Execução de Título Extrajudicial 0008162-78.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008162-78.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008162-78.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.717,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILMAR CANGUÇU SANTOS D E C I S Ã O 1. Considerando que, a parte executada, apesar de alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, não demonstrou que os valores retidos seriam sua reserva única e exclusiva, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, rejeito a impugnação e determino a penhora dos valores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE PARTE DO MONTANTE ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS, ENTENDENDO PELA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA, UMA VEZ QUE SE TRATAVAM DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA, COM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. TEOR DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. (I) CONTA POUPANÇA. EXECUTADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL.(II) VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR QUE O DINHEIRO PENHORADO É DE ORIGEM SALARIAL/REMUNERATÓRIA E QUE É INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES JUNTO AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021911-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.12.2023) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 25 de julho de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008162-78.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido acostado ao movimento 339.1 que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Despacho agravado que indefere o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo. Esgotamento das diligências em busca de bens. Ocorrência. Decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 8

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0008162-78.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. Ante a nomeação de curador especial nomeado por este Juízo ao mov. 137.1, e o trabalho realizado em substituição à Defensoria Pública não existente neste Foro Regional, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 278.1, para atribuir-lhe os honorários devidos. Como bem entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, os honorários devidos ao causídico nomeado por este juízo devem ser suportados pelo Estado do Paraná. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.309.769-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 01/04/2015) 2. Analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários devem ser fixados na importância de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais), valor previsto no item ‘2.6’ da Tabela da Advocacia Cível e Família do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. Com o trânsito em julgado dos embargos apresentados pela curadora, expeça-se certidão de honorários ao Ilustre advogado. Cientifique-se o curador. 3. Diante da renúncia do mandato do curador especial ao mov. 278.1, em consonância ao disposto no art. 72, II, do CPC, determino a nomeação de um novo curador especial para atuar em favor da parte intimada por edital, através do sistema da OAB/PR. 4. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: GILMAR CANGUÇU SANTOS. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008162-78.2011.8.16.0033 DESPACHO 1. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento (mov. 228.1). 2. Li as razões do inconformismo e não encontrei qualquer fato ou fundamento que me fizesse reconsiderar a decisão hostilizada (mov. 239.1), a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Foi concedida a tutela antecipada recursal para impedir o levantamento dos valores dos autos (ref. decisão anexo); intimem-se para ciência. O exequente para que dê prosseguimento ao feito. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9 PROJUDI - Recurso: 0043747-47.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 20/07/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043747- 47.2021.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE PINHAIS. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 228.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008162-78.2011.8.16.0033, em que o Juízo indeferiu o pedido dos executados consistente na impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança, determinando a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora e autorizando a transferência para conta judicial vinculada e, preclusa decisão, determinou o levantamento pela exequente mediante alvará eletrônico. O agravante, primeiramente, pede a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, no mérito, afirma que, por meio dos extratos bancários juntados aos autos no mov. 220.1, constatou-se se tratar o bloqueio de conta poupança e com saldo inferior a 40 salários mínimo, o que torna impenhorável os valores, além do que, as primeiras movimentações do extrato, no dia 10/12/2020, foram para pagamento de diversas faturas de água e luz. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para, ao final, confirmando- se a liminar, seja reformada a decisão agravada. É o relatório. II. De início, defiro a justiça gratuita tão somente no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYLF FMMT6 ESKZT A8P93 PROJUDI - Recurso: 0043747-47.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 20/07/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 0043747-47.2021.8.16.0000 fls. 02. âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. III. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1015, p. único, do CPC. IV. Será examinado neste momento processual, somente o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão de efeito pleiteado, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, que dispõe: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E, analisando os autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro que os extratos bancários de mov. 220.1 demonstram, de fato, que a conta é utilizada para adimplemento das despesas essenciais à sobrevivência do agravante, tais como conta luz, gás e água, o que, impede, por ora, a iminência de alvará de levantamento do valor constrito, sob risco de configurar perigo de dano de caráter irreversível ou de difícil reparação. Todavia, ainda que os extratos bancários sejam satisfatórios a confirmar a utilidade da conta para pagamento das despesas básicas, há diversas outras transações bancárias não identificadas, tanto débito como crédito, sobretudo se verifica duas movimentações de vultosas quantias, a primeira creditada na conta no valor de R$3.000,00 e, a segunda, R$4.000,00, ambas por meio eletrônico “Pix” criado pelo Banco Central do Brasil, o que se conclui, pelo menos por ora, que a constrição de mov. 193.1 (R$2.304,15) não importará em prejuízo as despesas essenciais a sobrevivência. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYLF FMMT6 ESKZT A8P93 PROJUDI - Recurso: 0043747-47.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 20/07/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 0043747-47.2021.8.16.0000 fls. 03. Enfim, considerando que o bloqueio judicial se trata de ato inerente a execução e, até o momento, ausentes maiores elementos probatórios que convençam, nesta seara, da efetiva afetação na subsistência familiar da parte agravante, ainda que se fale em probabilidade de provimento com fundamento no art. 833, X, do CPC, entendo cabível a manutenção da constrição até julgamento pelo Colegiado. Assim, não identifico que seja potencialmente urgente a ponto de autorizar a concessão da suspensão do bloqueio judicial, pois, repito, exige-se comprovação cabal sobre a existência do periculum in mora para, só então, obstar-se a produção dos efeitos práticos da decisão recorrida, no entanto, cabível aqui apenas que seja obstada qualquer medida no sentido de levantar o valor bloqueado, sob risco de prejuízo irreversível. V. Por essas razões, defiro parcialmente efeito pretendido, para impedir a expedição de alvará de levantamento da quantia constrita até julgamento pelo Colegiado. VI. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 20 de julho de 2021. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYLF FMMT6 ESKZT A8P93

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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