento 51.1 tenha imputado à autora o depósito do valor dos honorários periciais, em sede de agravo de instrumento, desobrigou-se a autora de adiantar tais honorários, devendo serem suportados pela parte vencida. Na ocasião, ainda, determinou que se sucumbente a autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, o ônus ficará a cargo do Estado do Paraná. Assim, comunique-se a Sra. Perita quando a necessidade de se aguardar a prolação da sentença para se determinar quem deverá arcar com os honorários. 2. Concluída a prova pericial, às partes para dizerem sobre a necessidade de produção de outras provas, indicando a sua finalidade e pertinência, especialmente a autora que pleiteou, também, pela produção da prova oral. 3. Não havendo interesse na produção de outras provas, declaro, desde já, encerrada a instrução, concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as alegações finais por memoriais. Na sequência, ao Ministério Público para parecer de mérito. 4. Com manifestação pela produção de prova oral, venham para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. D.N. Curitiba, 17 de abril de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: IMERIS DE LOURDES BUX representada por DEIZI LEAL ROKEMBACH Réus: ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA I. De início, impõe-se ponderar que, nos termos art. 372 do CPC, admissível a prova emprestada: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Logo, não se restringir a admissibilidade de prova produzida em outro processo no qual figurem idênticas partes, até porque não atenderia o escopo principal de economia e celebridade processual, tudo a fim de assegurar tempo razoável de duração do processo. Busca-se evitar a repetição inútil de atos processuais, desde que se assegure o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo à parte que não participou da produção da prova emprestada, a qual se deve assegurar oportunidade para contrapô-la ou apontar incorreções ou vícios. Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...). 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. (...)”. (STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014). Sendo assim, nos termos do art. 372 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002064-23.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DEFIRO a produção da prova pericial emprestada, realizada na Ação de Interdição nº 0025052- 81.2017.8.16.0004. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Todavia, enquanto o óbito de IZAIRA ANDRESSA BUX ocorreu em 14.07.2015, o laudo elaborado pela PARANAPREVIDÊNCIA que concluiu que não se configurou incapacidade total foi realizado em 19.11.2015 (Mov. 1.17, pg. 2), além de a prova emprestada, realizada em 01.07.2021, não indicar a data da incapacidade, revela-se necessária e pertinente a prova pericial já deferida (Mov. 51.1). II. Junte-se a prova emprestada, com intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se. III. Outrossim, nota-se que a Perita recusou a nomeação por motivo de foro íntimo (Mov. 158.1). Sabe-se que ao Perito não se possibilita declinar apenas motivo de foro íntimo. Com efeito, a previsão contida no artigo 148, II do CPC é para a parte recusar o Perito nas hipóteses mencionadas (motivos de impedimento e de suspeição), sendo que este sempre deverá consignar os motivos pelos quais recusa a perícia, a teor do disposto no artigo 157 e §1º do Código de Processo Civil, a saber: "O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. §1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la". Não fosse isso, o munus público que lhe é conferido seria apenas uma mera solicitação para que o Perito tivesse a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade, podendo apresentar recusa desmotivada bastando alegar motivo de foro íntimo ou, simplesmente, requerer a dispensa do encargo. Como a norma processual não traz as hipóteses concretas do que seria a recusa legítima do perito, com exceção dos motivos por impedimento e de suspeição (art. 148, II, do CPC), além de tratar-se de questão de cunho subjetivo, a doutrina explica que: "A escusa deverá ser apresentada em quinze dias, a contar da data em que tem ciência de sua nomeação, salvo impedimento superveniente. Se o perito deixar transcorrer in albis o prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa. Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz. Ou por outra razão fundamentada, como por 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil/esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Outrossim, convém transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 33.485- SP (2010/0221882-2), de 16/09/2014, que, citando a doutrina, bem elucidou: "Da análise dessas normas, acentua Moacyr Amaral Santos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 1989, p. 323: O 'motivo legítimo' é conceito indeterminado cujo preenchimento será verificado pelo juiz à luz do caso concreto. E constituem motivos legítimos, por exemplo: i) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar da matéria (art. 424); iii) incidência da perícia sobre fato o qual, por seu estado ou profissão, deva preservar o sigilo; iv) estar assoberbado com outras perícias, no mesmo período etc." Todavia, o Perito não recebe mera solicitação, porquanto trata-se de dever legal (CPC, art.157), cujo descumprimento pode ensejar, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC), notadamente porque segundo o art. 378 do CPC “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência. É o interesse público que condiciona a realização da perícia e somente por recusa motivada poderá o Perito escusar-se do encargo. IV. Assim sendo, reitere-se a intimação da Perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 157, §1º do CPC), desde logo, ciente que no caso do Juízo reputar injustificada a recusa será ordenado o início da perícia, sob as penas da lei. V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

16/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Não-Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2026 00:00 ATÉ 30/01/2026 23:59 (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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