Reintegração / Manutenção de Posse 0014281-79.2016.8.16.0033 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0014281-79.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2025, 18:44

Documento (Certidão)

12/04/2025, 18:44

Documento (Informações)

03/04/2025, 11:07

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 22:23

Confirmada

03/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014281-79.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA ADELINA ELY VITOR ALEIXO ELY irany gaspar ely Polo Passivo(s): CRISTIAN DOUGLAS ELY JEAN MICHEL ELI Jacqueline Naiara Eli OLINDA DE OLIVEIRA ELI Paola Cristine Eli D E C I S Ã O 1. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente já havia sido beneficiada com a justiça gratuita no curso do feito e, conforme documentação juntada aos autos, não houve alteração significativa de sua situação financeira que justifique a revogação do benefício. 2. Dessa forma, considerando que a hipossuficiência da parte exequente permanece devidamente comprovada e inexistindo nos autos elementos que afastem tal condição, mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Por estas razões, acolho a manifestação formulada à #671, e determino o arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 12 de fevereiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:42

Gratuidade da Justiça

17/02/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:01

Confirmada

21/01/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014281-79.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014281-79.2016.8.16.0033 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA ADELINA ELY (RG: 46598806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.537.909-68) Rua Nigéria, 365 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-050 VITOR ALEIXO ELY (RG: 60135762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.772.859-00) Rua Nigéria, 365 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-050 irany gaspar ely (RG: 59550160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.217.799-68) Rua Nigéria, 365 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-050 Polo Passivo(s): CRISTIAN DOUGLAS ELY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Augusto Trevisan, 151 A - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-020 JEAN MICHEL ELI (CPF/CNPJ: 060.315.539-10) Rua Augusto Trevisan, 151 - A - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-020 Jacqueline Naiara Eli (RG: 125342353 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Augusto Trevisan, 151 A - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-020 OLINDA DE OLIVEIRA ELI (CPF/CNPJ: 748.038.089-53) Rua Augusto Trevisan, 151 - A - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-020 Paola Cristine Eli (RG: 125342345 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Augusto Trevisan, 151 A - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-020 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Tendo em vista a decisão do colendo ÓRGÃO ESPECIAL deste Tribunal, datada de 27 de maio do corrente ano, ante minha remoção, por OPÇÃO, para o cargo de Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária, devolvo excepcionalmente, sem decisão, os presentes autos. 2. Aguarde-se determinação do Magistrado responsável pela vara para nova conclusão. 3. Cumpra-se a portaria deste Juízo. Pinhais, 02 de junho de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Magistrada

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: irany gaspar ely APARECIDA ADELINA ELY VITOR ALEIXO ELY Apelados: JEAN MICHEL ELI CRISTIAN DOUGLAS ELY Paola Cristine Eli OLINDA DE OLIVEIRA ELI Jacqueline Naiara Eli 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014281-79.2016.8.16.0033 Recurso: 0014281-79.2016.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de recurso de apelação tendo por objeto a sentença de mov. 234.1 na qual a MMª. Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles julgou, em sentença una, parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação reivindicatória autos n° 0012355-63.2016.8.16.0033, bem como parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de manutenção de posse proposta pela parte contrária de nº 0014281-79.2016.8.16.0033. Ação reivindicatória de autos n° 0012355-63.2016.8.16.0033, proposta por Antônio Luiz Eli, Olinda de Oliveira, Jean Michel Ely, Cristian Douglas Ely, Paola Cristine Ely e Jaqueline Nayara Ely: Consta da inicial que os autores narraram serem os legítimos proprietários do lote 03, da Planta Palmital, localizado na Comarca de Pinhais, em virtude do falecimento de Antônio Luiz Eli. Aduziram que o deu o imóvel em questão em usufruto vitalício à mãe, Sra. Maria Concetta Cavasim Eli de cujus, a qual após falecimento, deixou os outros filhos residindo no lote. Os requeridos intentaram, então, uma ação de usucapião, que restou improcedente tendo em vista que suas posses derivavam de usufruto. Por fim, alegaram que sofreram esbulho em suas posses, posto que os Réus ainda residem no imóvel e, portanto, pugnaram pela desocupação do imóvel em sede de tutela de urgência antecipada, com a posterior procedência integral do pleito. O pedido liminar foi indeferido (mov. 12). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 62). Devidamente citados, os requeridos Irany Gaspar Ely, Vitor Aleixo Ely e Aparecida Adelina Ely apresentaram contestação ao mov. 64, oportunidade em que alegaram preliminares de inépcia da inicial e referente ao valor da causa, para que fosse o valor atualizado do imóvel. No mérito, refutaram os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência dos pedidos. Ainda, apresentaram reconvenção, requerendo a condenação dos autores em litigância de má-fé, requerendo indenização pelos danos morais em tese sofridos e pugnaram pela manutenção da posse, inclusive em caráter liminar. Ao mov. 66 foi consignado que a medida liminar pleiteada pelos réus foi indeferida nos autos em apenso. Na impugnação à contestação e contestação à reconvenção de mov. 77, os autores /reconvindos reiteraram a inicial. Em decisão saneadora foram rejeitadas as questões preliminares, sendo que a preclusão, coisa julgada e prescrição foram postergados para análise em sentença. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 137). Laudo pericial coligido à mov. 363, com complementação à mov. 391 (autos em apenso). Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas testemunhas (mov. 494 dos autos em apenso). Resposta de ofício expedido à CEF coligido à mov. 505 e 575 dos autos em apenso. Mídias referentes as oitivas das partes e das testemunhas junto aos autos de nº 0004536-22.2009.8.16.0033 coligidas à mov. 524 dos autos em apenso. As partes apresentaram alegações finais nos autos em apenso. Em relação à ação reivindicatória autos n° 0012355-63.2016.8.16.0033, proposta por Antônio Luiz Eli, Olinda de Oliveira, Jean Michel Ely, Cristian Douglas Ely, Paola Cristine Ely e Jaqueline Nayara Ely, ppor sentença uma, os mesmos foram reconhecidos como legítimos proprietários do imóvel, escritura do imóvel lavrada unicamente em nome do de cujus Antônio. Assim, a ação restou julgada parcialmente procedente para condenar a parte contrária ao pagamento de alugueres pela utilização do imóvel após o término do usufruto vitalício, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devendo haver compensação com a indenização pelas benfeitorias julgada procedente na ação de manutenção de posse (conexa), afastando a pretensão de indenização extrapatrimonial por ausência de comprovação. Em mesma decisão, a reconvenção restou julgada improcedente. Em razão da sucumbência recíproca, a parte ré restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ação de manutenção de posse de autos n° 0014281-79.2016.8.16.0033, proposta por Irany Gaspar Ely, Vitor Aleixo Ely e Aparecida Adelina Ely: Costa da petição inicial que os autores relataram que, em 1988, o requerente Irany adquiriu o bem aqui discutido, sendo que a negociação foi realizada por Antônio Luiz Ely, filho de Irany, e irmão do Requerente Vitor. Ocorre que por ocasião da lavratura da escritura pública e anotação junto à matrícula, Antônio o fez em seu nome, deixando somente sua mãe, esposa de Irany, Maria Concetta Cavassim Ely, como usufrutuária. Com o falecimento de Maria, a propriedade de Antônio estava consolidada sem quaisquer ônus. Por fim, houve o falecimento de Antônio, pelo que a Requerida Olinda foi notificar verbalmente o sogro Irany para que se retirasse do imóvel a ela deixado por herança. Ajuizaram, então, a ação de manutenção de posse a fim de cessar a ameaça iminente de despejo, em sede liminar, e, caso não seja possível, reaver os valores pagos por Irany, devidamente corrigidos. Relataram que ainda ajuizaram ação de usucapião, autuada sob o nº 134/2009, a qual teve os pedidos julgados improcedentes em sede de recurso. Assim, veio requereram a sua manutenção, em sede liminar, para posterior confirmação, ou então, a condenação dos requeridos a restituir os valores pagos pelo imóvel aos demais herdeiros. Requereram, ainda, sejam indenizados pelos danos morais em tese sofridos (mov. 1.1). Determinada a realização de Justificação Prévia ao mov. 6.1, ela foi realizada com a oitiva dos Requerentes e uma testemunha, como se vê do mov. 47.1. O pedido liminar não foi concedido (mov. 49). Citados, os réus apresentaram contestação à mov. 50, oportunidade em que impugnaram o valor atribuído à causa, alegaram ocorrência de litispendência, bem como preliminares de coisa julgada, conexão, incapacidade da parte/irregularidade de representação e falta de interesse processual. Aduziram prejudicial de prescrição e ocorrência de preclusão consumativa. No mérito, afirmaram que os Requerentes se tratam de meros tolerados, conforme já decidido. Assim, os Requerentes não exercem a posse, pelo que a demanda deve ser julgada improcedente. Apontaram a má-fé dos Requerentes, e a impossibilidade de serem requeridas as benfeitorias e acessões. Ainda, em caráter subsidiário, requereu a compensação das benfeitorias com fixação de aluguel pelo período de tempo em que ficaram sem a posse do bem. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e a concessão de manutenção liminar. Em sede de reconvenção requereram indenização por danos morais e manutenção de posse. Reconhecida conexão com os autos de n° 0012355-63.2016.8.16.0033 (mov. 76). Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao mov. 94.1. A liminar formulada pela parte requerida indeferida (mov. 179). Em decisão saneadora foram rejeitadas as questões preliminares. Os tópicos: preclusão, coisa julgada e prescrição foram postergados para análise em sentença. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 262). Laudo pericial coligido à mov. 363, com complementação à mov. 391. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas testemunhas (mov. 494). Resposta de ofício expedido à CEF coligido à mov. 505 e 575. Mídias referentes as oitivas das partes e das testemunhas junto aos autos de nº 0004536-22.2009.8.16.0033 coligidas à mov. 524. As partes apresentaram alegações finais. No que diz respeito à ação reivindicatória de posse autos n° 0014281-79.2016.8.16.0033, proposta por Irany Gaspar Ely, Vitor Aleixo Ely e Aparecida Adelina Ely, por sentença foi reconhecido que a parte detinha o imóvel por mera liberalidade, visto que a de cujus Maria (esposa de Irany) detinha apenas o usufruto vitalício sobre o bem, o qual se extinguiu com o falecimento de seu filho Antônio (proprietário conforme escritura pública), sendo que pelo mesmo motivo a pretensão de usucapião da parte restou negada em sede de acórdão no ano de 2016. Assim, a ação de manutenção de posse restou julgada parcialmente procedente, apenas para condenar a parte contrária ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel no importe de R$ 158.837,37 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser compensado com os alugueres julgados procedentes na ação reivindicatória (conexa), restando afastada a pretensão de manutenção de posse. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes forma condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformados com a sentença, os réus da ação reivindicatória e autores da ação de manutenção de posse Irani Gaspar Ely, Vitor Aleixo Ely e Aparecida Adelina Ely interpuseram recurso de apelação, cujas razões se encontram ao mov. 601.1, alegando, em síntese que: a) deve ser reconhecida a inépcia da inicial, pois só se reivindica aquilo que tem direito, todavia a parte contrária não comprovou o seu direito sobre o imóvel; b) deve ser reconhecida a nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz, visto que a Juíza da causa e que atuou durante toda a instrução era a Dra. Fabiana, sendo que apenas a sentença restou prolatada por outra Juíza; c) o Sr. Irany recebeu a herança de sua família e, em seguida, juntamente com sua esposa Maria (de cujus), pediram ao seu filho Antônio (de cujus) que realizasse tratativas para a aquisição de um imóvel, sendo que enviavam dinheiro para este seu filho realizar os pagamentos; d) todavia, o filho Antônio realizou a compra do imóvel e o registrou em seu único nome, com a condição de regularizar tal registro transferindo-o para o nome do pai (Irany) e da mãe (já falecida), o que nunca fez; e) desde 1989 o Sr. Irany ocupa o imóvel, sendo que, na sequencia veio Vitor (filho) juntamente com sua família, residir no imóvel, sendo que as duas casas foram construídas por Sr. Irany e Sr. Vitor/Adelina; f) até mesmo um barracão foi construído com a ajuda financeira e mão de obra do Sr. Irany para que Antônio desenvolvesse seu trabalho como marceneiro; g) ocorre ainda que Olinda, viúva de Antônio, não sabia qual a origem do dinheiro que pagou pelo imóvel, sendo que em audiência afirmou que o de cujus havia pago com valores do FGTS de quando trabalhava na empresa como vigilante; h) foi requerido oficio para a Caixa econômica Federal para informar qualquer saque ou extrato de valores de FGTS entre as datas de 01/01/1988 até 30/04/1988, tempo em que o terreno foi adquirido, sendo que a resposta deixou claro que Antônio nunca pagou qualquer valor pelo terreno, visto que somente passou a receber valores de FGTS apenas a partir do ano de 06.03.1992, quando o terreno já estava pago e quitado com o dinheiro do Sr. Irany em 1988; i) em audiência de instrução restou evidente que os vizinhos sempre conheceram como proprietário do imóvel o Sr. Irany, o qual construí-o suas benfeitorias e permitiu que cada filho construísse o que lhe era melhor, como um pai que ajuda sua prole; j) Irany, seu filho Vitor e sua nora Adelina, sempre fizeram a manutenção do imóvel com animus de proprietários desde 1988, sempre pagaram impostos, taxas de calçamento, construíram as benfeitorias, e fizeram daquele terreno o lar do Sr. Irany, que hoje está acamado (conforme verificou o perito) e em idade avançada; k) os recorridos nunca, comprovaram ter em algum momento realizado a posse do terreno, estando preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para que seja julgada procedente a pretensão reintegrativa; l) subsidiariamente, em que pese tenha sido julgado parcialmente procedente o pedido pela restituição das benfeitorias, uma vez que comprovado que Antônio nunca pagou pelos bens imóveis, deve o valor destes ser restituído de igual forma; m) deve ser afastada a condenação ao pagamento de alugueres a serem estipulados em sede de liquidação de sentença, uma vez que o Sr. Irany nunca morou em imóvel que não fosse proprietário, não sendo ao final da vida, justo que pague alugueres de um imóvel seu; n) deve ser reconhecido sem validade jurídica o documento de propriedade do imóvel apresentado pela parte contrária e em nome de Antônio. Os réus/recorridos apresentaram contrarrazões recursais pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau (mov. 606.1). Os autos vieram conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido. Nos moldes do artigo 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator negar seguimento ao recurso inadmissível, colocando fim ao agravo de instrumento. Como se sabe, vigora no sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, que admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. Assim, “quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial”. (AgRg no REsp 1497617/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu anteriormente este Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. QUIOSQUE DO RAMO ALIMENTÍCIO EM SUPERMERCADO. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO NA ORIGEM E JULGADOS POR SENTENÇA UNA. SITUAÇÃO QUE ENSEJAVA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. APELANTE QUE INTERPÔS RECURSOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028750-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.10.2022). (grifei) Logo, considerando o primeiro recurso de apelação cível foi interposto pela parte nos autos de ação reivindicatória de n° 0012355-63.2016.8.16.0033, não se mostra possível o conhecimento do presente recurso interposto nos de nº 0014281-79.2016.8.16.0033. Isto porque, conforme exposto, em se tratando de sentença única, não se admite que a parte interponha mais de um recurso, de mesma espécie, em face da mesma decisão, caso em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer, operando-se a preclusão consumativa, o que implica na vedação ao conhecimento do segundo recurso. Ante o exposto, resta não conhecido o recurso de apelação interposto nos autos nº 0014281-79.2016.8.16.0033. 3. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 182, inciso IXI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não conheço do recurso de apelação interposto, eis que inadmissível. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 29 de maio de 2023. Des. Ruy Alves Henriques Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014281-79.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0014281-79.2016.8.16.0033 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA ADELINA ELY VITOR ALEIXO ELY irany gaspar ely Polo Passivo(s): CRISTIAN DOUGLAS ELY JEAN MICHEL ELI Jacqueline Naiara Eli OLINDA DE OLIVEIRA ELI Paola Cristine Eli SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse cumulada com Ação “in rem verso” por Enriquecimento Sem Causa movida por IRANI GASPAR ELY, VITOR ALEIXO ELY, e APARECIDA ADELINA ELY em face de OLINDA DE OLIVEIRA, JEAN MICHEL ELY, CRISTIAN DOUGLAS ELY, PAOLA CRISTINE ELY e JAQUELINE NAYARA ELY, em vista de alegada ameaça de esbulho em imóvel dos quais são herdeiros, nos termos dos documentos acostados. Relataram que, em 1988, o Requerente IRANI adquiriu o bem aqui discutido, sendo que a negociação foi realizada por Antônio Luiz Ely, filho de IRANI, e irmão do Requerente VITOR. Ocorre que por ocasião da lavratura da escritura pública e anotação junto à matrícula, Antônio o fez em seu nome, deixando somente sua mãe, esposa de IRANI, Maria Concetta Cavassim Ely, como usufrutuária. Com o falecimento de Maria, a propriedade de Antônio estava consolidada sem quaisquer ônus. Por fim, houve o falecimento de Antônio, pelo que a Requerida OLINDA foi notificar verbalmente o sogro IRANI para que se retirasse do imóvel a ela deixado por herança. Ajuizaram, então, a presente demanda a fim de cessar a ameaça iminente de despejo, em sede liminar, e, caso não seja possível, reaver os valores pagos por IRANI, devidamente corrigidos. Relataram que ainda ajuizaram ação de usucapião, autuada sob o nº 134/2009, a qual foi julgada improcedente em sede de recurso. Assim, veio requereram a sua manutenção, em sede liminar, para posterior confirmação, ou então, a condenação dos Requeridos a restituir os valores pagos pelo imóvel aos demais herdeiros. Requereram, ainda, sejam indenizados pelos danos morais em tese sofridos. Com a inicial foram apresentados documentos. Determinada a realização de Justificação Prévia ao mov. 6.1, ela foi realizada com a oitiva dos Requerentes e uma testemunha, como se vê do mov. 47.1. Liminar não concedida (seq. 49). Citados, os réus apresentaram contestação à seq. 50, oportunidade em que impugnaram o valor atribuído à causa, alegaram ocorrência de litispendência, bem como preliminares de coisa julgada, conexão, incapacidade da parte/irregularidade de representação e falta de interesse processual. Aduziram prejudicial de prescrição e ocorrência de preclusão consumativa. No mérito, afirmaram que os Requerentes se tratam de meros tolerados, conforme já decidido. Assim, os Requerentes não exercem a posse, pelo que a demanda deve ser julgada improcedente. Apontaram a má-fé dos Requerentes, e a impossibilidade de serem requeridas as benfeitorias e acessões. Ainda, em caráter subsidiário, requereu a compensação das benfeitorias com fixação de aluguel pelo período de tempo em que ficaram sem a posse do bem. Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e a concessão de reintegração liminar. Em sede de reconvenção requereram indenização por danos morais e reintegração de posse. Juntaram documentos. Reconhecida conexão com os autos de n° 0012355-63.2016.8.16.0033 (seq. 76). Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao mov. 94.1. Liminar formulada pela parte requerida indeferida (seq. 179). Em decisão saneadora foram rejeitadas as questões preliminares. Os tópicos: preclusão, coisa julgada e prescrição foram postergados para análise em sentença. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial (seq. 262). Laudo pericial coligido à seq. 363, com complementação à seq. 391. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas testemunhas (seq. 494). Resposta de ofício expedido à CEF coligido à seq. 505 e 575. Mídias referentes as oitivas das partes e das testemunhas junto aos autos de nº 0004536-22.2009.8.16.0033 coligidas à seq. 524. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por IRANI GASPAR ELY, VITOR ALEIXO ELY, e APARECIDA ADELINA ELY em face de OLINDA DE OLIVEIRA, JEAN MICHEL ELY, CRISTIAN DOUGLAS ELY, PAOLA CRISTINE ELY e JAQUELINE NAYARA ELY Não existem preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação. E no mérito o pedido não merece prosperar. A presente demanda é conexa com os autos de ação reivindicatória em apenso. Como é sabido, a ação reivindicatória, fundada com base no artigo 1.228 do Código Civil, é o meio colocado a disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Com efeito, dispõe o art. 1228 do Código Civil: “Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” A ação reivindicatória encontra fundamento na Lei Civil e para a sua propositura é imprescindível a prova do domínio, pois apenas visa decidir a questão relativa à propriedade. Assim definiu o Ministro CASTRO FILHO em decisão proferida em ação reivindicatória: “É ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má – fé, bastando à legitimidade ativa que o Autor se diga proprietário do bem” (extraído STJ – RO 10 – DF. Rel. Ministro Castro Filho – DJU 25.08.2003 – p. 00294). Reinvindicar é tirar o que é nosso das mãos de quem injustamente o possui. Daí resulta que, na ação de reivindicação, deve o autor provar, indispensavelmente, o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, com fundamento em justo título, ou expresso por contrato, ou derivado do direito de família, ou da posse prescritiva, ou de herança, ou da lei. A segunda e última comprovação, a cargo do autor, em ação reivindicatória, refere-se à retenção injusta do bem pelo seu adversário. Esclareço, outrossim, que, mesmo que não violenta ou precária, a posse havida sobre determinado bem, ainda que não clandestina, se exercida contra a vontade do dono, será daquelas que repugnam ao direito, sem necessidade alguma de análise sobre ser de boa ou de má-fé. No caso dos autos, a parte ré provou que é a legítima proprietária registral do imóvel objeto de disputa conforme se infere da matrícula do bem coligida aos autos. Portanto, o imóvel está perfeitamente identificado e a parte ré se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato que alega (art. 373, inc. II, do CPC). Nesse ponto, importante destacar que a despeito da controvérsia entre as partes acerca da efetiva propriedade do bem, na medida em que a escritura teria supostamente sido lavrada de forma equivocada, unicamente, em nome de Antônio, não há, nos autos, qualquer pretensão de anular referida escritura. Portanto, a propriedade está alicerçada na escritura (a qual, inclusive, possui fé pública) e não há pedido de invalidade do referido documento público, de modo que não há como afastar a propriedade da parte ré sobre o bem. Ainda que as testemunhas tenham confirmado que o imóvel foi adquirido por Maria e Irany, existindo, inclusive, comprovação de movimentações bancárias em nome deles, referente ao valor do bem, aliada a ausência de prova da aquisição exclusiva por Antônio, é certo que a regularidade da propriedade registral do imóvel não é ponto controvertido, pois não é objeto dos pedidos das partes. Firme nisso e considerando que o juízo está vinculado aos pedidos e à causa de pedir dos autos, sob pena de julgamento ultra petita, não há como afastar a propriedade registral da parte ré sobre o imóvel objeto dos autos. Assim, das provas coligidas aos autos, considerando que o imóvel é de propriedade da parte ré, conclui-se que a parte autora somente detinha o imóvel, por mera liberalidade. Insta destacar, nesse ponto, que o pleito de usucapião formulado pelos autores foi julgado improcedente em demanda própria, estando acobertado pela coisa julgada, sendo certo que não há falar em posse mansa e pacífica com ânimo de dono Logo, tenho que evidenciado nos autos todos os requisitos indispensáveis a sustentar a ação reivindicatória e afastar a pretensão de manutenção de posse em sede de reconvenção. Assim, restou comprovada a titularidade do domínio pela parte ré, a individuação da coisa, e o fato de o imóvel encontrar-se injustamente em poder dos autores, razão pela qual o pleito reivindicatório deve ser acolhido e a pretensão de manutenção de posse formulado pelos autores julgada improcedente. Danos morais No caso dos autos, não há falar em danos morais para nenhuma das partes, pois não há ato ilícito por parte dos autores, tão pouco comprovação de eventual abalo moral sofridos pelas partes em razão de conduta perpetrada pela parte contrária. O dano moral, para ser configurado exige prova da existência de grave incômodo que fuja da normalidade, causando abalo psicológico à parte, o que não restou em nenhum momento evidenciado no feito, porque o dano moral é a dor subjetiva, interior, que fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio, venha lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. É a dor imputada a pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, trazendo-lhe constrangimento, vexames, dores e sensações negativas (no mesmo sentido: REsp nº 844.736/DF). Aliás, a propósito, cito trecho da sentença proferida pelo i. colega Rosaldo Elias Pacagnan (autos nº 0006624-98.2011.8.16.0021 – Projudi), fundamentação esta que passa a integrar o presente decisium: “(...). não sou nada simpático à tal da “Teoria da Rentabilidade sobre o Caos” (!), propalada na petição inicial, a pretexto de querer colocar o Poder Judiciário no papel de educador mor da Nação, a distribuir chineladas de dinheiro nos inescrupulosos capitalistas, para dar “um basta” no comportamento reprovado por esse ou aquele; se bem que talvez essa teoria se aplique a muitas demandas talhadas para se converterem em ações repetitivas, com intuito de enriquecimento sem causa, se acolhidas forem em Juízo, donde o caos seria da Justiça, cada vez mais vem sendo entupida com a mania de judicializar as pequenas banalidades (...)”. Assim, a improcedência quanto ao pleito de danos morais é medida que se impõe. Litigância de má-fé Quanto à pretensão de condenação da parte autora em litigância de má-fé, embora o CPC tenha previsto a possibilidade de o juiz condenar as partes em litigância de má-fé, não se pode atribuir-lhe efeito obstativo do direito de ação e das defesas disponíveis no sistema processual vigente. Assim, referida condenação deve restringir-se às hipóteses em que for patente a má fé da parte, ou quando for evidente a utilização de ações para a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ou quando a parte emprega ardis e meios artificiosos. No caso, inexiste litigância de má-fé, pois não restou comprovado haver a parte autora, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. Perda e danos Quanto aos pedidos indenizatórios, certo é que deverá haver compensação entre os créditos das partes. No que tange aos lucros cessantes consubstanciados no pagamento de aluguéis, razão assiste à parte ré. Embora não haja contrato de locação entre as partes, a indenização deve se dar pelo uso do imóvel, evitando, por seu lado, o enriquecimento sem causa. Para que se dê indenização justa, criou-se, para tanto, a forma de aluguel. Assim, tendo os autores se utilizado do imóvel durante todos esses anos, são devidos os aluguéis pelo período utilizado. Contudo, a indenização pelo uso do imóvel deve alcançar o período que esteve irregular na posse do bem, ou seja, o período em que cessou o usufruto vitalícia da de cujus Maria (data do seu falecimento até o momento da desocupação). Os aluguéis a título de perdas e danos é decorrência lógica provocada pela ocupação do vem, a fim de retornarem as partes a seu status quo e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Assim, mostra-se necessária a condenação de aluguéis a título de perdas e danos, desde a data do falecimento da de cujus Maria até a data da desocupação. Quanto ao pleito de indenização referente às benfeitorias, dispõe o artigo 516 do CPC: Art. 516. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção. Restou fartamente comprovado nos autos a boa-fé da posse dos autores sobre o imóvel (terreno) objeto dos autos, conforme se depreende da prova testemunhal. Com efeito, é incontroverso que a de cujus Maria detinha o usufruto vitalício sobre o bem, a evidenciar a sua boa-fé. Ademais, as testemunhas comprovaram que a família sempre lá residiu e que todos contribuíram para construção das benfeitorias uteis e necessárias no local. Ora, se a parte autora pretende reaver o imóvel objeto do litígio, nada mais justo que indenize a parte ré pelos valores investidos em terreno, sob pena de enriquecimento sem causa que este juízo não pode compactuar. O perito, em laudo anexo aos autos em apenso, concluiu que o valor das benfeitorias totaliza o importe de R$211.783,16. Contudo, conforme prova testemunhal, os bens foram construídos com a ajuda de toda a família, de modo que referido valor deve ser divido entre os genitores Irany e Maria e os filhos Vitor e Antônio (dividido, portanto, em quatro partes). Assim, devidos aos réus importe de R$158.837,37 (valor total com abatimento da quota parte de Antônio – total de três partes). Ademais, considerando que as benfeitorias realizadas pelos réus o foram feitas de boa-fé, pode-se reter o imóvel até o ressarcimento, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ARRESTO REGISTRADO.FRAUDE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Fraude à execução decretada em virtude da existência de arresto do imóvel constante de registro público e ciência dos adquirentes, fundamentos cujos reexames encontram o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé. 4. Embargos de declaração não tem direito a retenção do imóvel recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 507.837/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em15/10/2015, DJe 22/10/2015) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso do CPC, julgo parcialmente procedente a lide principal e reconvencional, para o fim de determinar a restituição da parte ré na posse do bem, que deverá ser efetivada após a compensação dos valores devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra. A compensação ocorrerá da seguinte forma: a) em favor dos autores, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$158.837,37, corrigidos monetariamente pela média do INPC e o IGPD-I, da data da apuração e acrescido de juros de mora de 1%, da citação válida; b) em favor da parte ré, o recebimento de valores a título de aluguéis pela utilização do imóvel pela parte requerida, desde a data do falecimento de Maria até a efetiva desocupação do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), o qual será corrigido monetariamente pela média do INPC e o IGPD-I, a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Transitado em julgado a sentença, e pagos os valores obtidos pela compensação de crédito, expeça-se o mandado para restituição da parte autora na posse do bem. Quanto à lide principal, diante de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Quanto à lide reconvencional, diante de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA BATISTA DORNELLES Juíza Designada - Portaria nº 14707 /2022 - D.M 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição

13/02/2023, 00:00

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