Execução Fiscal 0002419-07.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002419-07.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:12

Desarquivamento

07/04/2025, 14:39

Definitivo

31/01/2024, 16:39

Documento (Informações)

30/01/2024, 16:45

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 13:30

Trânsito em julgado

30/01/2024, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 10:26

Confirmada

24/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002419-07.2014.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): VALDELICIO DE ALMEIDA FUNDICAO - ME representado(a) por VALDELICIO DE ALMEIDA Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 09:31

Confirmada

13/11/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 08:39

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-07.2014.8.16.0058 I. Ante a informação de não localização de bens em nome da executada, e o pedido de suspensão da Exequente, suspenda-se o feito pelo prazo 01 (um) ano, consoante o contido no art. 40 da LEF. II. Decorrido, intime-se a Fazenda para manifestação. III. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte ré junto ao cadastro de inadimplentes via Serasajud. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. IV. Em consonância, a indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente (seq. 153.1) e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002419-07.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-07.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.808,70 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): VALDELICIO DE ALMEIDA FUNDICAO - ME representado(a) por VALDELICIO DE ALMEIDA I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos presentes autos de Execução Fiscal no seq. 141.1, tendo como excipientes VALDELICIO DE ALMEIDA FUNDIÇAO - ME, e excepto o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR. Aduziu, em síntese, a nulidade das CDAs por falta da informação específica do fundamento jurídico do débito fiscal. Intimada, a parte Excepta manifestou-se no seq. 145.1, refutando o alegado pelas executadas e postulando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabíveis as Exceções oposta. Alega o excipiente que as CDAs omitem as normas específicas infringidas para a constituição do crédito tributário, o que ocasionaria na nulidade absoluta da CDA, porém tal alegação não merece proceder. A certidão de dívida ativa é título formal, devendo preencher os requisitos objetivos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; dentre eles a “origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida” (inc. III), bem como “a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo” (inc. IV), sob pena de impedir, em determinados casos, o exercício da ampla defesa do executado. É dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito. Ressalta-se que as CDAs de seq. 1.2 claramente apresentam a origem da dívida, quais sejam, Taxa de Funcionamento Regular, Taxa de Vigilância Sanitária e ISSQN, além de evidenciar sua natureza tributária, bem como demonstram o fundamento legal com referência às leis que embasam tanto os respectivos tributos, como seus encargos legais, de forma que não foi impedida a defesa do Excipiente. Se não bastasse, cabe registrar ainda que, conforme disposto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §8°, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída ou emendada até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo de defesa ao sujeito passivo, desde que os erros do título sejam materiais ou formais, em observância ao princípio da celeridade e da própria economia processual. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, cristalizou o entendimento no verbete nº 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, ainda que se viesse a reconhecer a aventada nulidade dos títulos, o caso não seria de extinção da execução, ao menos não antes de viabilizar a emenda das referidas certidões. Destarte, ausente causa capaz de amparar a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela ausência da indicação do fundamento legal da dívida, deve ser reconhecida a higidez da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 141.1, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. Assim, agradeço os trabalhos prestados como curador especial pelo advogado Dr. Marcos Vinicius Fiorin Mazia – OAB/PR n.º 90.781 e, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e Anexo I da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. III. Com o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. IV. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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