Procedimento Comum Cível 0007464-76.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007464-76.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: MARIA IVONE CASSIANO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO APARECIDO GOMES. Vencido(s): Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. 2. 0002525-20.2024.8.16.0154 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Thatyane dos Santos Minetto. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: RODRIGO NEVES MINETTO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 3. 0115959-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: SANDRO AMERICO RIBEIRO, Agravado: BERENICE TORMES, Agravado: MADLEYNY QUADROS RIBEIRO, Agravado: ADRIANA RAIMUNDO DE QUADROS, Agravado: ARIELTON SANTOS SILVA, Agravado: AIRTON LEMES DE ALMEIDA, Agravado: CREMILDA CORREIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 4. 0002665-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: LEWIS DISTRIBUIDOR E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. Agravado: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEWIS DISTRIBUIDOR ECOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP - Unânime. 5. 0007464-76.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: DANIEL ARIOVALDO SANCHES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Ivanilde Leal Sanches. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Maria Bernadete Gealh Sanches. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIA REGINA BATISTA - Unânime. 6. 0014479-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Gilvan Mazete de Almeida. Agravado: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilvan Mazete de Almeida - Unânime. 7. 0023308-75.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOSE CLAUDIO STEVANI. Apelado: LJJT PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE CLAUDIO STEVANI - Unânime. 8. 0015321-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: GENESIS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Agravado: SERAL DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GENESIS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - Unânime. 9. 0020333-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: CLOVIS ANTONIO ROCHA DALZOTO. Agravado: MAGPARANÁ S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS ANTONIO ROCHA DALZOTO - Unânime. 10. 0026532-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Agravado: LEWIS DISTRIBUIDOR E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Unânime. 11. 0030409- 64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FROES, SANTANA E VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Agravado: FILTROMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FROES, SANTANA E VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 12. 0031281- 79.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: CLOVIS ANTONIO ROCHA DALZOTO. Agravado: MAGPARANÁ S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS ANTONIO ROCHA DALZOTO - Unânime. 13. 0032887-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Ana Luiza Manzochi. Agravado: GETULIO TOMOYUKI SATO, Agravado: DENICE HAMAMOTO SATO, Agravado: DAIRCE HANAMOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Luiza Manzochi - Unânime. 14. 0036277-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALCIDES GROSSKOPF. Agravado: ESPOLIO DE MIGUEL JOSE MICKOZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) ALCIDES GROSSKOPF - Unânime. 15. 0039064-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Kamylle Gabrielle Leite Mendes. Agravado: VERA ELIAS MENDES, Agravado: ELINERE MENDES, Agravado: ELINIZ DO ROCIO MENDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kamylle Gabrielle Leite Mendes - Unânime. 16. 0040423-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FW INVESTIMENTOS SPE LTDA ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,– Agravante: SM3 UMUARAMA S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-– Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 17. 0041281-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Alceu Gaspar da Rocha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO LUIZ ROCHA - Unânime. 18. 0027918-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A - Unânime. 19. 0040939-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: JOVANE SANTOS FRANÇA. Agravado: GUILHERME GARBIN CALABRESE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVANE SANTOS FRANÇA - Unânime. 20. 0042906-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ANASTACIA BAKA. Agravado: PEDRO ANTONIO CORREIA DA CRUZ, Agravado: CLAUDILENE DELFINO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANASTACIA BAKA - Unânime. 21. 0005520- 38.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ROBERTO CARLOS BASILIO LEITE. Apelado: FUJISAO & FUJISAO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS BASILIO LEITE - Unânime. 22. 0051902- 97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Banco do brasil S/A. Agravado: DILVANE LUCIA VAGELESKI MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do brasil S/A - Unânime. 23. 0052251- 03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: GUILHERME GARBIN CALABRESE. Agravado: JOVANE SANTOS FRANÇA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME GARBIN CALABRESE - Unânime. 24. 0034745-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: GUNTHER WESTPHAL JUNIOR. Agravado: FL ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, Agravado: SCARANTINO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUNTHER WESTPHAL JUNIOR - Unânime. 25. 0045155-68.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª CâmaraCível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: SARITA GENI JOHNSSON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MATILDE BERTOLIN FALAVINHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABRINA MARIA JOHNSSON DA SILVA - Unânime. 26. 0004507-71.2016.8.16.0050 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOSIELLE CRISTINA DOS SANTOS SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILVANIR APARECIDO DA SILVA - Unânime. 27. 0000059-63.1999.8.16.0143 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: LUCIMARA RIBEIRO SARAIVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MAURICIO RIBEIRO SARAIVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALTER RIBEIRO SARAIVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Darci Soares Saraiva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva/PR - Unânime. 28. 0106961- 07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SILVANA KOSTECZKA. Agravado: Camila Fabiane Zainedir Praizner, Agravado: VILMA GLACI ZAINEDIR, Agravado: ANA APARECIDA KESCHI, Agravado: ADILSON PRAIZNER, Agravado: LUIS RENAN RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANA KOSTECZKA - Unânime. 29. 0002019-84.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: AURELINO MESSIAS DA SILVA NETO. Apelado: YMPACTUS COMERCIAL S/A. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) AURELINO MESSIAS DA SILVA NETO - Unânime. 30. 0003349-22.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: EDSON THULER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA GESSI MORAES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MARIA SIDINEIA THULER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MICHELE HUBNER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ROSINEI APARECIDO THULER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALNEY MORAES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCE MONTEIRO DOS SANTOS - Unânime. 31. 0008794-83.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: BARTIRA DE LOURDES RIBAS. Apelado: NATIELE STAAKS DIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BARTIRA DE LOURDES RIBAS - Unânime. 32. 0128379-98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA SIRLEY DE ANDRADE PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIANE OLIVEIRA DA ROCHA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILDA APARECIDA SANTOS OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILDA DE JESUS TEIXEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, Agravante: MARILDE POLETO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILENE CANTÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILENE NUNES PIRES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARILZA CARLOS DE LIMA FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARINA PEREIRA BARBOSA MACHADO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARINA SOARES NEVES MOREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARISA GONÇALVES DE PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARLENA FERRAZ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARLI DO PRADO BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MAURICIA TATIANE DO AMARAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: mauricio soares neves. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADEILSON SIQUEIRA FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADEJANGO PEDROSO DE ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADELIA ROLDÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADELINA DOS SANTOS TRIZOTE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Adilson Dias dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADILSON DOS SANTOS NOGUEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Adriana Alexandra da Cruz de Sousa. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ADRIANE FERNANDES DA LUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AIRTON RODRIGUES DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALBERICO CESAR DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALBERTINA VIANTE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALCEBIADES BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALEXANDRE ZARDINELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALEXANDRO DOS SANTOS FALCÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALICE LEVANDOSKI WITIUK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALICE STHEFANIE DIAS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALISSON HENRIQUE RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALMIR CASTRO ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALTAMIR FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ALVORI DE SOUZA FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: AMELIA RUFINO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA CLAUDIA BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA CLAUDIA RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA DE ANDRADE HUBERT. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Ana Lucia dos Reis. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA PAULA ASSIS GATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA PAULA CORREIA ANTONIO.Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA PAULA DA SILVA FAUSTINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA PAULA SANTOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANA ROSA VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON ANDRE MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Anderson Bonato Marques. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON CLAYTON GOMES DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON JOEL DE CRISTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON JORGE DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON JOSE ZARDINELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDERSON LUIS ALVES DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRE LUIS RAMALHO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRÉ LUIZ GERONIMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRE LUIZ ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRÉIA ALMEIDA NICODEMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDREIA APARECIDA MARREGA FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDREIA CRISTINA LOPES MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Andreia Cristina Ribeiro Rosa. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRESSA DA SILVA PRESTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANDRESSA MUNIZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGELICA DOS SANTOS GARCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGELITA CRISTINA DE BONFIM DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGELO VIEIRA FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANIELLY DE CASTRO MARCONDES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO DAS NEVES DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO MACHADO MEIRELIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO PEREIRA MARCONDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Antonio Rodrigues. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: APARECIDA DE LOURDES PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: APARECIDA DIAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Aparecida Mariano dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: APARECIDA MARQUES DOS SANTOS DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARIVAL DA SILVA MACHADO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,Agravante: ARNOLDO BACHES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ASSIS LEMES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ATAILCE DO ESPIRITO SANTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: BEATRIZ BARBOSA DE PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: BENEDITO DE MENEZES BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: BENEDITO JOSE PAULO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CAMILA ARAUJO PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CAMILA FERNANDA PRENSAK DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CAMILA MARQUES DOS SANTOS DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CAMILA RODRIGUES MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Carlos Matos Queiroz. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARLOS THIAGO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CARMELITA DA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Carmen Lucia de Lima Rodrigues de Campos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CATHIA CRISTINA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CELIA TAVARES CORDEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CHARLES DA SILVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Cideclei Molinos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CILSO GOMES MATIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Cineide de Aguiar. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CÍNTHIA VALÉRIA DA SILVA PRENSAK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CINTIA ROSALEM VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CIRO CARVALHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLARICE RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDEMIR CLAUDINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLÁUDIA DA SILVA BRITO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDIA NUNES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDINEI FERREIRA DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDINEIA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDINÉIA VAZ RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLAYTON CANTÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEIDE MARIA BUENO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEIDE SANTOS ORTIZ ZAIONCZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEIDINEIA DE LIMA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEITON RIBEIRO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Agravante: CLEMERSON DE JESUS PRENSAK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEONICE FRANÇA DOS SANTOS DE MORAIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLESIO LUIZ KLOSINSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEUSA DE FATIMA BORGES SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEUSA DE FATIMA ZABUNOV. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEVERSON DE JESUS PRENSAK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Cleverson Lima da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLEVERSON SOUZA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CLOVIS MIGUEL DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Cristiane Moreira de Andrade. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: CRISTIANI SOUSA LOPES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DAGMAR DA SILVA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DAIANA OLIVEIRA SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DAIANE MIRANDA POMINA DA SILVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DANIEL COSTA DE BEM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DANIELE APARECIDA CORREA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: daniele de paula alves. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARCI MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARCI VELHO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARIO LEONARDO DE OLIVEIRA NETO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DARLI DOS SANTOS FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DAVID DOS SANTOS DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DELFINO LIMA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Delfino Pereira Alves Martins. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DELMARA SANTOS ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DEZIRÉ POLIZÉLI CUSTODIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIAIR PONTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIEGO HENRIQUE MARIANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DIEGO MARADONA BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DILACIR DE RAMOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DINORI BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: DORACI DE FATIMA BELIZARIO SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDEMIR PEREIRA DE PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDENILSO LUIZ ANTONIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILAINE CAMILA RAMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILAINE COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILÉIA FRANCISCO DE CARVALHO. Decisão parcial: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILEUZA GERMANO RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDILSON DIAS DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDINA APARECIDA DO CARMO DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDINA BOTEGAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDINALDO MOREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDMILSON APARECIDO FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDNILSON JOSE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON ALEXANDRE AMERICO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ÉDSON ALVES SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON ARMSTRONG. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON CARNEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON DE PAULA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Edson Leite Camargo. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON LUCENA DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON TIAGO DE LIMA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON VALERIANO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDSON VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EDVALDO ANTONIO FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELEAIR BELINO DA TRINDADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELEANDRO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELEIDE DE JESUS RICCE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELENI DE JESUS ALMEIDA NICODEMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELEUZA DE OLIVEIRA RIBEIRO JUK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANA MOREIRA DA CRUZ SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANE DA SILVA ORTIZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIANE LACERDA NARCISO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELISEU DE LIMA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELISSON CRISTIANO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIZABETE APARECIDA DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIZABETE DA APARECIDA BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIZABETE DE CAMARGO MARTINS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELIZANGELA PINHEIRO DE CAMPOS PINTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELOIR LONGARETE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELSA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELSA PEREIRA FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELVIS RODRIGO GERONIMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELZA BORGES DA SILVAFERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ELZA MOREIRA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EMERSON VILHALBA PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EMILIA KOVALCZIK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA HONG CABRERA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ERICA MENDES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ÉRIKA DO PRADO FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Erondina Ferreira de Lima. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ESMANILDA APARECIDA DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EUNICE MARIA DE SOUZA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EUNICE MENDES DE FREITAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVA DO CARMO CRUZ DA SILVA SCHIMERSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Eva Pietroski Lepka. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVAIR FERMINO DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVANDRO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVELIN FELIX DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVELYN HUBERT DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EVILYN MAYARA DE MELO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EZIQUIEL DE JESUS FARIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIANA SANTOS DE SANTANA ARRUDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIANO LEMES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FABIO CANDIDO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FERNANDO AFFONSO ALVES DE CAMARGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Fernando da Silva Argozo. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FRANCIELE JUNIOR MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FRANCILENE NASCIMENTO DO CARMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA DE FRANÇA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GABI ROSA DE MORAIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Gelson de Campos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GENORIDES CALIXTO DAS CHAGAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GENOVEVA DAYKO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GEOVANA CRISTINA DE SOUZA SAMPAIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GERMANO FELIX. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GERSON DA SILVA PINTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GERSON DE OLIVEIRA CHAVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Gian Mascarelle. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GIOVANE ALVES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GLACIR DA LUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Agravante: GUIOMAR LONDREGUE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HEITOR MARTINS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HELENA COSTA VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HELENA LEUCH DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HELENA VIEIRA HELENO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HELIO PEREIRA SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HERMENEGILDO SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: HOSANA DE GODOY DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IDEVALDA FUMAGALI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ILMA FERREIRA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ILSA DE FATIMA RAMOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ILTON ALVES VALENTE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: INDIANARA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: INÊS PEREIRA RODOLFO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: INES SALETE TRINDADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: INÊZ CHIMKA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: INEZ DELFINO MENDES BETIM. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IOLANDA TERCILA PRIGOL BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE DO ROCIO MARTINS DE SOUZA POSSALMAI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IRENE SANCHES LIRA PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Irenilde Paulista da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA KOVALESKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISAURA DOS SANTOS ORTIZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISMAEL TRIZOTE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISOLINA DE FATIMA LOPES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ITAMAR DE SOUZA GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IVALDETE DA SILVA LOURENÇO BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IVANIR CORONADO FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Ivone de Souza Barbosa. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IVONEI GERONIMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Ivonete da Silva de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IZABEL PIRES DE SOUZA MEIRELIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: IZANETE BRAZ TABORDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAIR BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAIR JOSE FESTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Janaina da Silva Borges. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JANETE RODRIGUES DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JANETE TEREZINHACOSTA BRISOLA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Jaqueline de Arruda. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JAQUELINE DE ARRUDA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Jaqueline de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JARBAS BARROSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEAN CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEAN PATRICKS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEFERSON PEREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEFFERSON JOSE BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JEREMIAS CUSTÓDIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOANA MACHADO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOANILSON ROSA DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOANINHA GONÇALVES GERVÁSIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO ANTONIO RAMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOAO CANDIDO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO CARLOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO CASTORINO ORTIZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO DOMINGO PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO ELIBERTO PREISLER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOAO MARIA MAGALHÃES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO PEREIRA CIRILO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO RIBEIRO DA LUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOAO RIBEIRO DE ARRUDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOÃO VALDECIR AMARAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOAQUIM KLEIN DO AMARAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOCELENE APARECIDA BATISTA CARVALHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOCELI DA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOEL BATISTA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOEL SILVINO DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOEL THEODORO DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOELINO GOMES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOELMA DE MOURA PONTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JORGE CUSTODIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ ADILSO LAUTÉRIO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ APARECIDO FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSE EDGARD LOPES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ FAUSTINO DA SILVA IRMÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSE LUIZ DE QUEIROZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ MARIA BORGES SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, Agravante: JOSE MARIA DE PAULA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSE MENDES BETIM NETO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSE SATIRO RAMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSÉ SODRE DE FREITAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSEANE DO ROCIO GUERREIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSEFINA ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSELITO BARROS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSENILTO DE SOUZA LOPES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSERLEI SANTOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSIANA LOPES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSIANE APARECIDA MACHADO PEDROZO ARGOZO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSIANE SODRE DE FREITAS DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSIAS GALVÃO DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSIMAR REGUEL DE FREITAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSUÉ QUIRINO DA COSTA NETO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUAREZ URBANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUCIMAR JOSE DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUCIMARA DUARTE MARTINS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Juliane de Souza da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JULIETA BATISTA DA SILVA SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JULYANE FREITAS DE MELO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Jurandir de Souza Kovaleski. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JURANDIR ODAIR SOUZA FONSECA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JUREMA CRISTINA PROENÇA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KARINE RIBEIRO MORATO DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KARLA LAIANA ALCÂNTARA FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KATIA MARA JASSULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KEILA BARNAKE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KETLIN AMANDA DA SILVA DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Ladi Terezinha Amaral. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LAUDECEIA JUNIOR DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LAURITA DE JESUS DO PRADO BORGES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LÉA NOVAES DE BARROS DE FRANÇA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Leonardo Agostinho da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEONI DOS SANTOS FARIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Leonice de Paula Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEONICE RIBEIRO DE ASSUNÇÃO SOARES. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEONIDE GUEDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEONIR BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEUSAIR APARECIDA TRINDADE DIPOLD. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Levico da Luz Fernandes. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEVINO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LEVIR DO PONTES MACIEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LIDNEIA BATISTA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LORENA JOANICE MARQUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCELIA BROZOSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIA PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIA PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIANA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIANA MARIA KERN DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCIANO GURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILENE DUVIGENS DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILENE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA GURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCILIA BATISTA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCINEIA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUCINEIA PAULISTA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUÍS CARLOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIS FERNANDO ALVES DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ ALBERTO TORRES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CARLOS DE CASTRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CARLOS DE MOURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CESAR WEISE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ DEVARCIR FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ VIEIRA DA ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUZIA DE JESUS DE ALMEIDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MANOEL MARTINS DE CARVALHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MANOEL PAULO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCELO DOS SANTOS ORTIZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA DA ROCHA DANIEL SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MÁRCIA SIQUEIRA GOMES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Marcio da Silva Graciano. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Marcos de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,Agravante: MARIA ALINE MEDEIROS DA ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA BACHES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA APARICIDA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Maria Betania da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA CASTORINA LEAL DA LUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA CONCEIÇÃO TAVARES DE CAMARGO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DA GLORIA DE SOUZA LOPES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DA GRAÇA RIBAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DE FATIMA REGINALDA BARROSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DE LOURDES DA CRUZ JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DILA DOS SANTOS DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DO CARMO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DOLCY DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA DORALICE DOS SANTOS OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA GORETE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA HELENA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA HELENA GARCIA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA INES GARCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA IVANILDE AMARAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA JOSE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA JOSÉ FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA LAURINDA ROCHA DOS ANJOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA LUZIA MARIANO DA ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA MARTA LOPES FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA ODILIA GOMES ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA PAULINA EUGÊNIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA PAULINO PEREIRA DE ARAUJO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA POLHEIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA REGUEL DE FREITAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA RIBEIRO SANTOS DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA RONSONI DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA SALETE MAYER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARIA SIMONE VIEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MAURO NICODEMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MEGUELAINE ROSIANE RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Agravante: MERCEDES SOARES RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MESAQUE REIS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MICHELE CAROLINA BACHES DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NAIR ELIZABETE DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NAIR GODOI DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Natal de Souza Lopes. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NATALINA RODRIGUES DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEIDE DOS SANTOS CAMILO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEIVA VANI DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NELSA DE FRANÇA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NELSON DE PAULA MARCELINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NELSON MARTINS IGREJA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NERIANA FERREIRA LIMA DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NERLI APARECIDA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NERLI DA APARECIDA DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEUMELIA APARECIDA SANTOS FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Neusa Ferreira de Souza. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEUSA MARIA DE MIRANDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEUZA FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NEUZIRA SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NILZA APARECIDA DE CAMARGO FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NIVA PRESTES DE LIMA OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NOEL JUNIOR DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: noema machado. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ODETE DE LIMA RAMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ORLANDO LISERIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OSMAR MORATO DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OSNI DA ROSA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Osni de Jesus Siqueira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OZEIA SILVA JUK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: OZEIAS BUENO PRESTES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PATRICIA RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PATRICIA SANTOS DO CARMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Patricio Rios Kuster. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO CESAR MATHIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO CESAR RODRIGUES CABRAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PAULO HENRIQUE CORREIA BATISTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Paulo Roberto Viana Antonio. Decisão parcial: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, Agravante: PEDRO ANTONIO AFRIGIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PRESCILA LUCIA FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: QUINTILIANO ALVES CASTILHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RAFAEL DA ROCHA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RAIMUNDO GILVAN DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RAMAIR APARECIDO RODOLFO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RAQUEL DE GODOY DA SILVA AMÉRICO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: REGINALVA GUEDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: REINALDO RIBEIRO GALDINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: REJIANE DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RENAN BORGES SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RITA DE CASSIA PEREIRA FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RIVAEL DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RIVALDO DA SILVA CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROBSON CARDOSO ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROGERIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROGERIO FELICIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROMILDA APARECIDA GERVASIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROMILDO ANTONIO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RONALDO DANIEL DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RONALDO TELLES DA ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANA CALE SANGUINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANGELA APARECIDA BARBOSA RAMOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANGELA DA ROCHA FARIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSANGELA DOS SANTOS NOGUEIRA DE FIGUEIREDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSELI DOMINGUES LISBÔA DE ANDRADE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSELI REGUEL DE FREITAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSENI SOARES MENDES DANTAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSILDA CANDIDA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rosinéia Aparecida dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROSINEY RODRIGUES CABRAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROZINO RODRIGUES DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RUBENS ALVES DOS PASSOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Rubens Pedroso. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Salvador Messias dos Anjos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SALVADOR SCHIMERSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SAMARA PRYSCYLA MENDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDERSON DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA APARECIDA SAVIOTE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA MARA LOURENÇO DE QUEIROZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANDRA RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANTA ORÉLIA BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SANTINA DE JESUS DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIANA MARCIA MOREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIÃO SOARES DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SELMA MICHELE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SELMA REIGUEL DE FREITAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SHEILA LUCIA OLIVEIRA GOULART. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIDINEIA IGNES ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIDIVAL DE OLIVEIRA RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILMARA JUK RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA JUK RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVANA RODRIGUES DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVESTRE JUK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVIO DE OLIVEIRA CABRAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SILVIO MEDEIROS DE ASSUNÇÃO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIMAO DOS SANTOS FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Simão Pedro Ianowski zaioncz. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Simone Franco de Moraes. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIMONE RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIPRIANO ROSA DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SIRLEI DE JESUS PEREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SOELI APARECIDA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Solange Pereira da Silva de Araújo. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SÔNIA BORGES LIMA GRACIANO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SONIA REGINA MAIESKI DE OLIVEIRA DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SUÉLEN DOS SANTOS TRIZOTE. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SUELI FERREIRA DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SUELI LATZUK FERREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TALLICIA ALVES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TERESA VIEIRA CARRIEL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Teresinha Aparecida dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZA CANDIDO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZA DA MOTA BARBOSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZINHA CARVALHO SANTANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZINHA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: TEREZINHA EUCLIDES FERREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDECIR BATISTA DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDECIR POSSALMAI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDECIR SILVA JUK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEMIR CALIXTO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEMIR DE PAULA BELEMER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDEVINO SILVA DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDIR RODRIGUES DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Valéria Helena Weise. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALMIR CALIXTO FERNANDES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VANDERLEI GERVASIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VANESSA APARECIDA MALINOWSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VANIA LOPES DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Vera Cristina Witiuk. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Vera Italia Zbonick Magalhães. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VICENTE DA ROSA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VILMA APARECIDA FARIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VILMAR RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VIRLANE EDUARDA DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Wagner Correa. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WARLEY SIQUEIRA ANTERO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WASHIGTON DIPOLD. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WELLINGTON CANTAO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Wilbert Rafael Osinaga. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WILIAS RIBEIRO MARCONDES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ZENILDA ALVES BELEMER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ZULEIDA APARECIDA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADANIR POSSAN VIEIRA - Unânime. 33. 0131832- 04.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: WELLIKTON ANDRE ALMEIDA DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA ANTUNES SOUZA - Unânime. 34. 0005681-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Agravante: CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Agravado: LIANA MARIA TABORDA LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRONIX-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - Unânime. 35. 0023156-95.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: SEBASTIAO ADENILSON DE OLIVEIRA. Apelado: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED NÃO PADRONIZAD CREDITAS TEMPUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIAO ADENILSON DE OLIVEIRA - Unânime. 36. 0009086- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Agravante: ERIKSON SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENISE CRISTINA ROCHA - Unânime. 37. 0007358- 92.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: OPINIAO ESTATISTICA EIRELI representado(a) por Arilon Cândido Freres. Apelado: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 38. 0028600-07.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: THIAGO DOS SANTOS LOUBACK. Apelado: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DOS SANTOS LOUBACK - Unânime. 39. 0014831-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - Unânime. 40. 0016518-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CIRLENE APARECIDA MAIA RATKE. Agravado: RYAN DA SILVA BAYAK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE APARECIDA MAIA RATKE - Unânime. 41. 0018765-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: RAFAEL DEQUIGIOVANI. Agravado: JOSENI DEQUIGIOVANI BARROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DEQUIGIOVANI - Unânime. 42. 0000544-91.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ASSOCIAÇÃO URBS. Apelado: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO URBS - Unânime. 43. 0011052-67.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: SILVEIRA REPRESENTAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI. Apelado: RONALDO FRANCISCO DE ABREU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVEIRA REPRESENTAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI - Unânime. 44. 0000413-47.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Bruna da Silva Ribeiro. Apelado: Marcos Roberto Henrique Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bruna da Silva Ribeiro - Unânime. 45. 0005307-67.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ASSOCIAÇÃO URBS. Apelado: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO URBS - Unânime. 46. 0006643-18.2020.8.16.0174 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: DOMINGOS DA MAIA. Apelado: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS DA MAIA - Unânime. 47. 0021641-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: FIGLARZ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME. Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTURY HALL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIGLARZ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME - Unânime. 48. 0000423-96.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: RONALDO SILVA DOS SANTOS. Apelado: renate thereza jacobs lopes, Apelado: JOAQUIM LOPES representado(a) por renate thereza jacobs lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO SILVA DOS SANTOS - Unânime. 49. 0012124-33.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ALESSANDRO HABIACH DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Andre Luiz Habiach Nascimento. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aparecida Habiach da Silva Nascimento - Unânime. 50. 0015420-11.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: AMANDA SEMENSATO RODRIGUES. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: PADOVA VEÍCULOS COMÉRCIO MULTIMARCAS EIRELI. Retirado de pauta. 51. 0024573- 13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: RESTAURANTE GUAIRACÁ LTDA. Agravado: POSTO GUAIRACA DOIS LTDA. Retirado de pauta. 52. 0007913- 38.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Suscitante: Juízo de direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - Unânime. 53. 0008880-15.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: NILSON GOMES DA SILVA. Apelado: LUCILA MARIA DE JESUS FERNANDES CABRERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON GOMES DA SILVA - Unânime. 54. 0009807-54.2018.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Espólio de Aparecida Ciccarelli Spoladore representado(a) por Alcides Spoladore Filho. Apelado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Espólio de Aparecida Ciccarelli Spoladore representado(a) por Alcides Spoladore Filho - Unânime. 55. 0020311-56.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Real Afiançadora Ltda. Apelado: Pesa Rental Locações S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,atribuído à(s) parte(s) Real Afiançadora Ltda - Unânime. 56. 0004858-64.2021.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: FONTANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Apelado: WILSON FRANCISCO DE SOUZA, Apelado: ADRIANA CRISTINA RIGHETI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FONTANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 57. 0025957-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: RODRIGO DE CASTRO CARDOSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEMILLY KARLA PEREIRA DA ROSA - Unânime. 58. 0026144- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0006535-77.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ZACARIAS VITAL DE VASCONCELOS. Apelado: Município de Curitiba/PR representado(a) por NATANIEL RICCI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZACARIAS VITAL DE VASCONCELOS - Unânime. 60. 0026841- 40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALEXI MAIA FERREIRA LIMA DA SILVA. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXI MAIA FERREIRA LIMA DA SILVA - Unânime. 61. 0004331-83.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: VILMAR JOÃO CORREA DA LUZ. Apelado: FLAVIO EVERS CASSOU, Apelado: Dalapa Agropastoril Ltd. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VILMAR JOÃO CORREA DA LUZ - Unânime. 62. 0005429- 03.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: AMARILDO ANTONIO SCANDOLARA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE ALVES DOS SANTOS SCANDOLARA - Unânime. 63. 0003712-13.2022.8.16.0064 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MARILDA DO ROSARIO DA SILVA. Apelado: MARIA DE LOURDES SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILDA DO ROSARIO DA SILVA - Unânime. 64. 0004372-07.2022.8.16.0064 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MARILDA DO ROSARIO DA SILVA. Apelado: MARIA DE LOURDES SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILDA DO ROSARIO DA SILVA - Unânime. 65. 0029160- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0029224-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: VERALICE MORETO. Agravado: Josiane Beatriz da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERALICE MORETO - Unânime. 67. 0029280- 24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: ALAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Teresinha Pereira de Brito de Oliveira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL DE CURITIBA LTDA - Unânime. 68. 0003452-76.2022.8.16.0179 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Apelado: Maria Teresinha dos Santos Dalagnol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 69. 0001165-97.2023.8.16.0085 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: José Antonio Vivan. Apelado: Jorge Donizeti de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Antonio Vivan - Unânime. 70. 0031023- 69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: REGINALDO CAMARGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 71. 0031268-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Agravado: REGINALDO JOSE BOCUTI JUNIOR, Agravado: Condomínio Edifício Itapoã, Agravado: Município de Matinhos/ PR, Agravado: REGINALDO JOSE BOCUTI, Agravado: DIANA ROCHA BOCUTI, Agravado: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 72. 0002652-34.2023.8.16.0043 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Rita de Cássia Brych Zanette. Apelado: ANDERSEN CHEMIN – REPRESENTAÇÕES E COMERCIO. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 73. 0002999-65.2021.8.16.0131 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: JOARES TELLES DE RAMOS. Apelado: Irdes Persico Badia. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOARES TELLES DE RAMOS - Unânime. 74. 0000876-71.2023.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: acyr renato maitto. Apelado: VALERIA MARIUCCI SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) acyr renato maitto - Unânime. 75. 0001568-22.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: ADEMIR PEREIRA. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA - Unânime. 76. 0009244-75.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: REJANE SUELY DA SILVA. Apelado: Pedro Granado Imoveis Ltda, Apelado: JANAINA MARQUES ROCHA THOM, Apelado: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REJANE SUELY DA SILVA - Unânime. 77. 0035403-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA DANK BANK. Agravado: AG RENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA DANK BANK - Unânime. 78. 0003643-38.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: SIDNEI FANTIN CUSTODIO. Apelado: AUTO ARAPONGAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI FANTIN CUSTODIO - Unânime. 79. 0002263-31.2023.8.16.0146 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MIETESLAU PAULO TRZCIAK. Apelado: IGREJA ALIANÇA COM DEUS representado(a) por Eliezio Donizete Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIETESLAU PAULO TRZCIAK - Unânime. 80. 0002310-55.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: RAQUEL ABREU DE SOUZA. Apelado: JUSSARA CARDOSO PORTELA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL ABREU DE SOUZA - Unânime. 81. 0003667-14.2019.8.16.0064 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: VALDOMIRO GONÇALVES PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Roberto Carlos Palhano. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANGELA MARIA DA LUZ OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR PEREIRA SILVA - Unânime. 82. 0029510-34.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: EDSON ROSSINI DE CASTRO. Apelado: CHIA NI LIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ROSSINI DE CASTRO - Unânime. 83. 0007219-02.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: DABIL DE ARAÚJO. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DABIL DE ARAÚJO - Unânime. 84. 0003017-48.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: josé vitor alvarenga. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) josé vitor alvarenga - Unânime. 85. 0037743-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: VICTOR HUGO DRESCH. Agravado: DAIANA BARBOSA DE RAMOS. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR HUGO DRESCH - Unânime. 86. 0006153-26.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: PAULO ROBERTO DE CASTRO. Apelado: JESSE RODRIGUES LEITE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO DE CASTRO - Unânime. 87. 0038522-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ANAIDE ALVES ALMEIDA - TELEMENSAGENS DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS - ME. Agravado: ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-– Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANAIDE ALVES ALMEIDA - TELEMENSAGENS DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS - ME - Unânime. 88. 0039029-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Roberval dos Santos Ribeiro. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADRIANO RODRIGUES FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADRIELE GONÇALVES FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EUNICE GONÇALVES GUDINHO FERREIRA - Unânime. 89. 0039709-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Andreia Brisch Ribeiro. Agravado: C. H. CAMARGO E CIA LTDA, Agravado: CARLOS HENRIQUE CAMARGO, Agravado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Andreia Brisch Ribeiro - Unânime. 90. 0040302-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: INSTITUTO MODELO DE ENSINO LTDA - ME. Agravado: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO MODELO DE ENSINO LTDA - ME - Unânime. 91. 0040359-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Ivani Terezinha Welter. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARIANO WELTER - Unânime. 92. 0046936-11.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: JOSE ELISEU CARVALHO. Apelado: PEDRO CARLOS CARNEIRO FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ELISEU CARVALHO - Unânime. 93. 0005300-25.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Win Incorporações de Imóveis Ltda.Apelado: CAR STATION FUNILARIA E PINTURA LTDA representado(a) por GUERDA TIZIANE ADÃO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Win Incorporações de Imóveis Ltda. - Unânime. 94. 0041898-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SOLANGE APARECIDA JOSEPIN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA VIEIRA - Unânime. 95. 0042146-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa.Agravante: ADEMIR GONÇALVES. Agravado: PAULO RENATO GOMES DE MORAIS, Agravado: Ronaldo de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR GONÇALVES - Unânime. 96. 0042665- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: NAIR ZANIN RUFATO. Agravado: VIRGINIA GIZZI DA ENCARNAÇÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIR ZANIN RUFATO - Unânime. 97. 0042810-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ORACI GERMANO DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Joana do Carmo de Almeida - Unânime. 98. 0042995- 36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALEXI MAIA FERREIRA LIMA DA SILVA. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ALEXI MAIA FERREIRA LIMA DA SILVA - Unânime. 99. 0043141-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: SCARANTINO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FL ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - Unânime. 100. 0043756-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ARTURO ROBERTO ORTENEY representado(a) por APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS - Unânime. 101. 0006979-83.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Robson Franco Consalter. Embargado: TOPDENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Robson Franco Consalter - Unânime. 102. 0045815-54.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: GELSON DOS SANTOS GONÇALVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACIARA FERNANDA PEREIRA VIANA - Unânime. 103. 0006996- 22.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: TOPDENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. Embargado: Robson Franco Consalter. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TOPDENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - Unânime. 104. 0044064-06.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SERGIO MAEOKA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. - Unânime. 105. 0044389-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SIRLENE DELFINA LEITE DE PAIVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TARCISO BORGES DE PAIVA - Unânime. 106. 0045255- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ROSIMEIRE DA COSTA. Agravado: IMOBILIARIA BOM IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSIMEIRE DA COSTA - Unânime. 107. 0045899-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0045945-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: IRENE ARLETE CARDOSO DAMBROSKI. Agravado: LUÍS CARLOS AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE ARLETE CARDOSO DAMBROSKI - Unânime. 109. 0046027-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: VERA LIGIA QUEIRÓZ PECHEFIST. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Carlos Pechefist - Unânime. 110. 0006061-52.2023.8.16.0064 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: MAURITS JANSSEN. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: FRAMAR ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Apelado: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., Apelado: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAURITS JANSSEN - Unânime. 111. 0046685-73.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Smaragda Elpis Sitis Bento. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS BENTO - Unânime. 112. 0007452-69.2025.8.16.0194 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Agravante: LEDA BEHAR BUFFARA. Agravado: O.K ASSESSORIA E TERCERIZACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Agravado: BUCK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEDA BEHAR BUFFARA - Unânime. 113. 0007070- 11.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: J&C BEM ESTAR ESTÉTICA LTDA representado(a) por JANDIR CARDOSO DOS SANTOS FILHO, CLAUDIA LUANA ECKERT VICENZI. Apelado: AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) J&C BEM ESTAR ESTÉTICA LTDA representado(a) por JANDIR CARDOSO DOS SANTOS FILHO, CLAUDIA LUANA ECKERT VICENZI - Unânime. 114. 0047818-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Banco Daycoval S/A. Agravado: ADEMIR FRANCISCO BISPO. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 115. 0047982-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Agravado: FRANQUINEI NASCIMENTO, Agravado: San Pedro Transportes Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - Unânime. 116. 0048298-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: Maria Laura Damasceno Benassi. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Itachir Tagliari Netto. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Carlos Alberto Zonta Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: douglas dantas moreti. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliel Dias Marcolino - Unânime. 117. 0011806-96.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: JOEL DOS SANTOS. Apelado: EDUARDO DE MATTOS SCHROEDER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL DOS SANTOS - Unânime. 118. 0001154-44.2024.8.16.0211 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: ANTONIO WAGNER MARTINS. Apelado: Consórcio Adecon Ltda., Apelado: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO WAGNER MARTINS - Unânime. 119. 0049949- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: EDSON SMITH. Agravado: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON SMITH - Unânime. 120. 0050579- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SONIA MARIA DE LIMA ARAUJO. Agravado: EDSON CARDOSO, Agravado: Patricia de Oliveira Soares. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DE LIMA ARAUJO - Unânime. 121. 0002746-80.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ARI GHIGGI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NILO GHIGGI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO LUIZ GHIGGI - Unânime. 122. 0002707- 79.2008.8.16.0117 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: ONEIDO DALLA VALLE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Nêmora Eloisa Dalla Valle. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Marcius Erminio Dalla Valle. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: EVERTON JOSE DELLA VALLE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: EDSON LUIS DALLA VALLE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANDERSON DELLA VALLE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIDE DALLA VALLE - Unânime. 123. 0005392- 34.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: ONEIDO DALLA VALLE. Apelado: RENÉ ROSALDO DOS SANTOS, Apelado: MARILENE TERESINHA ZAVASKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONEIDO DALLA VALLE - Unânime. 124. 0051929-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: MAURO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Agravado: MANOEL DE PAULA CINTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Unânime. 125. 0052346- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: WILMA EUGENIA OTTONI COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRECOTAS SERVIÇO E PROCESSAMENTO DE FERRO E AÇO S/S LTD - Unânime. 126. 0003875-20.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: ANA MARIA SALVADOR MARCHANEK CASSINS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 127. 0053215-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ANGELICA BATISTA RODRIGUES DE MORAES. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA BATISTA RODRIGUES DE MORAES - Unânime. 128. 0053774-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Tacla Investimentos de Bens Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALVEAR SPE 2 S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA - Unânime. 129. 0053916- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: La Baby Outlet Franchising Ltda. Agravado: A ANGELONI & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) La Baby Outlet Franchising Ltda - Unânime. 130. 0055051-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: GIOVANE KANARSKI. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) GIOVANE KANARSKI - Unânime. 131. 0003044-72.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: Ana Paula Cossmann. Embargado: ARI GHIGGI, Embargado: FRANCISCO LUIZ GHIGGI, Embargado: JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO, Embargado: NILO GHIGGI, Embargado: JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ana Paula Cossmann - Unânime. 132. 0001942-77.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: VALERIA DE OLIVEIRA CEPEDA. Apelado: ANA RITA CORRAL MURINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALERIA DE OLIVEIRA CEPEDA - Unânime. 133. 0059473-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BELE SHOPPING CENTER LTDA. - Unânime. 134. 0059814-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0009413-45.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: HILTI DI BRASIL COMERCIAL LTDA. Embargado: GERAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HILTI DI BRASIL COMERCIAL LTDA - Unânime. 136. 0060682-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: COITINHO HERDT. Agravado: JOÃO SPINASSI, Agravado: NEIDE APARECIDA MAZZALLI SPINASSI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COITINHO HERDT - Unânime. 137. 0005727-32.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: Marcelo de Castro Silva. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcelo de Castro Silva - Unânime. 138. 0061097-09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: DA FRUTA AO DOCE LTDA. Embargado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DA FRUTA AO DOCE LTDA - Unânime. 139. 0012731- 04.2020.8.16.0035 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Imobiliária Guatupê. Apelado: JOSE INACIO DE MORAIS, Apelado: Divina Rodrigues de Morais. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Imobiliária Guatupê - Unânime. 140. 0010115-92.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: Jonas Sanchez. Embargado: ADELIO MACHADO, Embargado: RAQUEL PEREIRA MACHADO. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jonas Sanchez - Unânime. 141. 0009792-83.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0063518-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: Diego Lemes de Melo Brum. Embargado: LETICIA TERESINHA FINK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Diego Lemes de Melo Brum - Unânime. 143. 0006023- 30.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: BODAS DE OURO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Embargado: ECOMED SAÚDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BODAS DE OURO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 144. 0001927- 22.2023.8.16.0180 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: JULIANA MARIA RODRIGUES DE LIMA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA MARIA RODRIGUES DE LIMA - Unânime. 145. 0002110-48.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0067136-22.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: MASAMI KONDO. Embargado: Lenivaldo Aparecido Tambani. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MASAMI KONDO - Unânime. EM MESA: 0040281-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Amilton Guerino, Agravante: Catia Regina Yamada Vicentin, Agravante: Adelaide Guerino Vicentin, Agravante: Jacira Braga Guerino, Agravante: Fabio Guerino Vicentin. Agravado: CEZAR LUHM. Retirado de pauta. 0037917-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TANGUA - A. Agravado: Município de Almirante Tamandaré/PR, Agravado: Rio de Janeiro Incorporadora de Obras Ltda. Retirado de pauta. 0003282-46.2023.8.16.0090 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NADIA LUIZA GOMES FERNANDES. Apelado: VIG EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ISADORA VIEIRA GASPARELO, Apelado: LAURO MORAES WERNER 47263920930 representado(a) por JILLIAN VACHESKI WERNER. Retirado de pauta. 0020285-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.Agravado: Rodovias Integradas do Paraná S/A, Agravado: SOCIETA CONSTRUTORA S.A. Retirado de pauta. 0003247-75.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: LÍSNEI PEREIRA OLIVEIRA. Apelado: CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÕES LTDA. Retirado de pauta. 0051783-39.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Alexandre Fragoso da Costa Filho, Agravante: JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA. Agravado: ALZIRA TEIXEIRA. Retirado de pauta. 0026061-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALINE DOS SANTOS DELZIOVO FONSECA. Agravado: FABIANA CRISTINA OLIVEIRA SILVA. Retirado de pauta. 0009309-44.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Luciene Costa Dutra, Apelante: JAIR VICENTE BIAZETTO, Apelante: ANA LUCIA FOGANHOLO. Apelado: REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFICIO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO-PR, Apelado: PEDRINHO RIVA. Retirado de pauta. 0058848-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: REGIANE CRISTINA GOMES DA SILVA. Agravado: MARCELO LUIZ CAETANO. Retirado de pauta. 0000676-51.2022.8.16.0067 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: SIDE (registrado(a) civilmente como ACEDINEI FERREIRA DA GUIA DOS SANTOS). Apelado: JOSÉ ARI VAZ, Apelado: BERENICE VAZ, Apelado: ROSELIA DE FÁTIMA DAVID. Retirado de pauta. 0045463-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FRANCISCO CORRÊA DA SILVA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adiado. 0017633-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TANGUA - A. Agravado: Município de Almirante Tamandaré/PR, Agravado: Rio de Janeiro Incorporadora de Obras Ltda. Retirado de pauta. 0061504-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA ALVES, Agravante: SIMONE DE BRITTO MOURÃO. Agravado: VAGNER ALEX DOMINICI, Agravado: DANILA DE SANTIS SILVA DOMINICI. Retirado de pauta. 0000344- 05.2021.8.16.0040 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: VALDINEIA DA SILVA CAITAROSSI NEGRELI. Apelado: ANGELO NEGRELI, Apelado: APARECIDA DA SILVA CASTILIONI, Apelado: ILDA MACIEL NEGRELI. Retirado de pauta. 0031384-69.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOEL SEBASTIAO ROBERTI JALOTO, Apelante: CELIA MARIA NUNES JALOTO. Apelado: RCI INCORPORAÇÕES LTDA. Retirado de pauta. 0015659-57.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: JULIANO MARCELO RAMOS, Agravante: SANDRO MARCELO RAMOS. Agravado: AIRES TADEU SILVA RAMOS. Retirado de pauta. 0038784-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ELAIR JOSE OZORIO, Agravante: MARLI BORGES OZORIO. Agravado: UMBERTO CILIÃO SACCHELLI. Retirado de pauta. 0126770-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: QUANTICA INVESTIMENTOS LTDA, Agravante: JAIR PIANOWSKI, Agravante: CONSTRUTORA PALATINE LTDA.Agravado: NEIVA DE LIMA ZANICOTTI - ADVOGADOS, Agravado: AFRANIO ULMIR DE ANDRADE. Retirado de pauta. 0027487-81.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: GUSTAVO ZENI SCHUROFF. Retirado de pauta. 0043520-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: M.F. Ramos- Empreitada Transportes LTDA. Agravado: J BORTOLETTO E CIA LTDA. Retirado de pauta. 0000062-46.2021.8.16.0046 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA. Apelado: ALEX SANDRO EUZEBIO DA SILVA. Retirado de pauta. 0055157-63.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Gonçalves & Tortola S/A. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Retirado de pauta. 0000739-15.2020.8.16.0110 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: MARÇAL SCHIAVINI, Apelante: ADRIANA DE SOUZA BRUNO SCHIAVINI. Apelado: JANE CARNEIRO GONÇALVES, Apelado: EDER NOREDIN MACHADO, Apelado: Município de Mangueirinha/PR, Apelado: Antonio Valdecir Gonçalves. Retirado de pauta. 0020632- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: LENIR BOHN. Agravado: INDUSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA. Retirado de pauta. 0039700- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Gonçalves & Tortola S/A. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Retirado de pauta. 0001637-64.2022.8.16.0043 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: BENEDITA DE SOUZA COSTA. Apelado: TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0070092-45.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: THA REAL STATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Agravado: THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Retirado de pauta. 0018655-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO BAZANELLA. Agravado: BERTILO DA SILVA. Retirado de pauta. 0055397-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: Helena Reich. Agravado: Romário Fernandes da Silva Junior. Retirado de pauta. 0006706-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AIRES TADEU SILVA RAMOS. Agravado: JULIANO MARCELO RAMOS, Agravado: SANDRO MARCELO RAMOS. Retirado de pauta. 0017170-67.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ITAU UNIBANCO S.A., Apelante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Apelado: Marlene da Luz Miranda. Retirado de pauta. 0002202-03.2022.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: FRANÇOIS ABIB FILHO, Apelante: LETICIA RIBEIRO DA ROSA. Apelado: FRANÇOIS ABIB FILHO, Apelado: LETICIA RIBEIRO DA ROSA. Retirado de pauta. 0069416- 60.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Elice Roberto Batista. Apelado: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Retirado de pauta. 0054547- 95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: NEIVA DE LIMA ZANICOTTI - ADVOGADOS, Embargante: AFRANIO ULMIR DE ANDRADE. Embargado: QUANTICA INVESTIMENTOS LTDA, Embargado: JAIR GERSON PIANOWSKI, Embargado: JAIRPIANOWSKI, Embargado: CONSTRUTORA PALATINE LTDA. Retirado de pauta. 0055862- 61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Agravado: TALUGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Retirado de pauta. 0023521- 76.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Jolinda de Moraes Alves. Apelado: WALTER BUSSADORI JUNIOR, Apelado: JOAO FERNANDO GARCIA. Retirado de pauta. 0001153- 34.2016.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NILZA G. DA SILVA BERNARDO, Apelante: AGNALDO RODRIGUES BERNARDO. Apelado: MARIA CONCEIÇÃO RAMOS RIBEIRO NUNES DOS SANTOS, Apelado: SEBASTIÃO NUNES DOS SANTOS. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Julio Cesar Oliveira Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 52ª sessão virtual ordinária da 18ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira no(a) virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa e Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Luiz Henrique Miranda, Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa e Desembargadora Denise Kruger Pereira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0002045-36.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Designado: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007464-76.2018.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Henrique Miranda Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 04/08/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA LOCADORA (AUTORA) E DOS LOCATÁRIOS (RÉUS).1) Alegação dos Réus de julgamento extra petita. Não ocorrência. Observância, pelo Juízo de primeiro grau, aos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos iniciais. Pretensão da Autora de condenação ao pagamento de multa que, embora não conste dos pedidos finais, fez parte da fundamentação e da causa de pedir. Aplicação do brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” e do artigo 322, § 2º do CPC.2) Tese da Autora de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Deferimento de prova oral que somente serviria à postergação e encarecimento da prestação jurisdicional. 3) Alegado cerceamento de defesa, pelos Réus, ante a falta de tecnicidade da prova pericial produzida nos autos e da ausência de análise dos esclarecimentos solicitados. Rejeição. Perito que respondeu aos quesitos necessários à elucidação e delimitação da controvérsia. Demais teses que dizem respeito ao mérito, pois a análise da conformidade das conclusões periciais com o direito incidente é tarefa de incumbência ao juiz, em seu papel de aplicar a lei.4) Pretensão da Autora de reconhecimento da legitimidade passiva da fiadora. Acolhimento. Circunstância de a fiadora não ter sido previamente notificada para participar da vistoria de saída que não lhe exime de responsabilidade. Locatária devidamente notificada da vistoria. Fiadora que se responsabilizou pelo cumprimento de todas as obrigações dos locatários até o término do contrato. Inexistência de previsão contratual ou legal que impusesse sua prévia notificação para participar da vistoria de saída, sob pena de isenção de responsabilidade. Sentença reformada neste ponto, para reconhecer a legitimidade e a responsabilidade solidária da fiadora.5) Pleito de reforma da sentença em relação aos danos no imóvel. Dever do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do artigo 23, III, da Lei n. 8.245/91. Manchas no piso da cozinha e fechadura da cozinha que não foram listados na vistoria final, o que impede relacioná-los aos alegados danos causados pelos Réus. Exclusão, por conseguinte, da cobrança de caçamba de entulho, pois o referido dispêndio está relacionado à troca de pisos. Possibilidade, por outro lado, de responsabilização dos Réus pelos demais reparos, porquanto demonstrado que não entregaram o imóvel na forma descrita na vistoria inicial, tendo-se constatado, ainda, que os danos detectados não decorreram de mero desgaste natural ou preexistente, mas sim de mau uso. Conclusão, pelo perito, de que, embora as portas dos armários possuíssem desgaste natural, estavam em bom estado de conservação, diferente do estado em que foi entregue, indicando a degradação por mau uso. Ausência de fundamento para a desconsideração dos recibos, orçamentos e do laudo pericial. Impossibilidade de acolhimento do pedido de condenação dos Réus ao pagamento de aluguéis, considerando a delimitação do pedido e o cheque apresentado, emitido pela imobiliária. Descabimento da exclusão dos valores a título de mão de obra. Impossibilidade, ainda, de compensação dos danos com eventuais benfeitorias realizadas. Validade da cláusula de renúncia de benfeitorias. Entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 335).6) Sentença parcialmente reformada. Desnecessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois mantidos os percentuais de ganhos e perdas de cada parte.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007464-76.2018.8.16.0017. requerida: a) a ilegitimidade passiva da fiadora, tendo em vista a ausência de sua assinatura no termo de vistoria final; b) após a apresentação do termo de vistoria final, a locatária impugnou alguns reparos exigidos; c) o problema com a fechadura da porta da sala é existente desde o início da locação; d) na vistoria inicial, as fotos demonstram que todas as portas já apresentavam lascas ou certa deterioração, assim como os armários dos banheiros e cozinha já se encontravam manchados; e) não há qualquer menção na vistoria final quanto a porta e gaveta do BWC da Suíte dos fundos estarem inchadas; f) a autora cobra pelos pisos de porcelanato na cozinha e vidro/box, entretanto, das fotos juntadas, não se observa qualquer dano no piso da cozinha, tampouco há observação na vistoria final sobre a necessidade de troca de vidros/box; g) a grande maioria dos orçamentos e recibos são de datas posteriores à entrega das chaves pela locatária; h) o orçamentos apresentados, sem o comprovante de pagamento correspondente, não autoriza o pleito de ressarcimento; i) o recibo de limpeza, no dia 10.06.2017, não possui qualquer sentido, pois é anterior à entrega das chaves em 07.07.2017; j) o recibo de troca de portas e colocação de piso, no valor de R$ 2.320,00, sequer possui data; k) o pagamento de aluguel ao Sr. Edson Carlos Lemos, na data de 08.08.2017 é inexigível, uma vez que a locadora é a Sra. Marcia Regina Batista; l) a soma da reparação dos supostos danos é de R$ 10.022,93; m) ainda que existissem danos no imóvel, deveria o autor comprovar a sua natureza, origem e extensão; n) o inquilino só responde pelos danos decorrentes de mau uso, devendo o locador responder com exclusividade pelo desgaste do uso normal do imóvel. Oportunizada a impugnação. A prova pericial foi deferida na audiência do mov. 84. O laudo e demais esclarecimentos complementares foram juntados nos movs. 286, 302 e 313, sendo observado o contraditório na sequência. Após o indeferimento da prova oral e encerramento da instrução, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Ilegitimidade passiva da fiadora. A fiadora sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder frente aos consertos realizados no imóvel, uma vez que não foi comunicada sobre a vistoria final, tampouco assinou o termo. O documento do mov. 1.7 (fl. 02), comprova que a locatária foi cientificada da vistoria final, tanto assim que compareceu na data agendada (03.05.2017, às 16h) e assinou o termo correspondente (mov. 1.8). No tocante à fiadora, observa-se que a cláusula 9.1 (Da Garantia) elenca que o garantidor assume todas as obrigações decorrentes do contrato, incluindo danos ao imóvel. Além disso, consta na cláusula 9.3: Restou convencionado, portanto, que o fiador deveria ser informado acerca de toda situação que pudesse alterar as obrigações da locatária, pelas quais se obrigou, inclusive como procurador dos locatários, como é o caso da realização de vistoria, a fim de averiguar a existência de danos no imóvel. A jurisprudência é uníssona ao entender que, caso o fiador não tenha sido intimado acerca da data da vistoria, sobre ele não deve recair o ônus do pagamento das despesas relativas à recuperação do imóvel após sua desocupação, salvo nos casos em que o fiador constitua os locatários como seus procuradores, o que não ocorreu. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA E DO FIADOR AO REEMBOLSO DOS CUSTOS COM OS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE PARTICIPOU DA VISTORIA FINAL. FIADOR NÃO NOTIFICADO. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA APENAS PERANTE O FIADOR. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O FIADOR DEVERIA TER SIDO NOTIFICADO ACERCA DE TODOS OS EVENTOS CONCERNENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA PARTICIPAR DA VISTORIA FINAL QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DE ARCAR COM OS REPAROS DAS AVARIAS CONSTATADAS NA OPORTUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016490-14.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.09.2023) Assim, como não foi respeitado o direito do fiador de participar da averiguação das avarias, não pode a ele ser imputado o valor dos respectivos reparos, sendo manifesta a sua ilegitimidade passiva. Mérito. Restou incontroversa a relação locatícia estabelecida entre as partes, tendo como objeto o imóvel localizado junto à Rua Flamengo, nº 702, Vila Marumby, nesta cidade (mov. 1.4). De acordo com a locadora, os locatários são devedores de: Em sua defesa, os réus sustentam a existência de excesso de cobrança, especialmente em relação ao valor exigido pelos reparos e consertos no imóvel. Consoante arguido, quando entrou no imóvel, já haviam partes danificadas no bem e que não foram sanadas pela autora, assim como foram cobrados consertos decorrentes de desgaste natural e/ou que não encontram previsão correspondente no termo de vistoria final. Nesse tocante, é possível identificar que a lide cinge-se à legitimidade da cobrança dos consertos relacionados ao imóvel, após a desocupação pelos locatários. Ao analisar a documentação juntada nos autos, especialmente as vistorias inicial e final, o perito concluiu que o imóvel “não foi entregue em condições semelhantes àquelas descritas na vistoria inicial”, assim como frisou que os danos relatados pelos requerentes decorrem de “mau uso e deficiência na manutenção”, não sendo provenientes, portanto, de simples desgaste natural (mov. 286). Ainda, observou que os danos existentes à época da locação, objeto das insurgências dos locatários nos movs. 85.4 e 85.5, não encontram correspondência nos itens delineados na vistoria final e reclamados na exordial, motivo pelo qual não serão desconsiderados no julgamento do feito. No entanto, o expert também ressalvou que as manchas no piso da cozinha e o dano na fechadura da porta da cozinha são itens que não foram relacionados na vistoria final do mov. 1.8. Em decorrência disso, os custos correspondentes (R$ 1.300,00, R$ 40,00 e R$ 1.800,00 de mão de obra – mov. 1.11) não poderão ser repassados aos locatários. No mais, observa-se que os consertos exigidos pela parte autora são condizentes com a deterioração constatada no imóvel após a desocupação. Frisa-se que, em que pese não conste o endereço da casa em alguns recibos apresentados, é cediço que o perito efetuou a vistoria no local e constatou que o requerente efetuou os serviços e reparos que estão sendo cobrados. Caso os gastos impugnados não fossem correspondentes ao imóvel litigado, competia aos requeridos a formulação de contraprova, ônus que lhe incumbia. Quanto às limpezas, verifica-se que uma foi realizada em junho de 2017 e a outra em agosto de 2017, muito provavelmente porque a grande escala dos reparos exigiu mais de uma diária, já que o imóvel foi pintado e reparado em diversos segmentos. Por sua vez, o cheque de R$ 3.000,00, referente ao acerto dos aluguéis inadimplidos, não deverá ser custeado pelos requeridos. O título do mov. 1.9 (fl. 14) foi emitido de forma nominal ao Sr. Edson Carlos Lemos, quando, em verdade, a locadora é a autora Márcia Regina Batista (mov. 1.5). Ainda que o montante tenha sido revertido em proveito da autora, é certo que a legitimidade pelo pedido de ressarcimento é da imobiliária, a qual não figura no polo ativo da ação. Assim, verifica-se que os locatários devem responder pelos consertos comprovados nos autos (R$ 7.022,93 – mov. 286, fl. 12), excluídos os custos com o piso, mão de obra da troca de piso e fechadura da cozinha (R$ R$ 1.300,00, R$ 40,00 e R$ 1.800,00), conforme determinam as cláusulas 6ª e 8ª do contrato firmado (mov. 1.4). A somatória deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento, mais juros de mora pela SELIC (descontado o IPCA), a contar mensalmente desde a data da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual. Os consectários legais adotados para atualização da dívida obedecem ao disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Havendo o descumprimento da contraprestação pactuada, em época oportuna, deve a parte requerida ser compelida a responder pela obrigação, agora acrescida dos encargos legais e contratuais, tais como a multa contratual (2 vezes o valor do aluguel vigente na data da rescisão) e honorários contratuais de 10% do débito. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.742,15 Autor(s): MÁRCIA REGINA BATISTA Réu(s): DANIEL ARIOVALDO SANCHES Ivanilde Leal Sanches Maria Bernadete Gealh Sanches SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel residencial situado à Rua Flamengo, nº 702, Vila Marumby, nesta cidade; b) a locação foi estabelecida pelo prazo de 36 meses; c) o imóvel foi desocupado em 07.07.2017 e as chaves foram entregues; d) o bem foi devolvido em desconformidade com a vistoria inicial; e) o autor suportou despesas para efetuar os reparos necessários; e) os réus devem responder pela multa contratual, prevista na cláusula 10; f) a obrigação do fiador de arcar com os reparos no imóvel é solidária; g) os aluguéis em atraso, somados aos consertos e multa, totalizaram a importância devida de R$ 11.742,15. Ao final, pede a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, custos com consertos, multa, bem como demais encargos vencidos, no valor de R$ 11.742,15, com o acréscimo de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Em sua contestação, sustenta a parte Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação à fiadora Ivanilde. Ainda, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar os locatários ao pagamento: 1) dos consertos comprovados nos autos, excluídos os custos com o piso da cozinha, mão de obra da troca de piso e fechadura da cozinha, atualizado monetariamente na forma da fundamentação; 2) da multa contratual, correspondente a dois meses do aluguel vigente à época da rescisão; 3) honorários advocatícios contratuais, no patamar de 10% do total do débito. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, arcando cada qual com os honorários do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal (art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição do réu de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 01 de novembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007464-76.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.742,15 Autor(s): MARCIA REGINA BATISTA Réu(s): DANIEL ARIOVALDO SANCHES Ivanilde Leal Sanches Maria Bernadete Gealh Sanches O perito manifestou-se pela manutenção dos honorários propostos, de R$ 4.788,00 (mov. 238). E justificou a sua discordância por valor menor. A proposta homologada pelo Juízo e cujo valor já se encontra depositado nos autos é de R$ 1.500,00. Todavia, tal proposta foi formulada em março de 2020. E desde então, o Brasil viveu o pior período inflacionário deste milênio, tendo o INPC acumulado 21,50% e o IGPM, 56,53%1: Enquanto isso, a baixa histórica da taxa Selic gerou uma remuneração pífia das aplicações em caderneta de poupança, de modo que o valor atual depositado em conta judicial é de R$ 1.566,00. Tomando por base essa diferença, certo é que o valor dos honorários, no mínimo, precisará ser corrigido para a média entre o INPC e o IGPM, com a necessidade de complementação de seu pagamento pelas partes. Tal média é de 39,05%, que eleva os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 2.085,00. Assim, como novo perito, nomeio a engenheira civil AALESSANDRA SANTANA CALEGARI, com cadastro no CAJU, que deverá ser intimado para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita atuar no presente caso por honorários de R$ 2.100,00. Ou qual seria a sua proposta mínima de honorários. Cumpra-se e intimem-se (partes, o perito destituído e a designado acima). Maringá, 26 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito __________________________ 1 - fonte: www.calculoexato.com.br

07/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(53)