Procedimento Comum Cível 0007110-85.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007110-85.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 16:18

Confirmada

25/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007110-85.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007110-85.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$43.500,22 Autor(s): Kital Alimentos Ltda. representado(a) por RICARDO AFONSO COLTRO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. D.N. Curitiba, 06 de março de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:22

Arquivamento

06/03/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

18/12/2024, 11:02

Confirmada

18/12/2024, 10:58

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 23:13

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 23:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:48

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: KITAL ALIMENTOS LTDA. Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A KITAL ALIMENTOS LTDA. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, com pedido de antecipação de tutela, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual alegou, em síntese: a) em 23/01/2017 firmou com a ré o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) n. 20174425702709 e o Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) n. 2074425702709, ambos vinculados à UC de n. 76528960; b) em razão do encerramento de suas atividades na cidade de Toledo/PR, realizou o pedido de rescisão contratual para o desligamento do fornecimento da energia elétrica; c) a ré, ao atender o pedido, informou que aplicaria a multa contratual em razão das mencionadas rescisões, assim como em razão da ausência de notificação prévia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do início de novo ciclo, nos termos das cláusulas 18.3 do CUSD (mov. 1.4) e 10.3 do CCER (mov. 1.5); d) em outubro de 2021, foi emitida fatura, aplicando-se multa de R$ 43.500,00, com vencimento para 15/10/2021 (mov. 1.6) e, uma vez não realizado o pagamento pela autora, a ré formalizou a notificação extrajudicial de mov. 1.8; e) as cláusulas contratuais de rescisão e, por conseguinte, a multa aplicada são abusivas; f) requereu a antecipação da tutela para o fim de suspender a exigibilidade da citada fatura; e, enfim; g) a declaração da inexigibilidade do débito. Indeferiu-se a tutela de urgência (Mov. 15.1), aditou-se a petição inicial (Mov. 29.1) e interpôs-se Agravo de Instrumento (Mov. 30.1), o qual não foi provido (Mov. 29.1, autos nº 076146-32.2021.8.16.0000). Acolheu-se o aditamento (Mov. 32.1) e, em seguida, a autora formulou pedido incidental de tutela de urgência (Mov. 34.1), com garantia parcial do débito (Movs. 34.2/34.6), que foi deferido (Mov. 36.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Noticiou-se descumprimento da liminar (Mov. 54.1), manifestou-se a parte contrária (Mov. 75.1), determinou-se a solicitação de informações ao Cartório de Protesto (Mov. 77.1). A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação (Mov. 82.1), na qual alegou, em suma: a) os prazos e procedimentos para encerramento contratual não são uma determinação da Copel, são tratados de acordo com a legislação do setor elétrico e conduzidos de forma isonômica para todos os consumidores; b) a multa aplicada possui amparo legal diante do descumprimento, pela autora, do prazo de 180 (cento e oitenta dias) de antecedência do vencimento do contrato para o pedido de desligamento; c) em reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do valor da penalidade aplicada, qual seja, R$ 43.500,22 (quarenta e três mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), vencida em 15/10/2021, atualizados pelo IGP-M e com juros de 1% ao mês (art. 126, TN 414/2010), ambos contados do seu vencimento (data de constituição do devedor em mora). Apresentou-se impugnação, com apresentação de resposta à reconvenção (Mov. 103.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, requereram o julgamento antecipado (Movs. 108.1 e 109.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 117.1). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que a pessoa, física ou jurídica, para usufruir da proteção do Código de Defesa do Consumidor, deve ser o destinatário final do produto ou serviço que venha a adquirir ou utilizar, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 8.078/90. Exige-se que seja destinatário final do produto ou serviços, ou seja, que figure como último elo da cadeia produtiva, com utilização dos produtos ou serviços em benefício próprio. Busca-se, portanto, proteger os destinatários finais dos produtos ou serviços, sem ampliar àqueles que deles se utilizam para obtenção de lucros ou meio para a sua atividade de produção. A propósito, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno: "O conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial, abstraindose, pois, da conceituação sociológica de consumidor, qualquer indivíduo que frui ou utiliza de bens e serviços". ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", Ed. Forense Universitária, 7ª ed., p. 26/27). A compreensão do conceito de destinatário final do produto ou serviço envolve a definição do momento de encerramento da cadeia produtiva, ou seja, quando o bem ou serviço adquirido, por pessoa física ou jurídica, não serviu para gerar outro produto ou serviço. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a despeito de ser aplicada a teoria finalista para definição do consumidor, em situações excepcionais, aplica-se a teoria finalista mitigada, pela qual ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a parte, pessoa física ou jurídica, apesar não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. A propósito, a doutrina aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: a) técnica: ausência de conhecimento específico sobre o produto ou serviço objeto de consumo; b) jurídica: falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; c) fática: situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor, o coloca em desigualdade com o fornecedor; e, enfim, d) informacional: dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório do consumidor (STJ – Terceira Turma - REsp 1195642/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 21/11/2012). Sendo assim, como se trata de empresa do ramo alimentício, tendo sido firmados o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição e o Contrato de Compra de Energia Regulada objetivando a realização da atividade empresarial, não há falar em sua equiparação a condição de consumidor e, ademais, diante da ausência de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL demonstração de vulnerabilidade, inaplicável é a mitigação da teoria finalista, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao ônus da prova, a despeito da possibilidade de se atribuir de forma diversa (art. 373, §1º, do CPC), a vulnerabilidade agravada pressupõe que prova seja extremamente difícil porque, em suma, a parte adversa detém com exclusividade os elementos fáticos e técnicos necessários para viabilizar a sua produção. Logo, como inexiste prova que dependa de conhecimentos técnicos de difícil compreensão, documentos de acesso exclusivo da réu ou demonstração de dificuldade técnica e/ou econômica na produção da prova, incabível se revela a inversão do ônus. No mérito, a UC 76528960 foi ligada em 3/10/1974 e refere-se ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº. 20174425702709 e ao Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) nº. 2074425702709, vigentes de 11/01/202021 à 31/01/2022, e renovados automaticamente até 31/1/2023 (Mov. 82.3, página 25 e 82.4). Solicitou-se o desligamento da unidade consumidora em 26/1/2021, (Protocolo nº. 20211794175295), com resposta na qual estavam contidas todas as orientações e simulação das multas rescisórias e, diante da ausência de manifestação subsequente dentro do prazo acordado (29/7/2021), encerrou-se o protocolo em 2/8/2021 (Mov. 82.5), com desligamento da unidade consumidora executado em 15/9/2021. Verifica-se que constou, expressamente, no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a possibilidade de rescisão contratual, com o seguinte teor (Mov. 1.4 – pág. 13): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL No Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER (Mov. 1.5, pág. 6), por sua vez, em sua “cláusula 10 – Rescisão”, assim dispõe: E, ainda, em sua cláusula “10.2” prevê quanto à expressa e prévia comunicação, com antecedência mínima de 180 dias, para fins de rescisão: Citadas previsões contratuais encontram-se calçadas na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seus artigos 63, 63-B, inciso II e artigo 70-A, incisos I e II: Art. 63 O contrato de fornecimento deve ser celebrado com consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, desde que este não tenha Contrato de Uso do Sistema com vigência concomitante e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a: (...) § 3º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato de fornecimento: I -prazo de 12 (doze) meses; II - quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato; III - prorrogação automática pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, desde que o consumidor não se manifeste 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; IV - prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes. (...) § 6º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças: I -valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. Art. 63-B. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e prorrogação: (...) II – 12 (doze) meses para a vigência dos contratos do grupo A, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. Art. 70-A. O encerramento contratual antecipado implica na cobrança dos seguintes valores: I – no caso do CUSD: a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada subsequentes à data prevista para o encerramento verificados no momento da solicitação, limitado a 6 (seis) meses, para os postos tarifários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e b) o correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos nos incisos I, II e III do art. 63, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. II – no caso do CCER, o valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base: a) nos montantes médios contratados, para os consumidores livres e especiais; ou b) na média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores. Como se trata de fornecimento de energia de alta tensão, a exigência de que o contratante deve se manifestar, expressamente e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término da vigência, sob pena de multa, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL encontra previsão nos contratos e Resolução Normativa. A sua natureza é de maior complexidade e dispêndio, ao ser comparado com os demais contratos de fornecimento de energia elétrica às pessoas físicas, o que justifica tal previsão normativa porque visa manter o equilíbrio da relação contratual. Sobre o tema, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALTA TENSÃO. TARIFA HOROSAZONAL VERDE. DEMANDA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATO. AFASTAMENTO MULTA. RESÍDUO CONTRATUAL. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. 180 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 456/2000 DA ANEEL. ARTIGO 23, §4.º. PRECEDENTE DESTE TJ/PR. FORMA DIFERENCIADA ENERGIA. MAIOR COMPLEXIDADE. CUSTO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. 15 ANOS. CONHECIMENTO DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo mínimo de antecedência, para a redução da demanda de energia ou seu total cancelamento, encontra respaldo na natureza do serviço prestado, com maior complexidade e dispêndio do que os demais. 2. O estabelecimento do prazo em debate não decorre de uma liberalidade da concessionária de serviço público, mas de disposição expressa no artigo 23, §4.º, da Resolução Normativa 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR -11ª C.Cível -0000748-87.2016.8.16.0054 -Bocaiúva do Sul -Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia -J. 31.07.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO, COM A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO APENAS DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO E CONSEQUENTE COBRANÇA APENAS DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DISTRIBUIÇÃO – CUSD E NO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE TAMBÉM SE REVELA BENÉFICA PARA O CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001269-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.04.2019). Formulado o pedido de desligamento sem observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, ademais, como que o aviso extemporâneo configura encerramento antecipado dos contratos (cláusula 10.3 do CCER e cláusula 18.3 do CUSD), cabível a imposição da multa. Sabe-se que a COPEL DISTRIBUIÇÃO, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (energia elétrica), “deve observar em algumas relações as normas de direito privado, mas não podem ser afastados da prestação de serviço público os princípios regentes da Administração Pública, notadamente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001933-19.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 26.05.2020). Logo, os contratos celebrados pelas partes, por se referirem à comercialização de energia elétrica que constitui serviço público essencial, devem observar as normas estabelecidas pela ANEEL. Nota-se que as cláusulas contratuais cláusulas 18.3 do CUSD (Mov. 1.4) e 10.3 do CCER (mov. 1.5) estão em perfeita consonância com o art. 70-A da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e, portanto, não há que se falar na abusividade em tais cláusulas contratuais. Além disso, a contratante tinha prévio conhecimento das circunstâncias e condições para a rescisão antecipada dos Contratos, livremente pactuados e que devem ser cumpridos e, por conseguinte, não há falar em “falha no dever de informação”, cuja multa visa, sobretudo, reequilibrar a relação contratual porque a energia encontrada havia sido previamente adquirida. A propósito, assim já se decidiu “(...) 2) DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PENALIDADE/MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA MULTA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL E DOS CONSECTÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CONTRATO E NO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 6º, E ARTIGO 126, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. a) No Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica – tarifa Horossazonal Verde - celebrado entre as partes, em Cláusula Vinte e Dois constou a vigência de doze (12) meses, com prorrogações sucessivas e automáticas, por mais doze (12) meses, desde que não expressada manifestação em contrário, com antecedência mínima de cento e oitenta (180) em relação ao término de cada vigência. b) E, no caso de encerramento antecipado do Contrato, constava na Cláusula Vinte e Três, parágrafo segundo, que a empresa, ora Apelante, deveria pagar à COPEL, ora Apelada, sem prejuízo de outras obrigações, os seguintes valores: “a) Valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e, Valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado na letra a), para o posto horário fora de ponta”. c) O Contrato, assinado em 20/09/2011, tinha vigência de doze (12) meses, com renovação automática de doze (12) meses, em caso de não existir solicitação de não renovação. E, no caso, a empresa, ora Apelante, teve o Contrato renovado automaticamente, sendo que a última renovação (antes do pedido de encerramento antecipado) tinha vigência de 18/09/2017 até 17/09/2018. d) Todavia, em outubro de 2017, por meio e-mail, a empresa, ora Apelante, solicitou o encerramento antecipado do Contrato, incidindo o disposto na Cláusula Vinte e Três, parágrafo segundo, do Contrato, conforme, inclusive, constou da resposta ao seu pedido de encerramento antecipado. e) É bem de ver, ainda, que o disposto na Cláusula Vinte e Três, do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, segue ao estabelecido no artigo 63, parágrafo 6º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e a Cláusula Vinte (encargos por atraso) está em consonância com o artigo 126, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002044-95.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021). Enfim, não havendo ilegalidade na rescisão e imposição da multa rescisória, devido o pagamento da quantia de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) objeto da reconvenção, atualizado nos termos do artigo 126, §1º, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 007110-85.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pela autora e, por outro lado, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL procedente o pedido formulado na reconvenção com efeito condenar a autora ao pagamento da multa da rescisão contratual, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), atualizado pelo IGPM e juros de 1% ao mês a partir da constituição em mora em 5 de novembro de 2021 (art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL), cujo valor deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que, considerando o grau do zelo do profissional, com intervenções tempestivas em todos os atos processuais, o tempo exigido para o serviço e o trabalho realizado (art. 85, §2º, IV, do CPC), fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM- SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por KITAL ALIMENTOS LTDA. contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em que pretende, em apertada síntese, o reconhecimento da abusividade da cláusula rescisória dos contratos de mov. 1.4 e 1.5, com a consequente declaração de inexigibilidade da fatura com vencimento em 15/10/2021, vinculada à UC 76528960, no valor de R$ 43.500,22. Esclarece a autora que em 23/01/2017 firmou com a ré o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) n. 20174425702709 e o Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) n. 2074425702709, ambos vinculados à UC de n. 76528960. Em razão do encerramento das atividades da autora na cidade de Toleto/PR, realizou o pedido de rescisão contratual para o desligamento do fornecimento da energia elétrica. Ocorre que a ré, ao atender o pedido, informou que aplicaria a multa contratual em razão das mencionadas rescisões, assim como em razão da ausência de notificação prévia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do início de novo ciclo, nos termos das cláusulas 18.3 do CUSD (mov. 1.4) e 10.3 do CCER (mov. 1.5). Ato contínuo, em outubro de 2021, foi emitida a fatura objeto da presente demanda, aplicando-se multa de R$ 43.500,00, com vencimento para 15/10/2021 (mov. 1.6). Não realizado o pagamento pela parte autora, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a ré formalizou a notificação extrajudicial de mov. 1.8. Por entender abusivas as cláusulas contratuais de rescisão e, consequentemente, a multa aplicada, pretende a parte autora a declaração da inexigibilidade do débito. Pede tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da mencionada fatura. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. 2. A tutela antecipada de urgência é concedida mediante a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A autora pretende a suspensão da exigibilidade da multa porque seria abusiva e não mediante caução, com aplicação analógica do art. 151 do CTN. Sendo assim, cumpre apreciar a alegada abusividade da multa, mediante cognição sumária. Da narrativa da própria inicial verifica-se que a multa pela rescisão antecipada teriam previsão contratual. E de fato têm, como se pode ver dos contratos de mov. 1.4 (p. 13) e 1.5, respectivamente: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E mov. 1.5 (p. 6): Tratam-se de negócios jurídicos entabulados entre a autora e a ré em Ambiente de Contratação Livre – ACL, assim definido como “o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos” (art. 1°, II, §2º do Decreto n° 5.163/2004). Com efeito, os contratos firmados entre as partes, à distinção daqueles celebrados pela concessionária de energia elétrica em Ambiente de Contratação Regulada – ACR, caracterizam-se pela maior liberdade negocial entre as partes e incidência mais restrita 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA dos aspectos de direito público na interpretação de suas cláusulas, ainda que não se olvide a presença de regulação, inerente ao setor elétrico. Assim, ao analisar a disposição legal, constata-se que o elemento central que diferencia o Ambiente de Contratação Livre (ACL) do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) é a possibilidade de contratação bilateral baseada na livre negociação das partes e àqueles para os quais a energia é destinada. Há, portanto, um maior espaço para a autonomia privada na definição dos caracteres centrais das modalidades de contratos existentes. Sobre essa ótica, tem-se que se admite-se a interferência judicial nas relações negociais somente de forma excepcional quando fatos imprevisíveis causarem desproporção manifesta da prestação (art. 317 do CPC), notadamente porque, nos termos do art. 421 do Código Civil, devem prevalecer os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão do contrato. Na espécie, não foram narradas, ao que parece, situações imprevisíveis, apenas a abusividade da multa, que foi livremente pactuada pelas partes no contrato. Não ignora este Juízo a argumentação da inicial pela aplicação do CDC, o que poderia levar a interpretações diversas em prol do consumidor. Contudo, na espécie, não haveria espaço para esse entendimento, na medida em que a autora não é destinatária final da energia elétrica, já que a utiliza como insumo na realização de suas atividades (“Indústria, comércio, importação e exportação de produtos alimentícios, cereais e seus derivados; empacotadora de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA cereais; Serviço de armazenagem de cereais; Indústria e comércio de condimentos, especiarias, conservas e legumes” – mov. 1.3, p. 1-2), razão pela qual não poderia ser considerada consumidora. De mais a mais, além de livremente pactuado o contrato, devendo prevalecer a autonomia privada, ao menos em cognição sumária, tem-se que as cláusulas questionadas não seriam meras imposições da COPEL, posto que o próprio contrato indica previsão em resolução da ANEEL, que dispõe não apenas pela renovação automática do contrato, bem como sobre a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 180 dias da data de encerramento do contrato, sob pena de multa. Confira-se do artigo 63 da Resolução Normativa 414/2010: Art. 63 “O contrato de fornecimento deve ser celebrado com consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, desde que este não tenha Contrato de Uso do Sistema com vigência concominante e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas a: (...) § 3º Devem ser observados os seguintes aspectos quanto à vigência do contrato de fornecimento: I - prazo de 12 (doze) meses; II - quando, para atendimento à carga instalada, houver necessidade de investimento por parte da distribuidora, esta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pode estabelecer um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a primeira vigência do contrato; III - prorrogação automática pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim sucessivamente, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência; IV - prazos de vigência inicial e de prorrogação diferentes dos determinados nos incisos I, II e III podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes. (...) § 6º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças: I - valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito INDEFIRO a tutela de urgência, com base no art. 300, do CPC. 3. Cite-se a Ré na forma do art. 238 e seguintes do CPC, e, apresentada contestação, cumpram-se os itens 21-31 da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. Procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

19/11/2021, 00:00

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