Execução de Título Extrajudicial 0006044-19.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006044-19.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006044-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$706.605,77 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA MARILSA MARTINS PEREIRA Thamara Cristina Martins Ferreira Vistos para decisão, 1. No caso em análise, por meio do convênio Sisbajud, foi promovida a penhora online do montante de R$ 3.955,15 em conta de titularidade do executado JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA e R$ 6.671,48 de titularidade da executada MARILSA MARTINS PEREIRA. (mov. 173.1/173.2). Efetivado o bloqueio, compareceram aos autos alegando a impenhorabilidade do valor constrito, eis que trata-se de valores recebidos a título de remuneração salarial; ainda, em valor inferior a 40 salários mínimos, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil (mov. 109.1/190.7). Este Juízo determinou a juntada de novos documentos, a fim de verificar a natureza das contas e origem do valor constrito. A determinação restou cumprida pela parte executada (mov. 209.1/209.5). Por sua vez, o exequente postulou a rejeição da impugnação a penhora e a expedição de alvará (mov. 214.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Por outro lado, a lei processual delimita o alcance da referida norma, consignando que em determinadas situações os bens do devedor ficam resguardados, tais hipóteses estão elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Registro que, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida referido dispositivo é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis a sua subsistência. Além disso, da leitura do referido dispositivo, extrai-se que a proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada somente aos valores depositados em caderneta de poupança, não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento. No particular, da análise dos documentos (mov. 209.2/209.5), observa-se que logo na sequência ao recebimento do salário pelos executados houve a transferência quase da integralidade do numerário à outras contas, de forma que não há como evidenciar que os valores bloqueados seriam efetivamente decorrentes da verba salarial, mormente diante do grande lapso temporal decorrido entre o recebimento dos salários e a constrição decorrente destes autos. Ademais, a par da movimentação bancária contida nos extratos juntados pelos executados (mov. 209.4/209.5) observa-se que não se trata de conta poupança, em razão de intensas movimentações financeiras de transferências e pagamentos. Ou seja, não se trata de conta de reserva financeira, mas sim de uma conta corrente, a qual não se encontra protegida pela impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032443-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021). grifei. Soma-se a isto o fato de que os executados ocupam o cargo de agente e fiscal de tributos no Estado do Mato Grosso e que a executada Marilsa Martins Pereira aufere rendimentos superiores a R$ 20.000,00 e o executado José Carlos Ferreira da Silva possui rendimento superior a R$ 15.000,00, mesmo considerando o desconto relativo ao empréstimo consignado do Banco do Brasil. Além disso, segundo publicação do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo para o mês de dezembro de 2021(mês da constrição) capaz de atender às necessidades básicas de um indivíduo deveria ser de R$ 5.800,00. Destarte, infere-se que a manutenção da penhora, ainda que fosse sobre o salário dos executados, não iria afetar a sua dignidade dos executados. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) grifei. Nessa perspectiva, REJEITO a impugnação penhora. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente alvará em favor do exequente. 2. Sem prejuízo, promova-se a inclusão do nome do executado no sistema Serajud, nos termos do art. 782, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006044-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$706.605,77 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA MARILSA MARTINS PEREIRA Thamara Cristina Martins Ferreira Vistos para despacho, 1. No caso em análise, por meio do convênio Sisbajud, foi promovida a penhora online do montante de R$ 3.955,15 em conta de titularidade do executado JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA e R$ 6.671,48 de titularidade da executada MARILSA MARTINS PEREIRA. (mov. 173.1/173.2). Efetivado o bloqueio, compareceram aos autos alegando a impenhorabilidade do valor constrito, eis que trata-se de valores recebidos a título de remuneração salarial; ainda, em valor inferior a 40 salários mínimos, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil (mov. 109.1/190.7). Todavia, para melhor análise a respeito da questão relativa a impenhorabilidade, intime-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam aos autos extrato completo das contas dos últimos três meses anteriores ao bloqueio, e do mês do bloqueio, a fim de analisar eventuais movimentações financeiras e verificar a finalidade das contas, bem como junte holerite do mês de salário que implicou na sequencia do bloqueio. Requerido o bloqueio de visualização externa dos documentos, defiro desde logo. 2. Após, havendo a juntada de documentos novos pela executada, intime-se a exequente para manifestação no mesmo prazo (art. 10 do CPC). 3. Decorrido o prazo, ausente manifestação, imediatamente conclusos para decisão, tendo em vista que já houve manifestação do exequente mov. 202.1. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau - MagistradaAp

03/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006044-19.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-19.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$706.605,77 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. (CPF/CNPJ: 16.834.341/0001-00) Rua Carlos Benato, 421 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-440 BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.226.273/0001-26) Rua Marechal Deodoro, 869 19 ANDAR - CJ 1901 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 23.704.108/0001-60) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 SM2 INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 15.453.465/0001-75) Rua Mateus Leme, 2004 1 ANDAR - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 051.306.381-15) Rua das Sucupiras, 11 (Lot Alphaville Cuiabá) - Jardim Itália - CUIABÁ/MT - CEP: 78.061-312 MARILSA MARTINS PEREIRA (CPF/CNPJ: 202.711.901-91) Rua das Sucupiras, 11 (Lot Alphaville Cuiabá) - Jardim Itália - CUIABÁ/MT - CEP: 78.061-312 Thamara Cristina Martins Ferreira (CPF/CNPJ: 001.953.101-01) Rua Osmário de Lima, 733 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-260 Sequencial ímpar: 18149 (autos principais) Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada Thamara Cristina Martins Ferreira detém sobre o imóvel da Matrícula 58.909, em especial porque não foi apresentada qualquer prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1). Lavrado o termo de penhora, a executada reiterou a arguição de impenhorabilidade do bem de família e acostou aos autos novos documentos. Por sua vez, a parte exequente sustentou a preclusão da matéria, eis que a questão já havia sido analisada na decisão de item 126.1, bem como asseverou que não há provas da impenhorabilidade, pois não foi demonstrado que este é o único imóvel da devedora e que lhe serve de morada. Ademais, quanto à alegação de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato ora executado, a exequente rechaçou os argumentos, aduzindo que: a) o instrumento não exige poderes específicos para sua assinatura, pois não há na legislação brasileira qualquer exigência de poderes específicos para firmar o contrato executado; o mandato pode ser outorgado de forma verbal, conforme expressa previsão do art. 656 do Código Civil, sendo a procuração apenas mero instrumento do mandato, não uma obrigatoriedade ou exigência legal; c) ainda assim, a procuração colacionada no mov. 1.7 dos autos trás que as outorgantes ratificaram todos os atos realizados e anteriores a lavratura da procuração pública. Assim, não importa qual ato jurídico tenha sido realizado, ele se encontra plenamente validado pelas outorgantes e apto para gerar todos os seus efeitos jurídicos (mov. 147.1). Ao mov. 148.1/148.12 a executada juntou certidões de registro de imóveis para demonstrar que inexistem outros bens em seu nome. Informou, ainda, que os imóveis matriculados sob n°s 58.909 e 58.964 se tratam do único imóvel residencial e sua vaga de garagem, respectivamente, sendo indivisíveis e inalienáveis separadamente. Por fim, reiterou o argumento de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato, requerendo seja reconhecida a nulidade do título. Sobreveio informação de exigências registrais para o registro da penhora (mov. 151.1/155.2). A exequente reiterou a ocorrência da preclusão, inclusive quanto aos documentos novos apresentados, bem como a validade do contrato (mov. 156.1). Por fim, a executada reiterou o pedido de apreciação quanto ao pleito de cancelamento da penhora e da nulidade alegada (mov. 158.1). É o relatório. DECIDO. Embora a decisão inicial de item 126.1 tenha deferido a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada Thamara Cristina Martins Ferreira detém sobre o imóvel da Matrícula 58.909 porque não havia sido apresentada prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1), não há óbice à reapreaciação do pedido após a lavratura do termo e diante dos documentos trazidos aos autos. Isto porque, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo do processo, pois trata-se de matéria de ordem pública. Ademais, no caso em exame, a executada ainda não havia sido intimada para tomar ciência da penhora (art. 841, § 1º, do CPC) e para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Portanto, passo à apreciação da impugnação à penhora. Pois bem, sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por sua vez, tem-se que a proteção dada ao bem de família, tem como objetivo assegurar o direito social à moradia, preservando a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. E o ônus de comprovar a natureza de bem de família é daquele que alega a impenhorabilidade, ou seja, da parte executada. Neste aspecto, tem-se que os documentos anexados aos autos evidenciam que a executada reside no imóvel situado nesta cidade e descrito na matrícula nº 58.909, eis que os boletos de condomínio são emitidos em seu nome, demonstrando inexistir locação do bem, bem como as faturas telefônicas comprovam que há consumo e o imóvel é habitado. Aliás, é possível verificar que a tentativa de citação no endereço anterior (Rua Osmario de Lima, 733) restou negativa (mov. 58.1), tendo sido suprida a citação da executada pelo comparecimento nos autos de embargos à execução, de forma que é verossímil a afirmação de que reside no endereço do imóvel penhorado. Ressalte-se, por outro lado, que para o reconhecimento do bem de família, não se exige que o devedor comprove que é proprietário de um único imóvel. Em verdade, é possível, inclusive, que tenha mais de um imóvel, hipótese em que apenas o residencial poderá receber a proteção da Lei nº 8.009/90, consoante prescreve seu artigo 5º. De todo modo, no caso em exame, as certidões de item 148.2/148.10 demonstram não existir outra propriedade registral de imóvel. Nestas condições, diante dos documentos apresentados, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula nº 58.909, localizado à Rua Mateus Leme, 3945, apto 503. Promova-se o levantamento da penhora, ficando prejudicadas as diligências registrais de item 151./155.2. Anote-se o referido endereço no sistema Projudi, para fins de intimações futuras e certifique-se em todos os autos em apenso, com a correspondente anotação. 2. No mais, a suposta nulidade do contrato por ausência de procuração do Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. é matéria dos embargos à execução, autos em que não houve concessão de efeito suspensivo (mov. 101.1) e tampouco interposição de recurso, inexistindo, portanto, óbice ao prosseguimento. Como mencionado, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, ora executada, não há provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo necessária melhor análise das alegações, em especial dos argumentos que serão levantados em eventual impugnação aos embargos, para decisão oportuna sobre a matéria. Assim, fica prejudicado o pedido incidental de reconhecimento de nulidade do contrato neste caderno processual, razão pela qual, indefiro o pedido de item 96.1. 3. Para prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de item 126.1, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

03/02/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

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