Execução de Título Extrajudicial 0028627-38.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028627-38.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:33

Confirmada

18/03/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:53

Confirmada

03/03/2026, 01:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:33

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028627-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028627-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.700,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA. ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO ANDREA DE VARGAS COMASSETO Vistos e examinados. Em atenção à concessão da gratuidade judiciária a todos os executados, nos moldes da decisão de mov. 203.1, à escrivania para que promova a anotação de concessão do benefício também em favor dos executados A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA e ANDREA DE VARGAS COMASSETO. Em consequência e, considerando que o ônus financeiro da nova avaliação recai exclusivamente sobre os executados, a proposta deverá observar a Res. 232/16 do CNJ. Nesse sentido, o item 2.1 da referida resolução prevê o valor máximo para elaboração de laudo de avaliação de imóvel urbano como sendo R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Ainda, o art. 2º, em seu §4º prevê a possibilidade de ultrapassar o valor fixado em tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada. Diante do exposto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para elaboração do referido laudo. Intime-se a expert para que, em cinco dias, manifeste eventual aceitação ao encargo, nos moldes expostos. Em caso de discordância com o valor proposto, deverá, em mesmo prazo, apresentar nova proposta, desde que em atenção à Res. 232/16 do CNJ. Nesse caso, será expedida intimação ao Estado do Paraná, a fim de que manifeste concordância ou oposição ao valor proposto. Em caso de concordância, tornem para homologação dos honorários e determinação de agendamento da avaliação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028627-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028627-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.700,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA. ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO ANDREA DE VARGAS COMASSETO Vistos e examinados. Ao apresentar impugnação ao laudo de avaliação, a parte executada colacionou aos autos duas avaliações feitas por corretores diferentes, os quais indicaram o valor de mercado do imóvel como sendo R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais - mov. 301.2) e R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais - mov. 301.3), ao passo que a avaliação realizada por Oficial de Justiça atribuiu ao referido imóvel o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais - mov. 287.2). Tal discrepância ensejaria em um prejuízo, no mínimo, de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) aos executados. Em casos análogos, decidiu-se: PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, C, DA LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO AVALIADOR CAPACITADO. ARTS. 13 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. O art. 7º, c, da Lei n. 5.194/66 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, pelo que não é possível conhecer do recurso em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, "impugnada a avaliação realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador oficial capacitado" ( REsp n. 1.026.850/RS, Segunda Turma, DJE 2.4.2009). Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado. (STJ - REsp: 1213013 RS 2010/0176990-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO SUSPENSO. IMÓVEL RURAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E O DO MERCADO INFORMADO PELA PARTE AGRAVANTE. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Admite-se nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado 2.A discrepância das avaliações, por si só, é capaz de preencher o fundamento necessário à constatação de erro na avaliação (art. 873, CPC) e caracterizar a fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, possibilitando a realização de nova avaliação. É necessária a nomeação, pelo juiz, de perito avaliador que tenha conhecimentos técnicos para nova avaliação do imóvel rural penhorado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05586377220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) AVALIAÇÃO – Imóvel rural - Impugnação por se tratar de avaliação feita por Oficial de Justiça – Admissibilidade – Necessidade de nomeação de perito com qualificação técnica para tal fim, diante das evidências do caso concreto - Exegese do artigo 873, II, do CPC – Decisão reformada – Custo da perícia a ser suportado pelos executados, sob pena de manutenção da avaliação feita pelo Oficial de Justiça - Recurso provido, com observação" (TJ-SP - AI: 20989351220218260000 SP 2098935-12.2021.8.26.0000, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, para fins de determinar nova avaliação, a ser realizada por avaliador judicial. Destaco que o ônus financeiro ficará de responsabilidade da parte executada, sob pena de homologação da avaliação de mov. 287.2. Para realização da avaliação, nomeio a avaliadora de imóveis CLAUDIA PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA, através da lista estabelecida pelo CAJU/TJPR. Intime-se para que, em cinco dias, manifeste eventual aceitação ao encargo, bem como apresente proposta fundamentada de honorários periciais. Em caso de recusa, tornem os autos conclusos para substituição. Na hipótese de aceitação, intimem-se os executados para que, em cinco dias, se manifestem acerca da proposta apresentada. Apresentada impugnação, intime-se novamente a expert, em mesmo prazo. Em caso de concordância com o valor proposto, tornem para homologação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028627-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028627-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$310.700,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Augusto Ribas, 555 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-300 Executado(s): A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 03.703.546/0001-05) Rua Engenheiro Schamber, 834 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-340 ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO (CPF/CNPJ: 608.227.080-00) Rua Freud, 630 Casa - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-430 ANDREA DE VARGAS COMASSETO (CPF/CNPJ: 558.256.300-82) Rua Freud, 630 Casa - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-430 Vistos e examinados. 1. Foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 62.764 junto ao 1º SRI local (evento 119.1), tendo sido lavrado, em seguida, o respectivo termo (evento 137.1). 2. Realizada avaliação do imóvel por Oficial de Justiça (evento 166.1). Anuência do credor quanto à avaliação (evento 207). 3. Incidente de impenhorabilidade, no qual os devedores argumentaram que o imóvel lhes serve de moradia permanente (evento 176.1). 4. Decido. A alegação de impenhorabilidade do imóvel se trata de “questão de ordem pública e pode ser arguida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor” (STJ, REsp 222823/SP, 3ª T., Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 06.12.2004). Neste ponto, a Lei nº 8.009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Analisando os documentos acostados aos autos e diante da certidão do Oficial de Justiça no evento 226.1, vislumbra-se que se trata de único imóvel que possuem, bem como é utilizado pelos executados como residência de sua família, sendo aplicável, assim, referida legislação. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA POR TERCEIROS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de prova demonstrando tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável. (...) 5. Considerando-se que o imóvel serve de abrigo e domicílio dos agravantes, não pode subsistir a penhora por se tratar de bem de família, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. (TJ-MS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2ª CÂMARA CÍVEL – REL.: DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON – DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/10/2021). 5. Dessa forma, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 62.764 junto ao 1º SRI local, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. Considerando que foi indeferida a penhora sobre o imóvel, intime-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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