Procedimento Comum Cível 0005022-30.2021.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005022-30.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 14:21

Documento (Informações)

05/04/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 17:05

Documento (Informações)

04/04/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:51

Trânsito em julgado

04/04/2022, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2022, 17:50

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 11:13

Confirmada

13/03/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:13

Confirmada

07/03/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005022-30.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-30.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$6.304,07 Autor(s): WILDER DA SILVA PINTO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: WILDER DA SILVA PINTO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A., aduzindo, em síntese, que: a) manteve relação contratual com a parte ré do ano de 2014 a 2019, quando firmou contrato de prestação de serviços educacionais de graduação no curso de engenharia mecânica, sendo beneficiário do programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação desde o início do curso, no percentual 100%; b) existia a previsão contratual de que algumas disciplinas seriam ministradas virtualmente, ou seja, à distância, e outras de forma presencial, com os valores contratuais sendo fixados de acordo com essas condições e formas de prestação dos serviços, contudo, de maneira unilateral, a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar algumas matérias presenciais de forma virtual, na modalidade “blended”/mista; c) embora essa forma, também nominada de “b-learning”, seja conhecida por ser um modelo híbrido, que combina o ensino à distância com o presencial, as disciplinas fornecidas pela requerida como “blended” foram integralmente virtuais, no tipo “e-learning”, entre elas, as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo; d) as matérias ministradas de forma virtual são menos proveitosas do que as dadas presencialmente, ainda configura enriquecimento ilícito, causando desiquilíbrio contratual, pois a parte ré recebeu para ministrar aulas presenciais, mas forneceu aulas remotas, que indiscutivelmente são menos custosas para a instituição, gerando uma brusca redução dos seus custos operacionais. Ao final, pugnou a procedência da presente ação, com a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2/1.10). Devidamente citada (seq. 10), a parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito aduziu, em síntese, que: a) o único órgão dentro de toda a estrutura que compõe o sistema educacional brasileiro, que possui legitimidade e competência para aferir a regularidade e a qualidade das instituições de ensino e dos cursos por elas oferecidos é o Ministério da Educação (MEC); b) o funcionamento de qualquer Instituição de Ensino Superior depende de chancela do MEC, restando evidente que a União exerce amplo controle sobre a atuação da iniciativa privada no âmbito do ensino superior, possuindo diversos instrumentos para assegurar que a sua oferta se dê dentro de padrões de legalidade e qualidade; c) foi devidamente credenciada por meio da Portaria n.º 144, de 1.2.2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2.2.2001, para a oferta de cursos presenciais, e, posteriormente, foi recredenciada por meio da Portaria n.º 331, de 8.2.2019; d) o curso de graduação em Engenharia Mecânica foi regularmente autorizado por meio da Portaria n.º 112, de 13.6.2011, já passou por processo de reconhecimento e renovação de reconhecimento tendo, no contexto do processo de reconhecimento, sido avaliado in loco por Comissão de Avaliadores do INEP; e) com fundamento no princípio da autonomia universitária didático-científica, consagrado pelo artigo 207 da Constituição Federal, deve ser garantida às Instituições de Ensino Superior a autonomia didático-científica e administrativa, como a fixação de currículos e programas, elaboração dos projetos pedagógicos curriculares e a definição de sua organização pedagógica; f) é por força desta autonomia que as instituições de ensino, desde que circunscritas aos parâmetros fixados nas normas relacionadas, e dando prévia ciência aos seus discentes, o que ocorreu no caso em tela, têm a prerrogativa de semestralmente definirem quais disciplinas serão ofertadas presencialmente e remotamente; g) desde 2004 o MEC vem, de forma gradual e ordenada, concedendo às instituições de ensino a prerrogativa de incluírem disciplinas ministradas na modalidade à distância em suas matrizes curriculares presenciais, em porcentagens que tem se elevado de modo que, atualmente, é possível a oferta de até 40% da carga horária dos cursos presenciais de forma totalmente remota; h) o artigo 1º da Lei n.º 9.870/1999 estabelece que o valor da mensalidade escolar deverá ter por base a última parcela da anuidade ou da mensalidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido ao valor total anual em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, de modo que tais variações e elementos deverão ser consignados em planilha de custos elaborada anualmente; i) os custos operacionais da oferta de determinada disciplina vão muito além de gastos com o espaço físico, energia elétrica e insumos de material de limpeza, sendo que essas despesas equivalem a ínfima parte dos valores das semestralidades, por outro lado, se as disciplinas presenciais demandam este tipo de despesa, também as remotas dependem de gastos robustos com tecnologia, estúdios de gravação do material, equipes de tutores online, entre outras; j) há anos os contratos de prestação de serviços educacionais preveem que é de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, inclusive, quanto a forma para ministração das aulas, de acordo com a legislação educacional em vigor, havendo previsão expressa acerca da possibilidade de introdução de disciplinas EaD em suas grades curriculares, não possuindo os alunos direito adquirido às grades curriculares que eram ofertadas no momento de suas matrículas iniciais; k) os serviços educacionais contratados foram prestados à parte autora, sendo devidas as contraprestações pecuniárias referentes ao seu curso, especialmente em razão de não ter carreado aos autos qualquer comprovação em sentido contrário, sobre eventuais cobranças indevidas que pudessem sustentar sua pretensão à repetição do indébito; l) no caso em tela, não há que se falar em inversão do ônus, especialmente pela inexistência de verossimilhança das alegações autorais, bem como pelo fato de que, caso fosse acolhido este pedido, estar-se-ia impondo a produção de prova negativa/diabólica, o que não é admitido em direito. Ao final, pugnou o acolhimento da preliminar alegada, com a extinção de feito sem resolução do mérito, e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 12.1). Juntou documentos (movs. 12.2/12.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 20 e 21), as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 22.1 e 24.1). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL ajuizada por WILDER DA SILVA PINTO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito. 2. Da preliminar de inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da exordial não merece provimento, uma vez que a parte autora descreve os fatos e fundamentos de direito, formula pedido referente a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. E ademais, a inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC de 2015, não se fazendo presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do mesmo codex. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Antes de adentrar no mérito da ação é imperioso ressaltar que a relação jurídica firmada entre as partes está submissa às regras do direito consumerista, porquanto é pacífico o entendimento de que a prestação de serviços educacionais deve observar o contido no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJDF – AGI 20020020074838 – 5ª T. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 01.12.2005 – p. 270. 4. Do mérito: Pretende a parte autora a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. Alega a parte autora que a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo de, que seriam presenciais, de forma virtual, na modalidade “blended”/mista. Disse que embora essa forma, também nominada de “b-learning”, seja conhecida por ser um modelo híbrido, que combina o ensino à distância com o presencial, tais disciplinas fornecidas de foram ministradas de forma integralmente virtuais, no tipo “e-learning”. Esclareceu que a parte ré recebeu para ministrar aulas presenciais, mas forneceu aulas remotas, que são menos proveitosas do que as dadas presencialmente e indiscutivelmente menos custosas para a instituição, gerando uma brusca redução dos seus custos operacionais. Por outro lado, alega a parte ré que há anos os contratos de prestação de serviços educacionais preveem que é de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, inclusive, quanto a forma para ministração das aulas, de acordo com a legislação educacional em vigor, havendo previsão expressa acerca da possibilidade de introdução de disciplinas EaD em suas grades curriculares, não possuindo os alunos direito adquirido às grades curriculares que eram ofertadas no momento de suas matrículas iniciais. Disse que os serviços educacionais contratados foram prestados à parte autora, sendo devidas as contraprestações pecuniárias referentes ao seu curso, especialmente em razão de não ter carreado aos autos qualquer comprovação em sentido contrário, sobre eventuais cobranças indevidas que pudessem sustentar sua pretensão à repetição do indébito. Esclareceu que o artigo 1º da Lei n.º 9.870/1999 estabelece que o valor da mensalidade escolar deverá ter por base a última parcela da anuidade ou da mensalidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido ao valor total anual em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, de modo que tais variações e elementos deverão ser consignados em planilha de custos elaborada anualmente. No caso em tela resta incontroverso que as partes firmaram Contratos de Prestação de Serviços Educacionais, tendo como objeto a ministração de aulas e atividades escolares referentes ao curso de graduação em engenharia mecânica (movs. 1.6 e 12.5), tendo a parte autora concluído o curso em data de 26.6.2019 (mov. 1.9). Outrossim, resta incontroverso, ante a ausência de impugnação específica pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC, que a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo de, que seriam presenciais, de forma integralmente virtual. Assim, a questão controvertida cinge-se a possibilidade da parte ré em realizar a cobrança das aulas ministradas de forma integralmente virtual como se tivessem sido ministradas presencialmente. Primeiramente, cumpre observar que o item 2.1. dos contratos firmados entre as partes estabelece que: “As aulas serão ministradas em salas de aula ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotados. Na modalidade presencial, o aluno poderá ter aulas semipresenciais e/ou à distância, nos termos da legislação federal aplicável.” Grifei. A Lei 9.870/19990, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, estabelece em seu art. 1, §§ 1º e 3º, que o valor anual ou semestral a ser pago às instituições de ensino deverá ter como base a última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido a tal valor montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo. Veja-se in verbis: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2º (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar questões semelhantes, tem se firmado no sentido de que a ministração de aulas presenciais na modalidade virtual/remota não implica, por si só, na redução do valor da contraprestação, devendo ser comprovado que houve a perda na qualidade dos serviços prestados ou que a instituição de ensino teve redução de custos (Nesse sentido: AI - 0056678-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, DJ. 29.3.2021 e AI – 0050241-59.2020.8.16.0000, Rel. Des Francisco Luiz Macedo Junior, DJ. 12.2.2021). Contudo, não restou comprovado nos autos que a ministração das aulas descritas na inicial de forma virtual acarretou a perda na qualidade dos serviços prestados pela parte ré, tampouco que a instituição de ensino teve redução de custos com a adoção das aulas na modalidade virtual. Note-se que sequer há nos autos qualquer indicativo de que a parte ré cobrava valores diferenciados para as aulas que seriam ministradas de forma presencial ou virtual. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar de mérito alegada em contestação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, rejeitando os pedidos contidos na inicial, condenando a parte autora WILDER DA SILVA PINTO ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores da parte ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC). Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:06

Improcedência

03/03/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005022-30.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-30.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$6.304,07 Autor(s): WILDER DA SILVA PINTO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: WILDER DA SILVA PINTO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A., aduzindo, em síntese, que: a) manteve relação contratual com a parte ré do ano de 2014 a 2019, quando firmou contrato de prestação de serviços educacionais de graduação no curso de engenharia mecânica, sendo beneficiário do programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação desde o início do curso, no percentual 100%; b) existia a previsão contratual de que algumas disciplinas seriam ministradas virtualmente, ou seja, à distância, e outras de forma presencial, com os valores contratuais sendo fixados de acordo com essas condições e formas de prestação dos serviços, contudo, de maneira unilateral, a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar algumas matérias presenciais de forma virtual, na modalidade “blended”/mista; c) embora essa forma, também nominada de “b-learning”, seja conhecida por ser um modelo híbrido, que combina o ensino à distância com o presencial, as disciplinas fornecidas pela requerida como “blended” foram integralmente virtuais, no tipo “e-learning”, entre elas, as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo; d) as matérias ministradas de forma virtual são menos proveitosas do que as dadas presencialmente, ainda configura enriquecimento ilícito, causando desiquilíbrio contratual, pois a parte ré recebeu para ministrar aulas presenciais, mas forneceu aulas remotas, que indiscutivelmente são menos custosas para a instituição, gerando uma brusca redução dos seus custos operacionais. Ao final, pugnou a procedência da presente ação, com a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2/1.10). Devidamente citada (seq. 10), a parte ré apresentou contestação aduzindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial. No mérito aduziu, em síntese, que: a) o único órgão dentro de toda a estrutura que compõe o sistema educacional brasileiro, que possui legitimidade e competência para aferir a regularidade e a qualidade das instituições de ensino e dos cursos por elas oferecidos é o Ministério da Educação (MEC); b) o funcionamento de qualquer Instituição de Ensino Superior depende de chancela do MEC, restando evidente que a União exerce amplo controle sobre a atuação da iniciativa privada no âmbito do ensino superior, possuindo diversos instrumentos para assegurar que a sua oferta se dê dentro de padrões de legalidade e qualidade; c) foi devidamente credenciada por meio da Portaria n.º 144, de 1.2.2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2.2.2001, para a oferta de cursos presenciais, e, posteriormente, foi recredenciada por meio da Portaria n.º 331, de 8.2.2019; d) o curso de graduação em Engenharia Mecânica foi regularmente autorizado por meio da Portaria n.º 112, de 13.6.2011, já passou por processo de reconhecimento e renovação de reconhecimento tendo, no contexto do processo de reconhecimento, sido avaliado in loco por Comissão de Avaliadores do INEP; e) com fundamento no princípio da autonomia universitária didático-científica, consagrado pelo artigo 207 da Constituição Federal, deve ser garantida às Instituições de Ensino Superior a autonomia didático-científica e administrativa, como a fixação de currículos e programas, elaboração dos projetos pedagógicos curriculares e a definição de sua organização pedagógica; f) é por força desta autonomia que as instituições de ensino, desde que circunscritas aos parâmetros fixados nas normas relacionadas, e dando prévia ciência aos seus discentes, o que ocorreu no caso em tela, têm a prerrogativa de semestralmente definirem quais disciplinas serão ofertadas presencialmente e remotamente; g) desde 2004 o MEC vem, de forma gradual e ordenada, concedendo às instituições de ensino a prerrogativa de incluírem disciplinas ministradas na modalidade à distância em suas matrizes curriculares presenciais, em porcentagens que tem se elevado de modo que, atualmente, é possível a oferta de até 40% da carga horária dos cursos presenciais de forma totalmente remota; h) o artigo 1º da Lei n.º 9.870/1999 estabelece que o valor da mensalidade escolar deverá ter por base a última parcela da anuidade ou da mensalidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido ao valor total anual em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, de modo que tais variações e elementos deverão ser consignados em planilha de custos elaborada anualmente; i) os custos operacionais da oferta de determinada disciplina vão muito além de gastos com o espaço físico, energia elétrica e insumos de material de limpeza, sendo que essas despesas equivalem a ínfima parte dos valores das semestralidades, por outro lado, se as disciplinas presenciais demandam este tipo de despesa, também as remotas dependem de gastos robustos com tecnologia, estúdios de gravação do material, equipes de tutores online, entre outras; j) há anos os contratos de prestação de serviços educacionais preveem que é de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, inclusive, quanto a forma para ministração das aulas, de acordo com a legislação educacional em vigor, havendo previsão expressa acerca da possibilidade de introdução de disciplinas EaD em suas grades curriculares, não possuindo os alunos direito adquirido às grades curriculares que eram ofertadas no momento de suas matrículas iniciais; k) os serviços educacionais contratados foram prestados à parte autora, sendo devidas as contraprestações pecuniárias referentes ao seu curso, especialmente em razão de não ter carreado aos autos qualquer comprovação em sentido contrário, sobre eventuais cobranças indevidas que pudessem sustentar sua pretensão à repetição do indébito; l) no caso em tela, não há que se falar em inversão do ônus, especialmente pela inexistência de verossimilhança das alegações autorais, bem como pelo fato de que, caso fosse acolhido este pedido, estar-se-ia impondo a produção de prova negativa/diabólica, o que não é admitido em direito. Ao final, pugnou o acolhimento da preliminar alegada, com a extinção de feito sem resolução do mérito, e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 12.1). Juntou documentos (movs. 12.2/12.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 20 e 21), as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 22.1 e 24.1). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL ajuizada por WILDER DA SILVA PINTO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito. 2. Da preliminar de inépcia da inicial: A preliminar de inépcia da exordial não merece provimento, uma vez que a parte autora descreve os fatos e fundamentos de direito, formula pedido referente a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. E ademais, a inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC de 2015, não se fazendo presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do mesmo codex. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Antes de adentrar no mérito da ação é imperioso ressaltar que a relação jurídica firmada entre as partes está submissa às regras do direito consumerista, porquanto é pacífico o entendimento de que a prestação de serviços educacionais deve observar o contido no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJDF – AGI 20020020074838 – 5ª T. – Rel. Des. Dácio Vieira – DJU 01.12.2005 – p. 270. 4. Do mérito: Pretende a parte autora a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais descrito na inicial, a redução equitativa dos valores cobrados pelas mensalidades dos semestres de 2017.2 a 2019.1, com a condenação da parte ré à repetição do indébito. Alega a parte autora que a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo de, que seriam presenciais, de forma virtual, na modalidade “blended”/mista. Disse que embora essa forma, também nominada de “b-learning”, seja conhecida por ser um modelo híbrido, que combina o ensino à distância com o presencial, tais disciplinas fornecidas de foram ministradas de forma integralmente virtuais, no tipo “e-learning”. Esclareceu que a parte ré recebeu para ministrar aulas presenciais, mas forneceu aulas remotas, que são menos proveitosas do que as dadas presencialmente e indiscutivelmente menos custosas para a instituição, gerando uma brusca redução dos seus custos operacionais. Por outro lado, alega a parte ré que há anos os contratos de prestação de serviços educacionais preveem que é de responsabilidade da Instituição de Ensino Superior o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, inclusive, quanto a forma para ministração das aulas, de acordo com a legislação educacional em vigor, havendo previsão expressa acerca da possibilidade de introdução de disciplinas EaD em suas grades curriculares, não possuindo os alunos direito adquirido às grades curriculares que eram ofertadas no momento de suas matrículas iniciais. Disse que os serviços educacionais contratados foram prestados à parte autora, sendo devidas as contraprestações pecuniárias referentes ao seu curso, especialmente em razão de não ter carreado aos autos qualquer comprovação em sentido contrário, sobre eventuais cobranças indevidas que pudessem sustentar sua pretensão à repetição do indébito. Esclareceu que o artigo 1º da Lei n.º 9.870/1999 estabelece que o valor da mensalidade escolar deverá ter por base a última parcela da anuidade ou da mensalidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido ao valor total anual em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, de modo que tais variações e elementos deverão ser consignados em planilha de custos elaborada anualmente. No caso em tela resta incontroverso que as partes firmaram Contratos de Prestação de Serviços Educacionais, tendo como objeto a ministração de aulas e atividades escolares referentes ao curso de graduação em engenharia mecânica (movs. 1.6 e 12.5), tendo a parte autora concluído o curso em data de 26.6.2019 (mov. 1.9). Outrossim, resta incontroverso, ante a ausência de impugnação específica pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC, que a parte ré alterou o cronograma das aulas, passando a ministrar as disciplinas de (I) elementos de máquinas, (II) introdução à mecânica das estruturas, (III) informática industrial I, (IV) acionamentos elétricos, hidráulicos e pneumáticos, (V) materiais para construção mecânica e tratamento térmico e (VI) máquinas de fluxo de, que seriam presenciais, de forma integralmente virtual. Assim, a questão controvertida cinge-se a possibilidade da parte ré em realizar a cobrança das aulas ministradas de forma integralmente virtual como se tivessem sido ministradas presencialmente. Primeiramente, cumpre observar que o item 2.1. dos contratos firmados entre as partes estabelece que: “As aulas serão ministradas em salas de aula ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotados. Na modalidade presencial, o aluno poderá ter aulas semipresenciais e/ou à distância, nos termos da legislação federal aplicável.” Grifei. A Lei 9.870/19990, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, estabelece em seu art. 1, §§ 1º e 3º, que o valor anual ou semestral a ser pago às instituições de ensino deverá ter como base a última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido a tal valor montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo. Veja-se in verbis: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2º (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar questões semelhantes, tem se firmado no sentido de que a ministração de aulas presenciais na modalidade virtual/remota não implica, por si só, na redução do valor da contraprestação, devendo ser comprovado que houve a perda na qualidade dos serviços prestados ou que a instituição de ensino teve redução de custos (Nesse sentido: AI - 0056678-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, DJ. 29.3.2021 e AI – 0050241-59.2020.8.16.0000, Rel. Des Francisco Luiz Macedo Junior, DJ. 12.2.2021). Contudo, não restou comprovado nos autos que a ministração das aulas descritas na inicial de forma virtual acarretou a perda na qualidade dos serviços prestados pela parte ré, tampouco que a instituição de ensino teve redução de custos com a adoção das aulas na modalidade virtual. Note-se que sequer há nos autos qualquer indicativo de que a parte ré cobrava valores diferenciados para as aulas que seriam ministradas de forma presencial ou virtual. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar de mérito alegada em contestação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, rejeitando os pedidos contidos na inicial, condenando a parte autora WILDER DA SILVA PINTO ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores da parte ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC). Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005022-30.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005022-30.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$6.304,07 Autor(s): WILDER DA SILVA PINTO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I) Da assistência judiciária gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC. II) Da audiência de conciliação Tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. III) Da citação Independente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). IV) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. V) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Int. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

15/10/2021, 00:00

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