Embargos à Execução Fiscal 0003238-56.2017.8.16.0116 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003238-56.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003238-56.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003238-56.2017.8.16.0116 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$638,02 Embargante(s): NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Embargado(s): Município de Matinhos/PR Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0003238-56.2017.8.16.0116, em que é Embargante NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL e embargado MUNICÍPIO DE MATINHOS, todos qualificados na inicial. I. RELATÓRIO NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL opôs embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS, para discutir a inexigibilidade da cobrança de IPTU nos autos de execução fiscal em apenso. A inicial veio instruída com documentos. O Município de Matinhos apresentou impugnação no mov. 32 e refutou pontualmente as teses da parte embargante. Os embargos à execução fiscal foram recebidos no mov. 34. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 39 e 40). Decisão saneadora no mov. 42, determinando a produção de prova pericial. No mov. 107, o Embargante requereu a extinção dos autos pela perda do objeto, ante a extinção dos autos principais pela aplicação da Resolução n. 547 do CNJ, concordando a parte embargada no mov. 111. II. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal onde a parte embargante buscava a nulidade da CDA, bem como a isenção do IPTU pela ausência dos requisitos obrigatórios previstos na lei. Ocorre que, da análise dos autos nº 0017223-39.2010.8.16.0116, o feito foi extinto em vista da perda superveniente do interesse de agir, em razão da aplicação da Resolução n. 547 do CNJ, ao reconhecer que a execução fiscal possui valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ao próprio piso definido pela legislação municipal para o ajuizamento de ações dessa natureza. Assim, evidente está a perda superveniente do objeto, porque a execução fiscal que deu origem aos embargos já se encontra extinta. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). E não havendo necessidade de continuar a demanda, a mesma deve ser extinta sem resolução de mérito, ante patente ausência de interesse de agir. Nesse sentido: Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos. Pagamento administrativo. Alegado destaque de valor destinado ao pagamento dos honorários devidos na execução fiscal. Fato que não impede o arbitramento de honorários nos embargos à execução fiscal, observado o percentual máximo previsto na legislação. Tema 587 do STJ. Necessidade de fixação autônoma e independente nos embargos e na execução fiscal. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000667-21.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE APLICADO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A RUBRICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL MORATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018424-09.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.11.2022). Ante a aplicação do princípio da causalidade, a parte embargada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, eis que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esses embargos à execução fiscal opostos por NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL em face do MUNICÍPIO DE MATINHOS, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Considerando que ao aplicar a Resolução nº 547 do CNJ nos autos de execução fiscal não houve condenação em custas, deixo de condenar o Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais neste processo. Por sua vez, condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação, fixo a verba em R$ 250,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003238-56.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003238-56.2017.8.16.0116 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$638,02 Embargante(s): NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Embargado(s): Município de Matinhos/PR 1. Primeiramente, tendo em vista a manifestação retro, suspendo os autos principais, tendo em vista a necessidade da análise dos documentos acostados nestes embargos, conforme art. 313, inciso V, alínea A do CPC. Certifique-se. 2. Conforme se observa, foi determinada a realização de prova pericial (mov. 42), tendo as partes se manifestado sobre a possibilidade de realização de perícia única (movs 51 e 52). Pois bem. É de notório conhecimento que o Município de Matinhos ajuizou diversas execuções fiscais, referente aos lotes da planta Balneário Marajó, de propriedade da empresa Nodari Administração e Participações Ltda. Nessa linha, a empresa opôs embargos à execução apenso as respectivas execuções, sendo que em grande parte houve a determinação de realização de prova pericial nos processos. Em consulta aos processos mais antigos (autos nº 3299-14.2017.8.16.011, 3226-42.2017.8.16.0116, 3225-57.2017.8.16.0116) verifica-se que determinada a reunião das demandas, a fim de viabilizar a análise para realização de perícia única, veja-se: (...) 2. Superada tal questão e diante das considerações expostas acima, à Serventia para que liste todos os processos em que a embargante requereu a perícia nos lotes, e em quais processos foram concedidas e em quais não foram concedidas a justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça. 3. Na sequência, após cumprida a diligência acima, voltem conclusos os autos para análise do pedido de perícia única. 4. Por fim, considerando a declinação do perito nomeado, em sua substituição, nomeio o perito engenheiro civil Nathan Lacoski Gusmão (CPF: 078.714.019-80).[1] 3. Diante de tais fatos e considerando que o lote sobre qual recai o IPTU discutido está situado na planta Balneário Marajó, determino a suspensão da presente demanda, nos termos do art. 313, V, ‘b’, do Código de Processo Civil. Note-se que o prosseguimento do feito ocasionaria decisão conflitante frente ao deferimento da realização de perícia única, porquanto a prova produzida também seria aproveitada para discussão do mérito da presente demanda. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, se mostra prudente aguardar a decisão naqueles autos. A Secretaria para que certifique a cada 3 (três) meses se houve a análise do pedido de prova pericial uma nos processos nº 3299-14.2017.8.16.0116/3226-42.2017.8.16.0116/ 3225-57.2017.8.16.0116, juntando-se cópia da decisão nos presentes autos. 4. Deferida a realização da perícia única, os presentes autos deverão permanecer suspensos, bem como todas as manifestações pertinentes ao pagamento de honorários periciais e destituição do perito nomeado deverão ser realizados no próprio processo em que serão efetivados os trabalhos periciais, para evitar tumulto processual. 5. Caso não seja admitida a perícia única, voltem conclusos. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(128)