Execução de Título Extrajudicial 0002310-92.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002310-92.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 16:48

Documento (Informações)

08/04/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 06:36

Trânsito em julgado

04/04/2024, 06:35

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:37

Confirmada

17/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.977,94 Exequente(s): Fabio M. Souza & Cia. Ltda. EPP Executado(s): Pedro Paulo Colluço 1. O pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) comporta indeferimento. Com efeito, o referido sistema foi desenvolvido para receber e processar dados provenientes do levantamento judicial do sigilo financeiro, com o objetivo de investigação criminal. Por tal razão, não é permitida a utilização do SIMBA para aferir o patrimônio do devedor em cumprimento de sentença cível e/ou execução de título, mesmo que esgotadas todas as tentativas de identificação e bloqueio de bens, como é o caso em questão, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da referida plataforma. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...) (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pleito de BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR COM A UTILIZAÇÃO DO “Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias” (SIMBA). impossibilidade. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA FERRAMENTA. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. medida desproporcional para o cumprimento da obrigação. PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. decisão mantida. recurso desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012520-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.09.2023) Isto posto, indefiro o pedido retro. 2. No mais, constata-se, da análise dos autos, que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. 2.1. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. 3. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. 4. Em razão da natureza da presente execução, deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, haja vista que o próprio título executivo pode ser levado a protesto. 5. Sem prejuízo, havendo pedido expresso, cumpra-se a Instrução Normativa nº 100/2022 – GCJ e, não sendo a parte assistida por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. 6. Isento de custas e honorários advocatícios. 7. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. 8. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 07:34

Inexistência de bens penhoráveis

05/03/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:48

Confirmada

02/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002310-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.977,94 Exequente(s): Fabio M. Souza & Cia. Ltda. EPP Executado(s): Pedro Paulo Colluço Vistos. Por não ofender a razoabilidade, defiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.977,94 Exequente(s): Fabio M. Souza & Cia. Ltda. EPP Executado(s): Pedro Paulo Colluço 1. O pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) comporta indeferimento. Com efeito, o referido sistema foi desenvolvido para receber e processar dados provenientes do levantamento judicial do sigilo financeiro, com o objetivo de investigação criminal. Por tal razão, não é permitida a utilização do SIMBA para aferir o patrimônio do devedor em cumprimento de sentença cível e/ou execução de título, mesmo que esgotadas todas as tentativas de identificação e bloqueio de bens, como é o caso em questão, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da referida plataforma. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...) (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pleito de BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR COM A UTILIZAÇÃO DO “Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias” (SIMBA). impossibilidade. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA FERRAMENTA. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. medida desproporcional para o cumprimento da obrigação. PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. decisão mantida. recurso desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012520-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.09.2023) Isto posto, indefiro o pedido retro. 2. No mais, constata-se, da análise dos autos, que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. 2.1. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. 3. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. 4. Em razão da natureza da presente execução, deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, haja vista que o próprio título executivo pode ser levado a protesto. 5. Sem prejuízo, havendo pedido expresso, cumpra-se a Instrução Normativa nº 100/2022 – GCJ e, não sendo a parte assistida por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. 6. Isento de custas e honorários advocatícios. 7. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. 8. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002310-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.977,94 Exequente(s): Fabio M. Souza & Cia. Ltda. EPP Executado(s): Pedro Paulo Colluço Vistos. 1. Como é notório, a penhora somente pode recair sobre bens/valores da parte executada e, sendo esta casada, sobre 50% (cinquenta por cento) dos bens do casal, em caso de comunhão de bens. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Existindo indícios suficientes da existência da união conjugal, inclusive do regime de bens a qual está sujeita, é cabível a penhora, e ônus do cônjuge em demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049732-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE INSURGÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A QUESTÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO A POSTERIORI, INCLUSIVE COM A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE QUE SE PRESTA A FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR, CONTUDO, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 50% DO VALOR ALI DEPOSITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036315-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2020) 2. Feitas estas considerações e tendo em vista que o exequente logrou êxito em comprovar o vínculo conjugal da parte executada (cf. mov. 159.2) cujo regime matrimonial é da comunhão parcial de bens, defiro o bloqueio via SISBAJUD e posterior penhora de 50% do valor existente nas contas em nome da cônjuge do executado. 3. Obtendo êxito na diligência, intime-se o executado e sua cônjuge acerca da constrição, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 4. Não logrando êxito, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, impulsione o feito, indicando bens. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002310-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.977,94 Exequente(s): Fabio M. Souza & Cia. Ltda. EPP Executado(s): Pedro Paulo Colluço Rhuan M. Nogueira Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 2. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito executado. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3.1. O bloqueio deverá ser feito tão somente do valor executado, suficiente para garantir a execução. Acaso o sistema bloqueie, sem determinação judicial, valor excedente ou em mais de uma conta do executado, deverá ser feito imediato desbloqueio, assim que comunicado este juízo. 4. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 6. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 7. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 8. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 9. Atente-se ao disposto na Ordem de Serviço nº 03/2020. 10. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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