Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-32.2022.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-32.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ANDRE LUIZ JACINTO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Leonardo Marcelo Mounic Lago, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crimes de Trânsito, sob nº 0000736-32.2022.8.16.0129, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ANDRE LUIZ JACINTO, e vítima Estado do Paraná, e que não foi possível localizar, portador(a) do RG 133686274 SSP/PR e CPF 099.215.929-pessoalmente a(s) ANDRE LUIZ JACINTOparte(s) Promovido 63, nascido(a) em 23/09/1994, natural de PARANAGUÁ, filho(a) de TELMA DA SILVA JACINTO e GERALDO JACINTO motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve emJUNIOR,CITAÇÃOoferecimento de denúncia seu desfavor, ART 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa oferecida em 03/03/2022 e recebida em 03/03/2022, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: ''No dia 06 de fevereiro de 2022, por volta das 14h45min, na Rua Samuel Pires de Mello, n.° 2020, bairro Vila Paranaguá, na cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado ANDRÉ LUIZ JACINTO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor HONDA/CG 125 FAN, de placas AQO-5398, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, cuja concentração registrou 0,63 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, equivalente a 12,6 decigramas de álcool por litro de sangue, tudo conforme o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência n.° 2022/131593 (mov. 1.14) e Teste do Etilômetro (mov. 1.15, fl. 10)'' e à sua para, no, oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Datado Digitalmente Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 17:26

deferimento

05/03/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:52

Confirmada

11/02/2025, 10:45

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:36

Mandado

07/02/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:35

Mandado

29/11/2024, 14:22

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:11

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 12:04

Documentos

Edital

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-32.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ANDRE LUIZ JACINTO 1. Recebo a denúncia em face de ANDRÉ LUIZ JACINTO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, a princípio, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo Código. 2. Cite-se e intime-se o acusado, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.1. Sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória, observando-se o endereço constante do processo. 2.2. Dê-se ciência ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2.3. Caso o réu declare ausência de condições financeiras para a contratação de advogado, bem como na hipótese de escoar o prazo de resposta, voltem os autos conclusos para nomeação de Defensor Dativo, uma vez que a Comarca não é atendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 3. Havendo arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 4. Ainda, atendam-se aos demais requerimentos efetuados junto à denúncia, exceto quanto ao pedido de consulta aos antecedentes do acusado, visto que tais informações já constam no Sistema Oráculo, havendo certidão acostada nos autos (evento 7.1). 5. Caso o acusado não seja encontrado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Por fim, considerando que o acusado já foi colocado em liberdade (eventos 1.11 e 14.1), promovam-se as atualizações no cadastro do processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-32.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDRE LUIZ JACINTO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDRE LUIZ JACINTO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória, mediante fiança e outras medidas cautelares. Vieram os autos para análise e decisão, em regime de plantão. 2. Da prisão em flagrante. O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades processuais e constitucionais, encontrando-se formalmente perfeito. No caso, perfeitamente caracterizada a hipótese preconizada pelo artigo 302, inciso I, do Código De Processo Penal, visto que, segundo o relato dos policiais militares responsáveis pela prisão e condução do preso, o autuado foi preso enquanto dirigia o veículo HONDA/ CG125 FAN de placa AQO-5398, após ingerir bebida alcoólica, haja vista seu visível estado de embriaguez alcoólica, e restou atestado por teste alcoolemia. Instrui os autos exame de alcoolemia (evento 1.15, p.10). 2.1. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra inviável no presente caso, na medida em que ausente requerimento no presente caso, na medida em que ausente requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, para tanto, conforme exige o artigo 311 do CPP. Assim, o caso em questão não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2.2. Das medidas cautelares diversas da prisão Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos, e a coação de testemunhas Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas nos artigos 319, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial, pois cabível no caso (art. 322, caput, do CPP), concedeu fiança arbitrada em R$ 1.000,00, quantia condizente com a renda do flagrado, o qual declarou exercer a profissão de conferente quando de seu interrogatório, e que inclusive já foi paga, encontrando-se o conduzido em liberdade. Por conta disso, HOMOLOGO, por igual, a fiança arbitrada pela autoridade policial, a fim de manter o flagrado em liberdade provisória. 3. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANDRE LUIZ JACINTO e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres (art. 319, II, CPP); b) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); c) pagamento de FIANÇA, estipulada no valor R$ 1.000,00 (mil reais - art. 319, VIII, CPP – já recolhida). Sem prejuízo das obrigações da fiança: d) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP). 3.1. Expeça-se respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não esteja preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento das medidas acima antes de ser colocado em liberdade. 3.2. Por ocasião de sua liberdade, cientifique-se o flagrado de que o não cumprimento das medidas acima, bem como o cometimento de novos delitos, poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, parágrafo único, CPP, assim como a respeito das obrigações decorrentes da fiança (artigos 327, 328, 341 e 343 do Código de Processo Penal). Cumpridas as determinações do Código de Normas, aguarde-se a conclusão do inquérito policial, devendo a Secretaria fiscalizar o prazo legal para tanto. Paranaguá, 06 de fevereiro de 2022. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mandado

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Mandado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

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