Usucapião 0007876-61.2015.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0007876-61.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007876-61.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.338,90 Autor(s): ELTON ALEXANDRE GABRIEL MARCIA FRONJA GABRIEL Réu(s): Maria Pia Dessewffy S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Tratam-se de ação declaratória de usucapião extraordinária, proposta por Elton Alexandre Gabriel e Marcia Fronja Gabriel, em face de Anna Bianca Dessewffy, nos autos de nº 0007876-61.2015.8.16.0033. Sustentam os autores que adquiriram em 20/12/2006 a continuidade da posse e do domínio de parte do lote de terreno de nº 43, quadra 05, da planta Jardim Pio XII, medindo 10m x 14m, com área total de 140m², sem benfeitorias e de pronto, situado na Rua das Magnólias, nº 375, Bairro Jardim Karla, no Município de Pinhais-PR, local em que construíram uma casa de madeira e passaram a utilizá-la como sua moradia e domicílio. Conforme declaram os autores, foi pago o valor de R$ 6.000,00, mediante contrato firmado com a Sra. Maria Clara Ribeiro e seu cônjuge Jaime Ribeiro, legítimos possuidores do imóvel. Passados alguns anos, segundo os autores, substituíram a casa de madeira por uma de alvenaria e construíram mais uma pequena casa na parte da frente do imóvel. Por fim, os autores alegam que moram a mais de vinte anos no imóvel, de maneira ininterrupta, justa e sem qualquer oposição, com animus domini, por isso requerem a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel (#1.1). As Fazendas públicas Estadual, Municipal e Federal manifestaram-se pelo desinteresse no feito (#28.1, #228.1 e #126.1). Os confinantes foram citados (mov. 35.1, 40.1 e 41.1). Após citação por edital em #19.1, em decisão foi deferida sua revelia, sendo decretado curador especial (#115.1). A ré foi citada, e apresentou contestação por meio da curadora especial, alegando que deveriam ser citados os herdeiros, tendo em vista que a ré faleceu em 22/09/1983. Posto isto, requereu preliminarmente a inexistência de citação do seu cônjuge e herdeiros, pleiteando pela nulidade do processo. No mérito, pugnou pela inexistência do decurso do tempo, requerendo a improcedência da presente ação (#121). Os autores apresentaram impugnação a contestação (#127). Em decisão foi nomeado curador especial para a herdeira da ré Sra. Maria Pia Dessewffy (#173). A ré apresentou contestação, pugnou pela alteração do polo passivo da demanda e pela improcedência dos pedidos iniciais (#183). Foi determinada a substituição do polo passivo (#186). Os autores apresentaram impugnação a contestação (#194). A ré foi citada por edital (#223). O Ministério Público se manifesta alegando que não pretende intervir nos presentes autos (#225). A ré se manifestou nos autos alegando seu desinteresse no prosseguimento da ação, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito (#231.1). Em decisão de saneamento e organização do processo de #242, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução e julgamento que se realizou no dia em 10/04/2024, oportunidade em que foram ouvidos o autor e sua testemunha (#454). Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Com relação à pretensão posta em Juízo, verifica-se que comporta total acolhimento. Sustenta os autores na inicial que celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de posse junto a Sr. Maria Clara Ribeiro e seu esposo Sr. Jaime Ribeiro (#1.4), no dia 20/12/2006, sendo que esses teriam adquirido a posse do referido lote do Sr. Joel Castorino (#1.6), em 15/07/1994, o qual já ocupava e usufruía da posse do terreno desde 1990 quando adquiriu do Sr. Miguel Arlindo Pereira. O Código Civil em seu artigo 1.196 traz uma definição acerca de quem é considerado como possuidor de alguma coisa, vejamos: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Conforme dispõe o artigo 1.243 do Código Civil, é lícito ao possuidor acrescentar à sua posse o tempo exercido pelos seus antecessores, vejamos: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Nesta mesma linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS QUE CONSTITUIRIA ÓBICE AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E, POR OUTRO LADO, TORNARIA PRECÁRIA A POSSE EXERCIDA PARA FINS DE CÔMPUTO EM PEDIDO DE USUCAPIÃO. ERROR IN JUDICANDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DO PEDIDO ORIGINAL, DE USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS QUE NÃO MACULA O CARÁTER DA POSSE EXERCIDA. OBRIGAÇÕES VINCULADAS A CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. CESSÃO, ADEMAIS, QUE JÁ SE PERFECTIBILIZOU, DE ACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001423-06.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.06.2024) É incontroverso que os autores residem no local, adquirindo a sua posse por meio de contrato de compra e venda e cessão de direitos de posse (#1.4 e #1.6), somando, assim, o tempo de posse dos seus antecessores, totalizando prazo superior a quinze anos, suficiente à configuração da pretendida prescrição aquisitiva. Não há interesse das Fazendas, tampouco, após longa tramitação, há oposição por parte de confinantes. Não há ações possessórias pendentes. Todas as partes possivelmente interessadas foram intimadas. O autor possui a propriedade do imóvel de maneira contínua e incontestadamente como pode ser observado no processo, destacando que a ré manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, se submetendo à pretensão dos autores (#231.1). Além disso, apesar de irrelevante para o pedido inicial, observa-se a boa-fé e justo título do autor, comprovado pelo contrato de compra e venda e cessão de direitos de posse. Acrescenta-se que, o Código Civil aplicado ao caso em tela, permite a usucapião na modalidade extraordinária, sendo necessário apenas a posse do bem como seu, por 15 anos de maneira ininterrupta, sem oposição, como dispõe o artigo 1.238 do Código Civil de 2002: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Neste aspecto, diz a jurisprudência: Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Aplicação da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 422.349/RS. Requisitos ART. 1.240 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse Com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária (15 Anos). Requisitos Demonstrados nos Autos. Bem Imóvel Encravado. Irrelevância. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 442.349/RS, firmou entendimento no sentido de que se afigura possível a aquisição prescritiva de propriedade da qual a divisão do solo se mostre desconforme à legislação infraconstitucional, desde que preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição da República de 1988.2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária são a comprovação da posse pelo tempo de 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé.3. Dos Autos, extrai-se que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado.4. Ainda que o bem imóvel seja encravado, isto, por si só, não é motivo apto a impedir o reconhecimento da usucapião, uma vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017911-50.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 06.08.2024) Portanto, julgo procedente o pedido, para o fim de ser declarado o domínio dos autores, por usucapião extraordinário, sobre o referido imóvel, servindo a sentença como título para ser registrado no cartório de Registro de Imóveis competente, cancelando-se o registro anterior, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar os autores proprietários do imóvel. Expeça-se mandado para abertura de matrícula da área usucapida em favor dos autores. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, observado o deferimento da gratuidade de justiça concedida à ré. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo a parte autora arcar com eventuais custas. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 27 de setembro de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007876-61.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-61.2015.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.338,90 Autor(s): ELTON ALEXANDRE GABRIEL (CPF/CNPJ: 041.121.039-48) Rua das Magnólias, 375 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 MARCIA FRONJA GABRIEL (CPF/CNPJ: 044.391.819-88) Rua das Magnólias, 375 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 Réu(s): Maria Pia Dessewffy (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Senador César Lacerda Vergueiro, 398 - Sumarezinho - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.435-010 Terceiro(s): DANIEL LEANDRO DA SILVA (RG: 83623217 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jucelino Kubitchek, nao cons - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RuA CONSELHEIRO LAURINDO, 563 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-000 JACQUELINE ZIELINSKI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 040.111.029-03) Rua das Magnólias, 383 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3669 4100, 9910 6707 E 9789 47 JÉSSICA RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 99822767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.017.509-17) Rua Caliandra, 423 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-150 Despacho I. Converto o julgamento em diligência, a fim de permitir a manifestação a respeito de matéria de ordem pública que veio à tona durante a instrução, em homenagem aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. O autor admitiu (mov. 453.1) que existem 2 (duas) casas na área usucapienda, 1 (uma) delas ocupada por outra família que lá está há 4 (quatro) anos, o que caracteriza composse e exige a integração dos possíveis interessados à relação processual, sob pena de gerar nulidade. Integrar à lide os compossuidores e possíveis titulares de direito sobre a área é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Orientação jurisprudencial da Egrégia Corte paranaense: “Considerando que o escopo da ação de usucapião é a regularização da propriedade de um bem não somente quanto ao proprietário registral, mas perante toda a sociedade, faz-se necessário dar conhecimento a todos os interessados para que possam se opor ao pedido formulado se, eventualmente, tiverem qualquer direito ou probabilidade de direito sobre o bem. Recentemente, em razão das dúvidas existentes sobre a forma como deveria o terceiro interessado se manifestar nos autos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é incabível o manejo da oposição, em razão da verdadeira natureza de contestação, ocasião em que a parte passa a integrar o polo passivo da demanda. REsp 1726292/CE” (TJPR - 18ª C. Cível - 0003715-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 18.05.2020, gizei). Ocorre que, neste momento, estabilizada a lide após o saneamento, tudo indica que não mais se admite a modificação subjetiva da relação processual, sob pena de tumulto e violação ao devido processo legal: “Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no REsp: 1344065 SP 2012/0193632-2, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 18/02/2016, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2016; em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp: 1974249, SE 2021/0270198-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 11/05/2022, destaquei). Anotem-se os seguintes precedentes, que também evidenciam a impossibilidade de ampliação subjetiva da lide depois de estabilizada, inclusive em demanda de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Existindo composse, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. Inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A APELAÇÃO (TJ-RS - AC: 70079619672 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2019, salientei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS NEGOCIANTES. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO FEITO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Surgida a questão da necessidade do litisconsórcio após o saneamento do feito, o óbice preclusivo do art. 329, II do CPC impede a integração do litisconsorte, pelo que se deve extinguir o feito de forma a permitir a renovação da demanda (TJ-MG - AC: 10035120091992001 Araguari, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021, salientei). Diante do óbice preclusivo a que alude o artigo 329, inciso II, do diploma processual, não é viável, nesta etapa da marcha processual, suprir a ausência dos litisconsortes necessários, o que parece recomendar a extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais. Cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve decisão deste Juízo com igual orientação, em razão da falta de oportuna citação de famílias situadas na área objeto da demanda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) Alegação de que os pressupostos processuais estão presentes. Rejeição. Ação de usucapião que tramita desde 2009, sem que, a despeito das diversas determinações de emenda, tenha havido a correta regularização do processo. Necessidade de substituição dos Réus pelos respectivos Espólios, representados pelo administrador provisório, ou pelos herdeiros, caso já ultimado o inventário/arrolamento. Necessidade, ainda, de integração do novo proprietário usucapiente no polo passivo, bem como da juntada da nova matrícula aberta. Reconhecimento de que a área é ocupada por diversas famílias, sendo prudente a citação delas, até mesmo para evitar futura alegação de nulidade. Documentos apresentados pela Autora que, além de intempestivos, não demonstram que as 10 edificações residenciais existentes no local são ocupadas a título de locação e/ou não abrangem o pedido inicial, o que reforça a necessidade de cumprimento da determinação proferida na origem.2) Contexto do caso que recomenda abrir exceção aos princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito para manter a decisão de extinção proferida em primeiro grau, devido as irregularidades apresentadas e à necessidade de repetição de atos processuais praticamente desde o nascedouro do feito. 3) Sentença mantida. Impossibilidade de fixação de honorários recursais com base no artigo 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005191-91.2009.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.03.2024, salientei). “[...] Não bastasse, conforme mencionado pelo Juízo a quo na decisão de mov. 242.1, que chamou o feito à ordem, a área usucapienda, de acordo com o informativo técnico apresentado pelo Município de Pinhais, possui área de 560,00 m2 e nela existem 10 edificações residenciais (mov. 1.34 – fls. 20). E, embora os Autores aduzam que as pessoas residentes no local não são compossuidores, mas sim locatários, mostrava-se prudente a citação dos mesmos, até mesmo para evitar futura alegação de nulidade, já que não foi apresentada prova documental tempestiva da celebração de locação” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005191-91.2009.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.03.2024, salientei). II. Isto posto, digam as partes em 15 (quinze) dias. III. Após, voltem conclusos para sentença. IV. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

22/07/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007876-61.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-61.2015.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.338,90 Autor(s): ELTON ALEXANDRE GABRIEL (CPF/CNPJ: 041.121.039-48) Rua das Magnólias, 375 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 MARCIA FRONJA GABRIEL (CPF/CNPJ: 044.391.819-88) Rua das Magnólias, 375 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 Réu(s): Maria Pia Dessewffy (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) n/ consta, n/ const - PINHAIS/PR Terceiro(s): DANIEL LEANDRO DA SILVA (RG: 83623217 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jucelino Kubitchek, nao cons - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RuA CONSELHEIRO LAURINDO, 563 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-000 JACQUELINE ZIELINSKI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 040.111.029-03) Rua das Magnólias, 383 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3669 4100, 9910 6707 E 9789 47 JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 99822767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.017.509-17) Rua Caliandra, 423 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-150 Decisão I. Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Elton Alexandre Gabriel e Marcia Fronja Gabriel contra Maria Pia Dessewffy com base nas seguintes alegações: (a) adquiriram o imóvel de Maria Clara Ribeiro em 2006; (b) o referido imóvel possui área de 140 m², localizado no lote de terreno nº 43, quadra 5, da Planta Jardim Pio XII, Município de Pinhais; (c) exercem posse mansa e pacífica do bem. Saneou-se o feito e determinou-se a produção de prova oral (mov. 242.1). Determinou-se expedição de carta precatória para citação da requerida (mov. 368.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 404.1), deu-se provimento ao recurso, reformando-se a decisão para afastar a nulidade na citação da parte demandada (mov. 415.1). II. Nada obstante a autorização — contida ao mov. 349.1 — de substituição da colheita da prova oral em audiência por declarações, o grau de litigiosidade estabelecido no caso concreto recomenda a designação de audiência de instrução, para fins de oitiva dos litigantes e testemunhas perante o Juízo. Destaca-se que, em matéria probatória, não se opera preclusão pro judicato; portanto, possível ao magistrado reanalisar tais aspectos com o fito de melhor conduzir a instrução, na trilha do entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade [...] Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes" (AgInt no REsp n.1.918.008/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021, gizei). Sendo assim, revogo a autorização de tomada de depoimentos na presença do Tabelião e, ex officio, determino a colheita do depoimento pessoal das partes, com fulcro no artigo 385 do diploma processual. Intimem-nas pessoalmente, com a expressa advertência de que, em caso de não comparecimento ou recusa a depor, aplicar-se-á a pena de confesso, segundo o § 1º do retromencionado dispositivo. III. Dessa feita, devem as partes apresentar rol testemunhal no prazo de 15 dias – com atenção ao limite imposto pelo art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil – a conter os requisitos do artigo 450 do diploma processual, sob pena de preclusão. III.I. Advirta-se que, à luz do artigo 455 do código adjetivo, cabe aos advogados informar e intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência a ser designada, dispensada a intimação do Juízo. Eventual necessidade de intimação judicial deverá ser justificada expressamente, sob pena de indeferimento. III.II. Ainda, caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, devem as partes informar nos autos sobre a possibilidade da oitiva desta de forma telepresencial na mesma data em que foi designada audiência de instrução, em observância ao disposto nos artigos 385, §3º e 453, § 1º, do Diploma Processual Civil. III.III. Outrossim, conforme prevê a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o entendimento exarado no processo administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, a audiência telepresencial é medida excepcional, de forma que, ausente pedido expresso e fundamentado, a assentada será realizada na sede deste Juízo presencialmente, a ele devendo comparecer as partes e testemunhas. Caso as partes optem pela modalidade telepresencial, devem apresentar manifestação expressa quando apresentação do rol testemunhal. IV. Após cumprimento dos itens anteriores, tornem conclusos para designação da audiência. V. Observe-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que pertinente. VI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007876-61.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-61.2015.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.338,90 Autor(s): ELTON ALEXANDRE GABRIEL MARCIA FRONJA GABRIEL Réu(s): Maria Pia Dessewffy DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 372.1, vez que tempestivos (mov. 373.2). No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize os acolhimentos dos pedidos. Isto porque os embargos declaratórios constituem-se um meio processual adequado para o aperfeiçoamento do julgado se obscuro, omisso ou contraditório, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra a omissão alegada pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 372.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se o embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”). 5. Ressalta-se que a mera declaração da parte não é suficiente para suprir a citação, e que a nulidade de citação é o mais grave dos vícios capazes de ocorrer em um processo judicial, permitindo seu conhecimento e análise a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo decadencial para ação rescisória. 6. Cancele-se a audiência pautada para o dia 11 de maio de 2022 às 15:00. 7. No que for pertinente, cumpra-se a Portaria nº 006/2020. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007876-61.2015.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por ELTON ALEXANDRE GABRIEL e MARCIA FRONJA GABRIEL em desfavor de MARIA PIA DESSEWFFY, por meio da qual os requerentes visam adquirir a propriedade do imóvel a seguir descrito: Parte do lote de terreno n.º 43, quadra 5, da “PLANTA JARDIM PIO XII” situada no Município da Comarca de Pinhais, perfazendo a área de 140,00 m² (mov. 1.7). Narraram os requerentes que fixaram sua residência no imóvel em 2006, adquirindo a posse da Sra. Maria Clara Ribeiro através de contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de posse (mov. 1.4), exercendo a continuidade da posse com animus domini, de forma massa, pacífica e sem oposição. 2. Ao mov. 7.1 este Juízo determinou que fossem citados os requeridos e os confinantes, bem como citados por edital eventuais interessados ausentes ou desconhecidos. Também determinou a cientificação das Fazendas Públicas para que manifestassem eventual interesse na causa. O edital para a citação de eventuais interessados foi expedido ao mov. 19.1. Os confinantes Daniel Leandro da Silva, Jacqueline Zielinski de Oliveira e Jessica Rodrigues dos Santos foram citados, conforme atestado nos movs. 35.1, 40.1 e 41.1. As Fazendas Públicas Federal (mov. 126.1), Estadual (28.1) e Municipal (mov. 228.1) informaram a ausência de interesse em intervir. Após o esgotamento dos meios para a localização da requerida ANNA BIANCA DESSEWFFY, tendo restadas infrutíferas todas as tentativas de citação, este Juízo deferiu a nomeação de curador especial para apresentação de defesa (mov. 115.1). A referida curadora apresentou contestação no mov. 121.1, alegando que a requerida faleceu no ano de 1983, deixando como herdeira MARIA PIA DESSEWFFY; suscitou a nulidade do processo, considerando a falta de citação da herdeira. Por conta das alegações, foram promovidas buscas pelo endereço da herdeira MARIA PIA através dos sistemas INFOJUD, COPEL, SIEL e BACENJUD (mov. 137.1, 138.1, 139.1, 140.1), mas todas as tentativas de citação retornaram negativas (157.1, 158.1, 159.1, 160.1, 161.1, 162.1 e 164.1). A curadora renunciou ao mandato no mov. 163.1. Nova curadora foi nomeada ao mov. 173.1. Ao mov. 183.1 foi apresentada contestação em nome de MARIA PIA DESSEWFFY, pleiteando a curadora pela alteração do polo passivo dos autos, bem como pela improcedência do pedido inicial. Alegou na contestação, além da ausência de cumprimento dos requisitos para a usucapião, os vícios contratuais do contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de posse celebrado entre Maria Clara Ribeiro, Jaime Ribeiro e Elton Alexandre Gabriel e do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre Joel Castorino e Maria Clara Ribeiro, por ambos não apresentarem reconhecimento de firma e registro. Réplica ao mov. 194.1. O edital de citação para a requerida MARIA PIA DESSEWFFLY foi expedido ao mov. 223.1. Decisão saneadora proferida ao mov. 242.1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes postularam a oitiva de testemunhas (movs. 261.1 e 266.1). Por fim, a parte requerente apresentou a declaração das testemunhas tomadas por ata notarial (mov. 362.2 e 362.3). É o relatório. Passo a decidir. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas buscas nos sistemas do Juízo para localizar a requerida (BACENJUD e INFOJUD, movs. 137.1 e 140.1) e através de outros órgãos, como SIEL e COPEL (movs. 138.1 e 139.1). Entretanto, não foram diligenciadas buscas nos sistemas RENAJUD e INFOSEG. Com isso, a nulidade fica evidenciada. O Código de Processo Civil é claro ao expor que “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” (art. 239) e que “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) ” (art. 256); não podendo se admitir a citação por edital realizada sem diligências aos sistemas disponíveis ao juízo, sob pena do citando não estar em local incerto ou desconhecido (art. 256, § 3º). Neste sentido, é uníssono entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – RECURSO – POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE DA CITAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NÃO ESGOTADAS – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ARTIGO 256, § 3º, DO CPC – SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA – INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 272, § 9º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0071900-27.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.02.2022) Anote-se, ademais, que a nulidade de citação é o mais grave dos vícios capazes de ocorrer em um processo judicial, permitindo seu conhecimento e análise a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo decadencial para ação rescisória. 4. É de conhecimento deste juízo que a requerida MARIA PIA DESSEWFFLY reside na Rua Heitor Penteado, nº 1540 - apto. 28 (Edifício Attila), Sumarezinho, São Paulo/SP – CEP 05438-200. Portanto, determino a expedição de carta precatória para citação da requerida. 5. Ante a nomeação de curador especial nomeado por este Juízo ao mov. 115.1, e o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente neste Foro Regional, atribuo os honorários devidos à Dra. Thais Cristal Bressan. Como bem entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, os honorários devidos ao causídico nomeado por este juízo devem ser suportados pelo Estado do Paraná. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.309.769-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 01/04/2015) 6. Analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários devem ser fixados na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor previsto no item ‘2.9’ da Tabela da Advocacia Cível e Família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão de honorários à Ilustre advogada. 7. Cientifique-se a curadora. 8. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

07/03/2022, 00:00

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